SESSÃO N.º 65 DE 4 DE JULHO DE 1893 11

essas massas todos os seus direitos, sem que por isso lhes peça compensação alguma, que outros porventura pedem, arriscando-se portanto a condigna resposta.
Diz-se que eu prégo a guerra santa entre as classes! O illustre deputado, levado talvez pela sua inspiração, o que é que acabou de fazer? Collocou o Porto em frente de Lisboa, e enumerou os melhoramentos de uma e outra cidade.

Ora, isto é que me parece mais grave, attendendo a que nós não desejamos por fórma nenhuma, no que estamos todos de accordo, dividir o paiz em duas partes com duas capitães, para todos os effeitos, menos para o imposto industrial. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Eduardo José Coelho: - Mando para a mesa a minha moção de ordem, que é do teor seguinte:

(Leu.)

Disse esta camara que desejava sinceramente a presença do illustre ministro; desejava-a, porque lhe prestava culto, e porque carecia que s. exa., com a auctoridade da sua posição official e do seu muito saber, explicasse os fundamentos da proposta de lei em discussão e respondesse ás objecções que lhe têem sido feitas, e até agora sem resposta. (Apoiados.)

A opposição progressista está satisfeita quanto á primeira parte, isto é, matou saudades, visto que o illustre ministro está presente; mas não tem que congratular-se quanto á resposta dada por s. exa. ao illustre deputado por Villa Nova de Gaia, porque o nobre ministro nada disse, absolutamente nada, que esclarecesse o assumpto. (Apoiados.)

Se elle, orador, não estava em erro, parece que ao nobre ministro dominam preoccupações de escolas, questões de socialismo ou collectivismo theorico ou pratico, quando é certo que o parlamento e o paiz o que precisam, aquillo de que carecem, é de saber os fundamentos d'esta proposta tributaria, sem criterio proposta á sancção parlamentar o sem criterio defendida até ao presente. (Apoiados.)

Parece que o sr. ministro queria, de uma questão tão importante, de um proposta de lei que affecta tantos interesses, convertel-a n'uma questão pessoal, n'uma questão od hoc com o illustre deputado o sr. Mourão. (Apoiados.)

Mas não é com palavras sonoras, o com gestos mais sonoros ainda, (Riso.) que o sr. ministro da fazenda ha de convencer a camara e illustrar o paiz.

Que responderia ao illustre ministro antes de entrar propriamente no assumpto; o illustre ministro fôra desprimoroso para com a camara o para comsigo mesmo, não dizendo nada sobre a proposta em discussão; elle, orador, não queria ser desprimoroso para com s. exa., deixando de lhe responder. (Apoiados.)

O sr. ministro parece que julga a camara e o paiz fôra do alcance de saberem o que é esta proposta de lei.

S. exa. fez, na resposta ao illustre deputado Mourão, largo sentimentalismo a favor dos funccionarios publicos; parece que s. exa., inspirado no horror contra os fortes e contra os grandes proprietarios industriaes, invocava o applauso dos fracos e dos desprotegidos; e todavia nada tão inexacto, tão falso. Podiam os ingenuos convencer-se que esta proposta de lei, attingindo os fortes e poderosos, potegia os fracos, e sobretudo os funccionarios, já tão crelmente vexados com impostos excessivos nas leis chamadas de salvação publica. Ora, isto chega a ser uma provocação ou verdadeiro desprezo pelos funccionarios, aos quaes o illustre ministro se dirigiu com palavras sentimetaes e obras crueis. (Apoiados.)

Que os directores dos bancos e os agiotas eram beneficiados n'esta proposta de lei; os agiotas foram attendidos sem reclamação, (Apoiados.) e os empregados publicos, já contribuintes pelas leis excepcionaes, são agora novamente collectados com o maximo, isto é, 15 por cento. (Apoiados.) Parece zombaria; e contra ella protestava. (Apoiados.) Que o sr. ministro fazia ou renova as suas profissões de fé, orgulhando-se de não renegar o seu passado. Ora, valha-nos Deus! Tudo será assim em theoria, mas praticamente, e durante o seu curto ministerio, o sr. ministro não tem feito outra cousa que renegar-se, outra cousa que desmentir as suas affirmações de deputado. (Apoiados.) Que ao apresentar-se o actual governo ao parlamento, o sr. presidente do conselho fallou do modo a suppor-se que o ministerio era homogeneo e da mesma, origem politica. O sr. ministro da fazenda não consentiu em equivocos, e levantou-se para definir a sua situação, accentuando bem que está no governo em nome dos seus principios e dos seus amigos, um ministro autonomo dentro da collectividade ministerial. (Riso. - Apoiados.)

Que, no momento actual, o sr. ministro da fazenda, ponha um pouco de lado a sua autonomia... para ir de accordo com os seus collegas no ministerio. Tudo por causa da salvação publica, em que s. exa. e todo o governo estão empenhados. (Apoiados.) Que não sabia se era pouco ou muito correcto o que fez o sr. ministro da fazenda, trazendo para a discussão parlamentar o que se passou na commissão de fazenda. Não havia muito tempo que a camara tinha ouvido ao distincto parlamentar, o sr. Dias Ferreira, affirmar que as discussões das commissões não são discutiveis no parlamento; e que esta doutrina lhe parecia boa e orthodoxa. Se as commissões, delegadas da camara, chegam a conclusões definidas e a dar parecer, tudo isto é o que se discute; o contrario lhe parecia anomalo e irregular. Que não sabia se o sr. ministro queria insinuar que fôra benevolente ou condescendente na commissão de fazenda por causa do Porto, ou de Villa Nova do Gaia.

Que era melhor fallar claro, e dizer como as cousas se passaram, porque tudo seria digno de lado a lado, e tudo seria respondido com lealdade e franqueza. (Apoiados.)

Era melhor fallar menos e apresentar alguns argumentos: res non verba.

Que o sr. ministro, não dizendo nada que justifique a proposta em discussão, segundo as bases que adoptou, encareceu a sua proposto, relativa á contribuição predial e ao real de agua. Não perde occasião de apresentar esta proposta como salvadora. Porque é, pois, que ella não se discuta e não tem sequer o parecer da commissão de fazenda? (Apoiados.)

Pois ahi está o remedio; todos os dias o sr. ministro falla n'este famoso elixir, e é esse remedio que se não applica, e é essa providencia salvadora que o ministro engeita de facto? (Apoiados.)

Que elle, ministro, fôra chamado aos conselhos da corôa em nome do alto merecimento, que em verdade todos lhe reconhecem, mas tambem porque tem um partido a apoial-o. Não tem, pois, desculpa o procedimento de s. exa.

Affirmou, ou antes, repetiu hoje o que tem dito tantas vezes, que a contribuição predial póde render 5:000 contos de réis, isto é, mais 2:000 contos de réis, pouco mais ou menos do que actualmente rende. Mas então porque não insiste na discussão da sua proposta? É assim que s. exa. salva o paiz e organisa as finanças do estado?

Que o partido progressista não levante questões politicas ou irritantes sobre propostas tributarias; (Apoiados.) discutirá com isenção, mas com lealdade. Era, pois, uma grande falta commettida pelo nobre ministro da fazenda, perdendo esta como tregua entre os partidos em questões do caracter politico, e que podia ser aproveitada para tratar de assumptos economicos e financeiros. (Apoiados.) Que uma das reformas a fazer nos nossos costumes politicos o parlamentares era afastar as questões de caracter politico das questões tributarias. (Apoiados.) Uma proposta tributaria póde fazer cair o ministro da fazenda,