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SESSÃO NOCTURNA N.º 65 DE 12 DE MAIO DE 1898 1193

Está claro que a minha educação não me permittia, nem tinha motivos para isso, desde, que não cortara as relações pessoaes com o sr. conde, deixar do lhe fallar ou voltar as costas menos correcto e attenciosamente.

Procurou-me, cumprimentou-me, fallou-me, correspondi delicadamente ao cumprimento e ouvi-o como era natural...

D´este facto, porém, creio que se inferiu nas galerias e corredores da camara, e se transportou para fora de aqui, até chegar á imprensa e portanto ao domínio publico e do conhecimento do paiz, o que se não deu e nem por sombra existiu, como hoje falsamente affirma um jornal regenerador, escrevendo sem rebuço, que eu dera satisfação e pedira desculpas ao sr. conde de Burnay, do que havia dito na referida e tumultosa sessão!

Ora isto é inexacto; é falso! Não devia dizer-se nem publicar-se como uma affirmativa de verdade. E mal procede desacreditando-se por completo a imprensa e os jornalistas, que tal uso fazem do seu mester, em questões de dignidade alheia, que deviam respeitar, se não respeitam a propria.

Eu não dei satisfações, nem pedi desculpas ao sr. conde do Burnay,. porque, em minha consciencia e dignidade, entendo e entendo ainda, que não tinha que lh´as dar nem pedir!

As palavras que disse foram a justa expressão do meu sentimento da minha indignação, da minha desafronta á ousadia do illustre banqueiro, que merecia ser castigado, pela maneira como se dirigiu á maioria, pretendendo humilhal-a, querendo offendel-a. (Apoiados.)

Como deputado e em ligitimo desaggravo, no uso do meu direito, disse o que entendia e me foi suggerido de momento pelas vergonhosas occorrencias que se deram. Não retiro, nem tenho que retirar, nada do que disse, e nem que acrescentar ou diminuir. Menos ainda que pedir desculpa, que dar explicações! Podia, no impulso violento e precepitado da improvisação repentina com que fallei, apaixonadamente, ter dito algumas palavras menos correctas na fórma, ou menos parlamentares, que devesse retirar, e não teria duvida em fazel-o por consideração á camara, mas não como alteração da idéa, da essencia, da intenção que as dictára, do sentido com que as pronunciara, para com o banqueiro a quem me dirigia!

O que disse, está dito! E bem ou mal, foi a sincera expressão do meu sentir e pensar, impressionado pelo que se passou de censuravel e revoltante, unicamente por culpa do sr. conde de Burnay. (Apoiados.}

N´estas condições e sendo verdade tudo o que venho dizendo, eu que não tenho jornaes por minha conta, que não posso estar a sustentar na imprensa polemicas sobro o que aqui digo e se passa, nem a rectificar a verdade de factos propositadamente falseados e mal interpretados, a sabor e conveniencia politica de cada escrevinhador e que lá fora os deturpa e aprecia como quer, para fins que não discuto, protesto energicamente d´este logar contra affirmações de todo o ponto inexactas, declarando, honrada e lealmente, á camara e em especial aos meus prezados collegas da maioria, que me ouviram, que nada retirei, do que disse, nem directa ou indirectamente expliquei, ou pedi desculpas ao sr. conde de Burnay, porque estou na mesma firme intenção da desaffronta com que usei da palavra, na memoravel sessão que está na lembrança de todos. E...nada mais.

O parecer foi a imprimir.

O sr. Visconde da Ribeira Brava: - Mando para mesa uma emenda ao projecto de lei que ha. dias apresentei, relativo às levadas da ilha da Madeira.

Por informações que mais tarde recebi, entendi que devia fazer algumas alterações a esse projecto, e peço que sejam remettidas á commissão respectiva, para o projecto ser remodelado conforme essas alterações.

Leu-se a seguir

Proposta

Ao artigo 2.°:

A venda de que trata o artigo antecedente poderá ser feita, independentemente de hasta publica, aos proprietarios das terras comprehendidas na area de irrigação das mesmas levadas, ou aos colonos d´essas terras e a beneficio d´ellas, quando os proprietarios não appareçam a acceitar a venda assim proposta.

§ 1.° Em relação ás aguas das levadas que andam distribuidas por arrendamento, guardar-se-ha para a venda a distribuição d´esses arrendamentos em ordem a que cada arrendatario possa comprar a porção de agua que traz de ronda.

§ 2.° No caso de ser arrendatario o colono das terras, este sómente será admittido á compra, se o senhorio respectivo lhe não quizer preferir.

§ 3.° O colono, que comprar a agua que assim andava arrendada para as terras colonisadas, não poderá desvial-a d´essas terras, mas tem o direito de continuar a colonisar até ser indemnisado do valor das mesmas aguas pelo dono da propriedade.

§ 4.° O governo poderá mandar rever a relação da arrendamentos pelo que respeita á qualidade da arrendatarios serem ou não senhores ou colonos do terras beneficiadas pelas aguas que arrendam, como pelo que toca á equitativa distribuição das mesmas aguas em ordem a que se façam as correcções convenientes, e que na realisação das vendas se observe a mesma equidade.

§ 5.° (Como o § 2.° do artigo 9.°)

Art. 3.° O governo fixará opportunamente o preço das vendas de agua que tenha de fazer-se fora da hasta publica, depois de recolher as informações convenientes sob a hestimativa d´essas aguas nos diversos logares, sem offensa do limite marcado no artigo 1.°

Art. 4.° (Como o 6.° do projecto).

Art. 5.° As pessoas a quem ficam pertencendo as levadas e aguas referidas poderão constituir-se em associação e organisarem a sua administração como entenderem mais convenientes, e a cargo d´ellas ficarão todas as despezas da mesma administração e conservação das levadas, distribuição e vigia de aguas.

§ unico. A estas levadas é applicavel a lei de 26 de julho de 1888.

Art. 6.º(Como o 8.º do projecto.)
Art. 7.°(Como o artigo 10.º do projecto.)
Art. 8.°(Como o 11.º, 1.º)
Art. 9.°(Como o 12.º)

Sala das sessões, 12 de maio de 1898. = Visconde da Ribeira Brava.

Admittida, foi enviada tis commissões de obras publicas e de fazenda para ser junto ao projecto de lei n.° 49-F.

O sr. Guilherme de Abreu: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, com urgencia, sejam remettidos a esta camara, pelo ministerio do reino, em originaes, ou por copia, completos, os documentos seguintes:

1.° Officio do director do real observatorio astronomico de Lisboa para a direcção geral de instrucção publica, datado de 4 de agosto de 1897, e em que me consta se fazem do talentoso e honrado lente de mechanica celeste, em Portugal, apreciações evidentemente injustas.

2.° Officios entre a direcção geral do instrucção publica e o director do real observatorio astronomico de Lisboa, ácerca do expediente da requisição feita por esta camara de muitos e importantes documentos relativamente ao mesmo observatorio.

3.° Portarias que tenham sido expedidas para que este observatorio seja, como deve ser, um estabelecimento acientiffico