SESSÃO N.º 65 DE 26 DE 26 DE ABRIL DE 1902 3

Artigo 1.° É desannexada a freguesia de Fermelã, para todos os effeitos judiciaes, da comarca de Albergaria-a-Velha para a comarca de Estarreja a que pertencia antes da publicação do decreto de 28 de dezembro de 1898.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões 25 de abril de 1902. = 0s Deputados, Eduardo de Abranches Ferreira da Cunha = Conde de Paçô = Vieira = Arthur da Costa Sousa Pinto Busto = Carlos Malheiro Dias = Mario Monteiro = Carlos Alberto Soares Cardoso = José Motta Pregoa

Foi admittido e enviado á commissão de legislação civil.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovamos a iniciativa do projecto de lei n.° 35-A, de 1900, que determina que nos concelhos em que haja mais de um partido medico, tenha preferencia, em qualquer vaga n'elles occorrida, os medicos municipaes do mesmo concelho, por ordem de antiguidade, desde que tenham cumprido zelosamente as funcções do seu cargo. = Clemente Pinto = Manoel Antonio Moreira Junior.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.º Nos concelhos em que haja mais de um partido medico, terão direito de preferencia em qualquer vaga n'elles occorrida os medicos municipaes do mesmo concelho, por ordem de antiguidade, desde que tenham cumprido zelosamente as funcções do seu cargo.

§ 1.º Este direito cessará se, oito dias decorridos após a communicação feita pela respectiva Camara Municipal, não tiver sido requerida a transferencia.

§ 2.º As Camaras Municipaes não poderão reduzir os proventos nem augmentar os encargos aos partidos medicos sem previa auctorização do Conselho Superior de Saude Publica.

§ 3.º Só poderão aproveitar esto beneficio os medicos legalmente habilitados pela faculdade de medicina e Escolas Medico - Cirurgicas de Lisboa e Porto.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

O Sr. Presidente: - Cumpre me participar á Camara o fallecimento do Par do Reino, antigo Deputado, o Sr. Conselheiro Baima de Bastos; e por tão infausto acontecimento proponho que na acta da sessão de hoje se lance um voto de sentimento e se façam as communicações do estylo. (Apoiados).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Ao entrar hoje nesta Camara, fui dolorosamente surprehendido com a noticia do fallecimento de um dos mais antigos parlamentares, que era um dos caracteres mais nobres, mais levantados, mais dignos que teem militado na politica portuguesa, e que, como funcionario publico, bem serviu a causa do seu país, o Sr. Baima de Bastos. (Apoiados).

V. Exa. comprehende, seguramente que, tratando-se de um amigo meu tão dedicado, me seja penoso, nesta occasião, ter de levantar a minha voz, mas, fazendo-o, cumpro um dever de respeito, homenagem e sentimento, associando-me, por parte do Governo, ao voto que V. Exa. acaba de expressar, e que, estou persuadido, será compartilhado por todos os membros d'esta e da outra casa do Parlamento (Apoiados), porque, se Baima de Bastos, como funccionario, era um modelo, um exemplar de lealdade para com todos os Governos, no exercicio das suas funcções mostrou sempre a sua dedicação pelos interesses da sua patria. (Apoiados).

E se como funccionario era um exemplo, como parlamentar era dos mais austeros, dignos e correctos, pelo que tinha a estima, o respeito e a consideração de todos.(Apoiados).

São estes os motivos por que com verdadeira magua me associo á manifestação que V. Exa. acaba de propor, certo de que o país inteiro commigo honrará a memoria de Baima de Bastos. (Apoiados).

O Sr. João Arroyo: - Pedi a palavra para, em nome da maioria parlamentar, me associar ao voto de profunda condolencia por V. Exa. proposto á Camara, a proposito do fallecimento do nosso antigo collega e correligionario Baima de Bastos. (Apoiados).

Baima de Bastos era um nome demasiadamente conhecido, não só nas nossas fileiras partidarias, mas de todos os homens publicos do nosso país, para que seja necessario, neste momento verdadeiramente angustioso para o partido regenerador, traçar o seu perfil politico.

O illustre extincto impunha-se á estima e apreço de todos os seus concidadãos, não só pelas distinctas qualidades de intelligencia que possuia, como pelos predicados do seu caracter. (Apoiados).

Baima de Bastos, que foi um parlamentar distincto, foi, ao mesmo tempo, um funccionario illustre do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça. (Apoiados).

Tomei a palavra para deixar bem expressa a impressão que neste momento domina toda a maioria parlamentar. Apoiados.

O Sr. Luiz José Dias: - Ainda mais uma vez, não estando presente o Sr. Beirão, illustre leader da minoria, nem nenhum dos ex Ministros de Estado que se sentam d'este lado da Camara, eu uso da palavra para me associar ás phrases de condolencia, e ao mesmo tempo de elogio, que acabam de ser proferidas pelo illustre leader da maioria e pelo Sr. Presidente do Conselho, porque este lado reconhece que o extincto possuia excellentes dotes de caracter e era um funccionario distinctissimo. (Apoiados).

Como director dos Negocios Ecclesiasticos, exerceu aquelle elevado cargo com a maxima consciencia e probidade, informando sempre com rectidão e justiça todos os Ministros que geriram a pasta por onde esses negocios corriam. (Apoiados).

Como parlamentar, muitos dos presentes Srs. Deputados sabem que elle se distinguia, não só pela sua fina educação, mas ainda pela bondade que o caracterizava, e pelo fino tacto e patriotismo com que sempre soube agradar a amigos e adversarios, não perdendo nunca de vista os interesses do país. (Apoiados).

É por isso justo que nos associemos á maioria, votando a proposta que acaba de ser feita por V. Exa. (Apoiados).

O Sr. Presidente - Em vista da manifestação da Camara considero a minha proposta approvada (Apoiados ). Serão feitas as devidas communicações. (Apoiados geraes).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fuschini pediu a palavra para um negocio urgente, mas a mesa não o considerou como tal. Tenho, no entanto, a declarar a S. Exa. que não estão ainda sobre a mesa os documentos que pediu, e que darei a palavra a S. Exa. antes de se encerrar a sessão, para fazer as declarações que julgar convenientes.

O Sr. Augusto Fuschini: - V. Exa. faz-me o favor de mandar ler o meu pedido?

O Sr. Presidente: - Só o farei se V. Exa. recorrer da deliberação da mesa.

O Sr. Augusto Fuschini: - Recorro, sim senhor.

O Sr. Presidente: - Nesse caso vae ler-se a nota que V. Exa. mandou para a mesa.

Leu-se a seguinte

Nota de negocio urgente

Desejo fazer algumas observações acerca das declarações hontem feitas pelo Sr. Presidente do Conselho e pe-