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APPENDICE Á SESSÃO NOCTURNA Nº 65 DE 12 DE MAIO DE 1898 1201-c

angustiosa a situação da maior parte da gente, porque todos os dias me passam pelas mãos dúzias e dúzias de processos executivos.

E já que fallei em execuções fiscaes, deixe-me v. exa. dar conhecimento á camara de um facto hoje relatado nos jornaes da manhã e que é altamente revelador da penúria dos contribuintes. É o seguinte:

" Solicitadores suspensos.- O sr. dr. Soares de Albergaria, juiz das execuções fiscaes do 1.° bairro, requisitou á presidência da relação de Lisboa a suspensão de seis solicitadores por dividas á fazenda nacional, contastadas pelo não pagamento dos respectivos direitos de mercê e sellos das suas nomeações.

"A suspensão foi já ordenada em conformidade com o disposto no § 3.° do artigo 64.° do decreto de 31 de dezembro de 1897."

V. exa. ouviu bem, sr. presidente? A camara já pensou no que significa esta noticia? São seis solicitadores suspensos a pedido de um dos juizes das execuções fiscaes de Lisboa, por não terem dinheiro para pagar sequer os direitos de mercê dos seus logares! Quer dizer: são seis indivíduos, que exploravam uma das industrias mais lucrativas que ha em Portugal, a de procurador judicial, que ficaram de repente sem logar e portanto sem pão. E acontece isto aqui em Lisboa, onde ha o supremo tribunal de justiça, o supremo tribunal administrativo, o tribunal de contas, o contencioso fiscal de 2.ª instancia, todos os ministérios, a auditoria da marinha, a procuradoria geral da coroa, etc., etc., alem dos tribunáes civis, criminaes e commerciaes, e onde portanto a área de exploração é muito maior do que em qualquer outra terra do
paiz?!:

Mas se assim é em Lisboa, como não será na província? (Apoiados.}

No Porto sei eu que é peor. E sei-o, porque nem um só dia deixam de procurar-me no meu tribunal, banhadas em lagrimas, pessoas de todas as categorias a pedir-me ou que não mande publicar os annuncios da arrematação dos seus moveis penhorados, ou que lhes espere alguns mezes pelo pagamento das contribuições relaxadas, ou que lhes pemitta pagar em prestações as collectas em divida.

E não supponha v. exa. que me refiro a contribuintes anonymos, sem posição social elevada. Não. A miséria invadiu já as classes superiores. Basta que eu diga á camara que este anno tive de mandar proceder a penhoras e a arrematações, por falta de pagamento das suas contribuições, contra negociantes, médicos, professores e até advogados!

Ora v. exa. comprehende bem que quando gente desta ordem não paga e se sujeita aos vexames e á vergonha de um processo executivo, é porque realmente não tem; é porque na verdade não pôde. (Apoiados )

Sei perfeitamente que no que estou dizendo não dou novidade alguma ao sr. ministro da fazenda, que conhece isto tão bem como eu, porque todos os mezes lhe tenho enviado oficialmente o mappa do movimento das execuções fiscaes no Porto. Mas é por isso mesmo que estranho que s. exa. insista em levar por diante a sua proposta creando o addicional de 5 por cento. (Muitos apoiados.)

E estranho-o, porque não comprehendo como é que um homem de talento é de saber como sr. ministro da fazenda, que, sem lisonja; é um dos nossos mais distinctos estadistas, (Apoiados} não vê o que todos vêem, nem sabe o que todos sabem, e é que o povo não pôde, não quer e não deve pagar mais. (Apoiados repetido.}

Sr. presidente, mas não é só inopportuno o imposto que o sr. ministro da fazenda propõe. O governo não tem auctoridade para nos vir pedir similhante sacrifício. (Apoiados.)

E v. exa. não estranhará, de certo, que, assim como quem vae viajar por um paiz desconhecido a primeira cousa que faz é munir-se de um guia ou de um roteiro que o dirija, eu arranje agora um guia de confiança para me acompanhar na pequenina excursão que vou fazer pelo orçamento da receita, paiz para mim quasi que completamente desconhecido. (Riso.)

E o meu guia é este. É o longo e erudito discurso proferido nesta camara em 1890 pelo illustre deputado e meu amigo sr. Francisco José Machado, um dos membros da maioria que mais respeito pela independência do seu caracter e mais estimo pela nobreza dos seus sentimentos, (Muitos apoiados.} quando durante cinco sessões s. exa. combateu o addicional de 6 por cento.

Vae, pois, o illustre deputado sr. Machado ser o meu Baedeker. (Riso.) Não para acompanharmos ao México o eloquente orador sr. Barbosa Vieira, porque é muito longe, e é já tarde; mas para me servir de interprete junto do sr. ministro da fazenda. (Riso.}

Este discurso abre logo, sr. presidente, por uma moção de ordem que tem tal actualidade, que a perfilho por completo e que peço licença para ler á camara.

Diz assim:

"A camara, considerando que o governo não tem feito economias pelas quaes se prove e justifique a necessidade de lançar um addicional sobre as contribuições do estado, e attendendo a que, ao contrario, tem aggravado inutilmente e por acto próprio, sem intervenção do parlamento, as despezas publicas, rejeita o projecto em discussão e passa á ordem do dia."

É tal qual. O governo não fez economias que o auctorisem a pedir-nos o sacrifício de mais 5 por cento de impostos; antes pelo contrario tem aggravado as despezas publicas, sem o voto do parlamento. E o que é curioso, sr. presidente, é que dá-se com esta moção o mesmo que aconteceu com a musica de Wagner, que só muito depois de escripta é que foi oomprehendida. E d´ahi lhe veiu chamar-se a musica do futuro. A moção do illustre deputado sr. Machado póde tambem dizer-se que é a moção do futuro, porque tendo sido apresentada em 1890, só agora, passados oito annos, é que é comprehendida, e só agora realmente tem actualidade. (Riso.) Parece que o illustre deputado sr. Francisco José Machado previu em 1890, com admirável precisão, que havia de estar hoje no poder um governo progressista, que havia de ser ministro da fazenda o sr. Ressano Garcia, e que nos haviam de pedir mais um addicional de 5 por vento. (Apoiados.}

E senão, veja a camara.

Diz o illustre deputado, na primeira parte da sua moção, que o governo não fez economias, e nós vemos que com effeito, não só elle não fez economias; mas até se recusou a acceitar as emendas que d´este lado da camara lhe Foram propostas e das quaes resultava uma diminuição immediata de 1:000 contos de réis nas despezas publicas! (Muitos apoiados.}

E o mesmo com relação á segunda parte. O governo aggravou os despezas sem a collaboração do parlamento, diz o illustre deputado ar. Machado.

De accordo, plenamente de accordo.

E quem o duvida? Pois não abriu ainda outro dia o sr. das obras publicas sem auctorisação do parlamento, e com este funccionando, um credito de 30 contos de réis para o caminho de ferro do Algarve ? (Apoiados.}

E não deu, nas mesmas condições, o sr. ministro do reino de mão beijada á guarda municipal para melhoria do rancho 45 contos de réis, (Muitos apoiados.} acto este tão illegal, que s. exa. se viu obrigado a vir aqui declarar que se tinha assim procedido fora por absoluta necessidade, mas que viria opportunamente pedir á camara um bill de indemnidade? (Apoiados.}