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situação d'Administração; só assim é* que as questões poderão ser levadas por maneira que possâo produzir um resultado proveitoso ao Paiz; e não vir-mos aqui fazer desertaçòes académicas sobre antecipações, sobre RelatórioscToutras Administrações, sobre Cou-pons que se capitalisaram, e que se capilalisarafp por virtude d'uoia Lei , que passou no Parlamento; e eu não sei mesmo, se um Membro do Parlamen-to tem direito de vir censurar uma medida que pás-sou em Lei, começando aqui mesmo a desacrcdital-a.. (Uma vo% : — Essa não é rná I..) Não e'má! J No Governo Representativo quern dá a Leisãoas maio* rias, é necessário respeital-as (Apoiados); se os Membros do Parlamento começarem por desacreditar as medidas que n'elle passam em Lei, ai doSyste» ma Representativo! ... (Apoiados.) esta é que é a theoria constitucional; as minorias quando querem dar a Lei, não querem outra cousa mais que transtornar toda a ordem social.

Sr. Presidente, quanto á pergunta do systema dos pagamentos eu já aqui declarei o que havia de fazer. Perguntou o nobre Deputado, se eu julgo que fico habilitado para pagar todos os encargos ; S. Exc.* poderia responder a esta mesma pergunta. O Governo já declarou e o Parlamento sabe, quaes são os meios que o Governo tem, e de que pôde dispor ate' ao fim de Junho; o Governo ao que se comprometia e', quea distribuição que fizer ha de ser a mais regular, e feita com toda a justiça ; mas o Governo tanto conhece que a actual Receita não pôde fazer frente aos actuaes Encargos, que reconhecendo a existência de um déficit vem apresentar a esta Camará /educções, economias, a creação de tributos.

homem conhecedor da situação desgraçada do Paiz que não queira reformas e economias f O nobre Deputado sabe bem que eu as quero; que sempie lenho trabalhado nessa conformidade, e que não deslizei nem um instante desse meu programma; os ineus Collegas não tem dado prova nenhuma em contrario; então para que havemos de estar a prever accontecimentos, quando esses accontecimemos se não realisarão de certo; a levantar castellos no ar, para derribar e combater uma Administração í ^Sr. Presidente, creio que defini qual era a situação da Administração, de que tenho a hnura de fazer parte, quando veio trazer es,te Projecto á Camará : parece-me que fiz ver que não sendo possível por nenhuma maneira , que as Propostas que hontem aqui apresentei fossem convertidas em Lei antes d'expirar o próximo mez de Julho, era necessário que o Governo foase authonsado a cobrar os tributos, e a applicar essa receita ás despezas legaes dn Estado. Creio que provei também, que não se achando a Administração habilitada com os meios necessários para fazer frente à sua despeza, porque o Parlamento os não tinha votado aos Ministros antecedentes, ella não podia deixar de vir a esta Camará pedir authorisação para sobre os rendimentos que tem a cobrar, levantar alguns fundos com que faça frente á» despezas urgentíssimas do serviço. Creio que também .Hz ver claramente qual é o pensamento do Governo s»ôbre o uso que tenciona fazer dessa aulhorisação: se porventura as explicações que dei não são reputadas sufficientes petos nobies Deputados, tem tempo suficiente d'apresentar novas considerações , e en procurarei responder-lhes com a maior clareza e fidelidade que possa.

O Sr. Presidente: — A Ordem do dia para amanhã é a mesma que vinha para hoje. Está levantada a Sessão — Eram quatro horas e três quarto» da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTÃO FREIRE DE MACEDO.

N.° 23.

te 23 te lunh.0.

1841.

Presidência do Sr. Jervii d" Atou guia (Vice-Presidente.)

C,

,'hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura^- Meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Requerimentos, Representaçoes, Segundas Leituras, etc.

Teve segunda leitura um Projecto do Sr. A/o w* (V id. Sessão de 22) , e foi remei tido á Commissáo de Commercio e Arte*.

Foi também lido pela segunda vet um Requerimento do Sr. Seabra (V. Sessão de Q<_2 p='p' vado.='vado.' appro='appro' e='e'>

Sendo lido. pela segunda vez o requerimento do Sr. fasconcellos e Sá (f. Sessão de 17 (disses} VOX,. 4.*—JtJNHO— 1841.

O Sr. Vasconcellos e Sá: — O Art. 1.* da citada Lei determinou que osOmciaes reformados passassem ao estado eflfeclivo do Exercito como se acha-vão; o Sr. Ministro da Guerra não executou fielmente essa Lei, e passou os dois Officiaes Generaes dequefallo no mea Requerimento — para supra numerários fora do quadro etTcclivo do Exercito. Eis-aqui o motivo porque exijo que se dê fiel execução á Lei. Será escusado fazer observações relativamente aos motivos que derão origem a esse phenomeno, porque realmente elles são bem conhecidos: entretanto o que exijo, e' que a Lei seja executada para que tanto esta Camará como a outra não sejão por assim dizer menoscabadas, e se dê attenção ao que se decreta na Camará dos Deputados e na dos Senadores, e que depois é sancionado pela Rainha.

O Sr. Seabra: —Sr. Presidente, parece-me que o mais pmprio seria pedir ao Governo alguns esclarecimentos porque não tem executado a Lei, porque então a Camará verá se houve embaraço justo