O Sr, Beèi'Jo; — Teniio a honra de mandar pá. Vá. a Mesa ou* Projecto de Lei, de cuja historia w-e -pareceu 'idever dar coalíeeiiBe-fvÈo á Camará. Algi-ins dos Proprietários da Província da Estremadura, e .atguns Negoefa «l e s d*e vinhos, reuniram-se para ver se achariam- «•«* meio de íevatUar este ramo da sua industria agncola. Depois de se juntarem, confeccionaram um Projecto para a creação d'uma COHÍ--panbia dos vinhos d», lisífemadnra. Mandaram-se v convidar todas as Câmaras Municipaes da mesma Província a assistir á discussão e confecção desta medida: eftectivãmente reuniram se, e confeccionaram o Projecto , que eu adopto na sua totalidade, e que tenbo a honra de apresentar á Camará. Ab»Vênho-me de a ler, porque e extenso; e peço a V. Ex.a que consulte a Camará, se por ventura Consente, qu« se insira- fto- Diário do Governo ^ e tyue vá á mesma Com missão Especial, que tractou do o\iiro Projecto dos vioSios do Alto-Doíiro.' Peço á impressão, porque desejava que Iodas as Camarás Muaieipa.es tivesse!» conhecimento delle, para poderem íW.eE as suas Representações a esta Camará. .

O Sr. Presidente: — Eu consíillo a Camará so-•bre todas a% exigências do Sr. Deputado.

O Sr. f).MS e Sousa: — Peço licença para fazer •uma consideração ao nobre Deputado que ápresen-tcMj essa Proposta, e vem a ser, que a ide'a da formação desta Companhia já foi communieáda em. todos os Jorwaes desta Capital. Creio que a sua matéria c .muito extensa $ e custará um augmcnto de despeza : eit não insisto nisso; mas. como a vi publicada em todos os Jornaes desta Capital, en'ten-<ío que='que' a='a' basta.va='basta.va' ura='ura' municipaes.='municipaes.' cai='cai' p='p' publicação='publicação' as='as' se='se' s='s' para='para' esta='esta' dar-='dar-' ia4as='ia4as' coohe-fet5eulo='coohe-fet5eulo'>

O Sr. tteirão:.— O que se imprimiu nas differen-tes Folhas-desta: Capi:tal,- foi o Projecto apresentado." por u aia Commissão para organ-isar esse que aca--bo de apitíSL-ntar;. mas este que foi resultado- da discussão dos Proprietários e Commercianres de vinhos jamais se publicou; n-em mesmo eu deixaria de ter por urn tanto impróprio dar-se-lhe publicidade, sem. que primeiro, a Camará tivesse conhecimento delle.. Agora pelo lado de economia, a Camará decidirá, se por ventura que r que se imprima. Com* tudo PU cumpri o meu dever, .apresentando-o ; entendo que e um objecto de grande importância, parecendo-me que merece, a pena de se manda r.imprimir.

'. O Sr. Presidente': -*-. Parece-me que se conciliam todas as opiaióes, mandando-se imprimir unicamente o. Projecto., s.em o Relatório. .

Decidtu--$e que se imprimisse sem o Relatório , e quz fosse á Com missão Especial dos finflos. • (N. fí. De tudo se dará conta quando a COIH-•misaão apresentar o seu. Parecer.)

O vSr. Diasd'si%évedo:.— Envio para a Mesa -dois Pareceres da Commissào Estatística ;. um §o-t>re um Req-uerim.en.to dos habitantes eCarnara M ir-" í>icipal do, Concelho de IVlonchique ; e o outro da< C amar-a de Cêa.

• ( Dar-sè-ha, conta delles quando entrarem ern^dis-'CM^sáo.J -

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, pedi a •>palavra para* mandar a Mesa uma representação dos^ Directores, e Accionistas da Companhia de Lanifi-> -cios de patente, que tem fabrica* em Lisboa.} e q.ue

vem unir os seus votos aos expendidos rTutiia representação que já foi apresentada a esta Camará por parte dos fabricantes de lanifícios ue-Portalegre. Os Signatários dizem quê eiles tem empregado grossas soíiirnas nos Estabelecimentos de Lanifícios; que estas soinmas foram alli empregadas debaixo da salva guarda da Lei, na supposição de que os direitos proiectorès das Pautas não seriam-essencial mente alterados. Accrescenum, que esta Camará se empenhou com toda a sollicitude em. melhorar a industria vinhateira do Paiz, e que pelo mesmo modo se deve empenhar com igual esmero e cuidado em promover a industria manufactureira do Reino.

Não ha duvida alguma que nestes ulíimos 20 ari-nos tem prosperado notável mente a industria inaau-faefcureira do nosso Paiz; não ha duvida alguma que se tem empregado grossas soimnas .nesta, industria, e os progressos que tem feito são evidentes á todos aquelles que sabem alguma cousa do estado do nosso Paiz. É certo, Sr. Presidente, que ainda ha vinte annos não havia urna só rnachina de vapor no nosso Paiz, e qae hoje existem já para cima d'urna dúzia applicadas a Estabelecimentos fabris.

Todos sítbern que são grossas as soinmas quê se empregam para manter assim Estabelecimentos. Ninguém ignora que os Empresários desses Estabeleci-- mentos tem mandado vir artistas, que se acham hoje á testa dos mesmos Estabelecimentos, de Paizes mais adiantados na, industria mánuíaeiureira, da França e Inglaterra. Não ha duvida alguma que são muito fundadas as razões dos Signatários desta representação : as apprehensões que elles têetn concebido acham-se, hoje muito generalisadas neste Paiz , 'ex-trahidas d'algurnas asserções que se acham mesmo em Periódicos officiaes da Nação Ingleza, onde se assevera que o Tractado não deverá ser feito nunca senão sobre as bases de pagarem as manufacturas Inglezas neste Paiz, entre 15 e iO porcento; cousa na verdade, horrorosa, se considerarmos que os ge-,neros de producção Portuguezapagarn naquelle Paiz 100, SOO, ate 300 por cento; isto é, pagam nina somma tão extraordinária, que equivale na realidade a direitos: prohibitivos. Os desastrosos effeitos do Traclado de 1810 eram mais ou menos neutralisa-dos pelo monopólio do^Commercio do Brazil, e pe-fa grande riquesa, que as mãos dos escravos exploravam nas nossas minas: n'um Tractado semilhante a este, no est.ado em que se acha o nosso Paiz, teria effeitos sem duvida muito mais ruinosos, do que em 1810. Similhante Tractado na actualidade do nosso Paiz, não- seria só desastroso pelo lado administrativo, mas sê-lo-hia igualmente considerado politicamente; por isso que seria attribu-ido ao artigo .da Carta que dá auctoridade ao Governo para fazer Tractados sem os trazer previamente a esta Casa; posto qud a min fia opinião seja que quando nestes Tractados se altera a Legislação financeira de impostos do P'aíz, sendo só nós os que temos a iniciativa sobre taes assiímptos, não pôde então o fiover-no deixar-de trazer previamente as Propostas para fazer estas alterações, para que a Caniara tome conhecimento delias antes da sua ratificação.