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repetir, por que não sei Se effectivarnente SS. 3E. tomariam nota delias. — Quero saber quaes são os 5 Districlos que o Governo supprime no Continente. Quero saber por que Districtos o Governo reparte o.s Concelhos desses 5 Dislrictos. Quero saber qual é a base que o 'Governo adopta para suppressão de alguns Concelhos. Quero sa;ber se as Dioceses-do Continente se estabelecem nas Capitães dos Districtos. "Quero saber qual e a economia que pró vê'm do Projecto , e de que prove'm.

O Sr. Ministro da Justiça:-—(Sobre a ordem). Sr. Presidente , eu pedi a palavra sem dizer se era sobre a ordem, ou ^obre a matéria ; porque julguei se me concederia para responder ao '.Ilustre Deputado que tinha fefto uma Moção de ordetn^ e então como V. Ex.a m'a não concedia, em consequência de julgar que eu a pedia sobre a matéria, por isso rectifiquei o meu pedido exigindo-â sobre a ordftn simplesmente para responder ao i l tu st ré Deputado, — que a sua Moção de ordem parece-me que tinha rnais'cabimento na discussão em geral, knpugnan-do S. Ex.a a conveniência deste Projecto nos termos em que está concebido, porque não via esclarecimentos sirffícienles para se habilitar a votar cons-cienciosamente. Mas, ou seja respondendo a S. Ex.a como propondo a sua Moção de ordem, ou seja respondendo a S* Ex.a como impugnando a generalrdad-é do Projecto, eu lhe respondo em poucas palavras o que entendo convir sobre a matéria.

Este Projecto e ale certo ponto um voto de confiança que o Governo pede á Camará (Apoiados) e é um voto de confiança concebido nos ^precisos termos em que se acha redigido o Projecto; a Camará decidirá em sua sabedoria se entende quecon-ve'm dar este voto de confiança ao Governo, se entende que lh'o deve negar absolutamente, ou se entende que ífa'o não deve conceder sem que elle apresente a-s bases sobre que assenta este rnestno voto de confiança da Camará. Ora padece ao Govejno, e parece-me também a inicn Membro do Governo, e individualmente fallando, que este Projecto está concebido nm teroios mais convenientes ;. porque o que o Governo tem, e julga que'e' o que pôde ter esta Camará ? e n m pensamento geral -sobre a conveniência de reduzir os Districtos Administrativos; mas o facto da reducção destes Dislrictos ha de ser assentado 'sobre os „ esclareci mentos e informações colhidas por Iodais as Auctoridades , e por toda^ as pessoas que não forem Aucloridades , mas entendidas na matéria, em Estatísticas, e conhecedoras do território do Reino para, se poder fazer -est-a divisão convenientemente ao serviço Publico. Dado, por tanto , o principio, que parece ser geral na opinião de todos, da conveniência da reducção dos Districtos Administrativos, e claro que, ou o Governo ítavia de primeiro fazer estes trabalhos e vir apresenta-los á Camará ern detalhe e minunciosamente para ella os examinar artigo por artigo^ paragrapho por paragrapho, ou obtendo da Camará este voto de confiança, ir sobre elle assentar esta divisão de território, e suppressão de alguns Districtos Administrativos. Ora parece-me que este é o methodo mais conveniente que realmente se pôde dar doira-ciar deste objecto, e vem a ser í deixar ao Governo esta auctorisaçâo para elle fazer as suppressões dos Districtos, e o Governo depois, colhendo todos os,esclarecimentos, alem dos qwe já possue? e o re-

solveram a fazer esta Proposta, e tendo em vista es conhecimentos práticos e theoricos das pessoas entendidas na matéria-, poderá então fazer essa divisão, a qual tem de ser presente depois á Camará que a pôde alterar corno entender que convém na primeira seguinte Sessão da Legislatura.

Portanto o que oillustre Deputado exigiu saber, isto é , qual ha de ser o numero de fogos que deve ter cada Concelho, o modo porque se lia de fazer esta divisão são cousas que dependem de dados que airrda o Governo não tem como definitivamente determinados (Apoiados); isto e, tem a convicção de que precisa fazer esta divisão, tem a ^convicção de que precisa eliminar alguns "Districtos Administrativos, rnas dizer que já tem colhido tudo para que possa com segurança dizer tal Districto fica, tal Districto' não fica, tal Districto ha de ter tacs e ; taes Concelhos, não pôde dizer; porque ainda de» póis de obter este voto de confiança ha de reconsiderar seus trabalhos , consultar novamente pessoas as mais praticas, que já tem ouvido, e que concordam na necessidade da suppressão de alguns Districlos ; mas não pôde agora dizer aqui ao iliuslre Deputado que tal, ou tal Aldeã ou Lugar ha de pertencer a este, ou áquèlle Concelho, e se ha de ser suppriirsido tal, ou tal Districto, mas tão s;ó-Hieiile que ha de attender-se á conveniência do serviço Publico, e melhor co'mmodidade dos Povos. Todos os Governos, de todas as Políticas, quando têem uin pensamento geral , cuja approvação pedem ás Camarás, comprometleni->se ao seu desenvolvimento, e em verdade, e sobre o objecto eta discussão o que será mais conveniente — que venha aqui--discutir-se se tal ou tal'Aldeã pertence a este ou1 áqueile Concelho , ou dar o voto de confiança queaucíorise oGioverno paraelle desenvolver aquel-le pensamento, e fazer a divisão conveniente? Certamente me parece que e dar o voto de confiança, E isto o que sempre ee fez, e parece-me qwe se deve fazer. Eb-aqui está o que o Governo pede ; e' um voto de confiança para definir o numero dos Dislriclos Administrativos, para fazer a suppressão de alguns, e para fazer a divisão dos que ficarem do modo mais conveniente ao serviço Publico, á commodidade dos Povos^ e á economia da Fazenda Publica.

Outro ponto de que fallou o iliuslre Deputado sobre a ordem e': se ha nisto economia. O illustre Deputado não sabe (sabe decerto) que, supprimin-do-se alguns Districtos Administrativos, se suppri-mein Auctoridades de Fazenda, e em geral de Administração, e que ha por tanto a economia do dispêndio dos ordenados de todas estas Auctoridades, e do respectivo serviço material? E certo que ha uma economia , agora a quanto monta não se pôde dizer em cifra designada ;_ ha de haver uma eco-.Dornia e importante, rnas não se pôde dizer se são 100, se são 70 contos ou quanto e', ha de ser tanto quanto importar a supprsssão dos differentes ramos de serviço Publico dos Districtos que hão de ser annexados a outros Districtos. Eis-aqui está a economia que ha de resultar, e a economia que ha de prover desta medida.

Isto é quanto eu, sobre a ordem, posso dizer ao nobre Deputado (Apoiados).