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sitos do Sr. Ávila como da resposta do Sr. Ministro acabo de conhecer que era melhor entrarmos na discussão da generalidade. (Apoiados) Pois que a falta de fundamentos com que se acha confeccionado o Projecto, na opinião do Sr. Ávila, devia ser objecto da discussão na generalidade, passando-se depois á especialidade, e tendo então logar o impugnar-se ca-xda uma das disposições do Projecto. Entre tanto não quero tolher a liberdade da-discussáo, nem a .palavra ao Sr. Deputado que a pediu.. '

O Sr. Cardozó Castel-Branco: — Sr. Presidente, eu levanto-me porque entendo que este Projecto é de muita importância principalmente na segunda parte delle, em que se tracta da divisão Ecclesiasti-ca; e sinto haver-se entendido não ser preciso que a Commissao Ecclesiastica desse o seu Parecer., e que não apresentasse porescripto quaes eram as suas opiniões a respeito da divisão «eclesiástica do território Portuguez. Eu devo declarar queaendo Membro da-queila Commissão, foi hoje a primeira vez que tive noticia de haver sido a mesma convidada .para emit-lir na Commissão Administrativa a sua opinião.

Sr. Presidente, eu desejava que o Sr. Ministro dos Negócios ^eclesiásticos declarasse, quaes eram as Sedes, ou as Capitães em que se devem erigir as .Dioceses que se pertendem conservar. Bem vejo que segundo S. Ex.a acaba de responder á pergunta do Sr. Ávila, o Governo ainda não tem esclarecimentos a este respeito, nerh trabalhos feitos; que este negocio deverá ser trazido á Commissão na primeira reunião de Coités; e que a Camará avalian.do a divisão que o Governo fizesse, a approvará ou aregei-tará. Parece-me que isto foi o que S. Ex.a disse: mas eu desejava que S. Ex.a me dissesse se esta opinião é também applicavel á divisão ecclesiastica. Não quero que o Governo diga a Aidêa , ou Freguezia que.pertende annexar, ou desannexar: isto não se pôde fazer aqui, nem S. E,x-.a o podia dizer; mas não se pôde negar a dizer, quaes são as Capitães que o Governo entende que deve escolher para as Dioceses quo forem conservadas. ,

Sr. Presidente, esta circunstancia de fixar quaes são as Capitães das Dioceses conservadas torna-se absolutamente necessária na divisão Ecclesiastica; porque o Governo sabe muito bem que no Reino e J lhas ha hoje 19 Dioceses; mas destas ha 7 que estão providas em Prelados, e são as de Bragança e Eivas com Bispos nomeados, pelo Governo Usurpador, que com tudo o Governo Portuguez reconheceu expressamente como Bispos; as Dioceses de Coimbra, de Vizeu, e d'Angra que tem Bispos le-giiimos, isto é nomeados pelo Governo legitimo, posto que dois delles estão fora do exercício de suas funcçoes t- |>:.-copaes ; e alérn destes ha os das Dioceses da Guiirda, e Évora, que tendo Bispos nomeados pelo Governo Usurpador, não deixou também o Governo de os reconhecer já como Bispos legítimos, pòique consentiu que ò ínternuncio de sua Santidade nesta Corte enviasseem nome destes Bispos, Vigários Apostólicos paraaquellãs Djpcéses. Por tanto, redusindo-se a 12 as Dioceses, e se.rvdo natural que o Governo de sua Santidade ou a Corte de Roma insista na conservação das Dioceses para que estão nomeados Bispos dos princípios daquelles que existem confirmados, não tem então o Governo a escolher já senão cinco: ora sendo oito os nomeados actualmente pelo Governo Portuguez. parece de VOL. 3.°— M ARCO — 1843.

absoluta necessidade que sé consignem quaes são así Dioceses que devem ser conservadas, ou quaes são as Capitães dessas Dioceses... (O Sr. Presidente: — Parece me gue o logar próprio para o Sr. Depu* tado tocar essa questão énoart. 4.°). Orador;—- Sim Senhor, mas eii tenho de fazer uma Moção de ordem e estou justificando-a. Por tanto proponho o Adiamento da segunda parte deste Projecto, isto é da parte que diz respeito âdivisão Ecclesiastica do terril rio, até que â Commissão Ecclesiastica deac-.cordo com o Governo designe quaes são as Dioceses que devem ser conservadas.

O Sr, Presidente; — Eu não &ei se posso propôf o Adiamento de uma parte do Projecto antes de se chegar a essa parle.

O Sr. Cardoso Castel"Branco:—»-Este Projecto tem duas partes, uma quanto á divisão Administrativa, outra quanto á divisão Ecclesiastica, nem estes dous objectos se podiam confundir; e por isso peço o Adiamento da segunda parte do Projecto, muito embora se discuta a primeira.

O Sr. Presidente:— Parece-me que o logar próprio e quando se chegar á segunda parte.

O Sr. Cardoso Castel-Br anco: —Mas agora tra-cta-se da discussão de ambas as partes.

O Sr. Presidente: —Enlâo deve ser apoiado na forma do Regimento.

Foi apoiado, e entrou em discussão-.

O Sr. /4vila:-—Sr. Presidente, eu tinha podido a palavra.sobre a ordem, porque queria propor o Adiamento de todo o Projecto, porque me,parece que a Camará não está habilitada pára entrar na sua discussão com as explicações que o Governo acaba de dar: eu queria pois corno disse propor o Adiamento de todo o Projecto, porque não soa Camará não está habilitada para o tráctar, rnas nem o Governo está habilitado para isso, e o silencio da Commissão e' immensamente significativo1.

(O Sr. J. M. Grande: — A Commissão pediu a palavra). '

. O Orador: — Bem ; se assim e' eu peço perdão á Oomrnissão: mas eu espero que os factos provem, que a Commissão não ,está habilitada, porque a Commissão não pôde ter informações ale'm daquel-las que o Governo lhe deu» e o Governo já disse que não tinha nenhumas.

Sr. Presidente, eu sustento o Adiamento proposto pelo meu amigo o Sr. Castel-Branco, mas quero lorna-ló mais genérico, porque proponho o Adia* mento de todo o Projecto. Mas diz-se que é um voto de confiança que o Governo vem pedir: quem o ignora? Mas pôde alguém conceder um voto de .confiança, ou um Governo pedi-lo sem a consciência da necessidade delle , ou sem ter certeza se pôde ou não fazer uso delle?

.Eu sinto que o Sr. Ministro do Reino pelo esta« do da sua saúde, não possa assistir a este debate, porque era a S. Ex.a à quem pertencia dar explicações á Camará sobre a matéria, já que as não deu na Commissão; entretanto o Sr. Ministro da Justiça encarrega-se de sustentar o Projecto, e então hade por necessidade ouvir algumas observações que por certo não e' à S. Ex.a a quem se referem , e sim ao seu Collega o Sr. Ministro d® Reino.