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-viço continuar. "E digo também que ruio é'fraqueza ; -porque, se eu tiver a honra de continuar neste Lo-gar, e este Projecto não passar, e*comtudo sobrevier uma necessidade governaliva^eu bei de tomar >as medidas convenientes , e que.se aproximem da -idóa do Projecto ; hei de faze-lo; e tenho dado já -exemplos de q-ue so'u capaz de o fazer; porque ^te-jiho já^cortado difficuldades .que empeciam o serviço. Fique.cerlo o nobre Deputado que tenho força sufficienle,. pdrque-, d-ada a necessidade de fazer -uma separação no pessoal da Repartição-da Mari--nba, deixando a.urn lado' aqúél.íes que são próprios para o sei viço de Marinha , e R'outro os que não -tern essa qualidade, que a liei de fazer; hei de galardoar os-differenles serviços, porque-entendo que o que. arrosta os ^perigos do-aho .mar não está nas mesmas circumnstancias do_que o que.-os não arrosta : as-posições "são differerrtes ; e e preciso que o galardão lambem seja difíerente.

-O Sr. Presidente:-— Ainda não deu a hora, e •por isso vai-entrar em discussão o-Prpjecto N.° 35.

Discussão do Projecto ~N.° 35.

PAKECEtt.— A Còrnmissão de Guerra tendo exa~ •ininado o Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Deputado, Caetano Maria Ferreira dá Silva Beirão, no qual propõe, seja extensivo aos Filhos dos Offi.-ciaes Amnistiados d'Evora-Monte o beneficio con-.cedido no §. único do art. 2.° da Carta de Lei de 17 de Novembro de 1841, que restabeleceu aClasse dos Aspirantes aOfficiaes, entende que o referido Projecto merece ser attendido : por isso que tendo •aquellès indivíduos patentes -de Officiaês do Exercito, conferidas por Auctoridade -Legitima, e cuja consideração lhes foi mantida pela Concessão de 27 de Maio de 1834, não ha motivo justo para que seus filhos sejam privados da mencionada vantagem, •que por igual razão deverá aproveitar aos Filhos dos Officiaes separados do ^Quadro do Exercito,' e mesmo aosd-aquelles, cujos postos obtidos na e'poca da Usurpação foram garantidos. Em consequência a Com missão de Guerra tem "a honra de offerecer á consideração da Camará o seguinte

- PROJECTO DE LEI. — A rtigo í." O beneficio concedido aos Filhos dos Officiaes do Exercito, pelo §. ;unico do art. 2.° da Carla de Lei de 17 de Novembro de 1841, que restabèTeceu a Classe dos Aspirantes a OíTiciaes, é extensivo aos Filhos de todos os indivíduos que serviram a Usurpação, e que tivessem patentes de-OSiciaes de primeira Linha? ou d'Arrnada, conferidas pelo Governo Legitimo ; assim como aos Filhos daquelies a quem, em recompensa de serviços feilos á Causa da Liberdade, fo-•ram gaTantidos os postos adquiridos sob o domínio da referida Usurpação,

Art. 2.° Fica revogada Ioda a Legislação em contrario. Sala da Com/nissâo, ern 20 de Fevereiro de 1843. — Vasconccllos e -Vá, Barão de Fornos & Algodres, Doming-os Manoel Pereira de Ifarros, Barão de Campanhã, José Joaquim de Queiroga, Jldriano Maurício Guilherme Ferreri, Fernando 4a Fonseca Mesquita e Solta, Joaquim Bento Pereira, José Pereira Pinto, Barão de Leiria, Cor-, deiro Feia.

O Sr. Presidente :-— Está em discussão na generalidade o Projecto. -

O Sr. Pereira de Barras: — Peço que se dispense a discussão na generalidade.

- ^ Camará conveiu. .

O Sr. Presidente : — Está em discussão o art. 1.*

Foi appr ovado sem discussão, bem como o foi o Q.° art.

O Sr. Amarai:—Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se consente que faça parte da Commis-são deMarinha o Sr. Mousinho d'Albuquerque, não só para esclarecer a ComnFiiãsào corri as suas luzes, mas lati)bem porque lhe falta um Membro, que ora o Sr. Pedro Alexandrino.

A Camará conveiu.

- O Sr, Presidente : — A Ordem do Dia para amanhã são Commissòeg. Está levantada a Sessão.— Eram cinco horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO XJESSÀ.

20.

Presidência do Sr. ^Gorjão Henriques* -

uina hora da tarde, não havendo numero legai para se'abrir a Sessão, o Sr. Presidente, -convidou os Deputados presentes a irem trabalhar

para as Commissões; e dou para Ordem do Dia de árua-nhã os Projectos N^os 49, 54, e 53. -

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE BE MACEDO,

N° 21

1.1. Áéi»

Presidência do Sr. G&rjão Henriques,

hamada—; Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Á unia hora da tarde. jdcta. — Approvada .

CORRESPONDÊNCIA.

1.° Um Gfficio —Do Sr. Deputado Pereira Côr-Real;.— Participando ^ue por motivos dê doença.

não pôde comparecer nas próximas Sessões da Camará.— Inteirada. .

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.3.* Outro—Do Ministério da Fazenda: — Re-mettendo a Consulta, enj que a Junta do Credito Publico presta os esclarecimentos exigidos, a fim de conceder á Camará Municipal da Cidade de Évora o edifício do extincto convento dos Remédios.— A% Commissão de Fazenda,

Também se mencionou na Mesa o seguinte. ;-. 1.° Uma Representação — -Dos Pharrnnceuticas residentes no Concelho de Barrosas, Dislriclo Administrativa do Porto;—Pedindo que a Camará haja de deferir á Representação dirigida á mesma Camará pela Sociedade Pharmaceutica Lusitana.— A* Commissão de Saúde Publica, . Q.° Outra— Dos Pharmaceuticos do Concelho da Poi-oa de Lanhozo, Districto Administrativo de Braga: — Sobre o mesmo objecto. — A' mesma Coininissão.

3.° Outra — Dos Membros da Camará Municipal , e Cidadãos do Concelho de Cascões: — Pedindo o serem excluídos da Proposta de Lei, sobre o augrnento da jurisdicção da Alfândega das SeteCa-zas, e Terreiro Publico.— A' Commissão de Fazenda. , - .

4." Outra—Dos Empregados Públicos da Ilha da Madeira: — Apresentada pelo Sr. Affonseca, sobre deducção de Decima , quando se lhes não paguem em dia os seus ordenados.— A* Commissão de Fazenda.

ó.° Outra — Assignada por vários Officiaes do Exercito:—Apresentada pelo Sr. Barcos, declarando que rejeitam todo o beneficio que lhes resultar díi Substituição apresentada ao Projecto confeccionado pelo Sr. Barros sobre o modo de restituir a antiguidade. — A' Commissão de Guerra. SEGUNDAS LEITURAS.

RELATÓRIO. — O.Decreto de 29de Dezembro de 1836, que creou as Esoólas Medicò-Cirurgicas de Lisboa e Porlo, determinou no § 1.° do art.°112.°, que os Professoies que houverem de ser providos nas Cadeiras das mesmas Escolas sejam Médicos formados no Paiz, e Candidatos que tenham o Curso completo de alguma» das ditas Escolas.

Esta disposição foi provisoriamente modificada com as alterações consignadas noarL°154.° do mesmo Decreto , que como era de justiça contemplou igualmente para o Magistério os Lentes rTaquelIa data providos em Cadeiras Medicas ou Cirúrgicas de qualquer das Escolas de Lisboa e Porto; os Professores que tivessem Cartas passadas por alguma d'estas Escolas em virtudes de estudos dos.respectivos planos anteriores; e os Professores graduados em Universidades ou Escolas estrangeiras até á data do mesmo Decreto.

Ainda a justiça pedia que a provisão do mencionado artigo fosse mais ampla, porque ainda havia outra espécie de Candidatos não menos recommen-davel. Muitos alumnos no tempo da usurpação para evitar as perseguições d'aquelles calamitosos tempos , e se darem aos estudos que no Paiz por então não havia, nem podia ter, foram frequentar as Uni-versfdades e Escolas estrangeiras, e continuaram n'ellas seus Cursos ate depois da Restauração do legitimo Governo. A estes deve lambem compreender a disposição da Lei; para isso offereço á sabedoria das Camarás o seguinte.

PROJECTO DE LEI.—'Artigo 1.° Os alumnos que duiauit» a usurpação frequentaram as Universidades VOJL, 3."— MARÇO-r 1843.

e Escolas estrangeiras, bro de 1836, são hábeis para o Magistério das Escolas Medicò-Cirurgicas do Porto e Lisboa.

Art.° 2.° Fica revogada toda a Legislação ena contrario.— Francisco Manoel da Costa.

Foi rernettido á Commissão de Administração Publica.

Leu-se a ultima redacção do Projecto n.6 36 ap-provado na Sessão anterior.

O Sr. Barão de Leiria: — Mando para a Mesa Ires Pareceres da Coramissão de Guerra , dous sobre objecto de particulares, e o outro sobre a Pró- x posta do Governo para a fixação da Força armada de terra. ( Leuy e delles se dará conta quando entrarem em discussão.)

Por esta occasiâo lambem renovo a iniciativa de um Projecto de Lei, para «e contar dobradamenté o tempo de serviço feito pelos Mililares na Guerra contra a Uzurpaçâo, .desde 1828 até 1834. N'ou-Ira occasiâo foi este Projecto remettido á Commissão de Guerra, esta se julgou incompetente para dar o seu Parecer: agora acontece o mesmo, por* que lendo alguns dos seus Membros de colher algum beneficio, se esle Projecto for approvado, jul* gam-se incompetentes para dar o seu Parecer: .e por isso tinha por acertado que fosse á Commissão de Marinha, porque alli apenas haverá dous ou três Ofíiciaes de Marinha, e não acho inconveniente algum em que dê oseu Parecer. Peço a V. Ex.a a urgência.

Approvou-se a urgência, e que fosse á Commis* são- de Marinha

N. B. -(Este Projecto está transíripíú na Sés* são de. 11 de Setembro de 1840 a pag. 157 do respectivo volume.)

O Sr. Mousinho d' Albuquerque : — Tenho , por vezes, emittido a minha opinião nesta Camará, a ' respeito do inconveniente de as Commissõès emitti-rem d'algum modo o seu Parecer sobre o merecimento intrínseco dos negócios, quando estes negócios no sentir das mesmas- Commissõès são d» natureza tal que não pertence á Camará a sua decisão.

E' clíiro, quanto a mim, que quando uma Au« etoridade qualquer se julga incompetente para conhecer de um negocio, deve abster-se de emittir sua opinião sobre o merecimento intrínseco do mesmo negocio y afim de não ir prevenir a decisão que deve dar sobre elle a Áuctoridade competente. Eu reputo que o proceder contrario é tanto mais importante,, quanto-e' mais alta ajerarchia e a consideração do Corpo que assim pratica. E* claro que a opinião antecipadamente apresentada, pôde ter influencia maior sobre o negocio, quando a Corporação , ou Auetoridade que aemittey goza de uma situação e opinião altamente elevadas.

Com o fim de prevenir este inconveniente, por parte da Camará é que eu tenho a honra de mandar para a Mesa uma Proposta do theor seguinte (Leu). Peço que esta .Proposta seja remottida á Commissão do Regimento, para apresentar sobre ella o seu Parecer.

Ficou para segunda leitura, e, quando a tiver, se dará conta da Proposta.

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O Sr, Beèi'Jo; — Teniio a honra de mandar pá. Vá. a Mesa ou* Projecto de Lei, de cuja historia w-e -pareceu 'idever dar coalíeeiiBe-fvÈo á Camará. Algi-ins dos Proprietários da Província da Estremadura, e .atguns Negoefa «l e s d*e vinhos, reuniram-se para ver se achariam- «•«* meio de íevatUar este ramo da sua industria agncola. Depois de se juntarem, confeccionaram um Projecto para a creação d'uma COHÍ--panbia dos vinhos d», lisífemadnra. Mandaram-se v convidar todas as Câmaras Municipaes da mesma Província a assistir á discussão e confecção desta medida: eftectivãmente reuniram se, e confeccionaram o Projecto , que eu adopto na sua totalidade, e que tenbo a honra de apresentar á Camará. Ab»Vênho-me de a ler, porque e extenso; e peço a V. Ex.a que consulte a Camará, se por ventura Consente, qu« se insira- fto- Diário do Governo ^ e tyue vá á mesma Com missão Especial, que tractou do o\iiro Projecto dos vioSios do Alto-Doíiro.' Peço á impressão, porque desejava que Iodas as Camarás Muaieipa.es tivesse!» conhecimento delle, para poderem íW.eE as suas Representações a esta Camará. .

O Sr. Presidente: — Eu consíillo a Camará so-•bre todas a% exigências do Sr. Deputado.

O Sr. f).MS e Sousa: — Peço licença para fazer •uma consideração ao nobre Deputado que ápresen-tcMj essa Proposta, e vem a ser, que a ide'a da formação desta Companhia já foi communieáda em. todos os Jorwaes desta Capital. Creio que a sua matéria c .muito extensa $ e custará um augmcnto de despeza : eit não insisto nisso; mas. como a vi publicada em todos os Jornaes desta Capital, en'ten-<ío que='que' a='a' basta.va='basta.va' ura='ura' municipaes.='municipaes.' cai='cai' p='p' publicação='publicação' as='as' se='se' s='s' para='para' esta='esta' dar-='dar-' ia4as='ia4as' coohe-fet5eulo='coohe-fet5eulo'>

O Sr. tteirão:.— O que se imprimiu nas differen-tes Folhas-desta: Capi:tal,- foi o Projecto apresentado." por u aia Commissão para organ-isar esse que aca--bo de apitíSL-ntar;. mas este que foi resultado- da discussão dos Proprietários e Commercianres de vinhos jamais se publicou; n-em mesmo eu deixaria de ter por urn tanto impróprio dar-se-lhe publicidade, sem. que primeiro, a Camará tivesse conhecimento delle.. Agora pelo lado de economia, a Camará decidirá, se por ventura que r que se imprima. Com* tudo PU cumpri o meu dever, .apresentando-o ; entendo que e um objecto de grande importância, parecendo-me que merece, a pena de se manda r.imprimir.

'. O Sr. Presidente': -*-. Parece-me que se conciliam todas as opiaióes, mandando-se imprimir unicamente o. Projecto., s.em o Relatório. .

Decidtu--$e que se imprimisse sem o Relatório , e quz fosse á Com missão Especial dos finflos. • (N. fí. De tudo se dará conta quando a COIH-•misaão apresentar o seu. Parecer.)

O vSr. Diasd'si%évedo:.— Envio para a Mesa -dois Pareceres da Commissào Estatística ;. um §o-t>re um Req-uerim.en.to dos habitantes eCarnara M ir-" í>icipal do, Concelho de IVlonchique ; e o outro da< C amar-a de Cêa.

• ( Dar-sè-ha, conta delles quando entrarem ern^dis-'CM^sáo.J -

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, pedi a •>palavra para* mandar a Mesa uma representação dos^ Directores, e Accionistas da Companhia de Lanifi-> -cios de patente, que tem fabrica* em Lisboa.} e q.ue

vem unir os seus votos aos expendidos rTutiia representação que já foi apresentada a esta Camará por parte dos fabricantes de lanifícios ue-Portalegre. Os Signatários dizem quê eiles tem empregado grossas soíiirnas nos Estabelecimentos de Lanifícios; que estas soinmas foram alli empregadas debaixo da salva guarda da Lei, na supposição de que os direitos proiectorès das Pautas não seriam-essencial mente alterados. Accrescenum, que esta Camará se empenhou com toda a sollicitude em. melhorar a industria vinhateira do Paiz, e que pelo mesmo modo se deve empenhar com igual esmero e cuidado em promover a industria manufactureira do Reino.

Não ha duvida alguma que nestes ulíimos 20 ari-nos tem prosperado notável mente a industria inaau-faefcureira do nosso Paiz; não ha duvida alguma que se tem empregado grossas soimnas .nesta, industria, e os progressos que tem feito são evidentes á todos aquelles que sabem alguma cousa do estado do nosso Paiz. É certo, Sr. Presidente, que ainda ha vinte annos não havia urna só rnachina de vapor no nosso Paiz, e qae hoje existem já para cima d'urna dúzia applicadas a Estabelecimentos fabris.

Todos sítbern que são grossas as soinmas quê se empregam para manter assim Estabelecimentos. Ninguém ignora que os Empresários desses Estabeleci-- mentos tem mandado vir artistas, que se acham hoje á testa dos mesmos Estabelecimentos, de Paizes mais adiantados na, industria mánuíaeiureira, da França e Inglaterra. Não ha duvida alguma que são muito fundadas as razões dos Signatários desta representação : as apprehensões que elles têetn concebido acham-se, hoje muito generalisadas neste Paiz , 'ex-trahidas d'algurnas asserções que se acham mesmo em Periódicos officiaes da Nação Ingleza, onde se assevera que o Tractado não deverá ser feito nunca senão sobre as bases de pagarem as manufacturas Inglezas neste Paiz, entre 15 e iO porcento; cousa na verdade, horrorosa, se considerarmos que os ge-,neros de producção Portuguezapagarn naquelle Paiz 100, SOO, ate 300 por cento; isto é, pagam nina somma tão extraordinária, que equivale na realidade a direitos: prohibitivos. Os desastrosos effeitos do Traclado de 1810 eram mais ou menos neutralisa-dos pelo monopólio do^Commercio do Brazil, e pe-fa grande riquesa, que as mãos dos escravos exploravam nas nossas minas: n'um Tractado semilhante a este, no est.ado em que se acha o nosso Paiz, teria effeitos sem duvida muito mais ruinosos, do que em 1810. Similhante Tractado na actualidade do nosso Paiz, não- seria só desastroso pelo lado administrativo, mas sê-lo-hia igualmente considerado politicamente; por isso que seria attribu-ido ao artigo .da Carta que dá auctoridade ao Governo para fazer Tractados sem os trazer previamente a esta Casa; posto qud a min fia opinião seja que quando nestes Tractados se altera a Legislação financeira de impostos do P'aíz, sendo só nós os que temos a iniciativa sobre taes assiímptos, não pôde então o fiover-no deixar-de trazer previamente as Propostas para fazer estas alterações, para que a Caniara tome conhecimento delias antes da sua ratificação.

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a sua asíignatufa uft) 'í ractndo que, para assim dizer, destruiria completiiinenle a nus&a industria, e a sacrificaria á avidez Bntannica. , Ho; tem , Sr. Presidente, ouvimos, nos circules desta Capital, asseverar-se geralmente que estavam yotas as negociações, asseverar-se que se ía fazer o «í Tractado entre a França e Hespariha ; que se ereariam em Inglaterra Associações para rnais se não beberem os nossos vinhos. Misérias, que a parte sensata da Nação Portugueza não pôde acreditar, e que bem sabem são irreliasaveis. Nem o Tractado de França com a Hespanha, nem nenhuma dessas ameaças, feitas talvez para fazer convergir o espirito pubíico-para o quê se deseja por parle do Governo Inglez;- nada disso pôde ser acre* ditado'pela gente sensata desta terra, !

. Sr. Presidente, póde-se provar pelos registos ofíiciaes que dos Traclados com Inglaterra nunca vMiiu a este Paiz bem algum , no que respeita ao Commercio dos vinhos; porque effeclivamente se prova , por esses registos , que a nossa exportação dê vinhos para Inglaterra foi, com pequena diffe-rença , antes do Tractado de 1810, durante elle , e depois delle, a mesma. Sabe-se ainda mais que a Hespanha , que nunca teve Tractados com Inglaterra , nos últimos annos, tem importado na-í^uelle Paiz muito mais dinheiro que nós; e importava mais, quando ainda existia o Traclado de 1810.

Sr. Presidente, se, como geralmente se assevera^ forea) corisideraveimenie reduzidos osdireitos,< sobre . indo, do batalhão, dos artefactos de linho, e de algodão, das manufacturas de ferro, e ainda mais, dos- lanifícios, nós, os Representantes do povo, ver-nos-hemos nas circumstancias de não podermos votar algumas das Propostas apresentadas pelo Governo , para auginentar os impostos sobre-certas matérias primus; porque, Sr. Presidente, corno é possível , se forem consideravelrnente reduzidas os direitos sobre obacalháo, que nós, de mais amais, votemos o imposto da Siza do pescado? Isto quer dizei4 que esta Nação renuncia inteiramente a ser uma Nação pescadora. Como é possível, Sr. Pre-sjkh-nle, se acaso forem consideravelrnente diminui» dos os direitos dos ailefactos de ferro, que nós vamos impor um direito sobre esta matéria prima ? Isto tornará irnpossivel que ern Portugal haja uma to fabrica .de manufacturas de ferro. Do mesmo' modo. a respeito do linho. Pois se os d^eitos sobre os artefactos do linho de Inglaterra forem coriside* raveltnentr dirnintiidos, nós poderemos ir, como se pede na. Proposta do Governo, âugmentar os direitos-da matéria prima? Não pôde ser. . Sr. Presidente, concluirei dizendo que além de se pretender esmagar a nossa industria, n:ós vemos cm alguns periódicos Inglezes officiaes que a Nação Portugueza-é iractada como uma Nação de bárbaros; vemos dizer-se ali que nad>a sabemos fazer senão palitos Lê-se naquelles periódicos offieiaes que o-s nossos Fabricantes são contrabandistas-. Lê-sé ali ainda que uni do.s Membros mais influentes d;a-Adminis! ração manda buscar a Inglaterra pannos de manufactura ingleza, com sello de fabricas POF-lirguezas, para os introduzir por contrabando em Portugal. E'bem extraordinário que portaes aieios se pretenda- chegar a uzn resultado que, queira' ntto seja. desa-âlroso para esto-Paiz» ,Mando

a Mesa a Representação : e V. Éx.à lhe dafá o destino conveniente.

O Sr. Moura Couiitiho: — Mando para a Mesa TO Parecer da Coimnissão de Legislação sobre @ processo do Sr. Deputado Celestino Soares; e o voto em separado do Sr. Ferreira de Novaes. (Leu^ e de tudo se dará conta quando entrar em dis* cussâo).

Foram mandados imprimir*

O Orador: ~ Igualmente mando para a Mesa o Parecer sobre o Requerimento do Coronel Jo&é Pedro Cardoso da Silva. (Leu)-.

Ficou para segunda Leitura,

^ , ORDEM DO DIA.

Entrou em discussão o seguinte.

RELATÓRIO. —A Commissão de Administração Publica, tendo examinado a Proposta apresentada na Camará pelo Deputado João Elias da Costa Faria e 'Sousa, tendente a levar a effeito por empreza a obra de um Canal de Navegação lateral ao* Tejo pelo alvêo da actual Valia da Azamb.uja, devida* mente rectificado, corregido , e ampliado, e considerando por uma parte a utilidade, transcendente de semilhante obra, e por outra as disposições já legis* ladas na Carta de Lei de 30 de Julho de 1839, coin* parando as concessões naquclla Lei estabelecidas com as que se acham consignadas no Projecto, of-ferecido pelo dito Sr. Deputado; é de parecer quê as condições dó Projecto são tanto, quanto posíi-vel, conformes com as estabelecidas na Carta dê Lei, e que as diffeienças que apparecem entre umas e outras, são todas indispensáveis para convidar qualquer Associíição-a occupar-se desta empreza, e de Hianeira alguma gravosas ao Publico, quando se com-, param com as_transcendentes vantagens que da existência do Canal, assirn como das irrigações que eliè pótie procurar, resultam ao interesse publico.

Fundada portanto nestas considerações, tem as Commissão a honra de x>fferecer e recommendar á adopção da Camará o seguinte Projecto de Lei.—» Mansinho de Albuquerque-, Silvestre Pinheiro Fer* r eira ^ José Homem de Figueiredo Leitão, José Maria Grande, António Luiz da Costa Pereira de Vi" lhená, D. João dt, dzevedo , J,. M. Ribeiro Vieira, PROJECTO DE LEI.-*- Artigo- l.° F"ica oGoyer*. no auciorisado acontraciár com alguitiaCompanhia, ou indivíduo, a coasuucçáo das obras necessárias para tornar navegável em todas-as estações do anno-a Valia denominada da A^aiubuja; podendo para11 esse effeito .

l.° Estipular até ,ao máximo da contribuição ê. direitos estabelecidos pela Lei de 30 de Julho íte 1839- ;. " - '.

2.° Alterar, de accordo com a empfeza-, a tabeliã dos direitos de Navegação, que faz parte da mesma Lei, dos quaes- devem ser bazes principaes, as distancias andadas pelas embarcações, o peso e natureza da sim carga.

.3.° Segurar á empreza, e faze-la éffecti\ramé'tvtè embolsar /da importância da contribuição ann-u-al cionada no art. ^.° da cilada Lei*

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;èe hão fique pagando direitos maiores, do qu« ae paga actualmente.

5." Conceder áempreza a faculdade de construir ,caes nas margens dó Canal, e pontes; sobre elles com tanto que nos primeiros senão paguem direitos maiores do que se pagatn nos cães da Companhia .de Navegação por -vapor no T;éjo e Sado, e nas segundas se não pague mais, do que se pagava na ponte do Reguengo sobre o mesmo Canal.

6." Segurar, á empreza o juro annual de 5 por -,rento do capital que ella tiver dispendido , como o ininimo joio que ell.a deve .perceber, fazendo-lbe entregar, nos ânuos em que o producto liquido'dos seus interesses for inferior a 5 por cento do dito ca-ipital, a somma necessária para prefazer a iuipurtarr-cia dos mencionados 5 por cento, que lhe será paga •pelo. Thesouno Publico.. , /

, -Ait. 2." O Governo cederá" gratuitamente á em-preza o Contento arruinado das Virtudes, e Ibe côa-cederá, também gratuitamente , a faculdade de cortar, ou fazer cortar nos.pinhaes Nacionaes mais próximos todas as madeiras -necessárias para a. cons^-.trucçãb das obras , e para p seu futuro enterteni-inento, uvediante a fiscalisação necessária, tanto para .que se não damnifiquem as maltas;, como para se mós trar a legitima applicação da madeira cortada.

Ari. 3.° A empreza para se 'habilitar .-a executar, .semdeinora , as obras que deve ifazei, ;podeiá -tomar de empréstimo,até á quantia de 160:000^000 réis, e hypolhecar ao .pagamento do seu capital e juros, além do capital das suas Acções, e das mesmas Acções-, -todos ou parte-dos'rendimentos e interesses, a que, elia tiver direito., de qualquer natureza que .elles -sejam.

. Art. 4." A empreza poderá dispor para regas das agoas do-Canal, que não forem necessárias .para a JNavegação. ~' : \ . -.

Art. 5.° Permittir-se-bauá empreza a livre acqai-siçao de uma diagà e Barcos respectivos, e de qtiaes-quér ninclwnas, ou aparelhos necessários para a execução das obras, -e limpeza do Canal,« isto em qualquer parte que Ibe convenha fazer a dita acqui-sição, podendo os mesmos objectos ser introduzidos no porto de Lisboa, seja directamente, ou por baldeação de qualquer outro porta, sem direito algum, e reexportados do'mesmo modo, quando assim con-venlia áempreza, mediante a tíscalisa.ção precisa, para evitar qualquer desvio ou fraude.

A^rt. <_3. que='que' á='á' respeito.='respeito.' prévios.='prévios.' os='os' governo='governo' trabalhos='trabalhos' companhia='companhia' o='o' p='p' este='este' iodos='iodos' possue-a='possue-a' cederá='cederá'>

Ari. 7.° Fica icvogada a Legislação ppposta ás disposições desta Lei. Lisboa\, Camará dos Deputa-dos, 6 de Março

. >O Sr. Xavier da Silva:—Pedi sobre a ordem1 para Jeihbrar a esta Camará que ha dias fiz um lie-' ejuerimenlo, pedwido que.se exigissem do Governo, pelo Ministério do Reino, os documentos que diziacn respeito á Carla de Lei de 30 de Junho de 18p9? pela qual foram aiíctorisadas as Camarás da Azairí-buja, Cartaxo, e Santarém para poderem fazer es-tasobras. Exigi do Governo estes papeis, não porque eu precisasse dVIles; mas porque mesmo o Sr. João Elias, e o Auctor do Projecto concordaram era que havia d'elle* necessidade para se entenderem as dis-pnsiçÕes que dizem respeito áquella Carta de Lei. iHontenv, vendo que se tinha .dado ,para Ordem do

Dia este Projecto, rdirigi-me á Secretaria d'esta Camará, para ver se esses papeis já tinham vindo da Secretaria do Reino; e a Secretaria, desejosa de poupar tempo, quando mandou a participação de que eslava dado este Projecto para Ordem do Dia, pôz um nota bem, reconnnendando a remessa d'esses papeis: infelizmente , pore'm, até esta hora, não po-deram :vir. Por isso proponho o Adiamento da discussão d'este Projecloraté que esses papeis sejarn devolvidos á Cansará, o que, não poderá levar mui-"tos dias.. - '

'Foi apoiado o Adiamento., -

O Sr. João Elias: — Nào lenho precisão para meu esclarecimento, de taes documentos , nem sei que elle» tenham nada com esta discussão, porque não vamos discutir agora a Lei de 1839; mas uma nova Lei. O nobre Deputado f

O Sr. Xavier da Silva: — Nào esperava que o «jliustre Deputado que me precedeu, respondesse como fez; porque, depois de eu ter explicado o que o Sr. Deputado dev-iu saber, depois deeu ter dito qtio me dei ao trabalho de ir á Secretaria pedir que se renovasse essa requisição, não esperava que S. S.* quizesse que eu me constituísse correio, para ir á Secretaria, 'podendo lá fechaiem-ine a porta, dizendo-se-me que, como Deputado não linha direito a exigir nada da Secretaria ; mas sim a Camará. Sr. PresidenJe, os papeis a que alludo, não terão muita importância para a discussão, segundo entende o Sr. Deputado,; tem-na certamente para mirh:. e eu me explico. A Carta de Lei de30 de Junho de 1839, em que se basêa eâte novo Projecto, estabelece dois tributos; um sobre as terras limítrofes a esta valía, de uma moeda ou dez alqueires" d« trigo por cada tupio, que e o que corresponde ao § 2.° do arl.°í2.° ( Leu~oj. Isto n ao-e' nada mais senão aquelle calculo -que as Camarás fizeram , quando se reuniram no Cartaxo j para veretn como .haviam de satisfazer es-La despeza ; e então eu cutrei em duvida ; porque este imposto pôde ter dois fins; ou ser applicado . tíierament-e para a abertura e limpeza da valia , ou? como eu entendo e declararam os Vereadores, para fazer differentes obras para melhorar as terras. Mas, Sr. Presidente, qu«r haja ou n ao essa duvida; pois-n'um negocio de tanta importância, como diz oSr. Deputado, e que se ha de marchar tão rapidamente , sem se darem os precisos esclarecimentos aquelles que dVlles precisam? Ao menos, por certo es- ' pirito de conciliação que devemos ter uns com os outros , quando um Deputado pede esclarecimentos,' não se lhe devem negar. , ',

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já tinham vindo esses papeis; e então qiie quer o Sr. Deputado? Quer que vá á Secretaria do Reino pedir esses papeis, para lá me dizerem; vossê não e pessoa competente para os receber? Estou persuadido de que, tendo se mandado dizer á Secretaria que os papeis lhe foram remettidos em Setembro de 1839, segunda ou terça feira àqtii estão. Pois então por dois dias não esperava eu que assim se quizesse argumentar contra o Adiamento.

Ora agora , ha outra razão porque se torna necessário o Adiamento: este Piojecto no art. 6.° in-volve uma responsabilidade do Thesouro , porque o Governo fica obrigado a garantir a essa Companhia, que por ventura se possa crear, um jurocerto e determinado, que ha de ser realisado pelo Thesouro, quando os rendimentos do imposto de passagem não cheguem a dar 5 por cento aos capitalistas que entrarem nesta operação; parece-me que ninguém negará ser conveniente, que esteja presente ao menos o Sr. Ministro do Reino para dar sobre isto alguns eclarecimentos; (Apoiado) não vemos que o Projecto vem secco e secco, sem doeu* mentos nenhuns, sem planta? Entretanto faça a Camará o que entender, entre-se embora na discussão, eu liei de fazer as reflexões que entender, mas parecia-me que era conveniente o Adiamento, tanto mais que é apenas ate' segunda ou terçã feira.

O Sr. Mousinho de Albuquerque :—Sr, Presidente, como Relator da Com missão de Administração Publica nesle Projecto, sou obrigado, a dizer as razões porque a Commissào julgou dever apresenta-lo á Camará, e a sustentar, que a Commissão não apresentou uni parecer, como se acaba d» dizer, nu e descarnado, e desacompanhado daquillo que era necessário para elle se avaliar como, por exemplo, plantas, desenhos etc. Estes trabalhos seriam necessários se o "Projecto que a Commissào propõe á Camará, fosse um Projecto techhico; mas elle e simplesmente para a organisaçào de uma Companhia para fins determinados, que já sãoconhecidos na Camará. A Com-missão e composta de homens, que conhecem que quando se Iracta da parte technica das obras, e preciso examinar o Projecto technico das mesmas obras; mas a Commissão sabe também, que definidos os fins da obra , estremados os interesses que delia podem resultar, a parte technica compete á Companhia executante, e e para isto que ella e formada, isto posto, eu direi que estou bem longe dê reprovar a idéa de que se espere pelos esclarecimentos que o Sr. Depuaado deseja , principalmente quando eu vejo suscitar duvidas sobre as contribuições, que a Ooramissão teve em vista quando exarou o seu Parecer. Os impostos pagáveis pelas Camarás de Santarém, Cartaxo etc. não involvetn obras de abertas, referem-se unicamente á canalisação da Valia d'Azambuja ; e portanto entendeu a Commissão que este era o único objecto que ella tinha a considerar; mas não obstante, digo, que não vejo inconveniente algum, antes por ventura conveniência, em que o objecto &e esclareça o mais possível.-

O Governo e' obrigado por este Projecto a preencher um certo juro aos empresários. De todos os modos de adquirir capitães .para as industrias de utilidade para o Paiz, este é o mais seguro e mais próprio; a Commissão quando estabeleceu esta con-VOL. 3.° —M ARCO— 1843,

dição leve em vista os interesses qme podia zir a canalisação da Valia d'Azambuja, e conven» ceu-se que a Valia pôde produzir 5 por cento; portanto esta garantia é mais para ganhar confiança 9 do que uma garantia que o Governo se veja obrigado a realisar. A' vista disto sou de opinião, que a Camnra suspenda a discussão do Projecto, ale que appareçam os esclarecimentos, e até mesmoj quo um Membro do Ministério convenientemente habilitado possa responder ás perguntas que lhe houverem de ser feitas sobre a matéria; mas peço ao mesmo tempo por bem desta obra, e pelo interesse publico, que tudo isto se abbrevie quanto for possível (Apoiados)^ e que a Mesa officie novamente ao Governo exigindo com urgeecia, e com urgência instante a apresentação desses papais que ha tanto tempo lhe foram pedidos; e em segundo lo-gar que convide o Sr. Ministro da Repartição competente a assistir a esta discussão, e quando elle não possa assistir, que alguns dos seus Collegas venha auctorisado para responder ás perguntas que a este respeito se lhe fizerem.

O Sr. Presidente: — Quanto a essa parte está satisfeita, porque honlem se officiou ao Ministério, que era dado este Projecto para Ordem do Dia.

O Sr4 Jpao Eliat: — E u oppôr-meMa a um Adiamento largo e indeterminado, mas por forma alguma me opporei a um Adiamento, para assim dizer, momentâneo para segunda ou terça feira; venham os esclarecimentos que o meu amigo deseja, e á vista deites verá, que está em equivocação a respeito d'a!gumas asserções que avançou.

O Sr. Silva Cabral: — Pedi a palavra quando o illustre Deputado o Sr. Xavier da Silva deu corno causal do Adiamento o não se achar presente o Sr4 Ministro do Reino. O Ministro do Reino não se acha presente , porque estando para partir para a Camará, novamente foi incommodada a sua saúde ; por consequência não se attribua á falta de vontade do Ministro do Reino o elle não estar presente ; é exactamente por incommodo de saúde, (Apoiados},

O Sr. Xavier da Si/va: — Sr. Presidente, eu não tive intenção de censurar a Commissão de Administração Publica, estava bem longe disso, ella e composta de pessoas muito respeitáveis* O que eu quiz dizer foi, que não tinha dados bastantes para entrar na discussão, mas com isto não quiz dizer .que a Commissão os não livesse. Igualmente direi ao ilíustre Deputado que fallou em ultimo íogar, que eu não fiz censura alguma ao Sr. Ministro do Reino por não estar presente; entendi que devia eslar presente a esta discussão, mas não quiz saber o motivo porque o não estava; sinto muito que seja por falta de saúde. Em fim eu não tive em vista censurar a Commissão, nem o Sr. Ministro; antes o que desejo é que todos concorramos para este negocio, porque ninguém pôde ter mais immediato interesse na canalisação da Valia do que eu é os interessados na Companhia das Lezírias. Não entenda pois o Sr. Deputado que eu quero fazer op« posição; ao contrario o que eu desejo e que o Projecto se faça o melhor que for possível, de maneira que preencha os fins que o Sr. Deputado deseja, e que eu entendo que devem ser preenchidos.

Julgou-se a matéria discutida.

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•Q-~iiunreroíegatímàs entrando logo o Sr. Ministro da Justiça , ,e 'outros- Sr s- Deputados , disse

O Sr. Presidente:—Julgo do meu dever dar conhecimento aos Srs. Deputados do que se tem feito. Propoz-se o Adiamento do Projecto N.° 49 em razão de não se terem remcttido ainda por parte do .G x) ver n o certos esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Augusto Xavier da Silva, e que elle julga indispensáveis para a.discussão: o Adiamento é ate' que cheguem esses papeis. Julgou-se a matéria do. mesmo Adiamento discutida, e vai votar-se.

Foi approvado.

--.'O Sr.. Presidente :—Cumpre-me dizer áCamara que dei este Projecto, para a discussão, porque linha sido disl-rvbuido havia já nove -dias, e foi reclamado por .muitos Srs. -Deputados. (Apoiados), Passamos ao Projecto N.° 54 que foi também dado para a ordem do dia. ,

• RELÁTOIUO-.— Senhores': ACommissão de Admi = nistração Publica examinou com a mais escrupulosa aitenção a~Proposta de Lei apresentada peloGover» no, pedindo ser auctorisado para reduzir ate doze,-o-numero dos Districtós Administrativos .no Continente do Reino,,e para alterar a -actua! divisão territorial.dos Concelhos, .como melhor convier ao serviço publico, e aos interesses dos povos; e bem as-sirn para. ser auctorisa'do a reduzir ate ao mesrno numero de doze, as Sés do Continente do Remo, e das Ilhas Adjacentes,, precedendo a necessária Concessão da Santa Sé Apostólica. _ A Cornmissão , reflectindo que ninguém mais pertinentemente que o Governo pôde avaliar a conveniência de uma. tal redacção, por ser elle ornais competente conhecedor e appreciador dos factos gover-nativos, e por consequência, das vantagens que po-dera provir ,de uma tal medida: reflectindo que da auctorisação pedida, pôde resultar ,, uma vez que seja levaçla a. effeito, urna grande diminuição nas des-pezas, pubjicas, fãzendo-se uma importante economia sem inconveniente algum do serviço : reílectin-"4o que ;6jiistein alguns Districtós Administrativos cuja sappressão não importa grande gravame, para os povos ^respectivos ^. que por ventura entretém mais relações corn as Capitães de alguns Districtós cir-eumyisinbo.s do que com a sede actual dos Governos civis: reílectdndo fmalmente que as Dioceses do Reino pode rn igualmente ser reduzidas sem que o esplendor do Culto seja .afectado, conciliando-se as .necessidades da Igreja cora o actual estado das nossas, finanças. E.-de parecer,- conj u neta mente com a 3Jllus.tre C0*nmissão Eccfesiasbica, a quern ouvira e consultara , que a Proposta do Governo deve ser re-'dttzida a Projecto de Lei, e incessantemente consi-;derada e discutida peja Câmara, a fim de que a re-ducção das despezas, .que delia se deriva, possa fi-g.u,rar .na Lei do Orçamento do a n no económico futuro. Sala da Commissão em 16f de Março de 1843. •—José Maria Grande, José Homem de Figueiredo Leilão, José Bernardo da Silva Cabral ^Silves-íre Pinheiro"Ferreira , J. M. Ribeiro Vieira f A* _£. da C. Pereira de í^ilhena.

-, PROPOSTA DE LEI.— Artigo 1.° É o Govemo.au-.çtorisado. a reduzir até doze, o numero dos Distri-£tp,s Administrativos no Continente do Reino, e para alterar á actual divisão territorial dos Concelhos como melhor convier ao serviço publico, e aos in-Jteres.ses~ dos povos.

Ar.t. S.° Fica revogada a disposição do art. § l.°, e a do art. 244 do Código Administrativo, que "mandam nomear os Administradores dos Concelhos cTentre os habitantes delles para isso inscri-pfos nas respectivas Pautas; e podem consequente-mente ser nomeados para os ditos cargos quaesquer Cidadãos residentes, ou não nos mesmos Concelhos, que o Governo considerar habilitados para bem os exercerem.

Art. 3.° Os Adfninistredores de (Concelho nomeados e-m virtude do disposto no antecedente artigo , sendo Bacharéis formados, gozarão das mesmas prerogativas concedidas aos Delegados dos Procuradores Régios, e serão considerados candidatos aos logares da Magistratura Judiciaria. .

Art. 4.° E igualmente o Governo auctorisado a reduzir até ao numero de doze, as Sés do Continente do Reino, e das Ilhas Adjacentes, precedendo a, necessária concessão da Santa Sé Apostólica, que o mesmo Governo competentemente sollicitará,

Art. 5.° Em cada uma das Sedes dos Bispados que forerrj suppritnidos, haverá um Vigário Geral, auctorisado pelo respectivo Ordinário, precedendo a approvação do Governo.

Art. 6.° Em cada uma das Igrejas que por virtude da redacção deixarem de ser Cathedraes, poderá erigir-se pelos meios competentes uma Coile-giada, com o numero de Ministros necessários para continuar ahi o esplendor do Culto Divino.

§ único. AestasCollegiadas assim estabelecidas, ficarão pertencendo todos os bens da Mesa Capitular que deixar de exirtir.

Art. 7.° As Dignidades, "Cónegos, e Ministros. Collados das Cathedraes que forem supprirnidas, passarão, .salvas suas respectivas cathegorias, a ter effe-ctivo serviço nas Sés que ficarem subsistindo, ou na* Collegiadas, que se erigirem nos termos do artigp antecedente.

Art. 8.* Não serão providas de novo as Digni-dades, Carionicatos e quaesquer benefícios Collati-vos das Cathedraes que vagarem antes tio feita a conveniente reducção de que tracta esta Lei, é de regulados os Quadros de todas as Sés que ficarem subsistindo.

-Art. 9.° E o Governo obrigado a dar conta ás Cortês do uso que fizer da presente Lei.

Art. 10." Fica revogada a Legislação em contrario. Secretaria d'Estado "dos Negócios do Reino. ern 8 de Março de 1843.— António Bernardo da Costa Cabral, José António Maria de Sousa Azevedo. ^ • -- RELATÓRIO DOS SENHORES MINISTROS, -r— Senhores : •Conforme com oque expendemos nos Relatórios que tivemos a honra de apresentar-vos no começo da presente Sessão Legislativa, offerecemos hoje á vossa approvação uma Proposta de Lei, que tem por fim o estabelecer novas bases para a Divisão Adtnfnis-trativa dos Districtós do Continente do Reino, e para a Divisão Ecclesiastiça na parte relativa ás •Dioceses do mesmo Continente do Reino, e das Ilhas Adjacentes. , .

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de 16 de Maio de 133§, pela demasiada extensão que se deu aos Districtos, ou antes Províncias, as-sígnadas ás Prefeituras, em consequência da qual os povos eram surnmamente gravados, com as delongas e despezas que lhes occasionavam os recursos que elles interpunham das deliberações das Auctoridades e Corpos Administrativos locaes para as Instancias superiores nas Capitães dessas Províncias.

E o Decreto de 6 de Novembro de 1836 conservando o numero de Districtos Administrativos consignado na citada Carta de Lei, e reduzindo considerável mente o dos Concelhos, teve por fim o dar a estes uma muito maior população para os habilitar a. satisfazerem aos encargos que a novíssima Legislação lhes impõe.

Mas a referida Carta de Lei coarctando sobremaneira a extensão dos Districtos Administrativos, e elevando-os, de oito que eram, a dezesete, foi exag-gerada na commodidade que procurou dar aos povos com esta nova Di-visão Administrativa , sem todavia obter para ò Estado uma rasoavel reducção nas despezas publicas como já então muito convinha promover: quando por outro lado o Decreto de 6 de Novembro pelo qual judiciosamente sé intentou dar aos Concelhos a capacidade indispensável para supprimir a ipulliplicidade de cargos electivos, e as despezas Municipaes a que os obriga a dita novíssima Legislação, foi demasiadamente parco, ou limitado por conservar ainda um grande numero de Concelhos corn urna população tão diminuta, cjne impossível lhes e em consequência satisfazerem aos ónus que pezarn sobre elles.

A experiência pois tem demonstrado que e excessivo o numero dos Dislrictos ora existente, e mui deficiente a Divisão Administrativa da uma grande parte dos Concelhos; porque esta não satisfaz aos fms dosystema de Administração estabelecido; e por que aquelles subsistindo em tão grande numero, suscitam sem necessidade uma despeza incomportável nas actuaes circurnstancias do Thesouro; e por isso sem inconveniente para o serviço publico, nem gra-vamiè para ospovo^, podem supprimir-se alguns Districtos j e com mais razão ainda extinguir-se muitos cios existenles Concelhos em próprio beneficio destes. • . -

Pelo que pertence pore'm ás Dioceses,, já no Re-Jatorio do Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, de 24 do antecedente inez de Janeiro, se acham delalhadamente designadas as razões por que o Governo, entende ser de grande utilidade a suppressão de algumas delias; e por isso sendo ocioso reproduzi-las agora, a elle nos reportamos, chamando a vossa attenção sobre o que ahi se me-n-

. ciona. - • • -

O Governo tendo pois muito a peito o reduzir

quanto possível, as despezas publicas, .assim como

v'o promover toclos os melhoramentos que forem necessários nos diversos ramos da Administração Geral do Paiz, submette para esse effeito á approvação do Corjxo Legislativo a seguinte.

(N. B. A Proposta a que se refere este Relatório , e a que o precede). . - .

O Sr. Ávila : —r (Sobre a ordem). Sr. Presidente, o Projecto cuja discussão na generalidade agora vai começar é sem contradicçâo da maior impor-

" tancia. .... -_ '

O Governo, pede ser auctorisado para reduzir a

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repetir, por que não sei Se effectivarnente SS. 3E. tomariam nota delias. — Quero saber quaes são os 5 Districlos que o Governo supprime no Continente. Quero saber por que Districtos o Governo reparte o.s Concelhos desses 5 Dislrictos. Quero saber qual é a base que o 'Governo adopta para suppressão de alguns Concelhos. Quero sa;ber se as Dioceses-do Continente se estabelecem nas Capitães dos Districtos. "Quero saber qual e a economia que pró vê'm do Projecto , e de que prove'm.

O Sr. Ministro da Justiça:-—(Sobre a ordem). Sr. Presidente , eu pedi a palavra sem dizer se era sobre a ordem, ou ^obre a matéria ; porque julguei se me concederia para responder ao '.Ilustre Deputado que tinha fefto uma Moção de ordetn^ e então como V. Ex.a m'a não concedia, em consequência de julgar que eu a pedia sobre a matéria, por isso rectifiquei o meu pedido exigindo-â sobre a ordftn simplesmente para responder ao i l tu st ré Deputado, — que a sua Moção de ordem parece-me que tinha rnais'cabimento na discussão em geral, knpugnan-do S. Ex.a a conveniência deste Projecto nos termos em que está concebido, porque não via esclarecimentos sirffícienles para se habilitar a votar cons-cienciosamente. Mas, ou seja respondendo a S. Ex.a como propondo a sua Moção de ordem, ou seja respondendo a S* Ex.a como impugnando a generalrdad-é do Projecto, eu lhe respondo em poucas palavras o que entendo convir sobre a matéria.

Este Projecto e ale certo ponto um voto de confiança que o Governo pede á Camará (Apoiados) e é um voto de confiança concebido nos ^precisos termos em que se acha redigido o Projecto; a Camará decidirá em sua sabedoria se entende quecon-ve'm dar este voto de confiança ao Governo, se entende que lh'o deve negar absolutamente, ou se entende que ífa'o não deve conceder sem que elle apresente a-s bases sobre que assenta este rnestno voto de confiança da Camará. Ora padece ao Govejno, e parece-me também a inicn Membro do Governo, e individualmente fallando, que este Projecto está concebido nm teroios mais convenientes ;. porque o que o Governo tem, e julga que'e' o que pôde ter esta Camará ? e n m pensamento geral -sobre a conveniência de reduzir os Districtos Administrativos; mas o facto da reducção destes Dislrictos ha de ser assentado 'sobre os „ esclareci mentos e informações colhidas por Iodais as Auctoridades , e por toda^ as pessoas que não forem Aucloridades , mas entendidas na matéria, em Estatísticas, e conhecedoras do território do Reino para, se poder fazer -est-a divisão convenientemente ao serviço Publico. Dado, por tanto , o principio, que parece ser geral na opinião de todos, da conveniência da reducção dos Districtos Administrativos, e claro que, ou o Governo ítavia de primeiro fazer estes trabalhos e vir apresenta-los á Camará ern detalhe e minunciosamente para ella os examinar artigo por artigo^ paragrapho por paragrapho, ou obtendo da Camará este voto de confiança, ir sobre elle assentar esta divisão de território, e suppressão de alguns Districtos Administrativos. Ora parece-me que este é o methodo mais conveniente que realmente se pôde dar doira-ciar deste objecto, e vem a ser í deixar ao Governo esta auctorisaçâo para elle fazer as suppressões dos Districtos, e o Governo depois, colhendo todos os,esclarecimentos, alem dos qwe já possue? e o re-

solveram a fazer esta Proposta, e tendo em vista es conhecimentos práticos e theoricos das pessoas entendidas na matéria-, poderá então fazer essa divisão, a qual tem de ser presente depois á Camará que a pôde alterar corno entender que convém na primeira seguinte Sessão da Legislatura.

Portanto o que oillustre Deputado exigiu saber, isto é , qual ha de ser o numero de fogos que deve ter cada Concelho, o modo porque se lia de fazer esta divisão são cousas que dependem de dados que airrda o Governo não tem como definitivamente determinados (Apoiados); isto e, tem a convicção de que precisa fazer esta divisão, tem a ^convicção de que precisa eliminar alguns "Districtos Administrativos, rnas dizer que já tem colhido tudo para que possa com segurança dizer tal Districto fica, tal Districto' não fica, tal Districto ha de ter tacs e ; taes Concelhos, não pôde dizer; porque ainda de» póis de obter este voto de confiança ha de reconsiderar seus trabalhos , consultar novamente pessoas as mais praticas, que já tem ouvido, e que concordam na necessidade da suppressão de alguns Districlos ; mas não pôde agora dizer aqui ao iliuslre Deputado que tal, ou tal Aldeã ou Lugar ha de pertencer a este, ou áquèlle Concelho, e se ha de ser suppriirsido tal, ou tal Districto, mas tão s;ó-Hieiile que ha de attender-se á conveniência do serviço Publico, e melhor co'mmodidade dos Povos. Todos os Governos, de todas as Políticas, quando têem uin pensamento geral , cuja approvação pedem ás Camarás, comprometleni->se ao seu desenvolvimento, e em verdade, e sobre o objecto eta discussão o que será mais conveniente — que venha aqui--discutir-se se tal ou tal'Aldeã pertence a este ou1 áqueile Concelho , ou dar o voto de confiança queaucíorise oGioverno paraelle desenvolver aquel-le pensamento, e fazer a divisão conveniente? Certamente me parece que e dar o voto de confiança, E isto o que sempre ee fez, e parece-me qwe se deve fazer. Eb-aqui está o que o Governo pede ; e' um voto de confiança para definir o numero dos Dislriclos Administrativos, para fazer a suppressão de alguns, e para fazer a divisão dos que ficarem do modo mais conveniente ao serviço Publico, á commodidade dos Povos^ e á economia da Fazenda Publica.

Outro ponto de que fallou o iliuslre Deputado sobre a ordem e': se ha nisto economia. O illustre Deputado não sabe (sabe decerto) que, supprimin-do-se alguns Districtos Administrativos, se suppri-mein Auctoridades de Fazenda, e em geral de Administração, e que ha por tanto a economia do dispêndio dos ordenados de todas estas Auctoridades, e do respectivo serviço material? E certo que ha uma economia , agora a quanto monta não se pôde dizer em cifra designada ;_ ha de haver uma eco-.Dornia e importante, rnas não se pôde dizer se são 100, se são 70 contos ou quanto e', ha de ser tanto quanto importar a supprsssão dos differentes ramos de serviço Publico dos Districtos que hão de ser annexados a outros Districtos. Eis-aqui está a economia que ha de resultar, e a economia que ha de prover desta medida.

Isto é quanto eu, sobre a ordem, posso dizer ao nobre Deputado (Apoiados).

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sitos do Sr. Ávila como da resposta do Sr. Ministro acabo de conhecer que era melhor entrarmos na discussão da generalidade. (Apoiados) Pois que a falta de fundamentos com que se acha confeccionado o Projecto, na opinião do Sr. Ávila, devia ser objecto da discussão na generalidade, passando-se depois á especialidade, e tendo então logar o impugnar-se ca-xda uma das disposições do Projecto. Entre tanto não quero tolher a liberdade da-discussáo, nem a .palavra ao Sr. Deputado que a pediu.. '

O Sr. Cardozó Castel-Branco: — Sr. Presidente, eu levanto-me porque entendo que este Projecto é de muita importância principalmente na segunda parte delle, em que se tracta da divisão Ecclesiasti-ca; e sinto haver-se entendido não ser preciso que a Commissao Ecclesiastica desse o seu Parecer., e que não apresentasse porescripto quaes eram as suas opiniões a respeito da divisão «eclesiástica do território Portuguez. Eu devo declarar queaendo Membro da-queila Commissão, foi hoje a primeira vez que tive noticia de haver sido a mesma convidada .para emit-lir na Commissão Administrativa a sua opinião.

Sr. Presidente, eu desejava que o Sr. Ministro dos Negócios ^eclesiásticos declarasse, quaes eram as Sedes, ou as Capitães em que se devem erigir as .Dioceses que se pertendem conservar. Bem vejo que segundo S. Ex.a acaba de responder á pergunta do Sr. Ávila, o Governo ainda não tem esclarecimentos a este respeito, nerh trabalhos feitos; que este negocio deverá ser trazido á Commissão na primeira reunião de Coités; e que a Camará avalian.do a divisão que o Governo fizesse, a approvará ou aregei-tará. Parece-me que isto foi o que S. Ex.a disse: mas eu desejava que S. Ex.a me dissesse se esta opinião é também applicavel á divisão ecclesiastica. Não quero que o Governo diga a Aidêa , ou Freguezia que.pertende annexar, ou desannexar: isto não se pôde fazer aqui, nem S. E,x-.a o podia dizer; mas não se pôde negar a dizer, quaes são as Capitães que o Governo entende que deve escolher para as Dioceses quo forem conservadas. ,

Sr. Presidente, esta circunstancia de fixar quaes são as Capitães das Dioceses conservadas torna-se absolutamente necessária na divisão Ecclesiastica; porque o Governo sabe muito bem que no Reino e J lhas ha hoje 19 Dioceses; mas destas ha 7 que estão providas em Prelados, e são as de Bragança e Eivas com Bispos nomeados, pelo Governo Usurpador, que com tudo o Governo Portuguez reconheceu expressamente como Bispos; as Dioceses de Coimbra, de Vizeu, e d'Angra que tem Bispos le-giiimos, isto é nomeados pelo Governo legitimo, posto que dois delles estão fora do exercício de suas funcçoes t- |>:.-copaes ; e alérn destes ha os das Dioceses da Guiirda, e Évora, que tendo Bispos nomeados pelo Governo Usurpador, não deixou também o Governo de os reconhecer já como Bispos legítimos, pòique consentiu que ò ínternuncio de sua Santidade nesta Corte enviasseem nome destes Bispos, Vigários Apostólicos paraaquellãs Djpcéses. Por tanto, redusindo-se a 12 as Dioceses, e se.rvdo natural que o Governo de sua Santidade ou a Corte de Roma insista na conservação das Dioceses para que estão nomeados Bispos dos princípios daquelles que existem confirmados, não tem então o Governo a escolher já senão cinco: ora sendo oito os nomeados actualmente pelo Governo Portuguez. parece de VOL. 3.°— M ARCO — 1843.

absoluta necessidade que sé consignem quaes são así Dioceses que devem ser conservadas, ou quaes são as Capitães dessas Dioceses... (O Sr. Presidente: — Parece me gue o logar próprio para o Sr. Depu* tado tocar essa questão énoart. 4.°). Orador;—- Sim Senhor, mas eii tenho de fazer uma Moção de ordem e estou justificando-a. Por tanto proponho o Adiamento da segunda parte deste Projecto, isto é da parte que diz respeito âdivisão Ecclesiastica do terril rio, até que â Commissão Ecclesiastica deac-.cordo com o Governo designe quaes são as Dioceses que devem ser conservadas.

O Sr, Presidente; — Eu não &ei se posso propôf o Adiamento de uma parte do Projecto antes de se chegar a essa parle.

O Sr. Cardoso Castel"Branco:—»-Este Projecto tem duas partes, uma quanto á divisão Administrativa, outra quanto á divisão Ecclesiastica, nem estes dous objectos se podiam confundir; e por isso peço o Adiamento da segunda parte do Projecto, muito embora se discuta a primeira.

O Sr. Presidente:— Parece-me que o logar próprio e quando se chegar á segunda parte.

O Sr. Cardoso Castel-Br anco: —Mas agora tra-cta-se da discussão de ambas as partes.

O Sr. Presidente: —Enlâo deve ser apoiado na forma do Regimento.

Foi apoiado, e entrou em discussão-.

O Sr. /4vila:-—Sr. Presidente, eu tinha podido a palavra.sobre a ordem, porque queria propor o Adiamento de todo o Projecto, porque me,parece que a Camará não está habilitada pára entrar na sua discussão com as explicações que o Governo acaba de dar: eu queria pois corno disse propor o Adiamento de todo o Projecto, porque não soa Camará não está habilitada para o tráctar, rnas nem o Governo está habilitado para isso, e o silencio da Commissão e' immensamente significativo1.

(O Sr. J. M. Grande: — A Commissão pediu a palavra). '

. O Orador: — Bem ; se assim e' eu peço perdão á Oomrnissão: mas eu espero que os factos provem, que a Commissão não ,está habilitada, porque a Commissão não pôde ter informações ale'm daquel-las que o Governo lhe deu» e o Governo já disse que não tinha nenhumas.

Sr. Presidente, eu sustento o Adiamento proposto pelo meu amigo o Sr. Castel-Branco, mas quero lorna-ló mais genérico, porque proponho o Adia* mento de todo o Projecto. Mas diz-se que é um voto de confiança que o Governo vem pedir: quem o ignora? Mas pôde alguém conceder um voto de .confiança, ou um Governo pedi-lo sem a consciência da necessidade delle , ou sem ter certeza se pôde ou não fazer uso delle?

.Eu sinto que o Sr. Ministro do Reino pelo esta« do da sua saúde, não possa assistir a este debate, porque era a S. Ex.a à quem pertencia dar explicações á Camará sobre a matéria, já que as não deu na Commissão; entretanto o Sr. Ministro da Justiça encarrega-se de sustentar o Projecto, e então hade por necessidade ouvir algumas observações que por certo não e' à S. Ex.a a quem se referem , e sim ao seu Collega o Sr. Ministro d® Reino.

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tjo hão sofTre, e quê os Governadores Civis actuaes tem tempo der sobejo para cumprir as obrigações : inherentes ac/sèu ca-rgo : pelo enunciado do Rela-Horio se conhece que não é da conveniência, dos '•povos que $è;tracta neste Projecto,\porque aospo-"vos por certo não convém a reducçâo, mas sim o augmento dos Districlos: é pois unicamente por economia quê se pretende fazer a reducçâo, e então cumpre examinar se com esta õ serviço publico ~não soffre. - ^

•" Sr. Presidente, a Commissão deverá ter examinado todos os fundamentos que servem de base a, 'esta reducçâo, e não limitar-se como se .disse a 'avaliar o pensamento,geral do Projecto, porque eu não sei qual seja b pensamento geral do Projecto a 'não ser a reducçâo de 17 Districtos a 12, se isto é -pensamento geral, se e' isto o.que se considerou, rlainbem melhor seria alargar ainda mais a reducçâo, ou acabar com todos os Districtos, o que seria ainda mais económico. Mas não e a isto que cumpre at-tender, cumpre saber, se o^serviço publico pôde fazer-se com liienos cinco Districtos : mas o Governo não o sabe , porque ignora ainda que Districlos convém supprimir: logo o Governo não sabe ouso que hade fazer deste voto de confiança, isto e' o 'Governo pede auctorisação para fazer uma cousa que não gabe se pôde fazer.

Sr. Presiden.le, eu não tenho-empenho algum em demorar a discussão da generalidade deste Projecto, porque vpjo que a apposiçâo que se faz ao Projecto está collocada no rnelhor de todos os terrenos, porque e para mim fora de duvida que o Governo não pôde executar".o Projecto, e impossível. Mas eu fiel ás condições da minha posição, entendo que tios devemos procwar dar â melhor ordem que poder-'.«.ras ás discussões desta Casa , e pôr de parte tudo õ. mais, p.o!r isso entendo que iia necessidade que todo èsle Projecto seja-adiado , que lia necessidade que f ste Prfij,ecto volte á Cominissâo^ para que esta examinando-o com o concurso do Governo, apre-"sejale á Carnara um trabalho Tal r que a Camará saiba o que vola. , e o Governo saiba o que pede e 9 que se lhe dá. .......O Sr. Presidente : -r^-Eu vou consultar a Camará

gpbre se a-Proposta do Sr. Ávila deve considerar-se corno Additamento ou como Emenda á Proposta 4do Sr. CasteUBra.nco. r^-A m i rn parece-me que isto ;e ,un)a Emenda , pqr=que ..envolve o Adiamento de ambas as pajtes, do Projecto. ,

Apoiado ocãçliamçntQ^foi jttfgado como Emenda •go do Sr. Çqsfal-Bran.co.; - . ,

O §r, Presidenle: T-, Entra e.m discussão o Adiâ-ínertlo do Sj> Av:ila: tem a palavra o Sr. J. M. G rande. qe=mo Redator da Commissão. .

O Sr. J, M. Grande:—-Sr. Presidente, ainda

|ia de ; vir a: priiíieira vez que ,se apresente nesta

Casa um Projecto importante, e não se peça o Adia-

cimento. A Minoria da Camará, poderá ter razão em

^querer que se adie qijalquer questão que_a Maio-.

•??i.a ffiPl>?0 irnportijnte ; .mas a Maioria e' que não

pódp cerU:u)eiHe Aceder a esta prelenção dá Mi-

norja. ' •

Sr. Presidente, Q Prõjeçlo d« que se tracla e' im-kportantis^jriõ, ninguém qduvidará ; e por isso mes-'•liio/qjie é impariantiss,iínò , e' que eu deseja que se discuta qjjauto antes. Jille deve trazer uiha econo-c(« l$Q 4!W)tpf d? fejs á Fazenda Publica^ fe

"bastaria talvez esta razão para não dever ser adiado, e para não haver quem aqui pedisse o seu Adia* mento. E vou com effeito mostrar em que se, torna effectiva a economia, não digo de 120, ou 140 con* tos, mas uma grandíssima economia.

Sr. Presidente, por este Projecto, vão ser sup-primidos 5 Districtos, cada um dos quaes dispen* de em Administração propriamente dita 3:690$000 e tantos réis, ou , para melhor dizer, dispende ciada um entre 3 a 4 contos; mas^ supprimidos elles ficam supprimidos ao mesmo tempo 5 Lyceos, ô Guardas de Segurança, 5 Repartições de Fazenda, "e 5 Dioceses; e não virá de tudo isto talvez a economia de 120 contos de réis ? Eu quero que seja de mais, porque quando se Iracta de supprimir um Districto e claro que se supprimem todas as esta-, coes, que lhe estão annexas; e portanto hão de supprirnir-se as Repartições de Fazenda, os Lyceos que deviam ser creados pela Proposta do Governo; hão de supprirnir-se as Guardas de Segurança que por ventura houverem nestes Districtos.... Porém não estão dizendo os Sfs. Deputados, que votando» se esta auctorisação o Governo ha de succumbir debaixo delia] Pois esses Senhores que reputam aex/is-tencia deste Governo corno uma calamidade paria o Paiz , votam então pelo Adiamento do Projecto? Pelo contrario deviarnjnsistir em que elle 90 discutisse e votasse já , a fim de produzir a queda do Ministério: mas os Srs. Deputados bem conhecem que nã,o é possível succumbir debaixo de uma au-ctorisação que deve trazer uma economia de 120 contos de réis.

: Sr. Presidente, quando a Maioria reclama que se façam economias, é bem claro que a Minoria deve impugnar os Projectos que hão de traxer em resultado essas grandes economias; mas nem o numero, nem os argumentos dos illustres Deputados que impugnam o Pro|ecto, pedindo o seu Adiamento, .são taes que. possam convencer a Camará de que o Projecto deva ser adiado. E ern prime.rò logar o Adiamento apresentado pelos Srs. Deputados é absurdo, e devia ser logo rejeitada a sua admissão á discussão; porque oillustre Deputado que pediu que se adiasse o Projecto doart. 4.° em diante , não podia tal pedir senão quando se tractasse da sua especialidade , pára que não se adiasse metade ficando a discutir-se a outra metade.

Sr. Presidente, disse-se íambem que o Projecto deve ser adiado porque o Governo não sabe p que pede nem o-que quer, nem os Di^lrictos que hão de ficar supprimidos, nem como ha de fazer as re-ducções-dbâ Concelhos, nem quaes são as Dioceses que .hão de ficar subsistindo.

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tempo, parque a terça parte delle vai gaslo nesta i-7 Districtos, e que quer ter só Í2, serti.juntar a; Casa em discussões de Adiamentos. Uto nenhum outro conhecimento, nem observação; O Sr. Mou&inho de Albuquerque;-**" Sr. Presiden- para que tem elle tanta pressa de ser auctorisado a te, eu tinha pedido a palavra sobre a matéria» antes Fazer uma cousa,-que ainda não pôde executar? Elide se propor a primeira Moção, de ordem; uras de- entendo que não deve haver pressa, e que o Adia* pois de proposto o Adiamento, pedi a palavra sobre mento por tempo rasoavel, em nada prejudica a elle, e desejo entrar nesta questão importante com operação; porque o mesmo Governo acaba de de-o sangue frio que é necessário para tirar da discus* clarar que hão está ainda habilitado coni um Proje* são um resultado útil. Sinto que já sobre esteasaum* cto Completo. E que Projecto é este? É nada me-pio se tenham invectivado intenções, que. se tenha nos que a divisão de território, que *ó pôde execu-dicto que o Adianiento tern por fim protrahir acinto- tar-se quando se tiver cabalmente estudado esse ter-samente a discussão. . ritorio, em relação a um grande numero de aspe* Sr. Presidente, eu como Membro da Commissão, ctos, e este estudo não é obra de um momento. Se vi todas as objecções que se podem fazer ao Proje- assim se não fizer, o que ha de acontecer? O que cto, exprimi-as francamente na Commissão, e ven- tem acontecido desde a primeira vez que se trac ou do-as ali rejeitadas, resolvi não assignar o Parecer, da divisão de território, isto é andarem os Concelhos e apesar de ver que todos insistem em que se não de uns para outros Distiictos em giro Continuo, à vote o Adiamento, vou sustenta-lo, porque entendo maneira de bolias de bilhar; afluírem á Camará Re-, que esse Adiamento, tão ànathematisado é indispen- presentaçòés continuas de que a Mesa e asCommis-savel, em vista da forma e matéria do Projecto. Etn soes estão cheias. E terminará este estado com um primeiro logar, e perdoe-me o Governo auctor do voto .de confiança ao futuro plano dos Srs. Minis-Projecto, e a Commissão, que eu sustente, que é tros ? Não ha de ser com um semilhante voto de falto de mélhodo o modo de apresentar á Camará confiança que se ha de obter a divisão de território; estas matérias. Em primeiro logar digo, que este mas sim examinando um plano estudado e completo Projecto tem duas matérias heterogéneas; porque com madureza," em uma Commissão composta de involve o serviço Administrativo do interior do Rei- homens inteliigentes, que colha todas as informa* no, e o serviço Ecciesiastico. Nestas matérias tão coes, e que depois de as ter colhido apresente um, heterogéneas o que ha a dizer a favor ou contra Parecer fundamental.

uma, não é o mesmo que ha a dizer a favor ou con- Sr. Presidente , em França foi a divisão de terri-tra H outra; por consequência na discussão, de duas torio um dos melhores serviços que. a Convenção matenas assim hetero~geueas hão de apr-esen tar-se prestou ; mas esta obra assentou sobre dados certos gravíssimos inconvenientes, e seria muito melhor e exactos. Não se contentaram os Francezes sótnen*

ellas em Pnjectos separados, e regu- te com a Carla de Cassini , trataram de aperfeiçoar

latem st por Leis distinctas. A divisão í\dministrativa os trabalhos Geodésicos e Topográficos, de recolhei

do Ueino deve regular se por uma Lei Administra- toda a espécie de informações, e de factos estatisti-

tiva, eu divisão Ecclesiastica deve regular-se por cos, para sobre elles fazerem esta importante ope-

uma Lei, que pertença ao Código da Igreja Portu- ração. E nós havemos dar um voto de confiança»

gueza. Portanto, vejo eu aqui um motivo para adiar quando se ffos diz que não hu ainda bazes sufticien-

o Projecto, até que a Cornmissão possa separar as lês, só porque se nos assevera que ha nisto uma

duas matérias; é esta a primeira fonte de Adiamen- economia de 100, ou 120 contos de réis. , to no meu conceito. As duas matérias pertencem a Sr. Presidente, não serei eu que olhe 100 contos

ramos de serviço competente distinctos ; e tanto são de réis, de semilhante economia ; porque o prejuiso

distinctos, que na organisação dos nossos Ministe- que pôde vir de uma má direcção Administrativa,

TIOS ppz-se á testa de cada iim delles , um Ministro vale muitos centenares de contos de réis.

especial, e deu-se a cada um uma Secretaria tam-bem especial.

Eis-aqui o meu modo de pensar a este respeito» Se o:Governo, se a Cotnrnissâo me apresentasse or*

Sr. Presidente, eu não vejo que o Governo se dem , e clareza de bases neste Projecto, votaria

apresente com um Projecto feito para a nova divi são Administrativa e Ecclesiastica do território Por

por elle. Votarei francamente', e tenrto francamen<_-te p='p' com='com' se='se' governo='governo' me='me' apresen-='apresen-' quando='quando' o='o' votado='votado'>

tuguez. Este Projecto, como, disse o Sr. Ministro, tam cousas úteis: quando se me apresentarem ca-.

não está feito, porque ainda ha de ser o resultado sós em que eu possa ajudar o Governo , heide aju-

de .um estudo, que o Governo ha de fazer, com o dá-lo quanto etn mim couber; mas naquelles que

cuidado no maior interesse do Paiz, e bem assim se não conformanrcorn a minha consciência . não

da consulta de homens conhecedores, finalmente de posso deixar de. dizer aquillo que entendo, perante

tydp aquillo' que faz um Governo, que se interessa a Camara/e perante o meu Paiz. Portanto peço á

pelo bem publico, para chegar a ter uma boa divi- Camará, e aos Srs. Ministros que não olhem o

são de território. Ora agora diz p Governo: convém que eu digo em altençâo a outra alguma cousa ques

que s.e me dê um voto de confiança, porque este não seja ao bem publico. O que acabei de ponde*

trabalho é minucioso, e não pôde vir ao conheci,- rar é uma das, razoes, porque eu approvo a Pró-

"mento da Camará; e entretanto^ necessário. pp?ta dq Adiamento,, em quanto o Governo não

.Sr. Presidente, se o Governo tivesse esse trabalbo apresentar á Camará todos os esclarecimentos ne-

feito, se estivesse já em circumstancias de ir appli- cessarios. sobre este importantissimo negocio.

car esta medida como medidas urgentes de salvação, Mas, Sr. Presidente, do Projecto tiro eu argu-

teria o Governo por ventura razão de vir pedir um mentos para mostrar que não podemos adoptar ;es->

y,oto de confiança; mas se o Governo não tem co.usa ta reducçuo de 17 a 12 no numero dos Pistricto?

alguma feita; nem prornptas as bazes paru fazer a Administrativos d,o Reino. ^ ^

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ttigal de'vetn-exercer todas as attribuições que lhe impõe o nosso Código Administrativo^ attribuições muito desenvolvidas, e que exigem uma infinidade de áttenções miúdas e variadas. Estás funcções são já difficeis de cumprir a qualquer home-j» na extenção actual do território dos Districtos; se porem estes augmenlarem em superfície, ha de ser im-possivel desempenha-las: não me seria difficil demonstra-lo; mas não quero roubar tempo á Camará: appello para todos os homens que tem sido Governadores Civis neste Ileino, que me,digam elles, ou que o digam ás suas próprias consciências, se atraso cumprindo com as attribuições que lho competem pelo Código Administrativo, libes sobejava tempo algum ; ou se mesmo lhe chegava completa-' mente? Digam elles se tem tido tempo para tomar as contas annuaes ^s Gam-aras,, ás Confrarias, aos Estabelecimentos de Caridade, «te. etc.: se tem tido o tempo necessário para visitarem o seu território, e tomarem conhecimento; inteiro de todos os interesses materiaes, e «n oraes dos seus administrados, do estado da Inslrucção Publica, doestado sanitário, das obras que é rniste faz«r , das provisões-que e' necessário adoptar a bem da saúde publica, doComm«rcio, da Agricultura ? E não são tudo isto obrigações da primeira ordem impostas aos Governadores Civis pelo nosso Código Administrativo ? Pois, Sr. Presidente, eu assevero que os "hóm-ens que inform-aram o Governo de que era possível fazer esta reducção, não meditaram a matéria , ou não tinham dflla conhecimento algum distincto e claro. Sr. Presidente, se acaso Governadores "Civis, a despeito do Código Administrativo, não são tnais d« que homens para passar ordens aos Concelhos, taes «juaes as recebem ; podia o Governo faze-lo sem ser ajudado destas atsctori-dades. Estas aiictoridades não sào neste caso mais do que canaes inúteis de simpl«s communicação ; mas se ^Has estão ali como delegações do Poder Executivo,, para desenvolver o exercício de suas aftribuiçôes com mais facilidade, e com mais co-nh-écimento local, do que o pôde fazer o'próprio Governo: se estas são as funcções das Auctoridades Administrativas, desde as maiores ate' ás menores, desde a administração do Districto até á da

Parochia. Se a«aso.....

O Sr. Previdente: — Eu tenho a prevenir o Sr. Deputado de que está fora da oídem ;" tracta-se do Adiamento, e o-Sr. Deputado está fallando sobre a matéria. \ • .

O Orador:—Eu estou procurando fazer ver á Camará a necessidade que ha de se adiar este Projecto altenta á sua m) porta a cia, e" os poucos, oij ne-r nhuiis esclarecimentos que o Governo nos apresenta para o discutir.

O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado tem estado fora da ordem.

O Orador: — Eu peço a palavra sobre a ordem a V- Ex.a para não ser interrompido. Eu estava motivando o rneu voto favorável ao Adiamento. V. Ex.* nern pessoa alguma pôde saber aquillo que eu tinha a dizer: as minhas razões antes de eu as expender pertencem-rne; depois de expressas são da Camará, são doPaiz; a Camará não pôde tolher-me a liberdade de as expender, quando eu não saio da matéria do Projecto, quando estou na ordem. Para eu poder apoiar o Adiamento do Projecto, devia dizer

as razões em que me fundava; mas se V. Ex.8 me não concede a palavra, eu renuncio a cila, e renuncio para sempre; porque não posso ser Deputado do Paiz, não posso carregar com esta responsabilidade quando não tenho liberdade plena de expender as minhas ideas; a Nação não perde talvez com isso, mas eu perco ainda menos, porque lanço de rnim toda a responsabilidade ; por consequência, sento-me, e não quero fallar para ser interrompido.

O Sr. Presidente: — O que está em discussão e' o Adiamento do Projecto, e o Sr. Deputado estava falíando sobre o Projecto : por consequência emeutn--primento do Regimento não podia deixar de chá-* ma-lo á questão; e hei de faze-lo todas as vezes que entender que não está na ordem.

O Orador: — Oh ! Senhores!!... Pois de onde liei de eu tirar argumentos para sustentar o Adia-. mento senão da matéria do Projecto? Então de que hei de ea fallar para sustentar o Adiamento deste Projecto? Do que se está passando agora em Antuérpia!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não pôde senão fazer ver que a Camará não está habilitada para discutir este Projecto, e o Sr. Deputado está discutindo o Projecto.

O Orador: — S

O Sr. Presidente: — Eu não tenho que consultar a Camará, o Regimento auctorisa-rne para chamar qualquer Sr. Deputado á questão, ou negar-lhe a palavra quando veja que este Deputado não está na ordem: e e o que eu fiz agora ao Sr. Deputado.

O Orador: — O Presidente da Camará só pôde tirar a palavra ao Deputado, quando elle sáe da ordem , ou da matéria que se tracta; eu não saí da questão; estava dizendo á Camará as razões que me levaram a não assignar o Parecer da Comrnissão, e os motivos ,que tinha para votar pelo Adiamento; para eu provar estes motivos aonde havia ir buscar razões senão á rnesma matéria?! Consulte V. Ex.* a Camará, se esta não e a doutrina verdadeira. Se isto não e lógica, então rasguem-sé todas as lógicas, e substitua-se-lhe o capricho. (Apoiados).

O Sr. Presidente:—Aqui não ha de que ter capricho, este e o preceito que marca o Regimento ; quando qualquer Deputado não está na questão, é chama-lo a ella.

O Orador:-—Mas eu estava na, questão; eu disse que eram "três os fundamentos que eu tinha para votar pelo Adiamento, apresentei o primeiro, o segundo, e havia ir ao terceiro fundamento; em que não estava eu aqui na questão?

O Sr. Presidente • —Já disse que o Sr. Deputado não estava na questão,, e que eu como Presidente

tinha-direito de o chamar a ella.....

O Orador: — Eis aqui como as questões hão de ser tractadas com placidez; eis aqui como se quer que um homem conserve sangue frio nas discussões, estando sujeito ao capricho de outro hornem que o interrompe a cada passo!!

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(O Sr. Deputado senlou-se).

O Sr. Presidente: — Pôde continuar, senão ter-

toinou já.....

, O Orador:—Não terminei, não, .senhor.

O Sr. Presidente: —Então pôde continuar,

O Orador: — Sr» Presidente, eu furei a diligen* cia por tractar a questão com a mesma placidez com que a eslava tractnndo. Dizia eu que um grande numero de attribuiçôes impostas pelo Código Administrativo aos Governadores Civis não se cumpriam pela sua multiplicidade, e que quando com 17 Distri-ctos as auctoridades não podiam cumprir com todas as obrigações de seu cargo; muito menos o poderiam fazer .com 12 Districtos somente; além disso dizia eu que para sé fazer esta grande reducção, eram necessários longos estudos, que eu reputava não feitos , e por isso queria o Adiamento até que se fizessem essas indagações, até que se completassem esses estudos. Se acaso a nossa fórrna de Administração não é boa, vejamos qual é o seu defeito, para o emendar, rnas não tornemos o exercício mais difficil, au-gmentando as circunscripções, porque ha de ainda ficar peor. Sr. Presidente, quando uma roda não é precisa h'uma maquina , nunca se lhe diminuem os ' dentes; tira-se a roda inteira; mas quando ella é precisa, não se lhe diminuo o numero de dentes, por que não pôde funccionar bem com numero menor. Por consequência é isto que era preciso ter examinado, ter estudado e resolvido antes de se apresentar aqui o Projecto.

Agora passarei a fallar da segunda parte do Projecto, da parte que diz respeito á Igreja Lusitana; e daqui tiro eu outra razão de Adiamento, O Projecto como se apresentou, abranje duas matérias heterogéneas, não só em si, mas até no modo porque são apresentadas. A divisão Administrativa do Reino apresenta-se como dependente somente da resolução das Cortes; a divi&ào Ecclesiaslica apresenta-se como dependente além disto da acquiescencia da Santa Sé.

Se noa déssemos ao Governo o voto de confiança pedido, sern cornprehender mais nada além da divisão Administrativa do Território, conceder-lhe-hiamos uma faculdade inexequível ; mas oPiojecto estende-se a mais; estende-se á reducção do numero actual das Dioceses a 12, e faz depender a execução desta reducçào de uni consenso prévio da San-ta Sé, .com a qual nós temos negociações pendentes, negociações de muita importância. Ninguém ignora, Sr. Presidente, que as revoluções, por que passámos , para o estabelecimento da Liberdade neste Paiz , fizeram com que sacrificássemos para este fim grande numero de interesses.

Toda a nossa ordem social, toda a nossa economia interna foram revolvidas desde os fundamentos , e a Náo da Igreja , que fluctuava neste Mar, não podia deixar de participar da sua agitação. Não é possível que o Edifício, que se firma em um terreno, que a arvore que nelle vegeta, deixem de ser abalados pelos seus abalos. Na ordem Eccle-siastica fizerarn-se cousas justas, fizeram-se outras injustas; praticaram-se umas regularmente, e outras com irregularidade. Umasancção a quanto foi feito com menos ordem, urna fixação definitiva da nossa Economia Ecclesiastica, são innegavelmente necessárias, são indispensáveis para a publica tranquilidade , para a satisfação privada. Esta fixação VOL. 3.°—MARÇO —1813.

não pôde ter "Iogar sem um accôrdo com ò Summo Pontífice, e deve ser o resultado dessa negociação ha tanto tempo pendente, e cuja conclusão, por delicada e espinhosa que seja, não é por isso me« nos instante, nem menos necessária.

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k-a-

- Por todos estes princípios, Sr. Presidente, eu entende, que estas redacções não são convenientes e sobre t u do que não deviam ser aqui apresentadas, senão depois de se ter, completado essa negociação, já intrincada, já difficil. Eu lamento muito aposição do Ministério; co-nheço as• gra;nd*?s diífi-culdudes em que elle se acha nesta negociação espinhosa , por qualquer maneira que gê queira encarar; e por iíso não julgo prudente prender-se eHe com condições n'uma Lei, por aquillo que devo ser liv-re de negociar. Pião j trigo-, por outra parte, d<_-:o>roso fazer em Cortes uma Lei , cuja execução ficará depend.e-n!e do resultado de uma negociação Dipíoroa.tica. Eis-aqui porque reputo extemporânea a segunda parte do Projecto. Todas as razões que leníio adduzido são aquellas ;que -me obrigar a m- a £mo àssignar este Parecer n-a Com missão.

E agora seja-we licito dizer á Camará que, se ibe tomei o tempo, que se pronunciei um discurso mais longo :do que costumo, uma -razão só-bastava -para me justificar: iodos os meus Collegas assigria-Tarrj o Projecto; eu não o assignei; era preciso por tanto dar as isninbíis razões.

? D Sr. Silva Cabral: — Peco a V. Ex.% que per-guiH.c ú Carnara se a matéria do Adiamento está discutida. ,

Jul^adíi discutida , foi rejeitado o Adiamento do »SV. Jlwla , e em seguida o do Sr. Cardoso Castel' Branco,

- O Sr. Vaz Prelo:-** Q Sr. Deputado Cardoso -CasteUBraTico disse : sinto muito-que a Cotmiiissâo Eccksiastica não tivesse dado pnrescripto o seu Pa-tecer acerca deste Projecto. Devo dizer ao nobte Deputado, que a Comrnissâo Eccle^iastica foi convidada peja iiluslre Cornmissão de Administração Publica para ir alli dar o seu Parecer- acerca do Projecto em grçral, ti especialmente do art.4.° Eu, •que -.tive e tenho sempre muita consideração pelo «Sr. Deputado Cardoso Cast l-Branco , procurei*o jiesta Casa, e nesse dia disse-lhe que, com quanto soubesse confidencialmrnte qual era a sua opinião * -desejava que elje fosse á Cotnmií-sâo. Não foi : os èneus Collegas foram, e conviemos no Projecto; íRélatívãmente ao art. 4.° apresentava-se-nos esta pergunta": se, sendo reduzidos à doze os Bispados cio Continente e U Iras''adjacentes , a Magestado do Culto não soffria , os Fieis não padeciam detrimento algum nos soccorros espirituues, que tem direito a exigir dos seus Bispos o Parochos; e se, fínalmen-ie, a uma área tal como a do Contigente de Por. itugal bastavam dez bispados, accrescentando-se a doig já existentes nas titios Adjacentes. Eis-aqui o «que respondeu a Coinmissão Ecclesiastica : sim , •bastavam.'. E consultando os exemplos das outras JNaçQps, c mesmo o que se fez .em França quando se reduziram os Bispados, achar-se-ha qiíe a opi-«i-ao da Cocnoiissâo Ecclesiastica a este respeito'não fo? extravagante. A Comnussão VTú que o Governo o q~ue pretendia, era reduzir a doze osBi.spadosr ti-Oi)?a a cértç2a , tem 8 e Deos me livre "que a não ti-

vesse,, de que, estando pendentes as negociações com Roma , por isso mesmo e' que era mister estabelecer uma base, para sobre ella edificar o ulti~ matum. A Cominissão Ecclesiastica entendeu pois, confiou que bastavam os doze Bispados, e que era mister que o Governo fosse habilitado corri esta base, para começar, à este respeito", as suas negociações com Roma. Além disso, a Comrnissâo tem confiança de que, por es

Esta é a opinião da'Co-raoiissão Ecí-lesiastica em geral. Reservo-me para a-especialidade, a fim de \ fazer mais algumas observações. Jíste objecto e sé de confiança ; é urn voto de confiança que se dá ao Governo; e não estranho que os Srs. que se sentam daqudle lado o neguem. Também direi, ern testimunho á verdade, que o negam por saia convicção. Ninguém respeita mais do que eu as convicções dos outros ; e por isso mesmo me persuado que tenho direito á respeitarem as minhas. Quem. tem con&ança no Ministério, dá-lhe este voto de confiança ; quem não tem , não lh'o dá;

Por tanto a Comrnissâo Ecclesiastica foi ouvida : •não exarou o seu Parecer, porque não. julgou necessário: meus illuslres Collegas 'estão presentes e •não duvidarão confirmar isto mesmo (sl-poiados), Eu espero que não serão invadidos os direitos adquiridos por qualquer, e espero que se empregarão todas as formalidades canónicas para esta obra se íazer : darei por tanto o meu voto de confiança ao Governo nesta persuasão ; e retirar-lho-h

O Sr. Ávila: —'-Sr. Presidente, o illustre Deputado quê acaba de fallar, collocou a questão debaixo do seu verdadeiro ponto de vista. Este Projecto _e um voto de confiança dado ao Governo. (O Sr. /. M. Grande: — E' verdade) ruas desgraçadissimo modo de collocar a questão para a Comrnissâo ! A -Commisiâo que declarou no sen Parecer ter examinado o mais escrupulosamente o Projecto, e agora -se vê que o não fez, nem que o podia fazer, pois que o próprio Governo acaba de declarar, que não sabe ainda ouso que lia de fazer desse voto de confiança !

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explique sobre essas"'nllusôes apresentadas pelo Sr. iDeputado ; mas rao mesmo tempo faça ver a ne--nhuma

.Disse o i!lustre Deputado «que a terça parte do ieiiípò nesta Casa se gasla nas questões de Adiu* mento» mas o Sr. Deputado foi pouco exacto porque devia iembrar-se 'que eu não linha proposto ò Adiamento, eu fiz pergu tas: as nenhumas res-pos-ias que se deram cios bancos dos Ministros, o silencio da Coíiimissão , silencio que -'o-nobre Deputado não rompeu, ou se rompeu não -foi paia =&a-Usfaz'er ás pergi/ntas q ire eu fiz..». . '(O Sr. José Maria Grande:—nem fera necessário) não era fie*-•cessaria!.. . . não é necessário que uma Com missão •responda quíind-o se lhe pergunta sobre qu"e bases , sobre que esclarecimentos'fu-ndôu:OMI Projectolào i;n-peHante corno este!.... '( dpáiâdox) Sr. "Prèsidvn-'íe, a nenhuma resposta ('digo) que se deu do baivco dos M-rnisltos ás minhas per.g'unfas, o silencio im-perlirrbavel da Com missão, foi que me obrigou a vir pró, or o Adiamento, porque vi que tinham chegado as circunstancias em que era necessário propo-lo, porque a Camará não estava habilitada para discutir o Projerto', porque o próprio Governo e à •Commisjão também não estavam. JEu não propuz por.lanlo o Adiamento senão em tal situação, eu TI ao queria demorar a discussão, bem longe disso, « o iliustre Deputado devia .abstér-se de fazer a-llu-sões desta -ordem.. Tempo era, Sr. Presidente, que entrássemos no verdadeiro caminho, ternpo era qim murássemos no caminho de responder a argumentos, e "nunca tractar de pessoas nem de intenções. (Apoiados), ú í<_20 de='de' declarado='declarado' projecto='projecto' vergonhosamente='vergonhosamente' cinco='cinco' dis-írietos='dis-írietos' isto='isto' tnas='tnas' suppunba='suppunba' tét='tét' túe='túe' são='são' presidente='presidente' apezur='apezur' estudado='estudado' sabe='sabe' contos='contos' illustre='illustre' sr.='sr.' èsle='èsle' eu='eu' at='at' já='já' que='que' quaes='quaes' tinha='tinha' econornisarn='econornisarn' eorn='eorn' responder.='responder.' projecto.='projecto.' disse='disse' se='se' devo='devo' maior='maior' não='não' com-missão='com-missão' co.ri='co.ri' _='_' tenção='tenção' iihitre='iihitre' a='a' os='os' e='e' supprimem='supprimem' tantos='tantos' deputado='deputado' o='o' p='p' ôi='ôi' v='v' w='w' dis--rsse='dis--rsse' adjui='adjui'>

O Sr. J. M. Grande-—Peço 'à V. Ex.a q«é tr.r-ne nota desta expn-ssão ..... „ - ,,

O Sr: Presidente. —.O Regimento determina que só no íVm do discurso se possa fedâiUár. .-.

O Orudor': — Eu repito, vergónkosaitierite , pnr» que c vergonha para uma Cornmissâo, qu« tenha lavrado um Parecer, e que depois não possa rés* -pohder ás perguntas," que se lite façani acerca dei-lê....

O Sr. J. L\:Í. Grande: —-Não possa, não..», O Orador: •— Não possa, porque não respondeu... • O Sr. Presidente: — As interrupções e'que eu não -po«so consentir.

O Orador: — Repito, vergonhosamente, porque a Comaiissãp vergonhosamente véiu dizer á.Camará ^ que tinha meditado muito seriamente o Projecto apresentado peio Governo, e fizerâVn-se-lbe perguntas a que ellá não soube responder! ... Este é •que e o facto, aCommissão não sabe qviapf. são os 5 Districtos que se sppprimem , e conitudo sabe que se supprimem 5 Lyceos !.. .. Pois supprimé-se o Districto de Lisboa l . S u pp rime-se o Districto do Porto? O de Braga? O de Coimbra ? Não; è entretanto só nestes Districtos ha Lyceos. Nos res-íantes, dentro dos quaes se bão-de tirar os ^, qú«

'se supprimem, não eslâo ainda organisados os Ly» -ceos: em que ha pois aqui economia? Veja a Cama r-a de que parcellas se formam esses 120 contos, d.e que falloti o illustre Deputado ! . . .. O illustre Deputado devia tomar o exemplo de prudência dá Sr. Ministro da Justiça, que não se atreveu a di» zer qual era a somma de economia que faria esíé Projecto, e fez bem. .

Suppritnem-se , continuou o nobre Deputado, 5 -'Governos Civis, que fazem 20 contos de despeza ; 'calculando 4 para cada um. Nãoappello paraono-'bre Deptilndô, podia fàze-So , porque elle deve saber o que e' -uUia Secretaria d'u-ma Administração ^Csera! •; i'nas appello para todos os Cavalheiros quê "a'qúi se 'sen tara, que t ê em servido cargos de Admi-iiidos.) Pois o serviço não se ha de fazer ? Por ventura ã Secretaria da Administração de uma área como quatro e' a Secretaria da Administração do mlia área como dez? Oh ! Sr. Presidente, isto não se diz n'um Parlamento!.. . Rigorosamente não ha senão a economia dos ordenados dos 5 Governadores Civis, e dos 5 Secretários, digo rigorosamente, porque'nem isso mesmo se realisá-rá -; o Administrador Geral e o seu Secretario tão 1)omens que lambem trabalham na sua Secretaria, e o trabalho quê e^ti-s dois homens fazem, pela suppressão do^ logarés não deixa cothludo dê se fazer.

« Supprimem-se 5 Guardas de Segurança, disse T) illustre Deputado! E ignora o illustre Deputado, •que já não exUtem Guardas de Segurança nos Districtos de Vianna jj Bragança , Aveiro, Guarda, que serão pôr certo dos siipprirnidos, è que O Go-Yerno está uuclorisado por uma Lei para às suppri-m-ir ? Quê tem pois este Projecto com essa suppressão, que o Governo já effeituoii ? f sfpoíados.).

Mas ó que mais ríiè espantou s foi ver a razão , 'que o Governo dá no Relatório, que tioúxe à está Casa, para provar ~a neresíiJaxie que tinirá de redu--zir os 17 Districtos a-12 fíis-áqui o que diz esse Relatório. ... , _ .

« A Carla de Lei de 25 d'Abril de 1835, e o De-«creto de 18 de Julho que se derivou ddla, crean-V? do 17 Diitriclõs Adininistrativos no Continente «c do Reino, tiveram por fim o obstar de alguma «forma aos inconvenientes que'provinham da an-u tecedente Divisâo^Territorial,. estabelecida rio De-wcréto ri.0 23 He 16 de Maio de 13H2 , pela derna-«siadã extensão dp»e sé deu aos Dislrictos, ou uantél "PrbViiífiins , assignadas ás Prefeituras ? efu «consequência dá,qual os povos eram suramamen-ti te gíuvados com .as delongas e despezas que lhes '•«õccàsionavarh os recursos que elles interpunham ••« das-deliberações das Aúctoridades e Corpos Ad-•íí nfiVristrniivos locaes pára as"íhstancias Superiofeâ -«t tias Cajiiíaes dessas Províncias. 51

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Província do território 'Poflnguea , :foi a dos Açores, cujo terrilorio se estende por uma extensão de 100 léguas, cujas commúnicações sào mares -tormentosos, que durante muitos mezes fazem in--cornmunica-veis umas -Ilhas com as outras. O Prefeito residia n-n Cidade-de Angra-; em Ponla-Delga-•da, e Horta haviam Sub-Per-feitos, eexistiafn Administradores de Concelho derramados por todas as -outras llhns: pois-, Sr. Presidente, não hosive uma -só reclamação-contra as Prefeituras; rnontoii-se o svstema com a maior regularidade possível ; os po-•vos não foram -vexados". Porém -não ^aconteceu o mesmo no Continente : as circurnslancias foram outras : os Prefeitos foram mandados para as Provin-cias mal acabara a guerra civil, não para exercer as funcções /p-aternaes do ©ecrêto de 16 de Maio, mas funcções estranhas, filhas da situação desgra--çada , etn que se achava o Paiz , e do? poderes Di-ctaloriaes-, qtie assumira o Governo. Mandaram-se -para os Concelhos Provedores estranhos a elles , a quem a Lei dava o executivo da Municipalidade , e o registo civil. Além disto era necessário arrancar as funcções Administrativas ás Auctoridades Ec-.-clesiasticas , Judiciaes, -e Militares , pelas quaes ale -a-lli estavam repartidas, e que com dificuldade as queriam perder. Demais com grandes ordenados os .Prefeitos tinham o tractamerrto de exceMencia, a graduação de Conselheiros, e o primeiro lagar no Districlo. -E força e dize-lo, esta causa talvez mais que nenhuma outra contribuiu para a sua queda: os ecos desta Casa ainda podem repelir o que aqui se disse por virtude deste artigo. Todas estas cir-cumstancias provocaram grandes clamores contra as Prefeituras, e estas cahiram , mas não por causa da extensão do terreno em que «stavam colloca-das, a prova e que havia mais Prefeitos e Sub-Prè-feitos do que são os Governadores Civis do hoje.

Sr. Presidente, quando se organisararn os 17 Governos civis, renonheoeu-se logo que era preciso rnais alguma cousa; o Reino tinha 806 Concelhos: não era spois com 17 Governadores civis que se podia superintender a acção de 806 Administradores de Concelho, e ou se havia estabelecer um intermédio entre os Governadores civis, e os Administradores de Concelho, ou redusir os Concelhos. Adoptou-se este segundo arbítrio , .e-os Concelhos foram redusidos a 382. Boje que o Governo vem propor a suppressão de 5 Districtos, esperava eu Sr. Presidente, que o Governo nos dissesse —eu supprimo 5 Districtos, porque se podem também supprirnir tantos Concelhos , e d'esta maneira o serviço publico faz-se sem inconveniente — mas o Governo não o disse, o Governo não podia dize-lo, porque não o sabe. , O Código Administrativo, que tenho aqui presente, Iraz o numero de fogos que têern os Concelhos dos Districtos do Reino; o Districto de Vianna.tem 13 Concelhos, o de Braga 19, o do Porto 31, o de Yilla Real §5; finalmente ao todo são 382 Concelhos, n'estes 382 Concelhos ha apenas 80 de menos de 1000 fogos, e note-se que não ha nenhum de menos de 300 fogos; estão n'esta proporção, Concelhos até 400 fogos, ha apenas %; a 500, 6; a 600, 10; a 700, 23; a 800, 47; a 900, 62; a 1000, 80. Pergunto eu, qual e' a base que o Governo quer adoptar para a suppressão dos Concelhos ? O Governo lia de supprirnir Concelhos que tiverem mais de mil fogos' Creio que não; e estou certo, que'a suppres-

.sào só comprehenderá os "que tiverem menos de 100 -fogos: mas note-se, que a maior parte destes existem -n'aquellas Províncias, onde o Governo não se atre--verá a supprirnir Districtos; tal é por exemplo o Alemtejo, onde ha 21 ^destes Concelhos.

Vê-se do mesmo Mapp.a, que o Districto de Bragança não tem nenhum Concelho de menos de 1000 fogos-; que o Districto d'Aveiro também não teria nenhum: que o Disiricto de Vianna tem 2; o da Guarda 6: o de Leiria 4. Eis-aqui os 5 Districtos, -que .provavelmente serão supprimidos! Daqui o qiae resulta e' que a DiVrictos demasiadamente consideráveis vão se juntar Districtos tambem

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min i st rã ti vos. O Governo só o podia fazer j quando nos dissesse — a Administração está perfeitamen* té montada, em toda a parte! a Estatística do Paiz está completa j 'os. Regulamentos lêem sido expedidos pelo Ministério dos Negócios do íleino por má* neira que o serviço está uniformado j a experiência tem mostrado agora que lia Districtos qtic se pó* dem supprirnir em pres

K quando os factos faliam tão alto, alguma vantagem, alguma utilidade também podemos tirar do exame- do que acontece em Nações mais adiantadas que nós, e Nações aonde nós fomos .copiar ò . Systema Administrativo. Não sabe o Governo que a França , que tem uma superfície cinco vezes su-perior á de Portugal, tem 86 Departamentos? E quanto bão 86 Departamentos divididos por 5 sào 17. Não sabe a Commissão que os Departamentos em França são ainda divididos em Subprefeiluras ? Nào sabe a Commissào que um Departamento de França se pôde visitar com a maior facilidade pelo estado das cornmunicaçôes? -E. sem estradas, sení meios de communicação , sem Auctoridades'Subul-ternas entre Governadores Civis, e Administradores de Concelho, sem que a Estatística esteja or-ganisada; sem que se conheça cousa nenhuma do Paiz, se atreve o Governo a querer, que tenhamos ainda menos Dislriclos, do que lem a._ França 9 quando o Governo acaba de dar ainda mais attribui-ções aos Governadores Civis drtque tem os Prefeitos em França, pela extincção das Contadorias, eanne-xação das suas funcções aos Governadores Civis?

Sr. Presidente, quando nós temos sede de ordem, o Governo vem lançar mais uma. semente deanar-chia ao Paiz; porque nenhum Districto sabe se. "ha de ser supprimido nenhum Concelho conheço qual ha de ser a sua sorte ; nenhuma Freguez.ia se ha de vir a pertencer a esfp , ou águelle Concelho ; e o Governo não deixará de sentir os inconvenientes, que hão de provir desta incerteza. (Apoiados). .

Sr. Presidente, eu não quero .que se faça 'em uma Camará a divisão de território; mas não quero que o Governo venha pedir á Camará auctorisação para a fazer sem saber o que ha de fazer. Pergunto eu:

entende o Governo em consciência que. um Governador Civil, que não visita hoje o seu Distei» cto , :o pôde visitar daqui em diante quando se lhe augmentar a extensão? Entende o Governo em consciência que um Governador Civil que não pôde fiscalisar 12 Concelhos , pôde fivcalisnr 40? E pensa o Governo que ha de remediar estes incon* venientes por meio daquelle artigo, que ahi apreenta em que pede ser auctorisadò -para mandar para Administradores de Concelho homens de fora dos Concelhos? .Engana-se; porque para o fazer ha de carecer de lhes dar ordenados, para o que, não está auctorisadò,' e lá se vai a economia, com que se tem feito tanta bulha. O resultado de. tudo isto ha de ser, qiie o Governo — ha de alargar os Concelhos por talt maneira que cada um virá a ser uma Comarca. Então era mais franco que o Governo dissesse : — a^aclual divisão de território e vjciosa , venho propor as Províncias, e as Comare urn ordenado para os Delegados , que nas

cas

VOL. 3.°— MARÇO— 1843,

mesmas lemos, de estabelecer. Porque a consequen> cia ha de vir a. ser forçosamente esta,

Portanto, Sr* Presidente, a Camará não quií votar pelo Adiamento; eu rejeito o Projecto porque não vejo nelle economia alguma, vejo pelo contrario despezas, augrnento de despeza ; porque VPJÒ dosorganisação. Quando mesmo o Paiz continuasse .a ser administrado como tem sido desgraçadamente ate aqui, isto é, rião se fazendo nada, esta economia é só igual a dos 5 Dislrictos Admi-.nistralivos que se supprimiam, não era os 120 con* tos que.tão emphalicamente expôz o illustre Relator da Comrnissão, à quem convido para provar que se ha de eliminar esta somma do Orçamento de despeza real, não imaginada; peço que tome nota , porque desejo ouvi-lo. Quanto ao conselho que;o illustre Deputado me dá devotar contra este Projecto para fa/er cair o Governo, não lh*o ac« ceito; -mas a verdade e' que o Governo quando votarmos este Projecto ficando auctorisadò para sup* primir Dislriclos que não sabe quaes hão de ser, mas que em fim estou persuadido que o Governo não ha de querer carregar com o labeo de pedir este voto de confiança para supprimir Districtos sem os supprimir, ha de .supprimi-los, peiorando o serviço publico. Auclorisado para supprimir Concelhos ha de exercer esta atlribuição contra ascon« vcniencias do serviço, porque pouco ha hoje que supprimir, e tudo isto ha de trazer sobre o Governo tantas antipathias que elle não ha de poder com ellas. Se eu fizesse uma opposiçâo svsíemati-ca ao Governo como parece attribuir-se-me no convite do nobre Deputado, eu votava o Projecto. Sr. Presidente, eu entendo que o Paiz tem primeiramente que tudo sede de ordem, e eu também quero lançar uma pedra neste Edifício , mas estou convencido que este Projecto e' só uma nova fonte de desordem e de anarchia , e não vejo que delle se derive uma só vantagem para o Paiz. "• O Sr., f nus tino da Gama:—Segunàa feira pas-sada mandei para a Mesa uma interpellação sobre a Convenção Commercial entre o nosso Governo e o de Inglaterra. A matéria e' imporlantissima, a semana tem-se passado, S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não tern aqui apparecido supponho por indisposto; amanhã é dia Saneio de Guarda : o Paquete sahe segunda feira; interesses da maior magnitude estão compromeltidos. Peço a

,V. Ex.a permitia pedir que se me dê a palavra para interpellar o Sr. Ministro agora.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Creio não levará ternpo nenhum á Camará, e se V. Ex.a quer^ter a bondade de dar a palavra ao Sr. Deputado, eu respondo.

. O Sr. Presidente: -^ A Camará decidirá. Resolveu-se affirmativamente. O Sr. Faustino da Gama: — Eu desejo, Sr. Pre-sidenle, que o Sr. Minislro dos Negócios Estrangeiros me informe se as negociações que pendiam com a Grã-Bretanha para a confecção de uma Convenção Commercial estão, ou não interrompi*

.das. Depois de S. Ex.a me responder, espero que V. Ex.a me conserve a palavra para dizer o que

,se me ofiWecèr.

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-para aerecliíar que O nobre Deputado não r de maneira alguma prejudicar, nem levemente ausar d'âmno á negociação de que se irada ;-« por faiito, -o .nobre Deputado, estou certo, que sé ha de satisfazer coin a minha resposta, tjue é de quê nada posso dizer sobre este objecto. O nobre De-pijtadtj sabe uiuito bein que em negócios de melindre é de ponderação o Governo nunca é forçado a dar informações, senão -quando entende que não ha nisso nrejuist) para.o serviço publico; agora toda e •quahjuer declaração qtie eu fizesse, reputo-a prejudi-tial, não digo ao Governo, mas ao Paiz; e o no-fcie Deputado.não lia de querer essa resptírisabilida-de. — Não tenho mais nada a diser.

O Sr. I-\tustin& fia Gama : ™ Conheço a importância do objecto, e por isso que a conheço é que me não posso saíisfazer. cmn «'resposta de S. Ex.a, por •fcérto .pouco toiienehte, :on a mais incoherente que s.e deu em Parlaineulo algum. Eu jverguntei se as ftegociaçÕes a que.alludi esíão pendentes, ou se es-tãx> rota?, e porque pergunto eu isto r Porque o Cotmnereio esirangeiro está informado de que.as negociações estão rotos, aotnesino tempo que o Cotn-feiercib T^aciofiãl que nos deve ser tão caro, e que «ífectivatiiente. o é a rniin mais qtsç o Commescio feltra ligeiro^ ignora tudo. Os Estrangeiros saoem o Ijue l^ão de fazer, como hão de viver, porque tem íecfebido informações de que eu tenho noticia, eme ?ão mfficientes couro negociante ; mas na.minha qu.a-iítiíide de Deputado devo procurar saber officiahnen-fe fio iMinistro dos Negócios Estrangeiros -da Rainha ' tle.;'Povrilga! 'o esl.atío desta negociação, não para /nmn porque não preciso/ mas. j>ara c.op1i-ec'iinento eus -geral cio Commercixj Portuguez. A resposta f>ois í]U'e se •dcti imo -satisfaz : por consequência o Sr. Mi-iiiâíro d-eve -dizer u Se a negociação pende , ou se festá rtí-iíi.'» Ist-o -é uiná necessidade urgente que re-tíii-aianl os iníeresses ii\aieriaes'do Paiz., que estão sendo afféctados pvla incerteza ao mesmo j)a'sso q'u-e tjs l^trangieiros «stão-âo facto do succedido, tem ts^vibto , du'do as suas ordens et c. Espero pítis que S. lis.* ,t;'ingin.do-se á pergunta dirá francamente se «s nt-gociáçõess -existem ou não existem ; se estão ••ioícú, o ti uão-e'stáu rotas: é isto.quê espero ine di-%á , -e depois da sua resposta peco a palavra.

O Sr. Mi'iiílro c/os Negócios Estrangeiros; —Eu hvà'Q sei -qwtí iniWtnacões -são essas qire t,etn lido o '•Còunnef-cto Poiíuguez ; não sei-que credito ciliciai Alieis teu); '«eiii realmente isso é da minha com-pe-lencia. Eu deploro «s prejuisos que a .demora-desta ntígòciaçãò li;»-) causaflo; o illusire Deputado por , ííiicUS vj-ut «s sinta, nãt) bs senie por certo tna'is do ^tj-ue eu ; itta%~esiou convencido' -cie

Sr.'Presidente, iiiem disto nada posso responder;

t-entui à-cuascieucia;-como iVlmusiro deque vnui grave

xlamiio a própria negociação, se respondesse ao no-

'-br-e De-pat«do , como elle deseja; é isto poia o que

digo , e o nobre Deputado nada mais pôde exigir.

-O Sir. F. da Gama: ~— Fico entendendo, fico sa-

"bendo o que já sabiá antes de fazer a interpeilação,

~*—q-ue .o Sr.-M-iniblro não pôde, não deseja, não

;quer dar as explicações cathegorieas que eu tinha . direito, a exigir em beneficio do cooimercio do meu "• Pàiz — saiba pois o meu Paiz que eu não faltei ao meu dever; saiba elie que ~eu sei pura mi m que as negociações estão rotas; e o meu Paiz fará desta declaração o i)só que quizer conforme o credito que rne der, assim como ajuizará da resposta do Sr. Ministro. Aonde está o embaraço sei eii: deelara-lo-hei porque é tempo. O Ministro ínglez sempre.qu e tem recebido participações acerca desta negociação, manda-as a Board" of Trade , q.ue nós chamamos Juntado "Comniércio, ali são chamados todos os negociantes, -todos os homens interessados, para que discutindo a matéria emitiam a-sua opinião, dão-na Com franqueza, e Lord A.b'erdeen mestre dos mês* três em dirigir negociações desta ordem, considera •as differentes opiniões, funda a sua, e-remelte-a para Lisboa ao'seu Ministro. Em Portugal não se tem

' - .

feito isto, tem-se feito o contrario; ha um anno que, •a negociação corre ás escondidas", ninguém e ouvi*. .do,, e só. foi hontem, apenas hontern á hora extrema ' que se chamaram alguns Directores de Companhias para darem o seu parecer com muita pressa,'porquê na segunda feira parte o Paquete, e o Governo tem de dar uma solução; á primeira vez exije-se pressa-, mas para .que? O-Governo Portuguez pôde manHar .as respostas que quizer, mas a negociação principil acabou, está rota. O Governo pôde amanhã, pôde no outro dia fazer nova Proposta, mas nova , ficando a outra COLHO se nunca se tivesse falindo em tal. .Note-se porem que eu, longe de nisto fazer censura ao Governo, felicito o Governo e o Paiz por se ter. destruído tal negociação : queria-apenas" ouvi-lo da boca de S. Ex.a: pela minha parte eu nunca desejaria ver o meu Paiz ligado a Convenções, porque .se lhe faltarem a ellas, não fará senã.o caiar-se como faz quem não tem forca : o medo que eu tenho. e que isto seja mais.'um motivo para nos irmos met-•ter não sei aonde, nem com rjuem, netn para •que..'*, não digo mais-.

O Sr. Minhlro dvs Negócios R&lrungeiros :- —Eu - quero dizer .t,'..''

O Sr. Presidente: —-Não pôde fallar sem que a •Camará o corrskiía. , '..'..

O Sr. »Vhni&iro dos Negócios -E-sirangsiros: -—Eu apenas queria dizer .... -

O Sr.: Presidente: — 'Eu 'consulto a Caraàf

O Sr. J. 'Estevão : — Também eu quero fallar .. . '(Sussurro)..

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : —^Eu cedo: digo só ,q u e o que o Sr. Deputado disse não é. exacto. '

O Sr. Presidente:.—- Como cede, não te u lio a cônsul-tar aCamara senão sobre o pedido dx> Sr. José Estevão.

O Sr.s/íise E'ste-vão: — 'E\i\ Eu ta.-tn-bem cedo." ',

O Sr. Mousinho: — (Sobre a ordem). O objecto

- desta inlerpellação é nimiamente .grave, .para que

com um pretexto fútil deixe de se esclarecer a inateria :

rogo pois a V. Ex.a que consulte a Camará se con-

senteque o Sr. Ministro falle; oobjecto é gravíssimo.

O Sr. Presidente:— O Sr. Ministro ceJeu da palavra, não tenho sobre que consultar a Camará. ,A Ordem' do Dia para a Sessão seguinte é a continuação da de hoje., e subsidiariamente o Projecto N»° 44. Está levantada a Sessão. -*- -Kra-in cinco, à-oras da-l&rde-, O .1." REDACTOR,, '