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§ l.8 Junta do credito publico:

Juros das inscripçôes emittidaa pela Carta

de Lei de 30 de novembro de 1844. Prémios de transferencia (art. 10.°) Gastos diversos (arl. 14.°) § 2.° Encargos geraes:

Despeza com a conservação e administração dos bens nacionaes. Restituições e encontros (art.oí 18.° e 19.°) § 3." Ministério do Reino:

Despezas com os governos civis. Instrucçâo publica, e despezas com o cos-teamento dos hospilaes, e mais estabelecimentos da universidade. Serviço de saúde publica (art.os 34.8, 35."

e 07.') Compra de forragens para as guardas

mtinicipaes (art.°s 50.° e 51.°) § 4." Ministério da fazenda:

Juros e mais despezas da thesotiraiia. Arrecadação dos impostos indirectos (Capitulo 6.°) Compra de papel para sellar, jornaes e

cosleamenlo (art.08 35.° e 37.°) Despeza com o lançamento das contribuições directas (art. 63.°) § 5.° Ministério dos negócios ecclesiasticos e de

justiça : Sustento de presos e policia das cadêas

(art." 21.' e 23.°) § 6.° Ministério da guerra:

Compra de pão, azeite e lonha para fornecimento do exercito. Compra de ela pé e de forragens. Medicamentos e roupas para os hospilaes. § 7." Ministério da marinha e ultramar:

Compra de rações- de pão ou de géneros

para seu fabrico.

• Compra de géneros para rações de bordo. § 8.° Ministério dos negócios estrangeiros:

Serviço de correios e postas (Capitulo 7.°) Art. ô.9 Os créditos supplementares de que tra-cta o artigo antecedente, serão abertos por decretos passados em conselho de Ministros, nos quaes se designe a insufficiencia das sorninas votadas, e del-les dará o Governo conta ás Cortes na Sessão seguinte imrnediata.

Art. 6.° O Governo remetlerá ao tribunal do conselho fiscal de contas cópia aulhenlica dos de-cretos'porque abrir créditos supplementares para por elles regular a fiscalisaçâo, que lhe incumbe sobre os responsáveis.

CAPITULO II.

Da receita, nua arrecadação e applicação.

Art. 7.° O Governo e auctorisado a mandar proceder ao lançamento e arrecadação da decima é impostos ãnnexos do armo económico de 1844 — 1845, em conformidade das instrucções mandadas observar por Decretos de 22 de setembro de 1842, 15 de julho de 1843, e 11 de abril de 1844, fazendo se nellas quaesquer modificações convenientes.

Art. 8.° As gratificações de qualquer natureza que sejam, que não foram excluídas da decima pela Carta de Lei de 6 de novembro de 1841,. anles nella se acham com p recendidas pela genérica disposição do Decreto de 31 dê dezembro do referido anno, SESSÃO N." 23.

ficarão sujeitas desde o 1.° de julho próximo em diante ao pagamento desse imposto sem excepção alguma.

Art. 9.° A decima assim dos ordenados e soldos como daá gratificações, será deduzida na dês» peza década Ministério, a qual deverá tão somente ser decretada pelo liquido dos vencimentos.

Art. 10." O rendimento denominado —imposto oddicional nas mercadorias estrangeiras ecereaes=: que pela legislação em vigor se arrecada nas alfândegas do Reino e Ilhas com applicação ao pagamento dos juros da divida interna consolidada, e o que se denomina r^r augmentos sobre os emolumentos das alfândegas = consignado ao pagamento dos juros da divida externa, ficam pertencendo á receita do thesonro publico desde o 1.° de julho de 1845 em diante.

Art. 11.° A junta do credito publico receberá desde a mesma época em diante, ern compensação dos referidos rendimentos, e como dotação addicio-nal para cumprimento dos seus encargos, a quantia de novecentos contos de réis, que lhe será paga em prestações mensaes de setenta e cinco contos déreis cada urna, deduzidas do produclo das receitas da competência do thesouro, que se arrecadarem nus alfândegas de Lisboa e Porto, do mesmo modo e diariamente corno se pratica com as entregas das demais prestações que dos rendimentos das sobreditas alfândegas lhe estão consignadas.

Ari. 12.° As prestações mensaes de setenta e cinco contos de re'is , de que tracta o artigo precedente, serão pagas ajunta na razão de quarenta contos de reis pela alfândega grande de Lisboa , em compensação da receita dos emolumentos consignada ao pagamento dos juros da divida externa, e de trinta e cinco contos de reis pela alfândega do Porto, em logar do imposto addicional das mercadorias estrangeiras e cereaes, applicado ao pá» garn.ento dos encargos da divida interna, ficando os thesoureiros de uma e outra alfândega respon* sáveis por qualquer desvio na forma do art. 8."da lei de 15 de julho de 1%37.

Art. 13.* A junta do credito publico porá em prática os meios que julgar" precisos para effecluar na cidade do Porto com a devida íiscalisação o pagamento dos dividendos dos credores da divida interna consolidada.

CAPITULO III.

.avaliação das receitas.

Arl. 14.° A receita ordinária do estado para o annoeconomico de 1845—1846 éavaliada naquan* lia de dez mil oitocentos noventa e cinco coutos setecentos oifenta mil cincoenta e oito reis (10.895:780/058) segundo o mappa B, que faz parlo desta lei, e será arrecadada em conformidade com as leis que regulam a sua cobrança e lançamento, e applicada ao pagamento das despezas ordinárias do Serviço publico.

CAPITULO IV.

Disposições geraes.