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çâo de ordenados, e de outros quaesquer vencimentos se fará por proposta de lei especial.

Art. 16.° O governo e'authorisado para melhorar a imprensa da universidade, applicando as sobras dos seus rendimentos para aproximar este estabelecimento quanto possivel do estado em que se acha a imprensa nacional.

Art. 17.° Dos emolumentos mencionados na tabeliã n.° 4 a que se refere o arl. 24.° do decreto com força de lei de 18 de setembro de 1844, nào continuarão a perceber-se os seguintes:

l.a Portarias de ordens de pagamento a pessoa determinada.

2.* Consultas reformadas de interesse de parte.

3.* Assentamentos de classes inactivas.

4.a Verbas d« addiçòes de folha por vencimento em geral.

Art. 18.° As contribuições publicas directas ou indirectas de qualquer titulo ou denominação que

sejam , alem d'aquellas aulhorisadas pela presente lei, ficam expressamente prohibidas ; e as aulhori-dades e empregados que as exigirem , serão tidos por concussionarios : exopptuam-se as imposições íocaes que estiverem ou forem applicadas a qualquer estabelecimento publico, ou de beneficência, ou que por titulo legitimo se destinarem ao pagamento dos encargos das municipalidades.

Art. 19.6 Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissâo, ern 17 de março de 1845.— Florido Rodrigues Pereira Ferra* , José Bernardo da Silva Oabral, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, Barão de Chance lleir os, Joaquim José da Cosia e Sirnas, Felix Pereira de Magalhães, dgoslinho sílbano da Silveira Pinto, João Rebello da Costa Cabral, Jeronymo Dias de Azevedo, Bernardo Miguel de Oliveira Borges (com declarações).

MAPPA À.

Despeza e encargos do Estado para 1845 — 1846.

§ 1.*----JUNTA DO CREDITO PUBLICO.

Gratificações dos Membros da junta e ordenados dos empregados .... 17:396/800

Juros da divida interna fundada ................................. t.455:565$458

Diversas despeças......,...........„..,...................,... . 8:955/979

Encargos da divida externa......,.............................. 1.386.539J 180 2.868:457/417

§ 2.*---ENCARGOS GERAES.

Dotação da Família Real....................................... 064:800/000

Cortes....................................................... 65:000/000

Conselho d'Estado............................................. 7:332 /64Q

Juros e atnortisaçôes........................................... 463:048/029

Classes não activas............................................. 733:958/020

Diversas despesas................................._____....... 289:676/477 2.163:815/166

§ 3.°----MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO.

Secretaria d'E«tado,...............,...............,.............. 28:990/000

Governos civis.............................„.................... 78:706/600

Instrucção publica............................................. 255:635/592

Estabelecimentos scientificos e litterarios .......................... 17:835^000

ÍÀslabelccimentos de belLs artes e officios..........>,___,........ 60:674/600

Saúde publica..............,.................................. —/—

Obras publicas.............,,,................................ 97:200/000

Thesouro Publico............................................. 21:711/400

Subsídios á municipalidade de Lisboa............................. 137:600/000

Soccorros a estabelecimentos de caridade.....,.................... 101.664/600

Guardas municipais..... .......,.,............................ 216:442/700

Diversas despezas...,.......,.................................. 15:579/600

Despezas das ilhas adjacentes......,............................. 39:159/664 1.071:200/443

§ 4.°----MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.

Administração Central da fazenda.................................. 50:000/000

Tribunal do Thesouro Publico.................................. 49:152/000

Tribunal do conselho fiscal de contas............................. 48:060/000

Procuradoria geral da fazenda nacional........................... 4; 100/000

Coimuissão permanente das pautas............................... 600^000

Alfândegas......................................»-.....»...... 325:849^478