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determinada por uma lei especial. Pow'm a proposta qne tive a honra de mandar para a Mesa, é para inserir neste orçamento depois de convertido em lei: estou compleiamente persuadido, de que por urna lei não será possível introduzir tal , ou tal modificação; porém estou persuadido que a própria oommissão de fazenda estabeleceu o precedente, porque já por unia, ou duas vezes approvou a jn-trodticção de algumas modificações em outros Ministérios; portanto estou convencido, que não será erro a um Deputado usar da sua iniciativa, mandando para a Mesa uma proposta, e que nem mesmo a própria commissão de fazenda cairá em erro adoptando-a, porque o orçamento ainda não e lei do Estado, o que só tem logar depois de ter passado pelos tramites estabelecidos para os mais projectos ; ne:n creio que a illustre commissão de fazenda tivesse em vista estabelecer lei para a Camará , porque nós fazemos lei* para o Governo , as quaes podem ser alteradas até ao ponto de se ler a ultima te-dacção. Ora de mais a mais isto não é nenhuma cousa nova, porque já aqui passou uma lei para or-gau sai a secretaria do Ministério do Rfino, e por-lanto já estas gratificações se acham concedidas por uma auetorisação e-pecial , e mesmo votadas no orçamento no competente capitulo do Ministério do Reino.

O facto é que estas gratificações tem sido sempre dadas em consequência dos importantíssimos trabalhos, tle que são incumbidos aquellea empregados; mas o que se pertende é regularisar este facto por lei, a fim de quesenão julgue isto como um simples favor.

Ora vista a declaração do illustre relator da commissão de fazenda, que está convencido da justiça, que pie-ide ao negocio; lambem eu me persuado que a Camará não terá duvida em votar esta proposta.

O Sr. Barreto Feio;—Peço a V. Ex.* consulte a Camará se julga esta matéria suííjcienternente discutida.

Julgada discutida, foi approvada a proposta do Sr. Castilho.

O Sr. Presidente: — Passamos a discutir a proposta n.* l, que tracla da receita e despcza do Estado.

O Sr, Siloa Cabral'.—Sr. Presidente, conforme corn a resolução, que a Camará por vezes tem tomado sobre differenles discussões de objectos, que teem mutua relação entre si, e como os projectos que vão entrar ern discussão, estão neste caso ; tenho por isso a honra de ler, e mandar para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.— Reqneiro que seja uma única a discussão sobre os dous projectos n.° l e 2, e que a votação se faça poraitigos sem prejuízo da que deve ter logar sobre as propostas, que forem admiltidas á discussão. — Silva Cabral,

O Orador: — Peço a V. Ex.* queira consultar a Camará sobre a sua urgência.

Foi julgado urgente, e admittido a discussão.

O Sr. Ávila:—Sr. Presidente, eu vejo que o requerimento ha de ser approvado, mas realmente não sei o que a Camará quer fazer com isto, a não ser o tornar impossível a discussão : este e' que é o facto, — Sr. Presidente, o que resta a discutir do projecto de lei n.° l, e ainda muito importante, e SESSÃO N.° 23.

quer-se discutir ao mesmo tempo o.projecto n.9 8?,. Eu não sei o que haja de counnum entres, e&tesdous projectos para se discutirem promiscuamante! As matérias são inteiramente differ-entes. Sr» Presiden* te, eu digo á Camará, e digo-o e««a toda a franqueza, que me aeho muito fatigado com a discussão que tem tido logar estes dias ; eu na,!» sou de ferro. Ninguém pôde dizor que o orçamento não tem ido depressa!..,. Porque sequer mais pressa ainda?

Sr. Presidente, se o requerimento se resolver af* firmalivamente, eu hei de continuar a tomar parte nos debates em desempenho das minhas obrigações : mas declaro que não sei ate' onde as minhas foFças tne levarão. Fallo domim, porque tenho direito para isso, os meus collegas dirão outro tanto de si. É preciso que o Deputado estude as questões, ou para as discutir, ou para as votar.

O argumento de que o orçamento foi aqui distribuído ha muito tempo, e que devia ser estudado, não e' argumento, porque outras questões tern sido discutidas» e a regra, Sr. Presidente, e que nos dêmos a nossa attenção ás questões que se resolvem em cada dia: e demais a mais a discussão do orçamento não e' uma discussão como a de outro qual» quer projecto, e muito mais difficil.rr-* Pois ainda dirão que e pouco trabalho o que nós estamos fa-» zendo, tendo oito sessões cada semaua, e ainda se quer agora que vamos discutir conjuuctamente doua projectos da maior importância! Pelo menos um dos projectos é summamente importante. Sr. Presidente, melhor é declarar que senão quer discussão.

Ora, diga o illustre Deputado auctor da proposta em sua consciência, se quizesse combater estes projectos, se se acharia com forças para em um discurso, ou combater todas, ou algumas das suas disposições, de lhes juntar novas; e eu algumas tenho para fazer consignar neste projecto n.° 1: mas como hei de eu fazer isto?.,., Esses additamentos hei de sustenta-los quando os mandar para g, Mesa; hei de discutir as disposições do projecto, que tem relação com files, ou que as nã.o tem, e hei de no mesmo discurso passar a discutir a reforma da lei 4o sei-lo!....

Ora, Sr. Presidente, pelo amor de Deos l Eu já devia estar convencido de que são inúteis estas observações; mas nem por isso me julgo dispensado de as fazer!.. .. Isto é horroroso J.... Queixam-se os Srs. Ministros da opposição ?.... Transportem-se a 1841, e vejam a opposiçjâo, que me foi feita, e comparem na com a que hoje exiále ! E diziam então, que eu não tinha passiencia algum?! O que pôde o Ministério dizer da actual opposição? Quem o tem tractado melhor do que nós?.,., líu queria, que elle dissesse, se eu tive em i8él lima opposi-ção tão generosa, como a quç elle hoje tem.

Sr. Presidente, o governo representativo é um& cousa muito boa para quem o çnlende. (apoiados) Mas não se entende o systema representativo, assim como os Srs. Ministros o entendem,