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N.º 21. Sessão em 24 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 60 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Fazenda, remettendo a cópia da consulta do tribunal do thesouro publico, sobre o requerimento, em que a camara municipal de Coimbra pede se lhe concedam duas propriedades nacionaes que menciona. — Á commissão de Fazenda.

2.º Do mesmo Ministerio, remettendo um mappa dos porcos que se despacharam na alfandega das sete casas, satisfazendo deste modo ao requerimento do Sr. Deputado Lopes de Lima, feito em sessão de 5 do corrente. — Para a secretaria.

3.º Do Ministerio da Justiça, remettendo o mappa com esclarecimentos relativos ao numero e vacaturas das dignidades, canonicatos, etc. — Para a secretaria.

4.º Do mesmo Ministerio, remettendo um exemplar do mappa estatistico das congruas parochiaes; satisfazendo deste modo ao requerimento da commissão Eleitoral. — Á commissão Eleitoral.

5.º Do Sr. J. da Costa Xavier, participando que por molestia não comparece a esta sessão, e talvez a mais algumas. — Inteirada.

Tambem se mencionou na mesa

Representações. — 1.ª Da camara municipal do concelho de Alemquer, pedindo que na lei das estradas, que actualmente se está discutindo, se consigne a do Carregado ás Caldas da Rainha, Alcobaça, etc, etc, por Alemquer e Obidos. — Á commissão Especial de Estradas.

2.ª Da direcção da companhia lisbonense de illuminação a gaz, expondo as difficuldades com que tem luctado, e lucta ainda, para levar a effeito o objecto da sua empreza, e pedindo a antecipação de doze prestações mensaes de 4:000$000 réis cada, uma, para ser amortisada pelas futuras mezadas que tiver a receber, passado o anno deste adiantamento. — Á commissão de Administração Publica, ouvida a de Fazenda, sendo preciso.

3.ª Dos lavradores do concelho d'Obidos, pedindo efficazmente uma lei que reduza os tributos, com que estão onerados os nossos vinhos e agoas-ardentes. — Á commissão Especial dos Vinhos.

4.ª Dos proprietarios moradores no concelho de Aldea-Gallega da Merciana, pedindo medidas legislativas a beneficio da agricultura, especialmente da dos vinhos; attribuindo a decadencia della á agiotagem do commercio, e ás pautas. — Á commissão Especial dos Vinhos, ouvida a de Agricultura, sendo preciso.

5.ª Dos proprietarios moradores no concelho do Alemquer, agricultores de vinhos, pedindo promptas providencias a favor da agricultura deste genero, dando como causa da sua decadencia a agiotagem e as pautas. — Á commissão Especial dos Vinhos.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — É para apresentar o seguinte projecto de lei. (Leu, e tem por objecto prorogar por mais dez annos, a contar do dia 10 de março de 1850 em diante, a disposição da carta de lei de 10 de março de 1840.)

Ficou para segunda leitura, e quando a tiver, se transcreverá.

O Sr. Mello Gouvêa: — É para apresentar duas representações, uma dos habitantes da freguezia da Senhora da Graça da Ajuda, concelho de Maçãs de D. Maria, em que se queixam dos vexames que ainda se acham soffrendo pelo escandaloso uso de seus parochos fazerem officios obrigatorios pelas almas dos fallecidos: e outra dos escrivães de alguns juizos de paz do districto de Coimbra, queixando-se da diminuição que soffreram em seus emolumentos, pela ultima tabella dos salarios judiciaes. Peço a V. Ex.ª queira mandar estas representações ás commissões respectivas.

Sr. Presidente, a commissão d'Administração Publica não se acha completa, porque o Sr. Antonio Maria Couceiro ainda não compareceu nesta sessão, nem comparecerá, e como a commissão entendeu que os seus trabalhos devem ser compartidos por todos os seus membros, por isso traz á Camara a seguinte

Requisição. — «A commissão de Administração Publica pede á Camara dos Srs. Deputados a precisa auctorisação para que á mesma se reuna o Sr. Deputado Luiz Augusto Rebello da Silva.» — (Assignada pela maioria dos membros da commissão.)

Foi approvada.

O Sr. J. J. de Mello: — É para mandar para a mesa o seguinte parecer da commissão d'Instrucção Publica.

Mandou-se imprimir, e se transcreverá quando entrar em discussão.

O Sr. Passos Pimentel: — É para mandar para a mesa o seguinte parecer da commissão Ecclesiastica.

Ficou para ter seguimento em occasião opportuna, e então se transcreverá.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, faz hoje 8 dias que eu annunciei uma interpellação ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros. Annunciando esta interpellação, eu usava de um direito, e V. Ex.ª, communicando-a ao Sr. Ministro respectivo, cumpria um dever. O Sr. Presidente do Conselho falta a um dever rigoroso em vir responder á interpellação. Não m'importa, que elle venha aqui ou não; mas faço esta declaração para descarregar de mim certa responsabilidade. A interpellação não tem