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certo não passando o Projecto o agio augmentará, e fará desapparecer a desigualdade, um dos fundamentos do mesmo Projecto (Apoiados).

Assim vamos dar vida ao flagello que queremos acabar; e nos collocamos em uma contradicção flagrante com os principios e com o systema que temos adoptado para a amortisação das Notas. Os metaes preciosos tornarão a fugir do mercado, e talvez a emigrar, o preço do dinheiro tornar-se-ha mais caro, e assim serão atacadas as industrias do Paiz; e até se ataca a fé publica: porque muitos possuidores de Notas, que fiados na esperança da diminuição progressiva do agio as não tem reduzido a especie metalica, veriam de repente as suas fortunas reduzidas a menos de metade (Apoiados).

É indispensavel algum sacrificio para evitar sacrificios maiores: e posta assim a questão, os 5 por cento são menos um imposto, do que meio de promover mais igualdade no imposto que existe; não sendo justo que o individuo que paga 4:800, em que entram Notas, pague imposto, e o que paga 4:790 não pague nada (Apoiados).

É verdade que fica ainda alguma desigualdade nas pequenas verbas comparadas com as grandes, e que pagarão agora o imposto as verbas inferiores a 4:800, até agora isentas: mas senão fossem estas circumstancias, não havia sacrificio; e os que pagam agora essas verbas inferiores, até agora tem estado alliviados, e não tem por isso de que se queixar. Unicamente lembrarei a conveniencia de não começar o imposto senão além de 2:400, para salvar as classes pobres, que não podem soffrer tanto.

Sinto porém que este Projecto fosse calculado só para o agio actual de 20 por cento; porque em descendo, esta medida produz effeitos diametralmente oppostos ao que se pertende.

Estando o agio a 20 por cento, os 5 porcento são bem calculados; porque para os que pagam em metal, ha ainda uma differença desfavoravel, que os obrigará a procurar Notas: mas em chegando à 10 o agio, não só convem mais pagar em metal, mas ha grande desigualdade nos que pagam verbas em que não entram Notas, ou não póde entrar exactamente a quarta parte.

A causa disto é o haver-se tomado uma quantidade certa e constante, quando devera ser uma variavel com relação ás variantes do agio; e o calculo mostra ser a quarta parte do agio essa quantidade; e como estou nesta opinião, mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. - Proponho que em vez de 5 por cento, se diga - um imposto metal por cento igual á quarta parte do agio. - J. J. de Mello.

Foi admittida, e ficou em discussão com o Projecto.

O Sr. Ministro da Guerra: - (Leu uma Proposta de Lei para que o Governo seja auctorisado a mandar unir aos Corpos de Veteranos, com os seus respectivos vencimentos, as praças, que achando-se no serviço militar, cegarem totalmente, ou de tal maneira, que fiquem impossibilitadas de adquirir meios de subsistencia, sem que para isso tenham dado causa voluntaria).

Foi declarada urgente, e remettida á Commissão de Guerra, e dar-se-ha conta da sua integra, guando entrar em discussão o respectivo Parecer da Commissão.

O Sr. Presidente: - Tenho a advertir aos Srs. Deputados, que compoem a Grande Deputação, que em nome desta Camara tem de ir felicitar Sua Magestade pelo seu Anniversario Natalicio, que devem reunir-se ámanhã depois do meio dia no Paço das Necessidades.

A Ordem do Dia para sexta feira é a continuação da que está dada antecedentemente. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR

JOSÉ DE CASTHO FREIRE DE MACEDO.

N.º 4. Sessão em 5 de Abril 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

O Sr. Presidente: - Tenho a honra do annunciar á Camara, que a grande Deputação por ella encarregada de ir cumprimentar e felicitar a S. Magestade, no faustissimo dia de hontem, cumpriu a sua missão, e eu como seu Presidente recitei o seguinte

DISCURSO.- "Senhora! As Nações, que contam por seculos a sua existencia, e em cuja vida, muitas vezes, numerosos annos descem quasi esquecidos, sem luz e sem prestigio nos abysmos do passado, marcam de longe em longo um dia nos fastos da sua historia, porque esse dia lhes abriu o caminho da prosperidade, assegurando-lhes, por dadiva sem par da Providencia, nas excelsas virtudes de um Soberano um presente de paz e de, tranquilidade, um futuro de esperança e de gloria.

"A Nação Portugueza, Senhora, que não conta no passado senão memorias de assombrosos feitos, e sobre cujas Quinas se estendeu sempre visivelmente o braço protector do Ente Supremo, inscreve hoje, na listas das liberalidades do Céo, mais um dia, porque marca o Anniversario Natalicio de Vossa Magestade.

"No renome que deixaram os Augustos Predecessores de Vossa Magestade, da Excelsa Casa de Bragança, existia já boa e corta garantia de um Reinado glorioso. Com tudo, a Nação Portugueza com alegre ufania se recorda hoje, que em Vossa Magestade realçam todas as outras virtudes ás que Herdára com a Soberania - e que a Magestade não fizera maior a Pessoa, mas que a Pessoa fizera para os Portuguezes mais Augusta, mais amada a Magestade.

"Reunidas ás naturaes inclinações do Regio Animo de Vossa Majestade as doutrinas do exemplo e da educação do Principe Filosofo - duas vezes Restaurador da Liberdade da Patria - não podiam deixar de fazer o Reinado de Vossa Magestade fecundo em felicidade.