loçao, urn delles era por certo o Projecto do Sr. Deputado, assim como também as difíerentes representações, que se tem apresentado a respeito do modo de amortisar o Papd moeda (ApoiadosJ. O Projecto do Sr. Deputado dirige-se a evitar as questões que no foro se tem suscitado sobre o modo de regular e decidir os contractos, que se fizeram na forma da Lei antiga, pôr causa do ágio do Papel-moeda; mas as representações vão a muito mais, tractam também da sua amortisação. Esses negócios estão affectos por uma parte á Coinmissão de Fazenda, e por outra áCommissão de Legislação, e não podiam deixar de ir a esta ultima., porque são da sua competência, principalmente na parte respectiva ao Projecto do illustre Deputado, e áquellas representações, que tendem a regular os contractos antigos.

Agora pois fica novamente, recommendada ásCom-missõcs de Legislação e de Fazenda, a necessidade e conveniência de apresentarem com a maior brevidade possíipei o seu Parecer sobre os pontos a que alludiu o Sr. Deputado, e que eu agora especifiquei, a fim de se discutir ainda nesta Legislatura.

Por esta occasião peço ás mesmas Cornmissões, a que estão affectos negócios gravissimos, cuja resolução possa e deva ainda ter logar nesta Sessão proro-gada ate 30 do corrente mez de abril, que apresentem quanto antes os seus Pareceres sobre elles. Todos sabem que a Camará resolveu que houvessem mais dias de Com missões, de que os ordinários, e rom o fim de se prepararem os trabalhos importantes. Venham elles, e servirão de maior gloria para esta Camará ,' Muitos apoiados).

O Sr. J. J. de Mello: —Eu pedia ser informado pela Mesa, se já tinham chegado os esclarecimentos, que requcri em 11 de março, pelo Ministério do Reino, sobre trabalhos geológicos e mineralógicos.

O Sr. Presidente: — O Requerimento do Sr. Deputado foi feito e approvado em 11 demarco; nesta conformidade expediu-se Officio em 12; e em §4 renovou-se o pedido ; todavia á Mesa ainda não chegou a resposta.

O Sr. J. /. de Mello: — Como preciso destes esclarecimentos, porque talvez á vista delles temha de fazer alguma Proposta, não havendo inconveniente, desejava que se renovasse a requisição.

O Sr. Presidente: —- Não ha inconveniente, e por isso manda-se renovar a requisição.

O Sr. Castro Pilar: — Eu pedi a palavra para reunir os meus esforços aos do penúltimo Sr. Deputado, que fallou sobre a necessidade de regular o ágio do Papel-moeda.

A Representação que ha dias apresentei da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade do Porto, não se limita a pedir que se satisfaçam as promessas que se fizeram, quando se extinguiu o Papel-moeda, mas pede também que se regule o ágio do Papel-moeda; e se essa Representação não foi então enviada á Commissão de Legislação, peço que lhe seja remetticía juntamente com a que o Sr. Deputado acaba de apresentar

O Sr. Presidente: — ARepreseutação, a que o Sr. Deputado allude, foi remettida á Commissão de Fazenda, ouvindo a de Legislação, se fosse necessário. Por consequência estão satisfeitos os desejos do Sr. Deputado; e aproveito esta occasião para tornar a dizer que compete ás duas Commissões indicadas, apresentarem o Parecer sobre o objecto importante do ágio e da amortisação do Papeí-moeda.

Segundo a resolução tomada hontem, vai a Camará trabalhar em Commissões. A Ordem do Dia para amanhã e' o Parecer das Commissões de Fazenda e Administração Publica, impresso no Diário do Governo de 31 de março, sobre as alterações feitas na Camará dos Dignos Pares á Proposição de Lei para as obras da barra de Vianna do Castello; e os Projectos n.03 37 de 1849, 20, 21, 22 e 23 de 1851 — 87 de 1850, e Pareceres de Commissões manus-criptos. Está levantada a Sessão. — Era um hora da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTELO FB.EIBE BE MACEDO.

N: 2.

1851.

Prc.idencia do Sr. Rebcllo Cabral.

hainada — Presentes 50 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Orncios. — 1.° Do Ministro da Guerra, remet-tendo o Requerimento do Tenente do Corpo de Engenheiros, Carlos Ernesto Arbue's Moreira; e bem assim cópias de um Ofiicio do Estado Maior General, de outro do Director da Escola do Exercito, e da Consulta do Supremo Conselho de Justiça Militar, sobre esta pertenção. — A Commissão de Guerra.

2." Do mesmo Ministério, enviando os esclarecimentos pedidos pela Commissão de Guerra, sobre a pretenção do Coronel Reformado addido ao 1.° Batalhão de Veteranos, Joaquim Bernardo de Mello Nogueira do Castello—//' Conimi&sâo de Guerra.

3.° Da Camará dos Dignos Pares, enviando o Projecto de Lei, que tem por fim tornar applicavel aos Professores e Empregados de Instrucção Publica a regra geral estabelecida para os Empregados Públicos no art. 60.° da Lei de 26 de agosto de 1848; bem como um exemplar do Parecer N.° 299, sobre o mesmo Projecto, offerecido pela Commissão de Negócios Ecclesiasticos e de Instrucção Publica da-quella Camará. — A* Commissão de Instrucção Publica.
4.° Do Presidente da Direcção do Banco de Portugal, remettendo 80 exemplares, a fim de serem distribuídos pelos Srs. Deputados, da Memória des-criptiva e documentada do mesmo Banco, publicada em virtude da resolução da Assemble'a Geral.