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N: 22.
Presidência do Sr. Silva Sanchcs.
a.-?- Presentes 85 Sr9. Deputados. Abertura. — As onze horas c meia. Acta. — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
IlEpniiSBfíTAÇÕKs: — 1.* Da Camará Municipal de Aborrido, pedindo que se façam certas alterações na Proposta do Governo sobre as obras do Mondego. — A1 Commissão encarregada de examinar esta Pro-p'osla do Governo.
2.a Da Camará Municipal de Alvcrca, pedindo a extincção da fiscalisação das Sete Casas. — A' Com-rnissflo respectiva. ' .
. 3." Da Camará Municipal dá villa de Aldeagal-lega do: Riba-Tejo, expondo, que achando-se debitada na quantia de 1:085$ 828 reis .de terças do Concelho, e pedindo, que nos annos de 1812 a 184Í) não sejam lerceadas as contribuições do Municij)io de envolta com os rendimentos próprios. -^— A's Secções.
4." Dos Administradores dos Meninos Desamparados da cidade do Porto, pedindo o pagamento do Papel-Moeda. •— A' Com missão encarregada do Projecto do Sr. Ferreira Pontes.
5.a Dos Alferes Aluinnos, e Alumnos da'Escola do Exercito, expondo que tendo sido obrigados pelo Decreto de 10 de Dezembro ultimo, publicado na Ordem do Exercito N.° 4, a fazer seis mezes .de serviço antes de serem declarados Alferes effectivos, pedem que na approvação e confirmação em Lei do citado Decreto, a Camará- tenha ern vista que. esta Lei não tenha cfíeilo retroactivo para os Supplican-tes. — A" Commissáo das Leis da Dictadura.
?I'.GUNTT>AS I.fCITURAS.
REQUERIMENTO : — Por parte da Commissão Central nomeada por esta Camará para dar o seu Parecer acerca do Projecto de Lei N.° 19— requeiro que se peçam ao Governo os seguintes esclarecimentos: : ...-.•
1.° Que se mande proceder pela Repartição competente ao Projecto da construcção de um cáes na Regoa, contendo a Planta e perfil da obra, e respectivo Orçamento, e todas as mais indicações da arte, que são de práctica cm casos taes.. • (2." Que ,o Governo informe, ouvindo as competentes Auctoridades locaes, quanto produzirá anniial-mentc a contribuição de 60 re'is ern raza-de sal, medida da Rcgoa. — Plácido de Abreu.
Foi admittido e approvado setn discussão.
REQUERIMENTO:—Requeiro.á Camará se requisite do Governo urna Relação, dos objectos, que tem saíclo por empréstimo dos armazéns c depósitos do Arsenal.de Marinha nos últimos seis annos; especi-fjcando-sc a data da saída, e a da restituição — a pessoa a quem se fez o empréstimo — a ordem que llie deu origem, e a Aucforidade que a. firmou—a
1852.
quantia em que foi avaliado o damno, que os objectos soffreram com ò empréstimo, e se ella foi ou não satisfeita á Repartição. — C. M. Gomes.
Foi admittido e approvado sem discussão.
REQUERIMENTO: — Requeiro que o Governo, pelo Ministério do Reino, remetta a esta Camará com a maior brevidade a cópia dó Contracto que celebrou o anno passado com uma Companhia para a feitura de uma estrada do Porto a 13raga, e outra dó Por.lo a Guimarães. — Lopes Branco^ ,
Foi admittido á discussão.
O Sr. Lopes Branco:—r Sr. Presidente, tinha tenção de fazer algumas considerações sobre o objecto deste Requerimento, mas desisto disso, porque pelo correio de hoje. recebi a noticia, de que pelo Minis-' terio do rllcino se tinha expedido urna Portaria á Companhia, que. contractou.as estradas a que se refere o Requerimento, estranhando-a por. não ler começado os trabalhos da estradando Porto a Guimarães;.com ttido desejo que o Requerimento seja approvado.
Foi approvado.
REQUERIMENTO : — Requeremos que se peça ao Governo, pelo Ministério dos Negócios da Fazenda, que devolva a esta Carnara a Representação da Camará Municipal de.Villa Nova de Gaia, relativa á concessão' de ametade do produclo dos direitos de consumo dos vinhos cobrados nas barreiras da mesma villa, á dita Camará, com .as .informações..que pela anterior Camará dos Srs. Deputados lho foram pedidas em' Officiós de 20 de Junho de 1818 e l de-Fevereiro de 1849.—José da .Silva Passos.—• Leonel Tavares. .••...'
Foi admittido e approvado sem discussão.
O Sr. Moreira Maiac — Sr. Presidente, -mando para a Mesa .urna Representação dos Parochos do Julgado de \rilla Nova dê Gaia, cm que se queixam do abuso que actualmente existe de receberem os Arrematantes do.Subsidio Litterario aquelle tributo dos seus passaes, o que c"contrario ao espirito e á letra da .Lei de 20 de Junho de 1839.
Ellcs requerem uma providencia Legislativa, conforme esta .mesma .Lei. Eu peço a V. Ex.a c á Camará para que este. negocio se decida corn brevidade, porque., ha pleitos sobre este. objecto, c estão os vinhos, embargados. E se acaso isto se resolver .esta Sessão, pôde evitár-se não só o andamento dos processos, mas também as custas, que.dahi.resultam. -
O Sr. Barão de Alrneirirn. — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento'(Leu-)...
Ficou pára' segunda leitura.
O Sr. Leonel Tavares:-—Os Srs. José Joaquim da Silva Pereira, e F. G.-da Silva Pereira encarrc-garam-me de participar a V. Ex.° e á Camará que por um motivo triste, que todos nós.sabemos, não podem por ora'.assistir ás Sessões. Toda a Catnar;t sabe a razão porque, por isso não a direi (Apoia-dos).
Agora mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu}.-
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a V. Ex..* que ella seja remettida á Commissão, aonde tem ido outras de similhante natureza.
O Sr. Presidente: — Tanto o Requerimento, como a Representação, que o Sr. Deputado Leonel acaba de mandar paia a Mesa, lerão amanhã o competente destino.
O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — A Mesa acaba de receber o seguinte (Leuj.
UM OFFICIO : — Do Ministério do Reino acompanhando os esclarecimentos pedidos pelos Srs. Deputados Corrêa Caldeira, e Leonel Tavares, relativos ao Processo Eleitoral, que teve ultimamente lo-gar na cidade de Angra do Heroísmo. — Para a Se~ cr etária.
O Sr. Gomes:—« Marido para a Mesa a seguinte.
NOTA DE INTKRPELLAÇÃO : — Requeiro á Camará que seja prevenido o Sr. Ministro da Fazenda, de que desejo chamar a attençào de S. Ex." perante a Camará, sobre o facto de haverem 43 Alfândegas menores, de 51 que ellas são, cuja receita não chega puta a desposa. — N. B. — Sendo ainda esta pouco excedida por aquclla em quusi todaa as restantes. — C. M. Gomes.
Mandou-se fazer a competente communicaçáo.
O Sr. Plácido de Abreu:—Quando se tractar desta Intcrpellaçâo ao Sr. Ministro da Fazenda, pedia a V. Éx.a e á Câmara licença para dizer alguma cousa sobre ella.
O Sr. Souza Loureiro:—Mando para Mesa o seguinte Projecto de Lei (Leu}.
Peço que, para os devidos «ilícitos, seja considerado urgente este Projecto; porque uma das primeiras necessidades daquelles Povos e, de certo, a administração de Justiça. As causas que excedem u alçada dos Juizes ordinários, e que dependem da ida do Juiz de Direito á Ilha, o qual tem de fazer a inquirição das testemunhas, não se podem decidir com brevidade. Ale'm disto ha uns poucos de annos que naquel-la Ilha não ha administração de Justiça, e sem ella a desgraça e manifesta. Parece-me por tanto que o Projecto não pôde deixar de ser considerado como urgente, para os devidos eíTeitos.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Holtreman: — Mando para a Mesa o seguinte Projecto de Lei. (Leu).
Ficou para segunda leitura.
O Sr. E. da Cunha Pessoa:—Mando para a Mesa o seguinte Projecto de Leis. (Leu).
Como ha mais dois sobre vínculos, é natural que a Commissão esteja nomeada para os examinar, e então proponho que este seja examinado conjunctamen-te, e se acaso a Commissão não está nomeada, nomeie-se, porque este objecto e muito importante.
Ficou para segunda leitura.
O Sr firaancarnp: •— Venho submetler á consideração da Camará urn Projecto de Lei tendente a creação do Bancos ou Estabelecimentos de Credito, que espalhados por todo o Paiz subministrern á nossa Industria e Propriedade os recursos necessários para o seu desenvolvimento.
A importância desta instituição e tão geralmente reconhecida que nem preciso demorar-rne na sua demonstração.
A Propriedade para prosperar carece especialmente de capitães para applical-os em melhoramentos e bernfeitorias, e estes Estabelecimentos quando sejam bem organisados, poderão adiantar-lhe os di-
nheiros precisos por um juro módico, e facilitar-llit-o embolso por meio de pagamentos diminutos d<_ vexames='vexames' hypo-thecario.='hypo-thecario.' evitando-lhe='evitando-lhe' uma='uma' do='do' execuções='execuções' por='por' das='das' credito='credito' mas='mas' só='só' amortisação='amortisação' obter='obter' os='os' e='e' judiciaes='judiciaes' demandas='demandas' assim='assim' males='males' poderemos='poderemos' p='p' as='as' melhor='melhor' progressiva='progressiva' vantagens='vantagens' organisaçâo='organisaçâo' todos='todos' estas='estas'>
A ide'a não e nova, jú a encontramos consignada nas Leis da creação do Banco de Lisboa, quando se lhe concede a faculdade de adiantar dinheiros sobre hypotheca, e se lhe estipulou o tnodo da execução na falta de pagamento.
Em Allcmanlia também vemos funccionar ha mais de rneio século instituições análogas, e ainda ha poucos dias foram ellas introduzidas em França e sanccionadas por uma Lei.
Todavia nern todas as suas disposições estão ap-plicaveis ás nossas circumstancias particulares, e por isso neste Projecto tive em vista accomrnodal-as á organisaçâo especial da nossa Propriedade, á imperfeição da Legislação, e á carestia qucsolTrcmos de capitães.
Mas seria muito longo entrar no desenvolvimento destas considerações, o.Projecto já por sua natureza e' muito extenso c por tanto reservo para ocjasiào opportuna quaesquer explicações que sejam necessárias.
Sr. Presidente, o fim único a que me dirigi, foi o de chamar a atienção da Camará sobre a questão transcendente da orgauisaçao do Credito Ilypolhc-oario; quaesquer Emendas, quaesquer alterações que se apresentem, K de; que i^tc Projecto o susccpliviíl, de bom grado as ucceitarei; c para que rmíllnr se possam avaliar e discutir pela Imprensa, peço á Camará que se mande publicar no Diário do Governo (Leu),
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Ferrer: — Pedi a palavra para ler e apresentar á Camará urn Projecto do Lei, no qual se reduz a bases o Projecto de Reforma da Legislação da Universidade, discutido e approvado pelo Claustro Pleno da mesma.
E o seguinte (Leu-o].
(Continuando) Vai junto o dicLo Projecto de Reforma.
Eu podia dizer muita cousa a este respeito, mas estou convencido que a Camará dá a este Projecto a importância que elle merece.
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portanciu que a Camará-ha de conhecer elle tem na
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dispensa a lei-
ínstrucção Publica. (dpoiados). Peço também a V, 12 x.a que proponha á Camará se dis| t u rã" na Mesa.
f^otou-se dispensando-se a leitura na Mesa. - O Sr. Presidente: — Amanhã quando tiver se-gunda leitura, então se proporá a impressão no Diário do Governo. .
OKDEM DO DIA.
Eleição da Commissâo do Orçamento. .
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se ú Eleição da Coinmissão do Orçamento,. que segundo a resolução da Camará deve ser composta de quatorze Membros.
Corrido o escrutínio verificou-se terem entrado na urna noventa e três listas.
O Sr. Pré idénte:— Antes de tudo devo cornmu-nicar á Camará que apparcceu uma lista com 15 nomes, c duas em que vem o mesmo nome repetido, já se vê que estas duas listas trazendo o mesmo nome repelido não lêem senão treze nomes. O Regimento diz assim, no artigo Íí5.° (Leu-o)
;; Toda alista que contiver mais nomes, ou menos, d<_ de='de' aos='aos' deduzir-se='deduzir-se' conseguinte='conseguinte' srs.='srs.' mais='mais' acliam-se='acliam-se' lêem='lêem' _.por='_.por' menos='menos' contaram-se='contaram-se' lhes='lhes' um='um' listas='listas' participar='participar' estiverem='estiverem' tem='tem' quatorze='quatorze' ultimo='ultimo' consequência='consequência' em='em' comprchendidas='comprchendidas' _.trazia='_.trazia' nome='nome' duas='duas' todas='todas' outra='outra' _.='_.' as='as' deste='deste' na='na' será='será' deputados='deputados' iuc='iuc' quinze.='quinze.' ler...='ler...' votados='votados' repetidos='repetidos' que='que' uma='uma' dados.='dados.' cffeito.v='cffeito.v' votos='votos' artigo='artigo' igualmente='igualmente' tias='tias' regimento='regimento' se='se' por='por' devo='devo' ficará='ficará' ellas='ellas' repetido='repetido' camará='camará' sem='sem' não='não' mas='mas' rejeitada='rejeitada' deve='deve' á='á' a='a' contaram='contaram' foram='foram' os='os' contem='contem' e='e' ou='ou' dis-posiruo='dis-posiruo' oi.i.aquelles='oi.i.aquelles' observar-se='observar-se' o='o' p='p' três='três' ò='ò' todos='todos' estas='estas' da='da' porque='porque'>
(O Sr. Secretario ( fícbeílo de Carvalho) leu as Ires lisín.s a que se referiu o Sr. l'residente J..
O Sr. Previdente: — Na forma do Regimento estas listas são nullas, por conseguinte temos a deduzir aos Srs. Deputados votados os votos que nellas tinham. O Sr. Secretario queira ter a bondade de fazer a deducção.
O Sr. Leonel Tavares: — Para não se estar a lei os nomes de todos bastaria só fazer a deducção áqueíles que lêem a maioria absoluta.,
O Sr. ..'Jvila: — Sr. Presidente, esse artigo do Regimento está revogado por outras Leis; segundo as Leis Eloilora.es nas listas em que se contem nomes de mais, não se conta o ultimo ou últimos no-rnes, que excedem o numero fixado, nas listas que lêem nomes de menos, contam-se os nomes de que se compõem, e nas listas em que ha um nome repetido conta-se esse nome uma só vez; todas as Leis Elci-toraes têern resolvido esla queslão em sentido oppos-to a esse do Regimento, e não me parece que o artigo do Regimento possa ir de encontro ás Leis que regulam os processos eleitoraes, e que estabelecem a doutrina contraria.
O Sr Presidente: — .liu não tenho senão a dar conta á Camará do que dispõe o Regimento; a Ca-
pinará sabe que o Regimento e a Lei da nossa Casa: não obstante as outras Leis disporem o contrario, nós temos a regular-nos por esta; mas a Camará é superior, pôde resolver o contrario.
O Sr. Ávila: — O verdadeiro e V. Ex.a propor á Camará.
O Sr. Presidente:—Em se requerendo.
O Sr. Ávila: — Requeiro eu se a Gamara intende que se deve applicar nesta Eleição o que se applica em todas as Eleições por todas as Leis Eleitoraes que nós temos.
O Sr. Presidente: — Não posso consultar a Camará senão sobre se quer que sé observe este Artigo do Regimento ou não ( dpoiados, e vozes : — Votos, votos! )
• Resolveu-se por 41 contra 39 votos que não se. observasse nesta parte o Regimento,
O Sr. Secretario ( Rebello de Carvalho) : — O resultado do escrutínio e pois o seguinte: entraram na urna noventa e três listas, das quaes dez brancas, e saíram unicamente eleitos com a maioria absoluta
Os Srs. Passos (José) com.............77 votos.
Passos (Manoel)..............69 •>•>
• Vaz Preto G i rã Ides...........66 n
Faustino da Gania........... 65 . «
Casal Ribeiro...............62 M
J. M. Grande................53 „
Agostinho Albano............49 » .
J. F. Pinto Basto........... 48 »
Soure.......................-47 «
O Sr. Presidente: — Tem por consequência de se proceder a segundo escrutínio para a Eleição de' cinco Membros da Comrnissão que restam a eleger podem os Srs. Deputados ir fazendo as suas listas; ha nove eleitos, falta por consequência eleger cinco.. O Sr. Leonel Tavares: — Ainda^ se exige maioria, absoluta neste escrutínio].. .
O Sr. Presidente: — Se a Camará quizer a observância do Regimento, no segundo escrutínio não e necessária a maioria absolula, porque o artigo 86.* do Regimento diz (Leu-o)
.4 lirn regra: no primeiro escrutínio de listas requer-se a pluralidade absoluta de votos; bastando» no segundo escrutínio a pluralidade relativa. »
Em vista deste artigo basta a maioria relativa (Apoiados}. r ..
Corrido segundo escrutínio', verificou-se tercrn entrudo na urna oitenta e dois listas, sendo quatro brancas, e saíram eleitos
Os Srs. Barão de Palme com........... 50 votos.
C. M..Gomes...............50 »
Barão de Almeirim...........48 » .
Iloltrernan..................47 »
T lio m az d'Aquino............42 »
O Sr.. Presidente : — A ordem do dia para amanhã e a mesma que vinha para-hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e meia da tarde.
O 1.° REDACTOR,
JOSB DB CASTRO FRBIRB DB MACEDO.