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Dispensada a leitura na mesa foi admittido — E, mandando-se publicar no Diario do Governo, remetteu-se. á commissão de legislação.

Leu-se a ultima redacção dos projectos n.ºs 8 e 12, que foi approvada — E remetteram-se os projectos para a camara dos dignos pares.

O sr. Northon: — Ala rido para a mesa uma representação da camara municipal de Melgaço, pedindo se conceda que na alfandega de Vianna sejam admittidas a deposito e despacho as fazendas sujeitas a sêllo.

Ficou para se lhe dar destino na sessão immediata.

O sr. Garcia Peres: — Manda para a mesa o seguinte requerimento

Ficou para se lhe dar destino na sessão immediata.

O sr. Casal Ribeiro: — Envio para a mesa uma representação, assignada por trezentos e tantos cidadãos do antigo concelho da Enxara-dos Cavalleiros, pedindo ou tornarem a formar um concelho sobre si, desannexando-se do concelho d'Azoeira, ou-que, pelo menos, se mude a séde do concelho actual, que estando collocada em um dos extremos do mesmo concelho, é, pela sua distancia, do maior incommodo para uma grande parte dos habitantes do municipio.

Ora esta annexação do concelho da Enxara ao da Azoeira, feita em 1847, parece não ler por fim o interesse publico, e talvez se possa explicar por causas eleitoraes; o facto é que se annexou um concelho antigo e mais importante, a um concelho moderno e menos consideravel.

Mas não é só a razão, aliás muito attendivel, da commodidade dos povos, que torna esta representação recommendavel; ha ainda outra, e vem a ser: que os signatarios desta representação offerecem-se, no caso que se forme de novo o concelho da Enxara, a fazerem á sua custa, dentro dos limites do seu concelho, os reparos necessarios na estrada de Lisboa a Torres Vedras, estrada que é de toda a importancia para a viação publica', e mais ainda para o commercio. Esle offerecimento gratuito não póde deixar de ser acceito com satisfação, por isso que se prestam a fazer um grande serviço, e alliviar o thesouro de um encargo que póde pezar sobre elle. Além disso, é tambem muito attendivel a circumstancia de que naquelles sitios ha ricas pedreiras de mármore, cujo transporte se torna difficil, em consequencia das más estradas, fazendo com que a sua exploração não tenha o desenvolvimento, que necessariamente deve ter, quando se tiverem feito os reparos de que a estrada carece. Portanto peço que esta representação seja remettida á commissão de administração publica, ouvindo a das obras publicas; e espero que a camara a tomará na consideração que ella merece.

O sr. Jeremias Mascarenhas: — Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação: — «Desejo interpellar o sr. ministro da marinha, interinamente encarregado dos negocios estrangeiros, para informar a camara dos embaraços, por que as negociações com a côrte de 11 orna, ha tantos annos começadas, se não teem concluido até hoje, com gravissimo e incalculavel prejuizo, principalmente do padroado portuguez na Asia, o qual será tanto maior, quanto maior fôr a demora em tratar-se com toda a seriedade e efficacia este assumpto tão ponderoso, como glorioso á nação.» — Jeremias Mascarenhas.

(Continuando'). — Ora v. ex.ª e a camara sabem, melhor do que eu, quanto é grave este objecto; sabem que sobre elle ha negociações pendentes; por isso intendia que, quando o sr. ministro se considerar habilitado para responder a esta interpellação, seja em sessão secreta.

O sr. Presidente: — Far-se-ha-a respectiva communicação ao sr. ministro; e quando s. ex.ª declarar que está habilitado para responder, então se-resolverá se é preciso que haja sessão secreta, para se verificar a interpellação.

Passou-se á leitura de pareceres de commissões.

Parecer (n.º 17 B): — Foi presente á commissão de petições o requerimento de Francisco de Sousa Cadaval, da casai de Gondarém, concelho de Villa-Nova da Cerveira, em que, fazendo queixas contra o juiz ordinario daquelle julgado, pretende a sua suspensão. A commissão é de parecer que este negocio não compele á camara.

Sala da commissão, 17 de março de 1853. — Vellez Caldeira = r Themudo = Bicar — Cabral = Castro e Lemos — ('asado.

Foi logo approvado.

2. parecer (».* 17 — (7) — A commissão de petições foi presente o requerimento de Joaquim Candido de-Moraes, ex-escrivão da relação do Porto em que diz que em outro requerimento de que junta cópia, e que dirigíra á camara dos deputados da ultima legislatura, pedindo uma pensão, fôra remettido ao governo pelo ministerio da fazenda em 12 de julho de 1852 para contemplar o supplicante como as circumstancias o recommendassem; que por este ministerio se officiou ao da justiça em 2-1 do mesmo mez pedindo esclarecimentos, os quaes foram mandados em 2 de outubro; e agora pede o supplicante que esta camara faça remessa do seu requerimento ao ministerio da fazenda, para que com brevidade seja ultimada a sua pertenção. A commissão é de parecer que não tem o logar o pedido.

Sáia da commisão, 17 de março de 1853. = Vellez Caldeira = Bivar — Cabral = Themudo = Sarmentos: Casado — Castro e Lemos.

O sr. Vellez Caldeira: — A pertenção deste homem é justissima, em quanto pertende que se lhe dê alguma cousa para viver. Este homem era empregado da extincta casa do civel do Porto, e escrivão das ouvidorias crimes: quando pela entrada do exercito libertador no Porto, a relação saíu daquella cidade, elle abandonou o seu emprego, e apresentou-se no Porto, aonde for empregado em differentes commissões, como consta dos documentos que apresenta. Depois que findou a guerra, este homem pediu ser empregado por differentes vezes, e nunca lhe foi dado um logar correspondente ao que tinha tido, apezar de ler feito grandes serviços no Porto, e hoje achar-se sem meios alguns com que possa viver. A camara não póde mandar que o governo empregue este homem; entretanto elle tem direito de ser attendido, e é de justiça, que ou Seja empregado, ou se lhe dê alguma pensão com que possa viver.

E pondo-se logo á votação o

Parecer — foi approvado.

3. Parecer (n. 17 — D) — Foi presente á commissão de petições o requerimento de José Fernandes: Vinhas, que na qualidade de herdeiro do fallecido João Gonçalves Pinto, pede a indemnisação de um meio de madeira, que por occasião da guerra civil de 1833 a 1834 foi mandado demolir pelo governo de Sua Magestade a Rainha, sendo parte da madeira