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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 1866

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Fernando Caldeira

Chamada: — Presentes 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Affonso de Castro, Fevereiro, Braamcamp, Soares de Moraes, Camillo, Quaresma, Cromes Brandão, Barros e Sá, Salgado, Magalhães Aguiar, Falcão da Fonseca, Barão do Vallado, Cesario, Fernando Caldeira, F. L. Vieira, Quental, Albuquerque Couto, F. A. Barroso, Coelho do Amaral, F. I. Lopes, Gavicho, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. M. da Rocha Peixoto, Carvalho e Abreu, Gustavo de Almeida, Palma, Sant'Anna e Vasconcellos, Reis Moraes, Santos e Silva, J. A. Vianna, Assis Pereira de Mello, João de Mello, Aragão Mascarenhas, Vieira Lisboa, Fradesso da Silveira, Matos Correia, Noutel, J. Pinto de Magalhães, Figueiredo e Queiroz, Carvalho e Falcão, Guedes Garrido, Alves Chaves, J. M. da Costa, Lobo d'Avila, Sieuve, Faria e Carvalho, José de Moraes, Batalhós, L. da Costa, Alves do Rio, Manuel Firmino, Macedo Souto Maior, M. J. J. da Guerra, Sousa Junior, Paulo de Sousa, Pereira Dias, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, S. B. Lima e Visconde da Costa.

Entraram durante a sessão — os srs. Teixeira de Vasconcellos, A. de Gouveia, Sá Nogueira, Correia Caldeira, A. G. de Freitas, A. J. da Rocha, A. J. de Seixas, A. Pequito, Sampaio, A. de Serpa, Barjona, Barão de Almeirim, Barão de Magalhães, Barão do Mogadouro, B. de Freitas Soares, Pereira Garcez, Carlos Bento, Delfim, D. de Barros, E. Cabral, F. da Gama, Fausto Guedes, F. F. de Mello, Bivar, Francisco Costa, Lampreia, F. M. da Costa, Paula e Figueiredo, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Andrade Corvo, Gomes de Castro, J. A. de Sepulveda, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, J. J. Alcantara, J. Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Proença Vieira, J. M. Osorio, Costa Lemos, Vieira de Castro, Sette, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pinho, Lima, Oliveira Pinto, José Luciano, Sá Carneiro, Nogueira, Barros e Lima, Tiberio, Julio do Carvalhal, Lourenço de Carvalho, L. F. Bivar, Freitas Branco, Coelho de Barbosa, Tenreiro, Manuel Homem, Lavado de Brito, Sousa Feio, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto, Visconde dos Olivaes e Visconde da Praia Grande de Macau.

Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Annibal, Alves Carneiro, Fonseca Moniz, Diniz Vieira, A. Pinto de Magalhães, Crespo, Fontes, Faria e Barbosa, Pinto Carneiro, Cesar de Almeida, Barão de Santos, Belchior Garcez, Pinto Coelho, Carolino, Claudio Nunes, Achioli Coutinho, Fernando de Mello, Namorado, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Cadabal, Baima de Bastos, Costa Xavier, Tavares de Almeida, Albuquerque Caldeira, Torres e Almeida, Coelho do Carvalho, Ribeiro da Silva, Faria Guimarães, J. A. da Gama, Infante Passanha, Vieira da Fonseca, Costa e Silva, Ferraz de Albergaria. Rojão, Toste, Mendes Leal, Vaz de Carvalho, Levy, Amaral e Carvalho, M. A. de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Leite Ribeiro, Marquez de Monfalim, Severo de Carvalho e Ricardo Guimarães.

Abertura: — Á uma hora da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos escrivães de paz dos differentes districtos do Lisboa, pedindo que a commissão de legislação dê o seu parecer relativo á proposta de lei para a extincção dos juizes ordinarios, e que seja discutido ainda n'esta sessão.

Á commissão de legislação.

2.ª Differentes representações do bispado de Lamego contra o casamento civil.

Á commissão de legislação.

3.ª Da camara municipal do concelho de Armamar, pedindo diversos melhoramentos para o paiz do Douro, e associando-se á representação que, sobre o mesmo assumpto, dirigiu a camara municipal de Villa Real.

Á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

4.ª Da camara municipal do concelho de Tabuaço, pedindo melhoramentos materiaes para o Douro, e adherindo á representação da camara de Villa Real.

Á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

5.ª Da camara municipal da Guarda, pedindo a revogação do decreto de 11 de abril de 1865, e elevação da taxa dos direitos sobre a trigo importado no reino a 100 réis, e assim proporcionalmente nos outros cereaes.

Á commissão de fazenda.

6.ª Da camara municipal da Azambuja, pedindo a revogação do decreto de 11 de abril de 1865, relativo a cereaes.

Á commissão de fazenda.

PARTICIPAÇÕES

1.ª Declaro que faltei a algumas sessões da semana finda, por incommodo de saude. = Francisco Ignacio Lopes.

2.ª Declaro que não pude comparecer ás cinco ultimas sessões, por ter estado fóra de Lisboa a tratar de meus incommodos de saude. = Silvestre Bernardo Lima.

3.ª O sr. Torres e Almeida não tem comparecido ás ultimas sessões, nem poderá comparecer a mais algumas por motivo justificado. = Visconde dos Olivaes.

Inteirada.

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro que, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, se envie a esta camara com a possivel brevidade uma relação de todos os empregos de nomeação regia da repartição da justiça que se acham vagos, e desde quando o estão. = O deputado, José de Moraes Faria de Carvalho.

2.º Requeiro que sejam remettidos pelo ministerio das obras publicas a esta camara os relatorios do actual administrador geral das matas. = Fradesso da Silveira.

3.º Não tendo ainda sido satisfeitos completamente, pelo ministerio das obras publicas, todos os esclarecimentos que, em dezembro proximamente findo, pedi com relação á questão do celleiro dos pobres, da ilha Terceira, requeiro, pela segunda vez, que, com a maior urgencia, se mande a esta camara:

I Nota circumstanciada das quantias que restam hoje da commissão de soccorros, e do celleiro dos pobres creado na ilha Terceira em 1859;

II Designação do cofre em que existem os fundos que ainda restam d'aquellas instituições;

III Nota de toda a correspondencia entre o governo e os magistrados da ilha Terceira, posteriormente a 14 de fevereiro de 1862. = Sieuve de Menezes.

Foram remettidos ao governo.

O sr. Presidente: — Vae ler-se, para ser votado, o requerimento que o sr. Fausto Guedes hontem mandou para a mesa.

Leu-se e é o seguinte:

REQUERIMENTO

Requeiro que as representações das camaras municipaes de Armamar e Tabuaço, ácerca das necessidades mais urgentes do Douro, sejam impressas no Diario, conforme se praticou com as representações da municipalidade de Villa Real e outras. = O deputado por Tabuaço, Fausto de Queiroz Guedes.

Consultada a camara, não houve vencimento pró ou contra.

O sr. Fradesso da Silveira: — Como o direito estabelecido na pauta das alfandegas para a importação de navios é muito elevado, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei (leu).

Com o projecto mando para a mesa um requerimento.

O sr. Filippe do Quental: — Mando para a mesa um projecto de lei, que passo a ler.

A camara dispensará a leitura do relatorio, que provavelmente lhe ha de ser presente em occasião opportuna. O projecto é o seguinte (leu.)

O sr. Gavicho: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Lamego, na qual se chama a attenção do governo sobre differentes pontos, que se julgam essenciaes para a prosperidade d'aquelle municipio, do Douro e das provincias do norte.

É muito penoso para mim chamar a attenção do governo para estas urgentes necessidades, de que falla a representação, tendo de me dirigir ás cadeiras vazias, viuvas dos ministros, porque os srs. ministros não appareceram hoje na camara. Entretanto como acredito que ss. ex.ªs lêem o Diario, terão por isso conhecimento das poucas palavras que vou dizer. Aproveitarei a permissão de fallar, para chamar a attenção do governo, embora esteja ausente, sobre os diversos pontos de que falla esta representação.

A camara municipal de Lamego dia terminantemente na sua representação (leu).

Ha uma zona vinicola, chamada Douro, que tem sido completamente descurada por todos os poderes do estado. Ali não ha um unico beneficio, um unico ramo de estrada, um: unico melhoramento.

Ha ali uma celebre estrada chamada marginal do Douro. E quer v. ex.ª saber o que é? E uma estrada que está por concluir, e que se anda a construir ha muitos annos á custa exclusivamente do Douro; o thesouro ainda para ali não deu 5 réis.

Ha um imposto de 500 réis por pipa de vinho do Douro que entrar no Porto, que foi destinado para obras do Douro, e com o producto d'este imposto, pago exclusivamente pela gente do Douro, é que se tem feito esta estrada, e sabe Deus como tem sido construida, administrada e zelada a sua construcção.

Não apresentarei agora o sudario do que se tem passado na historia da administração e construcção d'esta estrada; mas hei de pedir um dia licença aos meus collegas e a v. ex.ª para o apresentar, e para dizer como é que se tem olhado para as obras do paiz vinhateiro chamado Douro, para uma zona vinicola tão importante como aquella.

Em todas as provincias do reino ha melhoramentos, em todas o estado tem gasto largas sommas, para todas temos votado meios para melhoramentos e viação; para o Douro nada, para o Douro vota-se o abandono, o esquecimento. Esquecimento de tudo!

Ali só se sabe que ha governo quando os exactores da fazenda publica vão receber os impostos. Quanto ao mais não ha nada. A camara de Lamego pede seja admittido O paiz vinhateiro do Douro á partilha d'esses melhoramentos, de que gosam as outras partes do reino, não pede excepções, pede que aquella zona vinicola seja contemplada por os poderes publicos na repartição d'esses meios de civilisação, de prosperidade e progresso, que se dispensam com justa rasão a outras provincias, a outros districtos, a outras partes do paiz.

É necessario ter andado por o Douro, é necessario ver os precipicios que se encontram a cada passo para se conhecer como a viação está n'aquelles sitios, e como está aquella importantissima parte do paiz abandonada. Eu por lá andei, grimpei áquellas montanhas escabrosas, andei por aquelles caminhos impossiveis, encontrando precipicios em, toda a parte. Ali ha tudo a fazer.

A camara municipal de Lamego pede o mesmo que pediu a camara municipal de Villa Real e outras, pede o caminho de ferro do Porto á Regua.

Aqui falla-se em caminhos de ferro, mas não se vê senão palavras e nada mais.

Se porventura as promessas que o sr. ministro das obras publicas fez no seu relatorio não hão de passar de promessas é necessario dize-lo, mas não tenho esperanças que as promessas hão de ser cumpridas. O que não podemos é ficar só com as promessas e palavras, precisâmos de obras. O caminho de ferro do Porto á Regua é uma condição es-