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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O meu collega da fazenda parece-me que respondeu cabalmente ao illustre deputado, e póde s. ex.ª ter a certeza de que se não ha de fechar esta camara sem que o governo venha trazer ao parlamento as medidas de que o mesmo governo carece para poder assegurar a navegação para a Africa. Mas no que eu quero insistir é no que disse o sr. ministro da fazenda, de que a demora que tem havido na resolução d'este negocio tem provindo das difficuldades que o governo tem tido em aceitar propostas que o governo julga que não eram muito vantajosas para o thesouro; comtudo o governo espera que ha de assegurar a navegação para a Africa occidental, e talvez para a Africa oriental, em condições mais vantajosas do que as que lhe têem sido propostas até aqui; e toda a demora que tem havido a este respeito é unicamente porque o governo, respeitando como deve as circumstancias do thesouro, entendeu que devia prover a essa necessidade, que eu creio que o é, procurando comtudo obter que o subsidio concedido não fosse mais consideravel do que as nossas circumstancias financeiras com portavam (apoiados). O illustre deputado está perfeitamente n'estas idéas, e de certo toda a camara, e por consequencia espero que quando o governo vier pedir ás côrtes os meios precisos para resolver esta importante questão ha de encontrar ao seu lado o illustre deputado, que será o primeiro a applaudir a reserva e a prudencia com que o governo andou n'este negocio.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa diversos requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo:

O primeiro é o seguinte (leu).

O segundo é n'estes termos (leu).

Com relação a este segundo requerimento, preciso lembrar á camara a historia d'elle.

Em 3 de abril d'este anno, o quasi no principio das sessões parlamentares, remetti para a mesa, a fim de ser enviado ao governo, um requerimento n'estes mesmos termos, pedindo a urgencia d'elle, porque era absolutamente necessario para a discussão do orçamento; pois, apesar d'isso, estes documentos nunca vieram, instei muitas e repetidas vezes, nada consegui, e se nada conseguir agora, ver-me-hei obrigado a referir perante a camara quaes são os motivos pouco dignos de louvor que demoram a remessa d'estes documentos (apoiados).

Devo ainda acrescentar, para maior edificação da camara n'este assumpto, que era sessão da commissão de fazenda, tratando se de discutir o orçamento do ministerio da fazenda, o sr. ministro da repartição competente, o qual ainda actualmente exerce o mesmo cargo, prometteu levar aquella commissão os documentos de que estou tratando, e comtudo até agora ainda elles não appareceram.

Portanto reclamo-os hoje, e declaro que os hei de reclamar todos os dias, emquanto não se encerrar a sessão, até ao momento em que, esgotando se me de todo a paciencia, venha mostrar ao paiz como corre a sua administração, declarando-lhe quaes são os motivos por que esses documentos não vieram ainda.

Mando tambem outro requerimento, pedindo esclarecimentos, e finalmente renovo a iniciativa de diversos projectos de lei, nota que julgo desnecessario ler.

O sr. Presidente: — O sr. deputado póde estar certo de que os seus requerimentos hão de ser expedidos competentemente.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Eu tinha pedido a palavra, porque estava compromettido a isso desde que hontem fiz a declaração de que precisava explicar-me ácerca dos motivos que tive para votar contra a proposta do governo e contra o projecto da commissão de fazenda ácerca da lei de meios.

Esta discussão é um pouco extemporanea na presente occasião, e eu, para não repetir o que disse o meu illustre collega e prezado amigo, o sr. Francisco Mendes, faço minhas as declarações de s. ex.ª, acrescentando unicamente que lamento que uma intelligencia tão robusta, como é a do sr. José Luciano de Castro, que um homem tão competente para entrar na discussão de todos os assumptos que se tratam n'esta camara, viesse apresentar, para fundamentar o projecto da commissão, argumentos que só por si eram para mim sufficiente convencimento de que devia votar contra o mesmo projecto.

S. ex.ª chegou a dizer que era um ataque ao poder moderador, que era uma restricção posta ao livre exercicio da sua prerogativa, a apresentação do projecto do sr. visconde de Moreira de Rey, projecto que eu tambem assignei; e não se lembrou que o projecto da commissão, introduzindo restricções na lei de meios que o governo apresentou, estabelece igualmente uma restricção, como s. ex.ª lhe chama, ao livre exercicio da prerogativa do poder moderador.

Estou longe de compartilhar esta doutrina. Em minha opinião nem o projecto da commissão, nem o do sr. visconde de Moreira de Rey importam um ataque ou restricção á prerogativa regia, nem mesmo menos consideração por ella. Entendo que seria da maxima conveniencia que tratassemos de definir bem quaes são os limites dos diversos poderes do estado, para que conhecessemos facilmente quando algum d'elles sáe fóra da sua esphera legal de acção. Deus nos livre que o poder moderador não tivesse limites no seu exercicio.

O procedimento d'esta camara não póde jamais ser considerado como um ataque ao poder moderador desde o momento em que ella trata de exercer um direito que lhe é garantido pela carta constitucional.

Esta materia deve mais propriamente ser tratada em outra occasião; e eu, pela parte que me toca e com os parcos recursos de que disponho, hei de trata-la quando se discutir a resposta ao discurso da corôa ou em outra occasião, se a camara tiver a benevolencia de consentir que nós, opposição, fallemos. Trataremos então do poder moderador, dos seus limites, e da sua irresponsabilidade.

O sr. Francisco Mendes fallou tambem em outro assumpto, que eu não posso deixar de tocar.

Em homenagem á amisade que presto a um dos cidadãos mais respeitaveis que têem feito parte d'esta camara, o sr. Francisco Coelho do Amaral (apoiados), não posso deixar de levantar a minha voz para declarar que senti, e senti profundamente, que o sr. marquez d'Avila e de Bolama se lembrasse de fazer a guerra que fez a um cavalheiro que sempre tem sido respeitado, por todos os partidos, e que tem prestado relevantes serviços ao paiz (apoiados); um cavalheiro a quem nunca ninguem conheceu outros sentimentos que não fossem os sentimentos nobres do homem de bem, e cujo procedimento n'esta camara nunca foi determinado por outro qualquer guia que não fossem os dictames da sua consciencia (muitos apoiados).

Lamento que se lhe fizesse a guerra que se lhe fez, e por a fórma que lhe foi feita.

Sinto não ter á mão uma carta que recebi d'aquelle cavalheiro, para pedir licença para ler á camara alguns trechos tocantes.

Sr. presidente, nem a probidade pessoal escapou ao bando de chatins, que se serviram de toda a qualidade de calumnia para desacreditar seu honrado caracter!

Não houve protestos na eleição, mas isso não significa que não houvesse os maiores excessos, as maiores exorbitancias do poder, que significa o desprezo por tão vil abjecção!

Lamento que o governo de um paiz, que se diz liberal, fosse fazer uma guerra perfeitamente pessoal ao sr. Coelho do Amaral, e tanto pessoal que lhe apresentou candidato um individuo que igualmente o era sem opposição por outro circulo, só porque era elle que mais garantias dava de vencimento!

Viu-se que era unicamente uma guerra a um dos homens mais liberaes d'este paiz (apoiados); um homem (com vehemencia) que soffreu mais do que nenhum dos cavalheiros

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