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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Heroismo. Além d’isso ali a viação não está Ião desenvolvida como em Angra; ha concelhos mais remotos da cidade, e ha mais difficuldade na passagem de um para os outros; marco porém o praso de trinta dias, para que á moeda seja toda carimbada na thesouraria do districto do Funehal e nas competentes recebedorias, e só depois de carimbada, esta moeda poderá correr no Funchal até 31 de dezembro, e nenhuma outra com curso legal de similhantes procedencias.

São estas as considerações que tinha a fazer á camara em abono das propostas que mando para a mesa, o que devidamente apreciará, o peço desculpa de lhe ler tomado algum tempo da sua attenção.

Leram-se na mesa as seguintes

Propostas Artigo novo..

Artigo... As disposições do artigo 8.° da lei do 29 de junho do 1854, relativas ás moedas cruzados novos e suas -divisões, são applicaveis aos Açores o Madeira, trinta dias depois da publicação d'esta lei nas mesmas ilhas.

l.° Durante este praso,o governo é obrigado a trocar por moeda legal as, moedas de que trata este artigo, pelo seu valor nominal, comtanto que não estejam cerceadas.

Additamento ao artigo:

Toda a, moeda retirada da circulação por esta lei no districto do Funchal será apresentada no praso de trinta dias na respectiva thesouraria e recebedoria dos concelhos, a fim do ser devidamente carimbada.

Somente serão recebidas nos cofres publicos do districto do Funchal até 31 de dezembro "de 1879, as moedas assim carimbadas.

Foram admittida..

O sr. Paula Medeiros: — Mando para a mesa a seguinte proposta.

(Leu.).

Como a camara vê, ella tem por fim fazer com que as propostas apresentadas pelo sr. visconde de Sieuve de Menezes não tenham applicação á ilha de S. Miguel, no caso de serem approvadas, sem primeiro ser ouvida á associação commercial d'aquella ilha.

A proposta foi lida na mesa e admittida á discussão.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que as propostas apresentadas pelo sr. deputado visconde de Sieuve de Menezes não possam ter applicação para o districto de Ponta Delgada, sem previamente ser ouvida a associação commercial d’aquella cidade.

O sr. Pereira de Miranda: — Não tencionava fallar mais sobre este assumpto, mas tinha pedido a palavra no ultimo dia em que elle esteve em discussão, quando um illustre deputado e meu amigo, que sinto não ver presente, foz algumas perguntas, que acho extremamente rasoaveis é dignas de serem attendidas." Este sr. deputado desejava saber qual era a porção de moeda de prata que circulava na ilha da Madeira, e qual o encargo que da approvação do projecto em discussão podia resultar para o thesouro.

Eu não tenho duvida em entrar na discussão d'este assumpto e dar as explicações que poder a este respeito; mas a questão virou de face, porque acabam de ser mandadas para a mesa duas propostas pelo sr. visconde de Sieuve do Menezes, que creio que não, podem ter seguimento, nem de modo algum ser consideradas, sem serem remettidas previamente á commissão de fazenda. (Apoiados.)

Todos nós sabemos que a camara resolveu que se entrasse na, discussão d'este projecto na ausencia do sr. ministro da fazenda, porque d'elle mesmo constava que o governo estava de accordo, bem como a illustre commissão de fazenda; agora porém sabemos que por um motivo muito doloroso para o sr. ministro da fazenda, s. ex.ª não póde comparecer n'esta casa, e por consequencia declarar se acceita ou não as propostas apresentadas,

Em vista d'isto, creio que não podemos' tomar resolução alguma sobre este assumpto, que julgo verdadeiramente importante.

Desejava entretanto, antes de entrar nas" considerações para que pedi a palavra, que o sr. relatou da commissão nos dissesse, primeiro, se se julga habilitado a acceitar por parte da commissão de fazenda, as propostas que foram mandadas para a mesa, 6 se nos póde informar se o governo está de accordo com ellas; secundo, se, no caso de não poderem ser acceites, tanto por parte do governo como da commissão as propostas, nós devemos continuar na discussão d'este projecto.

Depois do sr. relator responder, v. ex.ª terá a bondade de dar-me novamente a palavra.

O sr. Arrobas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr, Presidente: — Como está presente o sr. presidente do conselho, fica interrompida esta discussão, o continua em discussão o projecto n.º 94.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Antes de continuar as reflexões que comecei hontem a apresentar á Camara, fallarei do assumpto que tem mais intima relação com o projecto que agora se discute.

Alguns srs. deputados entendem que não ha motivo para que o contingente não seja distribuido pelo recenseamento de 1878; parece-me que têem rasão, em primeiro logar os trabalhos estatisticos devem estar quasi promptos, em! segundo logar dar-se-ha no caso contrario maÍ3 de uma grande injustiça na distribuição, porquanto ha grande differença nó numero de habitantes comparativamente com o recenseamento de 1864.

Não concordo com as explicações do sr. relator da commissão nem do sr. presidente do conselho, e o sr. ministro da guerra nem póde asseverar á camara que o recenseamento não estivesse completo. Um illustre deputado, é funccionario do ministerio das obras publicas, disse que os trabalhos não estavam concluidos.

Mas apesar d'isso é possivel que dentro de alguns dias o estejam, e se for assim, grave injustiça haverá em distribuir o contingente pelo velho recenseamento.

O argumento apresentado pelo illustre relator da commissão, de que não teria mudado consideravelmente a população, nas suas relações com os districtos, não póde ser acceite; alem de outras rasões, os melhoramentos materiaes não têem sido distribuidos igualmente por todo o" paiz, e é natural que áquelles districtos, em que o desenvolvimento tenha sido maior, a população crescesse mais; por isso, entendo que o governo faria bem, acceitando que o projecto fosse adiado n'esta parte, até que nos podesse affirmar se sim ou não os trabalhos do recenseamento se concluirão ainda a tempo de se votar esta lei com Uma base mais justa.

Agora continuarei as observações que fiz hontem.

Disse eu que o partido republicano, de certo não menos que o partido monarchia, desejava contribuir quanto possivel para o melhoramento da exercito, para a defeza nacional, e devo acrescentar que, dadas iguaes circumstancias, de certo o partido republicano ainda mais se empenharia n'isto do que o monarchico.

A monarchia, todos o sabem, é relíquia de uma das antigas ordens; é pois natural que quizesse antes o militarismo, do que simplesmente a defeza do paiz; é natural que no regimen monarchico o exercito, em vez de ser modesto e simples como convem a uma nação pequena e fraca de recursos qual a nossa, seja prejudicialmente apparatoso á gaste tempo em ceremoniaes, com que se não compadece o interesse da nação, com que se gasta muito dinheiro util, com que se desperdiçam forças que podiam ser bem aproveitadas.

Ainda hoje se abriu a sessão mais tarde, em consequencia de um acto puramente palaciano, que deteve ò sr. presidente do conselho longe d'esta casa, de certo contra sua

Sessão de 4 de abril de 1879