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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vontade, porque s. ex.ª sem duvida quer que este projecto Beja discutido e votado quanto antes.

Quer-me parecer, repito, -que o systema republicano não póde ser justamente suspeito de querer contribuir para o mau estado do exercito, antc3 está nos seus principios o tornar tão. segura e tão efficaz a defeza interna e externa da patria, quanto possivel.

A lei dó recrutamento, pelo menos na parte que diz respeito ao modo por que se distribuo o contingente, é tão má, que o proprio sr. presidente do conselho asseverou hontem á camara, que ainda n'esta sessão havia de apresentar um projecto de lei com o intuito de que os graves defeitos d'essa lei fiquem corrigidos.

A camara sabe que a lei do recrutamento é um grande instrumento politico. E nem esse facto foi negado pelo sr.. presidente do conselho, antes s. ex.ª com phrases severas condemnou, quer a influencia do governo, quer a influencia dos potentados locaes sobre tal materia.

S. ex.ª reconhece, portanto, a necessidade da reforma d'essa lei; mas é deploravel que podendo desde muito estar a reforma effectuada, ainda agora nem esteja começada. (Apoiados.)

O paiz ha de ouvir com tristeza repetir ha assembléa nacional que a lei do recrutamento é um instrumento de corrupção politica e que muitas vezes o imposto de sangue vao recaír sobre pessoas que não deviam pagal-o.

D'este modo o exercito, ao qual está confiado em grande parte a defeza dos interesses nacionaes, bem como a assembléa dÒ3 representantes do povo, são viciados na origem!

Diz-se que é possivel, modificando a lei do recrutamento, evitar grandes males que d’elle derivam.

Não sou d'esta opinião.

Acredito que o remedio para tão grande mal é o serviço militar obrigatorio, é a instrucção militar do povo portuguez.

Apresentara-se duas objecções, uma á Vilas é que se necessita muito 'dinheiro para tal systema; o segundo é que ao povo em geral repugna o serviço militar obrigatorio.

Quanto a dinheiro, já disse hontem á camara, que um paiz tão bem organisado militarmente, como é a Suissa, gasta menos dinheiro que Portugal, tendo aquella nação um exercito muito maior e melhor que o nosso.

Quanto á repugnancia que o paiz tem ao serviço militar obrigatorio) quer-me parecer que não sé tem investigado bem as origens d'esse lado. Uma grande parte das glorias militares do nosso paiz são do tempo era que o serviço militar era com effeito obrigatorio. (Apoiados.) A camara sabe tambem que as ordenanças o as milicias foram extinctas não por causa do serviço militar obrigatorio propriamente dito, mas sim por causa dos grandes abusos que se praticavam;

Distingamos, pois, entre o abuso e a organisação do exercito fundada sobre o serviço militar obrigatorio.

A camara sabe tambem que a velha organisação do exercito portuguez dava para constituir grandes forças, assim no tempo da 'guerra com os francezes, creio que chegámos, a 'ter, em armas mais de 100:000 homens; em julho do 1832 ás forças militares eram de 80:000 homens pelo lado de D. Miguel, o mais de 8:000 a favor de D. Pedro; em ambos os lados havia muitos voluntarios.

A favor do D. Pedro havia, pôr exemplo, o batalhão académico e o dos voluntarios da Rainha; n’esses corpos militaram homens como José Estêvão e Alexandre Herculano, e o povo tem dado tantas provas de que sabe defender com as armas a liberdade e a independencia da patria, que não vejo rasão para se dizer que o serviço obrigatorio lho repugna.

Vemos tambem que entre os districtos que lêem maior divida de recrutas se contam 03 do norte; ora entro elles ha um que se póde considerar o primeiro de Portugal na defeza da liberdade, refiro-mo ao districto do Porto. Parece-me, portanto, que se não têem examinado bem os

motivos do repugnancia do povo portuguez ao serviço militar, e que d'elle se tiram consequencias infundadas ácerca do serviço obrigatorio.

Em 1877 foi votada uma lei, a qual prohibiu a saída do reino de lodosos mancebos de menos do vinte e dois annos, que não prestarem fiança ao serviço militar, exceptuando-se os de quatorze annos que forem em companhia do seus paes.

Pois exactamente em 1877, apesar do contingente ser pequeno, foi muito grande a emigração da provincia do Minho, e quaesquer que sejam os estorvos que queiram oppor a essa emigração, elles serão vencidos. Até a facilidade de transito pelo caminho de ferro' para a Galliza ajuda muito a vencel-os; mas se a corrente de emigrados cresce por causa da lei do recrutamento, não quer isto dizer que o povo não acceitasse o serviço militar organisado de modo que não perturbasse senão minimamente o trabalho pacifico..

E porque assim penso, mando para a mesa a seguinte proposta.

(Leu).

E certo que se esta proposta não for acceite pelo governo, ella não será approvada; mas n'esta moção não ha motivo algum para que o ministerio se dê por melindrado. O proprio sr. presidente do conselho é favoravel ao serviço obrigatorio, em theoria, e a unica duvida que tem, como já declarou, é a despeza que possa causar, e a repugnancia que lho terá o povo; mas por isso mesmo que s. ex.ª acceita em theoria o 'Serviço militar obrigatorio, o só tom duvida em que seja posto immediatamente em pratica, seria conveniente que a camara estudasse este assumpto, ou o fizesse estudar por uma commissão para a qual se poderiam escolher cinco membros da commissão do guerra, como conhecedores do assumpto; o havendo n'essa commissão militares illustrados o que conhecem a organisação militar de varias nações, poderiam do certo instruir a camara, a fim de que na legislatura seguinte podessemos votar com conhecimento do causa uma questão que tanto interessa o paiz.

Desejo que os resultados do estudo' da commissão parlamentar estejam publicados antes delindo o anno, para que o paiz conheça bem a questão quando ella for discutida na camara. Se os trabalhos legislativos fossem sempre bem preparados, por certo que aproveitariamos mais o tempo, e as discussões seriam menos longas. -

Mando para a mesa a minha moção do ordem.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara dos deputados delibera nomear uma commissão de cinco membros, a qual estudo se convem estabelecer em Portugal o serviço militar obrigatorio, o se por meio d'elle será possivel diminuir a despeza com á força armada, assegurar melhor a defeza do reino e perturbar menos o progresso dos diversos ramos do trabalho nacional.

Esta commissão parlamentar fará publicar o resultado dos seus estudos antes do fim do anno de 1879. = Rodrigues de Freitas.

Foi admittida,

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Ao findar a sessão do hontem desejei expor á camara as minhas opiniões sobre o assumpto que. se discutia o responder a algumas observações que se tinham feito, mas não me foi permittido fazel-o. E não quero discutir agora o direito com que fui impedido do o fazer; o que é certo é que cedi immediatamente, por me parecer delicado da minha parte ceder, quando mesmo não fosse senão a pouca generosidade doa illustres deputados.

Nem por isso estou dispensado de responder hoje o que devera responder hontem.

O que é certo é que me fizeram uma grande honra e tambem um favor, porque foi favor não me deixar respon-