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1246 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

regular a situação das irmandades, confrarias e estabelecimentos de piedade.
Apresentada pelo sr. deputado Lopo Vaz, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

5.ª Da camara municipal do concelho de Guimarães, pedindo a instituição de escolas praticas de agricultura n'aquelle concelho.
Apresentada pelo sr. deputado Franco Castello Branco e enviada á commissão de agricultura, ouvida a de fazenda.

6.ª Da mesma camara municipal, pedindo alguma providencia com que seja combatida a crise por que está passando a agricultura cerealifera em Portugal.
Apresentada pelo mesmo sr. deputado e enviada á commissão especial de inquerito.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Roqueiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviada a esta camara, com a possivel, mas a maxima urgencia, um mappa demonstrativo das causas distribuidas nas seis varas da comarca de Lisboa e de todos os inventarios de maiores e menores, e bem assim copia de todas as execuções particulares e da fazenda, distribuidas nos ultimos tres annos. = Luiz de Lencastre.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça seja com a possivel, mas a maxima urgencia, enviado a esta camara um mappa demonstrativo de todos os processos ordinarios e correccionaes distribuidos no ultimo anno, e bem assim o resumo de todas as participações entradas por cada districto e dos actos de transgressão. = Luiz de Lencastre.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha o ultramar, seja enviada a esta camara uma nota de todos os juizes de primeira e segunda instancia do ultramar, com as datas dos despachos e das posses e com especificação do districto judicial a que pertencem. = Luiz de Lencastre.

4.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, sejam enviados a esta camara todos os projectos, representações e informações officiaes ácerca da circumscripção comarca. = Luiz de Lencastre.

5.° Renovo e insto pelo meu requerimento em que ao ministerio da justiça pedi informações ácerca dos juizes da relação dos Açores. = Luiz de Lencastre.

6.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, mo sejam remettidos, com urgencia, os seguintes esclarecimentos:
I. Nota dos concorrentes á cadeira de instrucção primaria da casa pia de Paço de Sousa, concelho do Penafiel;
II. Nota das habilitações dos concorrentes;
III. Nota ou copia por teor ao requerimento a pedir a sua exoneração, que fizeram alguns membros da mesa gerente e administradora da dita casa pia;
IV. Despacho do ministro, lançado n'esta petição, e fundamentos e informações com que foi lançado este despacho. Requeiro a urgencia. = Luiz José Dias, deputado por Monsão e Melgaço.

7.° Requeiro que seja enviado á commissão de marinha o requerimento do guarda-marinha Antonio Eduardo Neuparth, apresentado n'esta camara na legislatura passada. = João Eduardo Scarnichia, deputado por Macau.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Dos segundos sargentos da 3.ª companhia de reformados Agostinho Teixeira, Antonio Joaquim, Antonio Joaquim Ferro, Antonio Maria da Purificação e Silva, Antonio Rebello, Antonio Maria da Purificação e Silva, Candido Augusto Pires, Carlos Augusto Teixeira Pinto, Francisco José Mora, Francisco José Pereira Dias, Ignacio Sá Fontoura, João Antonio, José Antonio da Cunha, José Manuel Rodrigues, José Vaz Monteiro e Manuel Mangas, e dos furrieis reformados, Manuel dos Santos Pires o Sebastião Gomes, pedindo todos para se tornar extensivas aos officiaes inferiores reformados pelas leis anteriores á de 1880 as disposições do artigo 5.° e seu paragrapho, e do artigo 6.° e respectivos paragraphos, d'esta lei.
Apresentados pelo sr. deputado A. J. d'Avila e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

2.° De Alexandre de Cupertino Castello Branco, thesoureiro da caixa geral de depositos, contra o projecto de lei sobre a reorganisação do quadro da mesma caixa na parte que lhe diz respeito.
Apresentado pelo sr. deputado A. da Rocha Peixoto e enviado á commissão de fazenda.

3.° Dos engenheiros civis em serviço no ministerio das obras publicas, Alfredo Bensaude, Antonio José Arroyo, Frederico de Albuquerque de Orey, João Anastácio de Carvalho, João da Costa Couraça, José Guedes de Queiroz, Lourenço Antonio de Carvalho, Manuel Marques de Lima Figueiredo, Marquez das Minas e Pedro Victor da Costa Sequeira, pedindo que lhes sejam concedidas as vantagens a que se referem os artigos 12.° e 13.° do decreto (1.°) de 30 de outubro de 1868 que organisou o serviço technico do mesmo ministerio.
Apresentado pelo sr. deputado Augusto Poppe e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Declaro que tenho faltado a algumas sessões da camara por motivo justificado. = O deputado pelo circulo n.° 47, Fortunato Vieira das Neves.

O sr. Borges de Faria: - Mando para a mesa uma representação, enviada a esta camara pelo presidente e mesarios da irmandade de Nossa Senhora da Torre, da cidade de Braga, pedindo aos srs. deputados que approvem o projecto de lei que eu tive a honra de apresentar á camara em sessão de 30 do passado mez de março.
Rogo a v. exa. se digne consultar a camara se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Igualmente rogo a v. exa. se digne consultar a camara se permitte que sejam tambem publicadas no Diario do governo as duas representações que mandei para a mesa na sessão de 14 do corrente, uma das quaes se refere ao mesmo projecto, e que foi mandada para esta camara pelo provedor e mais mesarios da real irmandade de Santa Cruz, da cidade de Braga, e a outra que diz respeito a um pedido feito pelos escrivães de direito de Loanda.
Consultada a camara, resolveu affirmativamante.
A representação, mandada para a mesa, foi á commissão de fazenda.
O sr. Pinto de Magalhães: - Mando para a mesa um parecer das commissões reunidas dos negocios externos, de agricultura e de commercio e artes, sobre o tratado de commercio e navegação celebrado com a Hespanha em 12 de dezembro de 1883; vae junta a pauta annexa ao mesmo tratado.
A imprimir.
O sr. Antonio J. d'Avila: - Mando para a mesa dezenove requerimentos de segundos sargentos e furrieis da terceira companhia de reformados, pedindo que se tornem extensivas aos officiaes inferiores reformados, pelas