Debates Parlamentares - Diário 066, p. 1247 (1885-04-20)

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SESSÃO DE 20 DE ABRIL DE 1885 1247

leis anteriores á de 1880, as disposições do artigo 5.° e seu paragrapho e do artigo 6.° e respectivos paragraphos da citada lei.
Rogo a v. exa. só digne dar-lhes o devido destino.
Vão estes indicados a pag. 1256 d'esta sessão.
O sr. Scarnichia: - Mando para a mesa o parecer da commissao do ultramar ácerca do requerimento do tenente reformado do exercito da Africa occidental, Bento de Andrade Cabral, pedindo para ser restituido á effectividade do serviço.
Mando outro parecer da mesma commissão, relativo ao processo do alferes da guarnição da provincia de Moçambique, Antonio Cardoso de Sá.
Mando, finalmente, um requerimento, pedindo para ser enviado á commissão de marinha o requerimento do guarda-marinha, Augusto Eduardo Neuparth, que foi aqui apresentado na legislatura passada.
O primeiro parecer a imprimir. O segundo á commissao de fazenda. O requerimento vae publicado na secção competente.
O sr. Lopo Vaz: - Mando para a mesa uma representação do definitorio da veneravel ordem terceira de S. Francisco d'esta cidade, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado n'esta camara pelo meu amigo e collega o sr. José Borges.
Peço a v. exa. que remetta esta representação á commissão competente, para que ella dê o seu parecer com a possivel brevidade; e peço tambem que seja consultada a camara sobre se permitte que a mesma representação seja publicada no Diario do governo.
A representação teve o destino indicado a pag. 1245.
Consultada a camara sobre a publicação no Diario do governo, resolveu affirmativamente, estando em termos.
O sr. Poppe: - Mando para a mesa dez requerimentos de engenheiros civis, em obras publicas, pedindo que lhes sejam concedidas as vantagens a que se referem os artigos 12.º e 13.° do decreto 1.° de 30 de outubro de 1868, que organisou o serviço technico do mesmo ministerio.
Tiveram o destino indicado a pag. 1246.
O sr. Luiz de Lencastre: - Mando para a mesa cinco requerimentos pedindo pelos ministerios da justiça e da marinha e ultramar diversos documentos e informações.
Peço a maxima urgencia na remessa de alguns d'elles, porque me são absolutamente para a apresentação, que tenho de fazer brevemente, de um projecto de lei reduzindo a quatro as seis varas civeis de Lisboa.
Vão publicados na secção competente.
O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa duas representações da camara municipal de Guimarães, uma com respeito á crise agricola, e outra pedindo a approvação do projecto que cria as escolas praticas de agricultura.
Não faço agora considerações sobre este assumpto. Reservo-as para quando se tratar da questão de fazenda e se discutir o tratado de commercio com a Hespanha.
As representações tiveram o destino indicado a paginas 1245 d'este Diario.
O sr. Presidente: - Previno o sr. deputado Eduardo Coelho, que em vista do adiantado da hora, e de ser necessario entrar na ordem do dia ás tres horas, não é possivel realisar-se hoje a interpellação annunciada por s. exa. ao sr. ministro do reino.
O sr. Eduardo Coelho: - Eu não posso contrariar as indicações de v. exa., mas cumpre-me de eu realisar a minha interpellação, não foi por culpa minha.
Não me cabe a responsabilidade de se abrir tão tarde a sessão, e convem que v. exa. dê as providencias necessarias para que este estado de cousas termine.
Não posso dizer antecipadamente se as considerações que terei a fazer levarão ou não muito tempo. A demora depende sempre da natureza do assumpto e das circumstancias que occorrerem. Em todo o caso o que me parece é que não poderei gastar menos de uma hora para expôr todo o assumpto da minha interpellação.
Fallando a v. exa. com esta lealdade, espero que resolva de modo que seja respeitado o meu direito, e que eu não tenha de ser mais violento no meu protesto.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - O que posso fazer é designar o dia para o illustre deputado verificar a sua interpellação logo que termine a discussão do projecto de reformas politicas, ou então compareçam mais cedo os srs. deputados, porque só assim se poderá tratar deste assumpto antes de se entrar na ordem do dia.
O sr. E. J. Coelho: - Mas pergunto: n'esse caso a interpellação verifica-se depois de votada a generalidade do projecto de reformas politicas, ou depois de votada a generalidade e a especialidade?
O sr. Presidente: - Dizendo eu depois de votado o projecto, deve entender-se depois de votada a generalidade e especialidade. Entretanto, se for possivel, a mesa designará antes d'isso o dia para v. exa. realisar a sua interpellação. Tenha o illustre deputado a certeza de que a mesa deseja-o tanto como s. exa.
O sr. Francisco de Campos:- Quero expor pouco mais ou monos o mesmo que o meu illustre collega e amigo o sr. Eduardo José Coelho acaba de dizer.
Nós temos a camara aberta ha quatro mezes, e ainda não lográmos ver aqui o sr. ministro do reino uma vez antes da ordem do dia.
Uma voz: - Ainda hoje aqui está.
Outra voz: - Tem vindo muitas vezes antes da ordem do dia.
O Orador: - Seria uma voz. V. exa. sabe, e sabem os meus collegas que pertenceram á legislatura passada, que eu annunciei uma interpellação ao sr. ministro do reino, e que só alguns minutos antes de se encerrar a ultima sessão legislativa v. exa. me concedeu a palavra para a realisar. Esperava que a resposta que me deu o sr. ministro do reino por essa occasião se traduzisse em factos; mas o remedio, que s. exa. prometteu dar para evitar o attentado
monstruoso que se praticou com relação ao recrutamento no meu districto, não foi applicado.
Debalde tenho pedido a v. exa. que previna o sr. ministro para comparecer antes da ordem do dia, a fim de lhe perguntar o que ha a este respeito.
Igual pedido fiz ha dias muito cortezmente ao sr. presidente do conselho, mas sem resultado.
O sr. Presidente: - É mais um motivo para se destinar um dia em que se verifique a interpellação do sr. Eduardo José Coelho, porque n'esse mesmo dia poderá o sr. Francisco de Campos fazer tambem as observações que entender convenientes.
O Orador: - Por agora não faço mais reflexões. Desejo apenas frisar bem que a culpa de não se abrir a sessão mais cedo não é da opposição, mas sim e unicamente da maioria e não da opposição; e se os srs. ministros não comparecem antes da ordem do dia, a culpa é toda de s. exas. E dos srs. ministros, e de mas ninguem; e por esta fórma tolhem que es membros d'esta camara possam dirigir-se a exas.
É justamente isto o que succede, com grave prejuizo da causa publica e das instituições.
Peço, pois, a v. exa., que, quando der a palavra ao sr. Eduardo José Coelho para tratar de cousas relativas ao seu districto, m'a conceda tambem a mim, que ando ha dois annos a solicitar justiça, sem que tenha logrado ser ouvido; e ao sr. ministro do reino peço que por dignidade propria e em attenção para com o parlamento, e para não deixar cahir as instituições n'um rebaixamento total, se digne comparecer n'esta casa.
Causa desprezar, que os representantes do povo não

SESSÃO DE 20 DE ABRIL DE 1885 1247leis anteriores á de 1880, as disposições do artigo 5.° e seu paragrapho e do artigo 6.° e respectivos paragraphos da citada lei.
Rogo a v. exa. só digne dar-lhes o devido destino.
Vão estes indicados a pag. 1256 d'esta sessão.
O sr. Scarnichia: - Mando para a mesa o parecer da commissao do ultramar ácerca do requerimento do tenente reformado do exercito da Africa occidental, Bento de Andrade Cabral, pedindo para ser restituido á effectividade do serviço.
Mando outro parecer da mesma commissão, relativo ao processo do alferes da guarnição da provincia de Moçambique, Antonio Cardoso de Sá.
Mando, finalmente, um requerimento, pedindo para ser enviado á commissão de marinha o requerimento do guarda-marinha, Augusto Eduardo Neuparth, que foi aqui apresentado na legislatura passada.
O primeiro parecer a imprimir. O segundo á commissao de fazenda. O requerimento vae publicado na secção competente.
O sr. Lopo Vaz: - Mando para a mesa uma representação do definitorio da veneravel ordem terceira de S. Francisco d'esta cidade, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado n'esta camara pelo meu amigo e collega o sr. José Borges.
Peço a v. exa. que remetta esta representação á commissão competente, para que ella dê o seu parecer com a possivel brevidade; e peço tambem que seja consultada a camara sobre se permitte que a mesma representação seja publicada no Diario do governo.
A representação teve o destino indicado a pag. 1245.
Consultada a camara sobre a publicação no Diario do governo, resolveu affirmativamente, estando em termos.
O sr. Poppe: - Mando para a mesa dez requerimentos de engenheiros civis, em obras publicas, pedindo que lhes sejam concedidas as vantagens a que se referem os artigos 12.º e 13.° do decreto 1.° de 30 de outubro de 1868, que organisou o serviço technico do mesmo ministerio.
Tiveram o destino indicado a pag. 1246.
O sr. Luiz de Lencastre: - Mando para a mesa cinco requerimentos pedindo pelos ministerios da justiça e da marinha e ultramar diversos documentos e informações.
Peço a maxima urgencia na remessa de alguns d'elles, porque me são absolutamente para a apresentação, que tenho de fazer brevemente, de um projecto de lei reduzindo a quatro as seis varas civeis de Lisboa.
Vão publicados na secção competente.
O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa duas representações da camara municipal de Guimarães, uma com respeito á crise agricola, e outra pedindo a approvação do projecto que cria as escolas praticas de agricultura.
Não faço agora considerações sobre este assumpto. Reservo-as para quando se tratar da questão de fazenda e se discutir o tratado de commercio com a Hespanha.
As representações tiveram o destino indicado a paginas 1245 d'este Diario.
O sr. Presidente: - Previno o sr. deputado Eduardo Coelho, que em vista do adiantado da hora, e de ser necessario entrar na ordem do dia ás tres horas, não é possivel realisar-se hoje a interpellação annunciada por s. exa. ao sr. ministro do reino.
O sr. Eduardo Coelho: - Eu não posso contrariar as indicações de v. exa., mas cumpre-me de eu realisar a minha interpellação, não foi por culpa minha.
Não me cabe a responsabilidade de se abrir tão tarde a sessão, e convem que v. exa. dê as providencias necessarias para que este estado de cousas termine.
Não posso dizer antecipadamente se as considerações que terei a fazer levarão ou não muito tempo. A demora depende sempre da natureza do assumpto e das circumstancias que occorrerem. Em todo o caso o que me parece é que não poderei gastar menos de uma hora para expôr todo o assumpto da minha interpellação.
Fallando a v. exa. com esta lealdade, espero que resolva de modo que seja respeitado o meu direito, e que eu não tenha de ser mais violento no meu protesto.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - O que posso fazer é designar o dia para o illustre deputado verificar a sua interpellação logo que termine a discussão do projecto de reformas politicas, ou então compareçam mais cedo os srs. deputados, porque só assim se poderá tratar deste assumpto antes de se entrar na ordem do dia.
O sr. E. J. Coelho: - Mas pergunto: n'esse caso a interpellação verifica-se depois de votada a generalidade do projecto de reformas politicas, ou depois de votada a generalidade e a especialidade?
O sr. Presidente: - Dizendo eu depois de votado o projecto, deve entender-se depois de votada a generalidade e especialidade. Entretanto, se for possivel, a mesa designará antes d'isso o dia para v. exa. realisar a sua interpellação. Tenha o illustre deputado a certeza de que a mesa deseja-o tanto como s. exa.
O sr. Francisco de Campos:- Quero expor pouco mais ou monos o mesmo que o meu illustre collega e amigo o sr. Eduardo José Coelho acaba de dizer.
Nós temos a camara aberta ha quatro mezes, e ainda não lográmos ver aqui o sr. ministro do reino uma vez antes da ordem do dia.
Uma voz: - Ainda hoje aqui está.
Outra voz: - Tem vindo muitas vezes antes da ordem do dia.
O Orador: - Seria uma voz. V. exa. sabe, e sabem os meus collegas que pertenceram á legislatura passada, que eu annunciei uma interpellação ao sr. ministro do reino, e que só alguns minutos antes de se encerrar a ultima sessão legislativa v. exa. me concedeu a palavra para a realisar. Esperava que a resposta que me deu o sr. ministro do reino por essa occasião se traduzisse em factos; mas o remedio, que s. exa. prometteu dar para evitar o attentado
monstruoso que se praticou com relação ao recrutamento no meu districto, não foi applicado.
Debalde tenho pedido a v. exa. que previna o sr. ministro para comparecer antes da ordem do dia, a fim de lhe perguntar o que ha a este respeito.
Igual pedido fiz ha dias muito cortezmente ao sr. presidente do conselho, mas sem resultado.
O sr. Presidente: - É mais um motivo para se destinar um dia em que se verifique a interpellação do sr. Eduardo José Coelho, porque n'esse mesmo dia poderá o sr. Francisco de Campos fazer tambem as observações que entender convenientes.
O Orador: - Por agora não faço mais reflexões. Desejo apenas frisar bem que a culpa de não se abrir a sessão mais cedo não é da opposição, mas sim e unicamente da maioria e não da opposição; e se os srs. ministros não comparecem antes da ordem do dia, a culpa é toda de s. exas. E dos srs. ministros, e de mas ninguem; e por esta fórma tolhem que es membros d'esta camara possam dirigir-se a exas.
É justamente isto o que succede, com grave prejuizo da causa publica e das instituições.
Peço, pois, a v. exa., que, quando der a palavra ao sr. Eduardo José Coelho para tratar de cousas relativas ao seu districto, m'a conceda tambem a mim, que ando ha dois annos a solicitar justiça, sem que tenha logrado ser ouvido; e ao sr. ministro do reino peço que por dignidade propria e em attenção para com o parlamento, e para não deixar cahir as instituições n'um rebaixamento total, se digne comparecer n'esta casa.
Causa desprezar, que os representantes do povo não

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