O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1248 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

possam aqui apresentar um ou outro dia as suas queixas, embora ellas continuem a ser desprezadas pelo governo. (Apoiados.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - O illustre deputado, o sr. Francisco de Campos, accusa-me de não comparecer aqui antes da ordem do dia; mas s. exa., dizendo isto, e que denuncia ou dá a entender que não tem aqui vindo. De outro modo ter-me-ia visto, porque aqui tenho estado...
O sr. Francisco de Campos: - Peço a palavra.
O Orador: - Eu digo, que tenha aqui estado com frequencia antes da ordem do dia, emquanto que s. exs. assevera ser hoje a primeira vez que aqui venho!
Toda a camara sabe, que desde que começou a discussão das reformas politicas tenho comparecido sempre n'esta casa antes mesmo de se abrir a sessão, excepto ante-hontem, porque as obrigações do meu cargo me chamaram a outro logar. E quando se discutiu a resposta ao discurso da corôa tambem aqui estive em todas ou quasi todas as sessões antes da ordem do dia. (Apoiados.)
E todavia certo que muitas vezes não posso comparecer a essa hora, como já d'isso n'outro dia á camara; e não deve causar extranheza que assim succeda, tendo eu de attender a tantos e tão importantes negocios, especialmente desde que estou sobrecarregado com o trabalho o responsabilidade de duas pastas.
O que eu não posso é adivinhar quando pretendem interpellar me, mas desde que o possa sabor com certeza aqui venho, como vim hoje, porque tinha de responder á interpellação do sr. Eduardo Coelho.
Em todo o caso póde tranquilisar-se o illustre deputado com respeito ao assumpto para o qual chamou a minha attenção e que tambem me tem merecido algum cuidado.
Por mais de uma vez tenho tido na mão os papeis relativos a essa questão. Esses papeis foram remettidos á auctoridade competente para interpor recurso da decisão da commissão districtal, de que se queixa o illustre deputado e sobre a qual já por tres vezes foi ouvida a procuradoria geral da corôa, conformando-me eu com o seu parecer.
É este o estado d'esse negocio, que, como s. exa. vê, não tem sido descurado.
Repito, eu tenho vindo á camara, antes da ordem do dia, desde que entrou em discussão o projecto das reformas politicas, como vim tambem, com raras excepções, emquanto se discutia, a resposta ao discurso da corôa.
Sei bem que o illustre deputado não teve intenção de faltar á verdade; mas o facto é que não tenho agora faltado ás sessões antes da ordem do dia. (Apoiados.)
(Sr. exa. não revê as notas tachygraphicas.)
O sr. Francisco de Campos: - Não desejo maguar o sr. ministro do reino; o meu fim não é maguar absolutamente alguem e muito menos quem está sentado n'aquellas cadeiras. No que me empenho é no cumprimento dos meus deveres. (Apoiados.)
Disse o sr. ministro do reino, que tem comparecido na camara antes da ordem do dia; e eu estava na convicção contraria, porque imo assisti á discussão, nas primeiras sessões, das reformas politicas.
N'essa parte retiro, portanto, o que disse.
Mas, o que é facto é que tendo eu, ha longo tempo e por differentes vezes, prevenido o sr. ministro do reino de que tinha a fazei varias considerações na presença de s. exa., tendo fallado n'esse mesmo sentido os meus illustres amigos os srs. Simões Dias e Simões Ferreira, s. exa. ainda aqui se não apresentou uma uníca sessão, antes da ordem do dia, para esse fim, e ainda nenhum de nós logrou terá fortuna de poder discutir com s. exa.!! (Muitos apoiados.)
Já v. exa. vê que a minha asserção não era feita nem com o fim de faltar á verdade, a que não faltei, nem maguar s. exa.
Quanto ao objecto para que queria chamar a sua attenção, agradeço as explicações que s. exa. em parte me deu, mas que no todo não me satisfazem, por isso que as providencias têem sido tão morosas sobre um assumpto que demandava tanta promptidão que receio, quando chegarem, sejam inuteis por tardias.
Portanto, espero que v. exa. designe um dia para se verificar a interpellação do sr. Eduardo Coelho, e nesse dia direi ao sr. ministro do reino o que se me offerecer.
Folgarei muito que s. exa. me dê uma resposta condigna do logar que occupa e como o assumpto requer.
O sr. Presidente: - Logo que seja possivel designarei dia para se verificar a interpellação do sr. Eduardo José Coelho, e tambem a do sr. Francisco de Campos.
O sr. Manuel José Vieira: - Mando para a mesa um projecto de lei, assignado tambem pelos meus collegas deputados pela Madeira, pelo qual proponho que a disposição do § 2.° do artigo 841.° do codigo do processo civil, relativamente a Lisboa e Porto, seja considerada applicavel á comarca do Funchal, porque são identicos os motivos que se dão para estes tres pontos.
Assignar o domingo e só o domingo para qualquer arrematação judicial, é inutilisar, na comarca do Funchal, todos os effeitos da hasta publica.
Abstenho-me de quaesquer outras considerações e espero que o projecto merecerá a approvação da camara.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Ferrão Castello Branco: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal dos Olivaes, pedindo que não seja alterada a circumscripção d'aquelle concelho como se pretende pela proposta de lei relativa á reforma do municipio de Lisboa.
Peço que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Mando tambem para a mesa uma representação, no mesmo sentido, dos empregados d'aquella camara.
Tiveram o destino indicado a pag. 1240 d'este Diario.
Consultada a camara sobre a publicação pedida, resolveu affirmativamente.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão na generalidade do projecto de lei n.° 13 (reforma constitucional)

O sr. Moraes Carvalho: - Continuando o seu discurso, interrompido na sessão anterior, disse que no pouco tempo que tivera hontem fizera algumas considerações geraes sobre o projecto em discussão, no intuito de apreciar o procedimento do governo propondo as reformas politicas e o da opposição progressista fugindo á discussão.
Ás accusações que se faziam a estas reformas de serem insignificantes respondera comparando as com a reforma ha pouco feita em França.
Effectivamente a reforma que se fez em França limitava-se a alterações no processo de eleger os senadores.
As reformas que esta camara está discutindo têem muito mais importancia, porque cerceiam as attribuições do poder moderador, porque acabam com o principio da hereditariedade e porque, pela fixação do numero de pares, acabam com as fornadas.
Faria hoje algumas considerações mais especiaes.
A reforma da camara dos pares era ha muito tempo reconhecida por todos os partidos como necessaria. Os partidos só divergiam quanto ao modo de realisar essa reforma.
Já tres oradores se levantaram para combater a reforma que foi proposta, e cada um d'elles sustentava um systema diverso.
O sr. Dias Ferreira sustentou a conveniencia do um senado todo electivo, o sr. Marçal Pacheco sustentou a conveniencia de ser electiva pelo menos a parte do senado que correspondesse ao numero de senadores de nomeação regia sommado com o dos de direito proprio, e o sr. Ca-