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SESSÃO DE 20 DE ABRIL DE 1885 249

lixto sustentou a conveniencia de uma segunda camara toda de nomeação regia.
Qual dos tres teria rasão?
Isto mostrava que nos problemas de direito publico constitucional é quasi impossivel conciliar todas as opiniões.
Emquanto á idéa fundamental da reforma da camara dos pares, que é a supressão da hereditariedade, não havia dissensões; e emquanto a acabar-se com as fornadas e seus maus resultados tambem não havia divergencia, porque todos querem acabar com o numero illimitado de membros da camara alta.
Que fizera o governo quanto ao mais?
Se preferisse o systema do sr. Dias Ferreira, afastava-se do do sr. Calixto, e vice-versa.
E se preferisse o meio termo do sr. Marçal Pacheco, approximava-se mais de um e outro; mas faria um projecto viavel?
Não se está fazendo uma reforma depois de uma revolução triumphante. A reforma que só está fazendo é pelos meios constitucionaes, portanto é necessario que elle se faça de modo que reuna maioria não só n'esta camara, mas tambem na outra.
Seria viavel uma reforma que não respeitasse os direitos adquiridos pelos membros da camara dos pares, isto é, que transformasse aquella camara n'um senado completamente electivo, como propunha o sr. Dias Ferreira?
Não se podia crer que a camara dos pares desse o seu voto a um projecto que a transformasse por tal forma, porque seria suicidar-se.
Não sendo viavel a reforma do sr. Dias Ferreira, seria viavel a do sr. Marcai Pacheco, que estabelecia que fossem tantos os pares electivos como os de nomeação regia sommados com os de direito proprio?
Era possivel fazer vingar essa reforma na camara dos pares, desde o momento em que o governo podesse contar com o apoio do grupo mais avançado d'aquella camara contra o grupo mais conservador, que talvez se inclinasse mais para a proposta do sr. Calixto do que para a do governo, se este fosse mais alem do que foi; mas com os elementos de que o governo dispõe na camara dos pares, isto é, não contando com o apoio do partido progressista, não podia fazer mais do que fez.
Foi a estas considerações que o governo attendeu. O governo apresentou a proposta que lhe pareceu mais viavel.
Mas, sendo esta reforma a mais viavel, será ao mesmo tempo conveniente? Não iremos ficar peiores do que estavamos?
Já dissera que esta reforma continha dois grandes melhoramentos: a suppressão do principio da hereditariedade e a limitação do numero de membros da camara alta.
Mas diziam os srs. deputados que toem fallado contra a reforma como é proposta, que ella tem o grande inconveniente de posta em execução, não haver meio de se resolverem os conflictos que se levantarem entre os dois ramos do poder legislativo e o poder executivo.
Não lhe parece procedente esta arguição.
Imaginava o sr. Marçal Pacheco que, elevando-se o numero de pares electivos a metade do numero total dos membros da camara, os conflictos desappareciam. E entendia o Br. Dias Ferreira que desde que se transformasse a camara dos pares n'um senado completamente electivo não havia mais conflictos.
De duas uma: ou a parte electiva do senado havia de ser eleita pelo corpo eleitoral que elege a camara dos deputados, ou por um corpo eleitoral diverso.
No primeiro caso havia apenas uma duplicação, sem vantagem, e talvez prejudicial.
No segundo caso, se se fosse buscar o corpo eleitoral á propriedade, á industria, ao commercio e ás letras, como queria o sr. Coneiglieri Pedroso, essas classes, que são conservadoras, têem idéas um pouco diversas das idéas das massas populares; e por consequencia, a origem dos conflictos permanecia.
Citou o exemplo da Dinamarca, onde só deu um conflicto, que durou desde 1870 até ha muito pouco tempo, acabando, segundo lhe parece, pelo processo instaurado aos ministros.
Quando nas relações entre as duas camaras e entre as côrtes e o governo se não introduza o bom senso, que e elemento essencial de governo, então é que não ha meio de resolver os conflictos.
E entre nós não tem faltado esse bom senso; entre nós todos os conflicos se têem resolvido por meio d'elle.
Ha a distinguir as relações entre as duas casas do parlamento, e as relações entro o parlamento e o governo.
Uma camara de pares para approvar tudo que lhe envia a camara dos deputados não é precisa.
O facto da camara dos pares emendar ou não approvar qualquer disposição approvada pela camara dos deputados, é da natureza do systema. Não deve dar logar a conflictos.
Citou os exemplos da Inglaterra, da Italia e da França, nações em que os governos, por vezes, não têem conseguindo que na camara alta sejam approvadas medidas já d'isso, esses governos se não têem demittido.
Disse que, seguindo se este exemplo, não tem medo da resolução dos conflictos.
Na questão do beneplacito parecia lhe que ha uma confusão grande. Os eleitores deram aos deputados nos seus mandados poderes para reformar o artigo da carta respectivo, mas não com a obrigação de reformar esse artigo. A faculdade para reformar e tambem para deixar de reformar, se os deputados entenderem que essa reforma não e precisa.
Quanto ás reformas politicas entendia ter respondido aos oradores que têem combatido o projecto.
Ponderou que o sr. Dias Ferreira, a propósito da questão politica, fallára tambem na questão financeira. Sentia não ver presente a v. exa., mas como no que
tinha a dizer só apreciava as suas opiniões, parecia-lhe poder fazel-o na sua ausencia. Esperava demonstrar á camara que a nossa situação economica, longe de ser mau é bom e, em nenhuma epocha da sua historia, Portugal mestrára uma vitalidade economica maior do que na epocha presente. Passou a avaliar o rendimento dos caminhos de ferro estrangeiros, e os rendimentos dos impostos d'essas nações, e disse que n'este momento se os illustres deputados consultarem as nossas estatisticas haviam de ver que os impostos en sete mezes renderam mais que em igual periodo do anno anterior 900:000$000 réis e com relação aos cinco annos o ultimo anno apresentava um augmento de 1.000:000$000 réis; nas linhas, encontravam-se maiores receitas.
Tinha o illustre deputado dito que 60.000:000$000 réis eram os encargos que pesavam sobre os municipios, quando a verdade era que uma tal cifra só devia reduzir a pouco mais do 30.000:000$000 réis, e passou a fazer a demonstração, sentindo que se viessem fazer asserções destituidas de toda a sinceridade.
O partido regenerador tem sido accusado de ser gastador; tem ouvido fazer-lhe accusações pela grande quantidade de melhoramentos materiaes que tem emprehendido, mas havia um facto que muita gente ignorava.
Ao passe que os membros do partido progressista diziam que o partido regenerador lhe roubára as suas idéas politicas, o seu pregramma, podia-se dizer tambem que caso partido lhe roubara as idéas economicas.
O partido progressista em 1880 apresentara n'esta casa um relatorio firmado por um deputado muito auctorisado pelo seu talento, o sr. Mariano de Carvalho, em que se