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SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. srs.

Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Segunda leitura e admissão dos projectos de lei apresentados pelos srs. Ribeiro Ferreira, Góes Pinto, Luiz José Dias, visconde da Torre e visconde de Silves. - Representações mandadas para a mesa pelos srs. Antonio Candido, Pedro Victor, Jacinto Candido, Luiz José Dias, Eduardo José Coelho, Teixeira de Vasconcellos, Abreu Castello Branco e João Arroyo. - Requerimentos de interesse publico apresentados pelo sr. Jacinto Candido, e de interesse particular apresentados pelos srs. Antonio Candido, Sousa e Silva, Victor dos Santos, Francisco Machado e Luiz José Dias.- Justificações de faltas dos srs. Alves Matheus, visconde de Monsaraz, Alpoim, Antonio Maria de Carvalho, Oliveira Matos, Bernardo Machado, Gabriel Ramires, Sousa e Silva, Urbano de Castro, Oliveira Valle e Figueiredo Mascarenhas.- Presta juramento o sr. Henrique de Sant'Anna. - É concedida a licença pedida pelo sr. Campos Valdez para se ausentar do reino. - O sr. Pedro Victor faz algumas considerações justificando a representação que mandou para a mesa. - O sr. Dantas Baracho allude ao facto de ter sido preterido na promoção um coronel de infanteria, e chama a attenção do governo para outros assumptos. Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Jacinto Cândido justifica alguns requerimentos que manda para a mesa, renova o pedido de diversos esclarecimentos e allude á necessidade da construcção de pharoes nos Açores. Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas.- Apresenta dois projectos de lei o sr. Cardoso Valente. - O sr. Teixeira de Vasconcellos faz algumas considerações favoraveis á representação que mandou para a mesa. Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Luiz José Dias manda para a mesa dois projectos de lei; pede, e obteve, a declaração de urgentes. - O sr. Sousa e Silva pergunta, ao governo se as obras do porto de Lisboa prejudicariam a construcção do grande collector que fara parte da canalisação de Lisboa; associa-se ao pedido de outros srs. deputados com relação aos pharoes dos Açores. Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Scarnichia apresenta um parecer da commissão de marinha.
Na ardem do dia entra em discussão o projecto de lei n.° 119, approvando o protocollo entre Portugal e a China, assignado em Lisboa em 26 de março ultimo. - O sr. Pinheiro Chagas, usando da palavra, começa perguntando ao governo o que havia de verdade com respeito á noticia de que a guarnição de Tungue estava em situação deploravel por falta de mantimentos. Responde-lhe o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - O sr. Pinheiro Chagas, continuando, agradece a explicação e entra na discussão do projecto, combatendo-o largamente. Responde-lhe o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - Toma parte no debate o sr. Consiglieri Pedroso, que combate igualmente o projecto, e apresenta uma moção de ordem. - A requerimento do sr. Mazziotti julga-se a materia discutida, sendo em seguida approvado o projecto na generalidade e successivamente cada um dos seus artigos. - Fica prejudicada a moção do sr. Consiglieri. - O sr. Estevão de Oliveira apresenta um parecer da commissão administrativa da camara.- Mandam igualmente pareceres para a mesa os srs. Matoso Santos e Scarnichia.

Abertura da sessão - Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada 61 srs. deputados. São os seguintes: - Alfredo Brandão, Sousa e Silva, Antonio Castello Branco, Antonio Cândido, Oliveira Pacheco, Antonio Villaça, Antonio Ennes, Antonio Maria de Carvalho, Simões dos Reis, Santos Crespo, Miranda Montenegro, Bernardo Machado, Eduardo de Abreu, Madeira Pinto, Feliciano Teixeira, Matoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Francisco de Barros, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Soares de Moura, Candido da Silva, Pires Villar, Cardoso Valente, Scarnichia, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Ferreira Galvão, Barbosa Collen, Pereira e Matos, Ruivo Godinho, Abreu Castello Branco, Figueiredo Mascarenhas, José de Napoles, Alpoim, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Santos Reis, Abreu e Sousa, Lopo Vaz, Vieira Lisboa, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Matheus de Azevedo, Miguel da Silveira, Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho, Estrella Braga, Visconde de Monsaraz e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Baptista de Sousa, Ribeiro Ferreira, Gomes Neto, Pereira Borges, Tavares Crespo, Mazziotti, Pereira Carrilho, Urbano de Castro, Augusto Fuschini, Victor dos Santos, Lobo d'Avila, Eduardo José Coelho, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Francisco Beirão, Castro Monteiro, Francisco Ravasco, Severino de Avellar, Gabriel Ramires, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, Silva Cordeiro, Oliveira Martins, Jorge O'Neill, Avellar Machado, José Castello Branco, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Barbosa de Magalhães, José Maria dos Santos, Simões Dias, Julio Graça, Julio Pires, Julio de Vilhena, Poças Falcão, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Manuel José Vieira, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno de Carvalho, Marianno Prezado, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Tito de Carvalho, Vicente Monteiro e Visconde de Silves.

Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Campos Valdez, Antonio Centeno, Guimarães Pedrosa, Moraes Sarmento, Fontes Ganhado, Jalles, Barros e Sá, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Elvino de Brito, Freitas Branco, Francisco Matoso, Lucena e Faro, Frederico Arouca, Guilhermino de Barros, Sá Nogueira, Baima de Bastos, João Pina, Dias Gallas, Menezes Parreira, Vieira de Castro, Sousa Machado, Correia Leal, Alves Matheus, Jorge de Mello (D.), Alves de Moura, Ferreira de Almeida, Guilherme Pacheco, Vasconcellos Gusmão, Ferreira Freire, José Maria de Andrade, Oliveira Matos, Pinto de Mascarenhas, Mancellos Ferraz, Pedro Diniz, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - No regimen constitucional não basta que a lei conceda aos cidadãos o direito de manifestarem o seu voto na escolha dos seus representantes, ou dos que devem gerir os negocios publicos.
É indispensavel tambem assegurar-lhes o exercido d'este direito por modo que na pratica se não converta n'uma ficção, ou em um onus penoso de difficil cumprimento.
É preciso que os collegios eleitoraes sejam organisados por fórma que os eleitores possam, sem grande incommodo e sem percorrer longas distancias, comparecer e depor o seu voto na urna respectiva.
Foi de certo tendo em vista estas idéas, que a lei do 21 de maio de 1884 preceituou que as commissões de re-

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