SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 1887 1435

si só daria muito que fazer áquelles funccionarios, faz com que grande numero de habitantes da freguezia pertencentes ás comarcas de Coimbra, Penella e Soure, prefiram pela distancia, e, por outras commodidades annexas, a villa de Condeixa a qualquer das sedes das referidas comarcas.
É por todos estes fundamentos que julgâmos deverem merecer a attenção do poder legislativo, que temos a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É creado no concelho de Condeixa um officio de tabellião.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 27 de junho de 1887 = Joaquim Helioduro da Veiga = Antonio Simões dos Reis = Luiz José Dias.
Pedida e approvada a urgencia, foi lido na mesa, admittido e enviado á commissão de legislação civil.

Projecto de lei

Artigo 1.° É auctorisado o governo a conceder definitivamente á camara municipal de Villa Nova da Cerveira os terrenos das antigas muralhas e fossos ao nascente e sul da villa, que por carta de lei de 22 de março de 1885 lhe foram provisoriamente concedidos.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Camara dos senhores deputados, em sessão de 25 de junho de 1887.= O deputado por Valenca e Cerveira, Visconde da Torre.
Lido na mesa, foi admittido e enviado ás commissões de fazenda e de guerra.

Projecto de lei

Artigo 1.° É o governo auctorisado a abolir o imposto de tonelagem, creado pela lei de 7 de junho de 1862 no porto de Villa Nova de Portimão.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 20 de junho de 1887. = O deputado, Visconde de Silves.
Lido na mesa, foi admittido e envido á commissão de fazenda.

Projecto de lei

Artigo 1.° É o governo auctorisado a effectuar a cobrança da contribuição industrial no districto de Faro, em quatro prestações.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 25 de junho de 1887. = O deputado, Visconde de Silves.
Lido na musa, foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Dos professores vitalicios das escolas normaes de Lisboa e Porto, pedindo que lhes sejam concedidos os vencimentos estrictamente equivalentes aos dos funccionarios dos lyceus de Lisboa. Coimbra e Porto.
Apresentada pelo sr. deputado Antonio Candido, enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Serpa, pedindo que sejam votados:
1.° O augmento de direitos sobre os cereaes importados;
2.° Que a fava importada pague, alem dos direitos de importação actuaes, o imposto do consumo como a nacional;
3.° O augmento de direitos de importação sobre o azeite de oliveira estrangeiro;
4.° O augmento de direitos sobre as lãs importadas do estrangeiro.
Apresentada pelo sr. deputado Pedro Victor, enviada ás commissões de agricultura e da fazenda e mandada publicar no Diario da camara.

Das juntas de parochia da freguezia de Santa Cruz, S. Matheus da Graciosa e S. Jorge, districto dos Açores, pedindo que, se for approvado o projecto de lei que estabelece a igualdade da moeda entre os Açores e o continente, se mantenha a moeda fraca com a differença actual de 25 por cento da do continente.
Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Candido e enviada á commissão de fazenda.

Dos empregados da secretaria do governo civil do districto de Angra do Heroísmo, pedindo augmento de vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Candido e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

De habitantes do logar da Aldeia, freguezia de Lara, pedindo que sejam annexados para todos os effeitos ao concelho de Monsão.
Apresentada pelo sr. deputado Luiz José Dias e enviada á commissão de administração publica.

De officiaes da administração dos quatro bairros de Lisboa, pedindo que lhes seja extensiva a applicação dos artigos 350.º e 358.° do codigo administrativo, que estabelecem o direito de aposentação para os empregados administrativos.
Apresentada pelo sr. deputado Eduardo José Coelho e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

De habitantes de Lixa, pedindo que as malas do correio que lhes são destinadas sejam recebidas directamente de Cabide.
Apresentada pelo sr. deputado Teixeira de Vasconcellos e enviada á commissão de obras publicas.

Dos empregados da secretaria do governo civil do districto de Angra do Heroismo, pedindo augmento de vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado Abreu Castello Branco e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

De estudantes do Porto, pedindo que não sejam augmentadas as propinas para as matriculas, exames e cartas nos cursos superiores.
Apresentada pelo sr. deputado Arroyo e enviada á commissão de administração superior.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada uma nota de todas as estradas reaes e municipaes do districto central dos Açores, comprehendendo-se n'ella e devidamente descriminadas:
1.° As estradas já construidas;
2.° As que se acham em construcção;
3.° As que já têem projectos approvados, embora vão ainda era começo de construcção:
4.° As que sem projecto approvado estão apenas em estudo;
5.° As que sem ainda terem sido estudadas, se indicam como de conveniencia publica, em quaesquer pedidos, ou representação dos povos ou de quaesquer corporações. = O deputado pelo circulo n.° 99, Jacinto Candido.

Renovo os meus requerimentos feito na sessão diurna de 25 de maio, sobre o cabo submarino para os Açores; os pharoes nas costas das mesmas ilhas; o porto de abrigo de Angra e a ente, agricola do paiz.
Renovo tambem os meus requerimentos feitos na sessão de 7 do corrente sobre os concursos de vigario da fregue-