SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 1887 1437

do vencimentos, pois que recebem apenas 500 réis diarios sujeitos a deducções.
Não cansarei a camara, fazendo considerações, sobre este pedido, porque ainda ha pouco tempo foi aqui apresentado um requerimento identico e n'elle vinham largamente fundamentadas e expostas as rasões que o justificam.
Peco a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que seja publicada no Diario do governo a representação dos professores.
Assim se resolveu.
(S. exa. não reviu as notas.)
O sr. Pedro Victor: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Serpa.
Eu vou ler as conclusões finaes da representação. São as seguintes:
1.ª Que seja votado o augmento de direitos sobre os cereaes importados;
2.ª Que a fava importada pague, alem dos direitos de importação actuaes, o imposto do consumo como a nacional;
3.ª Que seja votado o augmento de direitos de importação sobre o azeite de oliveira estrangeiro;
4.ª Que se vote tambem o augmento de direitos sobre as lãs importadas do estrangeiro.
Peço á camara que considere estes modestos pedidos. Eu apenas tenho a dizer que no districto de Beja e no concelho de Serpa a producção cerealifera está nas mais precarias circumstancias.
A despeza a fazer com o alqueire de trigo produzido em Serpa ou em quasi todo o districto de Beja, augmentada com os transportes desde o local aonde foi produzido até ao mercado principal, que é Lisboa, é superior ao preço por que se vende o trigo estrangeiro que concorre ao mercado já sobrecarregado com o actual direito de importação.
N'estas condições é absolutamente impossivel que o lavrador continue a cultivar trigo.
Não digo que seja esta a unica medida para acabar com a crise agricola que está tomando proporções assustadoras especialmente no districto de Beja.
Parece-me que n'este momento o governo deveria attender e fazer estudar com todo o cuidado esta questão, visto estar-se procedendo ao inquerito agricola do paiz e merecerem todo o respeito e consideração estes clamores que dizem respeito aos interesses dos lavradores.
Na minha opinião, parece-me que não é só o augmento dos direitos de importação nos trigos, azeites ou lãs estrangeiras o remédio sufficiente para resolver a crise agricola d'aquelle districto.
Entendo que, promovendo-se a creação do credito agricola em todo o paiz, fomentando-se a emigração para o baixo Alemtejo, promulgando-se medidas que possam influir na divisão e subdivisão da propriedade, etc., etc., é que se fornecem aos agricultores de Beja os importantes elementos para se resolverem de uma maneira mais ou menos completa as difficuldades em que se acha o districto sob o ponto de vista agricola.
Chamo, pois, a attenção do governo para esta representação e peço a v. exa., sr. presidente, que consulte a camara se consente que ella seja publicada no Diario das sessões.
Assim se resolveu.
O sr. Dantas Baracho: - Começando por estranhar a não comparencia do governo, recordou que, pelo decreto de 30 de outubro de 1884, os generaes de brigada são em numero de vinte e quatro, dos quaes dois promovidos entre os coroneis mais antigos de todas as armas do exercito e do corpo do estado maior. Devia portanto haver todo o escrupulo em que as vacaturas de coroneis fossem preenchidas segundo a ordem por que se davam, para que não houvesse preterições como a que se deu ha pouco com uma promoção a coronel no corpo do estado maior, com prejuizo manifesto de um tenente coronel de infanteria, arma esta em que ha tempo existia uma vaga de general de brigada, e que não era preenchida por circumstancias, por certo, estranhas ao official prejudicado.
Agora, havendo uma vacatura de coronel na arma de artilheria, bom era que não se procedesse, como se praticou anteriormente, visto que ainda está em aberto a vaga de general de brigada, em que deve ser provido um coronel de infanteria.
Apesar de não estar presente o sr. ministro da guerra, como s. exa. teria conhecimento, pelo Diario das sessões, das considerações que elle, orador, acabava de fazer, chamava a sua attenção para que fosse indemnisado o coronel que deixára de ser promovido, contando-se-lhe a antiguidade desde o dia em que deveria ter tido logar a promoção.
Chamava tambem a attenção do sr. ministro da marinha para um facto que víra narrado n'um jornal.
O facto era estar a guarnição de Tungue sem receber pret havia quatro mezes.
Se este acontecimento era verdadeiro, era preciso pôr-lhe cobro, porque envergonhava o paiz perante o mundo.
Disse que o coronel Palma Velho tinha acabado o seu tempo de serviço e estava para regressar á Europa, quando se dera a necessidade de organisar a expedição de Tungue.
Offerecêra-se como voluntario e fôra nomeado commandante d'aquella expedição; mas, apesar d'esse e de outros feitos que praticou, o governo não lhe dera recompensa alguma.
E, sendo de lei conceder aos officiaes, que acabam o tempo de serviço nas colonias, passagem para a Europa, taes difficuldades se levantaram, que aquelle official preferiu vir á sua custa.
Chamava para este assumpto a attenção do sr. ministro da marinha. Não era assim que se recompensava quem prestava taes serviços.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro):- O sr. Baracho foi muito injusto na referencia que acabou de fazer ao sr. ministro da marinha, porque a verdade é que s. exa. tem no mais alto apreço os serviços d'esse valente militar.
Havendo ainda negociações pendentes ácerca do assumpto a que s. exa. se referiu, o governo aguarda a occasião opportuna para dar aquelle official uma manifestação de apreço, que signifique o testemunho de gratidão nacional, e de que é digno pelo grande feito de armas que praticou.
O illustre deputado sabe perfeitamente quanto é defeituosa a machina ultramarina, e por isso não é para admirar que com officiaes como o sr. Palma Velho se dêem certos attritos que não dependem da acção do governo, mas de circumstancias bem alheias á sua vontade.
Quanto aos outros assumptos em que o illustre deputado tocou, eu communicarei as suas observações ao meu collega da marinha.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Jacinto Candido: - Mando para a mesa um requerimento dos empregados da secretaria do governo civil de Angra do Heroismo pedindo augmento de vencimento.
Mando tambem para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos, o outros dois renovando um que fiz em uma das sessões do mez passado.
Igualmente mando para a mesa tres representações das juntas de parochia de S. Jorge, Santa Cruz e S. Matheus da Graciosa, relativamente á questão da moeda.
Por esta occasião, abstendo-me de quaesquer considerações de ordem politica partidaria, folgo de prestar o meu testemunho de agradecimento ao governo e significar-