1448 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

junta administrativa da camara, relativas á sua gerencia desde 12 de julho de 1885 a 25 de janeiro de 1886.
A imprimir.
O sr. Matosos Santos: - Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas de fazenda e de obras publicas, ácerca da proposta do governo n.° 119-C, para a construcção e exploração de um entreposto commercial livre, no porto de Lisboa, entre Belem e Cascaes.
A imprimir.
O sr. Scharnichia: - Mando para a mesa o parecer da commissão do ultramar sobre o projecto do sr. Laranjo, auctorisando o governo a reintegrar Francisco José Diniz no posto de tenente do exercito de Africa oriental.
A imprimir.
O sr. Presidente: - A ordem da noite é, alem da que estava dada, a discussão dos projectos n.ºs 122 e 120, começando a discussão pelo projecto n.° 125, e seguindo-se o projecto n.° 111.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Representação apresentada n'esta sessão

E. N.° 31

Senhores deputados da nação portugueza. - A camara municipal do concelho de Serpa, deliberou em sessão de 20 de junho corrente, representar e fazer bem patente, perante vós, o lamentavel estado de decadencia a que tem chegado nos ultimos tempos a agricultura deste concelho, especialmente no que respeita á cultura e producção de cereaes: têem alguma importância entre nós a cultura e producção da oliveira, da vinha, da azinheira, a industria agrícola da creação e engorda de gado suino e lanígero; mas, sobre todas, é importantíssima a cultura e producção do trigo, sendo com certeza este concelho o segundo no districto de Beja, que mais se dedica a esta especialidade agrícola.
Esta camara, conhecedora das clamorosas e justificadissimas queixas dos seus agricultores, que são quasi todos os habitantes do concelho, conhecedora do definhamento da quasi ruína da sua única riqueza, resultante da impossibilidade de realisar a necessaria troca dos géneros da sua producção pelo capital indispensavel para a sustentação do agricultor, e costeio da propriedade, não podia deixar de vir perante vós, expor que a continuação d'este estado desastroso, será a morte inevitável da sua riqueza publica e a da agricultura portugueza, base principal da nossa vida nacional: a propriedade diminuo de valor de uma maneira assustadora, e algumas propriedades vão ficando já sem cultura, pela falta completa de meios para o seu grangeio; estes factos podem já hoje provar-se pelas numerosas reclamações por diminuição de rendimento collectavel nas matrizes, que annualmente afluem às respectivas repartições de fazenda em todos os concelhos agrícolas.
Senhores deputados da nação portugueza, esta camara, vem pedir-vos, que, com o patriotismo, seriedade, e saber que vos são proprios, deis remedio prompto a este temeroso estado de cousas; que, alem de outras medidas sabiamente tomadas para resolver e debelar a crise agrícola no paiz, decreteis com a máxima brevidade o augmento do imposto aduaneiro nos cereaes importados do estrangeiro, com uma taxa tal que os productos da nossa agricultura tenham um preço remunerador, e possam competir com as producções dos paizes exportadores.
Se assim praticardes, seguindo o louvavel exemplo dos homens mais eminentes em sciencia, economia e politica, da França, da Allemanha e da Belgica, e do parlamento francez, que ultimamente augmentou a taxa sobre os trigos importados, sem temer por fórma alguma prejudicar o consumidor, ficai certos que prestareis um grande serviço á patria, e que adquirireis jus á gratidão dos vossos concidadãos. Está provado que o consumidor, hoje que o trigo custa tresentos e tantos réis cada 13, 52, não come o pão mais barato, do que na epocha em que elle valia 500, 600 e 700 réis cada alqueire; é pois certo que o augmento no imposto sobre trigos de importação, não influirá nada no preço do pão, unicamente os srs. argentarios, importadores de cereaes e fabricantes de farinhas, farão alguma reducção nos seus enormes lucros, excessivos em demasia, e a numerosa classe agrícola, talvez os dois terços dos filhos desta nação, não será completamente aniquilada pela desmedida ganância de meia duzia de indivíduos.
Confiando no zêlo com que tratareis esta questão tão importante, espera esta camara municipal que, com a urgência que demanda o assumpto, voteis:
1.° O augmento de direitos sobre os cereaes importados;
2.° Que a fava importada pague, alem dos direitos de importação actuaes, o imposto do consumo como a nacional;
3.° O augmento de direitos de importação sobre o azeite de oliveira estrangeiro;
4.° O augmento de direitos sobre as lãs importadas do estrangeiro.
Serpa, sala das sessões da camara municipal, 25 de junho de 1887. - (Seguem-se as assignaturas.)

Redactor = S. Rego.