1210 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

guiu até onde era possível, ficando fechado, ao menos para o presente.

Não quero dizer com isto que, no futuro, não possa ainda fazer-se muito, mas até hoje fez-se o que se pôde. Com indiscutível boa vontade de melhorar o estado das cousas publicas, empregaram-se todos os meios que pareceram acceitaveis, para alliviar os encargos do thesouro. (Apoiados.)

Resta o segundo caminho; augmentar as receitas. Como? Lançando novos impostos ou aggravando os existentes. Outros processos não vejo. Sobre isso parece-me que não me porá objecções o distincto parlamentar o sr. Mello e Sousa, por todos considerado já como o futuro ministro da fazenda, depois dos notáveis discursos e planos financeiros, que s. exa. tem produzido n´esta casa.

Seria preferível um imposto novo? Não. Em regra só quando ha receita nova é que os impostos novos são preferíveis.

Demais, não reconhecem v. exa. que este imposto não traz comsigo os sobresaltos, os vexamos, as engrenagens e despezas de fiscalisação, que uma arrecadação especial acarretaria? (Apoiados) Não reconhecem que, exactamente por isso, o paiz o acceita de melhor grado?

Reconhecem-n´o tanto, que ainda o outro dia o sr. Teixeira de Vasconcellos atacou por este motivo! O que agrada às opposições é um impostosinho que levante o povo, que crie dificuldades ao governo. Não faço recriminações. Apenas fallo com sinceridade.

E, sr. presidente, alguma lição podemos tirar, para o assumpto, do que se pratica na Inglaterra, esse paiz que tanta admiração merece pelo modo como se dirige. A verdade e a justiça mandam dizer isto.

Ora, na Inglaterra, existe um imposto que tem muitos pontos de contacto com o addicional de 5 cor cento, como o sr. ministro da fazenda o propõe. É o income-tax, que tem por fim, como diz Leroy-Beaulieu, fornecer os recursos passageiros, que não poderiam vir de outra parte, sem inconveniente e sem delongas.

Consiste n´uma porcentagem, lançada sobre differentes impostos, e que diminue ou augmenta, conforme as condições do thesouro são mais fáceis ou mais difficeis.

O addicional, de que nos occupâmos, tem igualmente a vantagem de attender às necessidades do estado, na proporção que o nobre ministro da fazenda julgou conveniente, quando fez a sua proposta.

E, já que alludi á Inglaterra, lembrarei o facto succedido por occasião da guerra da Criméa. Aquelle paiz, que, em questões financeiros, allia ao melhor espirito pratico uma grande probidade, entendeu que as despezas de guerra, de que não ficavam vantagens materiaes para os vindouros, não deviam sobrecarregal-os, e por isso foi o income-tax quem deu para ellas o maior contingente.

Estou fatiando em these. Descendo ao caso concreto, não hesito em confessar, com toda a lealdade, que a má distribuição tributaria havia de tornar, entre nós, difficil e perigosa a applicação do mesmo systema.

V. exa. (para a esquerda,) esqueceram, porém, que o addicional em discussão não é uma percentagem permanente sobre impostos permanentes, mas sim uma percentagem transitória, devida a causas transitórias, sobre impostos permanentes. (Apoiados.)

Bem sei que o sr. Moncada, a quem ouvi com a máxima attenção, dizia aqui hontem: "Ninguém acredita que este imposto desappareça mais ! Affirmal-o é uma hypocrisia!"

S. exa. não está presente, mas, se estivesse, eu havia de obrigal-o, com argumentos irrespondiveis, a confessar que o addicional será fatalmente eliminado.

Combateu-o o sr. Teixeira de Vasconcellos, futuro ministro; combateu-o o sr. Moncada, futuro ministro; combateu-o o sr. conde de Paçô-Vieira, futuro ministro...

O sr, Conde de Paço-Vieira:--Isso é prerogativa da coroa. V. exa. está invadindo as attribuições de um poder independente. (Riso.)

O Orador:- V. exa. sabe muito bem que se póde prever com segurança o futuro de um parlamentar com o talento de v. exa. ou de qualquer dos seus correligionários, a quem me referi.

Assim, já ha três votos certos, no futuro conselho de ministros, contra o addicional.

Pena foi que o sr. Teixeira de Sousa não pedisse ainda a palavra contra, para ficarem sendo quatro.

O sr. Teixeira de Sousa:- Peço a palavra. (Riso.)

O Orador: - Ainda bem! Já estão em maioria. (Riso.) Quando s. exa. forem ministros, dirão logo no seu programma:

"Cá vimos nós para acabar com o addicional, pelas rasões que apresentámos ao parlamento." (Riso. - Apoiados.)

Por consequência, ainda quando as circumstancias passageiras, que determinaram a proposição deste imposto, não permitiam ao actual governo prescindir d´elle, a illustre opposição regeneradora não pôde, sem renegar as suas idéas, deixar de o considerar transitório.

Como tal, só como tal, o voto, e ainda assim sabe Deus com que mágua!

É que, como disse o sr. Teixeira de Vasconcellos, e n´esse ponto estamos de perfeito accordo, ha muito pobre, muito pequenino, muito desgraçado, que vae soffrer!

Lamentou-o, na sua linguagem eloquente, o meu querido amigo o sr. José de Alpoim, e o meu coração tambem sangra lagrimas de dor, ao pensar no aggravamento de tanta miséria, que vae por esse mundo! (Apoiados.)

Ao menos, tenho duas consolações. A primeira é lembrar-me de que o governo, que propõe esta medida, forçado pelas circumstancias, é o mesmo que, ainda ha pouco, no regulamento das execuções fiscaes, beneficiou a pobreza com disposições altamente salutares. (Apoiados.)

A segunda é ver que esse mesmo governo opõe a isenção para as collectas não excedentes a 1$000 réis, sendo assim um pouco mais generoso para com os pobres do que o meu querido amigo e illustre estadista regenerador, que, em 1890, para um addicional, de 10 e não de 6 por cento, permanente e não transitório, só propunha a isenção até metade d´aquella quantia. (Apoiados.)

Eis as minhas, as nossas consolações, ao votarmos este projecto, bem contra os nossos desejos, como disse o sr. Moncada, interpretando n´essa parte com exactidão os sentimentos do governo e da maioria.

Apesar de tudo, não duvidarei pedir com instancia que o projecto seja retirado da discussão. (Sensação.)

Sou dos que, pelo seu valor, menos direito têem a erguer aqui a sua voz. (Vozes: - Não apoiado.) Digo-o, com a verdade que se impõe. Sou o ultimo dos que fallam nesta casa...

O sr. José de Alpoim:- É dos primeiros. (Apoiados.)

O Orador: ... mas parece-me que posso tomar a responsabilidade de o projecto ser abandonado pelo governo e pela maioria. (Sensação.)

E espero que, daqui a momentos, o nobre ministro da fazenda me dará todo o seu apoio.

Indique a opposição um meio mais commodo, mais simples, mais breve, mais fácil, melhor, emfim, do obter a receita que precisamos, e eu garanto-lhe que prescindimos do addicional. (Apoiados.)

V. exa. não me interrompem?

(Pausa.)

Lembrem esse meio e...

O sr. Mello e Sousa:--O governo abre subscripção de idéas?!

(Interrupção do sr. Luciano Monteiro.)

O Orador:- Pois então apresente v. exa. esse projecto e...