4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
hora vae bastante adeantada o deseja ouvir a resposta do Sr. Ministro das Obras Publicas, fica por aqui.
(O discurso será publicado na integra, quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).
O Sr. Ministro das Obras Publicas (Manuel Francisco da Vargas): - Sr. Presidente, V. Exa. e a Camara comprehendem perfeitamente que não é em 2 ou 3 minutos, ou mesmo 5, que posso responder a todos os assuntos tratados pelo illustre Deputado o Sr. Oliveira Mattos, que, lembrando-se talvez da sua origem coimbrã, e talvez tambem por ver presentes representantes da Academia de Coimbra, julgou conveniente, neste final de sessão, sujeitar-me ao que em Coimbra se chama exame privado.
S. Exa. tratou de todos os assuntos que a sua fertil imaginarão e conhecimentos dos negocios publicos lhe suggeriram nesta occasião, e é completamente impossivel responder-lhe do pronto, nem que empregasse tanto tempo como aquelle que S. Exa. empregou a tratar d'esses assuntos. Todavia vou ver se, dentro do limitadissimo espaço de tempo que me é concedido, consigo responder, ainda que muito summariamente. Não posso, porem, deixar sem reparo, desde já, uma consideração feita por S. Exa. na ultima sessão. Disse S. Exa., censurando-me, que existe junto do caminho de ferro de Arganil uma fiscalização privativa.
O Sr. Oliveira Mattos: - Eu não disse privativa, disse que existia uma fiscalização...
O Orador: - Disse que havia um certo numero de fiscaes que por lá percebiam os seus vencimentos, e, pediu-me para eu transferir os vencimentos d'esses empregados para pagamento a dois mestres da escola industrial. Ora, francamente, quando um Deputado tão illustre como S. Exa., alvitra cousas como esta a um Ministro, o Ministro não sabe o que ha de responder. Pois S. Exa. não sabe que ha um corpo de fiscaes de caminhos de ferro que fazem serviço em toda a parte, e que percebem os seus vencimentos estejam onde estiverem? S. Exa. não sabe que o facto de estarem em Arganil ou não estarem em Arganil não dava 5 réis para o Thesouro, porque a despesa não desapparecia, visto serem elles funccionarios vitalicios?
O Sr. Oliveira Mattos: - Em logar de nomear outro novo, não nomeasse mais addido nenhum; tinha feito uma economia, e a despesa com o pessoal d'esse caminho de ferro não custava 3:600$000 réis!
O Orador: - O illustre Deputado mais uma vez affirma uma cousa, que não pode provar! Eu desafio o illustre Deputado, e desafio a quem quer que seja, a indicar-me o nome de um unico fiscal do caminho de ferro, effectivo ou addido, que eu nomeasse. Eu conservei, como era meu dever e obrigação, todos os empregados que encontrei, mas não fiz nomeação de fiscal absolutamente nenhuma. (Apoiados).
O Sr. Oliveira Mattos: - V. Exa. dá-me licença?
O Orador: - Então não lhe posso responder.
Disse S. Exa., e nisto só pode condensar toda a sua critica, que se o caminho de ferro se encontra neste estado, é porque esta obra tem sido descurada não só pelo Governo actual, mas pelos que o precederam!
Eu já disse e digo ainda uma vez, que não invoco precedentes, para me defender. (Apoiados).
Sr. Presidente: sou Ministro ha anno e meio, e nunca nesta casa invoquei precedentes de qualidade alguma para me defender a mim proprio: defendo aquillo que faço, com as razões por que o faço; e se agora me refiro a alguns dos meus antecessores, é para elogiar o seu procedimento; e pela mesma razão, se fosse Ministro nessa occasião, teria procedido da mesma forma. Provavelmente não hei de ter muito tempo Ministro e não o tornarei a ser; mas nunca, para me desculpar, invoquei precedente de qualidade alguma. Cada um defende-se por si e não vae buscar o precedente do que os outros fizeram. (Apoiados).
S. Exa. disse «que se tem descurado o caminho de ferro de Arganil!» Puro engano. Em geral não sabemos o que se passa por nossa casa; e o illustre Deputado, que é do Arganil, ignora o que se passa a respeito do caminho de ferro de Arganil! Todos os Ministros teem cumprido a lei.
A Companhia do Caminho de Ferro do Arganil quebrou, foi julgada em fallencia. A lei que rege a materia, quando se trata de companhias de caminhos de ferro fallidas, é o decreto de 9 de novembro de 1893, que no seu artigo 12.° manda organizar um conselho fiscal para tomar conta da administração da linha, definindo-lhe as attribuições.
O meu antecessor nomeou este conselho fiscal. Andou legalissimamente. O conselho fiscal tem funccionado regularmente e nenhum dos Ministros, que me antecederam, nem eu proprio, tem tomado decisão nenhuma sobre este assunto, porque não podemos: a administração do caminho de ferro de Arganil está entregue a este conselho, e só quando elle disser que esgotou todos os meios e vir que se não cumpre, então é que o Governo intervem.
Mas digo mais: ainda que o Governo tivesse intervindo não devia fazer. Eu abstenho-me por completo de expor as razões, aliás poderosas, que podia apresentar á Camara com relação ao facto do Governo ir tomar conta de uma cousa que não é sua, de ir tomar posse de uma cousa que custou centos de contos de réis a particulares.
O que quer o illustre Deputado que eu faça?
O Sr. Oliveira Mattos: - Quero que o Governo marque um prazo definitivo dentro da lei, e que não prorogue mais esse prazo.
O Orador: - V. Exa. vê que eu estou falando com grande rapidez, porque não posso dar maior desenvolvimento ás minhas considerações, mas naquillo que eu disse está implicitamente a resposta ao que o illustre Deputado observou. Ninguem prorogou o prazo.
Se a companhia está em fallencia, como quer o illustre Deputado que eu prorogue o prazo?
O Sr. Oliveira Mattos: - Em primeiro logar eu não sei se a companhia está em fallencia ou não. V. Exa. já ouvia o Procurador Geral da Coroa?
O Orador: - Isso foi ha tempo que se ouviu o Procurador Geral da Coroa. Nem a companhia podia ser julgada em fallencia senão por sentença de um tribunal.
O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazê-lo.
O Orador: - Nesse caso dou por findas as minhas considerações.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Conde de Penha Garcia: - Mando para a mesa duas representações da Camara Municipal de Idanha e peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que ellas sejam publicadas no Diario do Governo.
Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.
O Sr. Queiroz Ribeiro: - V. Exa. informa-me se já vieram os documentos que pedi pelo Ministerio da Fazenda?
O Sr. Presidente: - Ainda não vieram.
O Sr. Fialho Gomes: - Os meus tambem não vieram?
O Sr. Manoel Affonso Espregueira: - Mando para a mesa um requerimento pedindo documentos, e peço urgencia na sua expedição, porque preciso d'elles para realizar um aviso previo.
O Sr. Vellado da Fonseca: - V. Exa. faz-me favor de me dizer se já vieram os documentos que pedi?
O Sr. Presidente: - Ainda não vieram.
O Sr. Ministro da Fazenda (Mattozo Santos): - É para declarar que os documentos pedidos pelo Sr. Fialho Gomes veem hoje para a Camara.
O Sr. Oliveira Mattos: - Os documentos que eu pedi com urgencia pelo Ministerio do Reino já vieram?
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Eu não tenho podido