O Sr. Leonel: — Quero aproveitai a occasião para dizer, que tinha tenção de quando estivesse presente o Sr, Ministro da Fazenda, fazer-lhe algumas interpelações sobre matérias graves de Fazenda, que elle devia ter apresentado, e de que a Nação tanto carece, e então como não está presente não lhe posso fazer essas interpelações; mas declaro á face da Nação inteira que seella ficar sem algumas providencias sobre matérias de Fazenda, e' culpa do Ministério, e não da Camará, (apoiadoj porque as rião tem apresentado, como é da sua obrigação.

O Sr. M. A. de fasconcellos: — Mando para a Mesa dois Pareceres, urn da Commissão de Administração Publica, e outro da Comraissão d'Infracções. (Delias se dará conta 5 quando enírarein em discussão,

O Sr. Alberto Carlos:—Mando para a Mesa o Seguinte Requerimento. (Leu-o, e delle se dará conta , quando tiver segunda leitura.)

Leu-se um Parecer das Comissões reunidas de Marinha e Commercio sobre um requerimeneo do Sr. Deputado Theodorico José d'Abranches, a fim de darem o seu Parecer sobre o contheudo delle. As duas CommissÔes reunidas, depois de examinarem o mencionado requorimento, são de Parecer que elle se remetia immediatamente ao Governo, para que sobre os ifcois objectos, que encerra, tome as disposições, que mais convenientes sejam , attenta a necessidade de augmentar por todos os modos possíveis a prosperidade das nossas possessões d'Alern-mar.

O Sr. M. A. de Fasconcellos:— Sr. Presidente, esle parecer e muito importante, eu não sei o que ha a este respeito, e pôde haver um Ministério que taça o que entender, e que esteja era contrario a Legislação actual ; peço por tanto que esse Parecer seja impresso e distribuído, para depois de considerado entrar em discussão. (Apoiado).

O Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães : — Eu não

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me opponho a que esse parecer seja impresso e distribuído , antes peço também que se imprima; mas agora em quanto ao receio do Sr. Deputada, teiiho a Cofnmissão só se resolve a dizer ao

a dizer

que

Governo que adopte as disposições que julgar acertadas para proteger o coinmercio em Ale'm-Mar, « toda, e qualquer disposição que o Governo adopte, aâo pôde r.erexecução sern a approvação das Cortes.

O Sr. M. A. Pasconcellos : — Eu ncrn por sombras quiz ailudir á Commissão. Bu , Sr. Presidente, não quero dar mais auctorisaçâo ao Governo do que •aquella que eile já tern para legislar para as Províncias Ultramarinas no interva-io das Sessões; coaio desejo ser esclarecido aeste respeito, julgo rnuif,oconveniente que este parecer seja itnpresso e distribuído antes de se discutir.

O Sr. Pestana:—Corno não tenho assistido a es-Uta ukiinss Sessões, não sei se esse requerimento foi também á Comraissão do Ultramar. (Puzcs:—'Não foi). A Coíoutíssão do Ultramar tem trabalhos a esse respeito, e então como este parecer versa sobre proteger o nosso Comniercioern Além-Mar, eu achava •muito justo que se mandasse imprimir e distribuir para entrar eio discussão depois.

O Sr. T. /. d* Abranches:—Eu não me opponho a que seja impresso e distribuido esse parecer; mas o certo é que as embarcações mandadas fazer via-geus aos Portos da índia, suo muito ^pesadas, e por

isso incapazes de fazer este serviço. Agora não tra» cto da conveniência do Parecer ; mas o que peço é que seja igualmente mandado á Commissão de Marinha, e que fosse ouvida a Commissão do Ultramar, sem cotnludo meoppôr que s,e mande imprimir, para ser distribuído. *

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede que este parecer seja mandado imprimir; vou consultar a Camará a este respeito.

Mandou-se imprimir, e que sobre elle fosse ouvida a Commissão do Ultramar.

Leu-se um Parecer da Commissão de Marinha, sobre o requerimento dos Capitães de Fragata, Francisco Bernardino Mendes, e Manoel Pereira'de Macedo e Vasconcellos, em que pedem uma declaração da lei acerca de sisas antiguidades. A Commissão e de parecer que a antiguidade dosOfficiaes graduados da Armada, quando passam a effectivos, deve ser regulada peia resolução da Consulta de 28 de Fevereiro de 1798, e não pe!a do Alvará de Q de Janeiro de 1807.

O Sr. Vasconcellos Pereira: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para approvar o parecer da Cotnmis-são de Marinha; esta questão já aqui veio o annó passado; estes Officiaes querem que se lhes conte a sua etfectividade, segundo o Alvará, e não segundo a Consulta. Já em-1837 veio aqui urn requerimento dos mesmos Officiaes, ernqne queriam saber se uma Consulta destroe um Alvará. A rnim parece-me que não ; no entanto a maioria da Camará fará ;o que entender.

O Sr. Leonel:—'Sr. Presidente, parece-me que e melhor que se tracte de mandar este requerimento ao Governo; porem eu não quero íazer questão d islo,, por consequência a Camará fará o que lhe parecer.

A Camará resolveu que este parecer se mandasse imprimir.

Leu-ae oul.ro Parecer daCoaiumsão de Guerra sobre um Oííicio do Ministério da Guerra, acompanhando alguns requerimentos do Major Graduado de 'Voluntários da Rainha, António Leal Delgado, e outros papeis relativos a uam pertençam do mesmo Orneia-!, que tem por objecto desvanecer as difficut» dades que o p põe a Repartição Provisional de Liquidações ao abono dosseusvencimentos. PareceáConf» missão .que estes papeis se devolvam ao Governo acompanhados da copia do presente' Parecer, a fim de que pelo Ministério competente se possam expedir os despachos necessários para o recorrente ser abonado do seu respectivo soldo, desde que prestou juramento á Constituição Política de 1838.

O Sr. Silneiro:—Sr. Presidente, eu assignei este parecer como vencido, por que julguei que o Governo devia cumprir a lei, para com es e benemérito Official, assim como para outros que estavam nas mesmas circumstatieias. O Major Leal do Batalhão dos Voluntários da Rainha ,. é senti duvida um da-queíies que tem feito mais serviços a Causa da Raí-nha, foi Capitão do mesmo Batalhão, e envolveu-se nos últimos acontecimentos cartístas, que houveram .; e o Governo deixou de lhe pagar o que elle pede ; quero pois saber, por que motivo o Governo não satisfaz os soldos a este Oíficial tão digno f e eis o motivo porque assignei o parecer da Commissuo co» ião vencido.

O S r.-Cessar de Pasconcellní: —Eu tinha pedido a palavra,, porque tractando-ae deste objecto, nuo