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daeção, porque dá a faculdade ao Governo r»e ter 21 mil homens cm etTectivo serviço; a proposta do Governo faria a differença entre aquelles que ha-viam (Testar em serviço eaqueiies que não deviam estar, ma's por essa proposta pôde o Governo emquaa-to quizer ter 31 mil homens ern serviço, por consequência nenhuma economia se faz. (vozes :—Está fechada a discussão).
O Sr. 'Silva Pereira: — Eu entendo, Sr. Presidente, que não ha de haver nenhum Ministro da Guerra honesto, e com consideração pelo parlamento , que deixe de licenciar uma certa força podendo-o fazer.. . (vozes: — está fechada a discussão)
O Sr. J\fonh : — Eu não quero discutir, mas quero declarar o meu voto.
O Sr. Aguiar: — O voto declara-se amanhã na Acta. (vozes : — votos—votos, (sussurro).
O Sr. Silva Pereira: — Para evitar a confusão ern que se acha a Camará.....
O Sr. Presidente:—Não ha confusão (vozes.' — votos— votos).
O Sr. José Estevão: — Pêro a palavra (vo%es: — ordem — oídem).
O Sr. Presidente: — O Sr. Valdez pediu para retirar a sua proposta.
O Sr. Leonel:—A proposta do Sr. Valdez diz que hão de ser licenciados um certo numero , e a outra não diz isso , então a do Sr. Vitldez e melhor qce.a do Sr£ Silva Pereira, então e'melhor votar por ei!a e. não consentir que elle a retire.
O &r. Valdez retirou, a sua proposta.
O Sr. Silva Pereira:—Sr. Presidente, Para evitar mais questões, eu consinto na alteração, tjueeta Jogar de poder, se diga seja.
O Sr. Conde da Taipa: — E preciso que a Camará consinta.
O Sr. Castello Branco:—O Regimento diz que as substituições e additamentos só possam ser discutidos depois de rejeitada a questão principal; por tanto pôde-ainda solfrer alguma alteração, e ser discutida a substituição do Sr. Silva Pereira (apoiados).
O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, em virtude do qtie lembrou o Sr. Castello Branco , não ha duvida nenhuma que na substituição ainda se podem fazer as emendas que se quiserem.
O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado quizer.
O Sr. Silva Pereira:—Está acabada a questão; rogo a V. Ex.a que consulte a Camará &e consente na a iteração.
O Sr, Presidente: — Não é preciso.
O Sr. Conde da Taipa: — Pois, Sr. Presidente, eu faço também uma emenda ou substituição, e vem a -ser a originaria do Sr. Silva Pereira, adopto-a, como rninha. .
- O Sr. Presidente: — O Sr. Conde da:Taipa adopta a Proposta originaria do Sr. Silva Pereira; é uma nova Proposta, que só pôde ser votada depois da ultima do Sr. Silva Pereira; agora vai votar-se a do Sr. Sil*a Pereira, que diz assim « Proponho que a força do Exercito seja de 21^080 homens, e que sejam licenciados 6$000 homens. « Vai proce* der-se á chamada.
Feita a chamada disseram approvo os Srs. Gonçalves Ramos, Caiado, Cândido de Faria, Mimoso Guerra, António Júlio, Vieira de Castro, Corrêa de Sá, Rebello de Carvalho, Macedo Pereira, Va-rella , F, A. d'Almeida, Carvalho e Mello, Celestino Soares, Ottolini, Sousa Guedes, Frazão, -Corrêa de Faria, Mascarenhas Netio, J. G. de Pina Cabral, Castro Portugal, Neutel , Soure, Frederico G^rnes, Judice Samora, Velloso da-Cru?, Ferreira de Lima , J. C. de Campos, Sousa Pinto Basto, José Estevão, Silva Costa, Ferreira de Castro, José Liberato , Teixeira de Carvalho, Derramado, Silva Pereira, J. M. Esteves, Pinto Soares, J. da Silva Carvalho, Passos (José'), Vaz Lopes, Barreto Feio, Mousinho da Silveira, Leonel, Moniz, Grijó, Sousa Saraiva, M. A. de Vasconcellos, Col-mieiro, SáOzorio, Passos (Manoel), Marques Murta, Midosi, e Abranches.
Disseram rejeito os Srs. Albano, Alberto Carlos, Jervis d'Atou guia, Galafura, Costa Cabral, César de Vasconcellos, Costa Carvalho, Ávila, Seabra Marreca, Peres da Silva, Roma, Conde da Taipa, Veiga, Gomes de Carvalho. Guilherme Henriques, Camacho, Moura, J. Elias, Luna, Aguiar, J. A. de Magalhães, J. A. de Campos, Sousa e Azevedo, SilvaeMatta, Pestana, Marecos, Farinho , Corrêa de Lacerda, J. M. Grande, Xavier d'Araújo, Pinna Cabral de Loureiro, Pimeotel de Faria, Valdez, Barata Salgueiro, M. B. Rodrigues, Cardoso Castel-Brauco, Pereira de Mello, Ferreira Cabra! , Leite Velho, Fonseca Magalhães, Xavier Botelho, Norton, e Ferrer.
O Sr. Presidente: — Está approvado por 55 votos contra 44: portanto está prejudicada a Proposta do Sr. Conde da Taipa. A ordem do dia para a Sessão seguinte são os Projectos N.os 23, 24 e 25. Está levantada a Sessão — Eram 6 horas ettm quar» to da tarde.
'rcQ^
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1839.
Presidência do Sr. J. C. de Campos.
iertura—Aã 11 horas e meia. Chamada — Pn sentes 68 fira. Deputados; entraram depois rnais alguns, e fritaram os Srs. Quelhas, tftrnandes Co«//io, f J urdo do Monte Pedral, Gorjâo, fj'cixeii"rt d* slguitídr, Bispo Conde, Dias de Azevedo, Gíucirogfi, íiorges Peixoto, Jl-Iarccos,, Ferreira.de Castro^- Henrique s Ferreira 7 Reis e f^as-conceitos, e M, si,, de Carvalho.
O Sr. Ávila por parte do Sr. Marecos, e o S.r Rebello de Carvalho, por parte do Sr. Ferreira de Castro parliciparam , que estes Srs. não compareciam á sessão por motivos attendiveis*—A Camará ficou inteirada.
Jlcta — Approvada.
Expediente:—Teve o seguinte destino:
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u Camará Municipal de Torres Novas certos bens «acionaes — 2.° para ficar em deposito no Cofre da Alfândega, para ser entregue a quem devidamente o reclamar o producto das fazendas vendidas nos termos do art. 7.* do capitulo 5.° do Decreto de 10 de Julho de 1834. — Foi para o Archivo. ' Outro remettendo o additamento, que alli se fez ao Projecto de Lei sobre as Cartas" de Bacharel, è Formatura, livres de emolumentos. — A' Commissão Ministério do Reino — Um Officio remettendo os esclarecimentos sobre a execução do Decreto de 19 de Setembro de 1836 relativo a expostos. — Porá a Secretaria. Ministério da Fa%enda—~Um Officio remettendo as cópias dos mappas da exportação dos vinhos da Madeira , desde 1810 ale' o ultimo de Janeiro do corrente anno, e da aguardente importada pela Alfândega do Funchal desde 1834, ate' o fim do dito mez. — A' Commissão Especial dos fuinhos. Outro devolvendo informado o requerimento dos negociantes de ferragens, e fabricantes de escovas, que lhe havia sido remei tido desta Camará. — A' Commissão de Commcrcio e drtes. Outro remettendo para serem considerados pelo Corpo legislativo, dous requerimentos dos fabricantes \Augusto Lofourie, e Rafael Fluscher, que pedem se lhes conceda o despacho de certas drogas. — A% Commissão de Commcrcio e Jírtes. Outro remettendo para o mesmo fim , um requerimento de A. P. Saltes, que pede se augmente na Pauta das Alfândegas, o direito de entrada a certos géneros. — A* mesma Commissão. Outro remettendo para uso dos Membros da Commissão de Fazenda desta Camará 8 exemplares da Pauta das Alfândegas. — A' Commissão de Fazenda. * Outro remettendo 200 exemplares da conta da despeza do mesmo Ministério, e Encargos geraes, relativos ao anno findo em 30 de Junho de 1836, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — Mandarani'se distribuir. Ministério da Guerra. — Um officio remettendo um projecto de Regulamento do Monte Pio do Exercito e Marinha, o qual havia promettido no seu relatório.— A's Commissoes de Guerra, e Marinha. Representações. —Uma das Camarás Municipaes dos Concelhos de Guimarães, de Felgueiras e Lou-zada, sobre divisão de território. — A' Commissão de Estatistica. Outra da Camará Municipal do Concelho de Constância, a pedir que stja rejeitado o Projecto relativo á introducçâo do trigo hespanhol pelo rio Douro.—-A.* s Commissoes de Commercio e Artes, e d'Administração Publica. Outra dos lavradores da ribeira de Coruche sobre o mesmo objecto. — Teve o mesmo destino. Outra da Camará Municipal da Barca, a pedir a restituição do sello á Alfândega de Vianna do Minho, revogando-se para esse effeito o Alvará de 22 de Novembro de 1774.— Ao Governo para que informe juntamente com outras representações que já lhe f oram enviadas sobre este objecto. Duas representações sobre o mesmo objecto, uma da Camará Municipal do Concelho de Coura, e outra da Villa de Valença do Minho.— Tiveram o mesmo destino. Outra da Camará Municipal da Cidade de TavU rã, a pedir permissão para impor um por cento aos géneros e pescarias exportados do termo do Concelho por mar e terra, a fim de com o seu producto»e outros meios que obtiver, poder mandar limpar o rio de Tavira.— A1 s Commissoes de Commercio e Artes, e de Fazenda. Outra da Camará Municipal de Paredes, a pedir algumas providencias relativas a Côngruas de Paro-chos. — A1 Commissão Eccíesiastica. Outra da Camará Municipal de S. João da Pesqueira, a pedir ser aliviada do pagamento da terça dos rendimentos do Concelho. — A'Commissão de Fazenda. Outra da mesma Camará Municipal a reclamar contra os Requerimentos dos alumnos das Escholaa Medico-Cirurgica de Lisboa e Porto, que pedem a concessão de um gráo académico. — A' Commissão de Instrucção Publica. Outra da mesma Camará Municipal, a pedir um terreno nacional. —+4' Commissão de Fazenda. Outra da Camará Municipal de Ovar, a pedir que seja deferido o requerimento dos alumnos das Es-cholas Medicas-Cirurgicas do Porto, em que sollici-tam um gráo académico. — A* Commissão de Instrucção Publica. Outra dos Professores de Instrucção Secundaria do Porto , a pedir que se lhes façam extensivas as disposições dos Decretos de 15 e 17de Novembro de 1836 na parte que diz respeito a ordenados. —A% Commis* são d1 Instrucção Publica. Outra da Camará Municipal de Coimbra, a pedir a auctorisação para arrematar as barcas de transito sobre o Mondego nos sitios daPortella e Palheiro.— Jl* Commissão de Administração Publica. Outra do Governo Medico Geral do Hospital N. R. de S. José', a expor a usurpação de suas attribui-ções, que lhe tem feito, e projecta fazer a Commissão Administrativa do mesmo Hospital.—- A? Com» musão de Administração Publica. Outra da Camará Municipal de Coimbra, a pedir um prédio nacional.— JÍ Commissão de Fa%en* da. Outra do Administrador do Concelho de Silves, a pedir dous edifícios nacionaes. — A* Commissão de Fazenda. Outra da Junta de Parochia da Freguezia de S. Pedro da Villa de Buarcos sobre as minas de carvão de Pedra. — A' Commissão de Legislação. Outra do Tabellião das Hypothecas da Comarca da Guarda; a expor o nenhum effeito que n'aquella Comarca têem produzido os ^Decretos 26 de Outubro de 1836, e 3 de Janeiro de, 1837. — A" Commissão de Legislação. Outra do Governador interino do Arcebispado de Évora a expor o estado de indigência dos Parochos daquelle Arcebispado, e notando meios de os remediar.— A* Commissão Ecclesiastica. Outra da Abbadeça, e Religiosas de Santa Anna, a pedir que se excite a attençâo do Governo , para que lhes mande pagar as suas prestações. — Ao Go-verno.
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O Sr, Barreto Ferraz: — Mando para a Mesa a seguinte proposta de lei. Esta proposta é um pouco extensa, e como ella ha de ir áCommissâo Ecclesias-tica,~ella terá o cuidado de a examinar. Eu não insisto na redacção qual está, só quero ennunciar as ideas, que me moveram a fazer esta proposta; que são, o aproveitamento de rendimentos estraviados, para se construir um objecto tão importante coaio é o Seminário : eu passo a ler o Projecto. (Leu~o, e delle se dará conia quando tiver segunda leitura).
O Sr. J. M. Grande: — Quando nesta Camará foi discutido o Projecto de Lei que se propoz beneficiar a exportação do sal, offereci um additamento para que o favor que se queria conceder áquelle género, se fizesse extensivo aos nossos Cereaes e Azeites: o meu additamento foi então impugnado com o motivo de ser objecto de uma lei especial, e é esta lei a que venho agora offerecer á consideração da Camará.
Depois das íeis que devem assegurar ao Paiz a franca e livre fruição da liberçlade individual, e da segurança pessoal e real, que se acharn entre nós gravissimamente compromeltidas, nenhumas leis existem que devam merecer tanto a attenção dos Corpos eo-legisladores como aquellas que tenderem a promover os interesses materiaes da Nação ; e a íei que venho propor é justamente desta natureza. - Ha alguns pfoductos no nosso Paiz que são superiores ás precisôes do consumo interior, e então <í que='que' de='de' a='a' nossa='nossa' facilitemos='facilitemos' terra.='terra.' acabam='acabam' prosperidade='prosperidade' p='p' essas='essas' se='se' na='na' brotar='brotar' para='para' vertentes='vertentes' mister='mister' exportação='exportação' não='não' estanquem='estanquem' da='da' pública='pública' sua='sua'>
Promovamos, portanto, a exportação dos nossos -Cereaes e Azeites, visto a sua grande superabundância.
Esta exportação começou entre nós no anno pasmado ; e só para' Inglaterra exportamos, nos três últimos mexes desse anno, 9:200 moios de trigo, e -alguns milhares de pipas de azeite.
Mas estes géneros ,têem ponderosos competidores, •e por isso é força que os favoreçamos, para que possam concorrer com os seus homogéneos produ-xidos em paizes onde o solo e' mais fértil , e o trabalho mais barato. Refiro-me aos azeites de Itália, •das Andaluzias, e de todo o rico litoral de Hespa-nha. banhado pelo Mediterrâneo: aos trigos do Báltico, da Sicília, e de outros paizes mais produ-clivos que o nosso.
Algumas das Nações mais civilisadas da Europa não só teeoi desafíVonlado as exportações das suas pro-ducçôes de quaesquer impostos que .possam augmen-tar o seu preço respectivo, mas aíe lêem votado prémios pecuniários a muitas dessas exportações : e se nós não estamos em estado cie imitar este segundo -arbítrio, devemos adoptar pelo menos o primeiro.
O favor que eu proponho que seja concedido aos nossos Cereaes e Azeites, é, com pouca differença, áquelle que foi adoptado nesta Gamara com relação ao sal; e então não só por esta, como tambeia peias outras razões que deixo ponderadas, espero que merecerá a attenção'da Camará o seguinte
Projecto de Lei. — Ai t. 1.° Todos os Navios es-írangeiros que entrarem nos portos do Reino em lastro, e r;e'ies tomarem pelo menos meia carga de Cereaes 'ou de Azeites,, ou de ambos estes géneros conjunctarnente, ficam isentos de Direitos de to-
An. â." Todos os Navios estrangeiros que entra* rem nos sobreditos portos para descarregarem suas mercadorias, e levarem carga completa dos mencionados géneros, ficam isemptos da Direito de tonelagem. .
Art. 3.° Os Navios de que tracta o artigo antecedente , que tomarem somente meia carga dos referidos géneros, pagarão 100 réis por tonelada.
Art. 4.° Todos'os Navios estrangeiros que entrarem nos portos do Reino, e pedirem franquia para dentro do prazo delia completarem os seus carregamentos de Cereaes, ou de Azeites, pagarão 100 re'is por tonelada.
Art. 5.° Todos os Navios estrangeiros que tiverem entrado em lastro, e sahirem também em lastro de um porto do Reino para outro, a fim de neste ultimo tomarem pelo menos meia carga de Cereaes, ou de Azeites, receberão os Direitos que tiverem pago no primeiro porto.
Art. 6.° Todos os Navios estrangeiros qne tiverem entrado com carga, e sahirem em lastro de um porto do Reino para outro, a fim de neste ultimo tornarem carga inteira dos preditos géneros, receberão os Direitos que tiverem pago no primei, r o porto.
ArL 7.° Os Navios de que tracta o artigo antecedente, que apenas tornarem meia carga dos preditos géneros, receberão os Direitos que tiverem pago, com a simples deducção de 100 re'is por tonelada»
Art. 3.° O disposto no artigo 7.° do Decreto de 14 de Novembro de 1336 , e inteiramente applica-vel aos artigos antecedentes.
Art. 9.° O pagamento, e o reembolso dos Direitos designados nos artigos 3:°, 4.°, 5.°, 6.% e 7.° do presente Decreto, serão íealisados á sabida dos Navios do porto cnde tomarem carga.
Art. 10.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.
O Sr. Guilherme Henríques: — Mando para a Mesa o seguinte Parecer da Commissão Eclesiástica, que passo a ler. ( Leu-o ^ e delle se dará contat quando entrar em discussão.)
O Sr. Sousa Guedes:—-Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Legislação. (Delle se dará conta, quando entrar em discussão.)
O Sr. Presidente:—Está dado para Ordem do dia o Projecto de lei sobre a Decima, pore'm como não está presente o Sr. Ministro da Fazenda ; não sei se a Camará quer que se entre na* sua discussão; eu julgo qutí será conveniente esperar pelo Sr» Ministro. (Apoiado)
O Sr. Alberto Carlos .• — Sobre a ordem ; creio que a Camará não quererá entrar na discussão do Projecto , sem que esteja presente o Sr. Ministro da Fazenda, (apoiado) e então julgo que seria conveniente fazer-se a leitura do Parecer da Commissão , sobre a Proposta para a impressão do Diário da Camará, e se os Srs. Deputados se acharem habilitados para isso entrarmos já na discussão delle (apoiado). V ' •
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O Sr. Leonel: — Quero aproveitai a occasião para dizer, que tinha tenção de quando estivesse presente o Sr, Ministro da Fazenda, fazer-lhe algumas interpelações sobre matérias graves de Fazenda, que elle devia ter apresentado, e de que a Nação tanto carece, e então como não está presente não lhe posso fazer essas interpelações; mas declaro á face da Nação inteira que seella ficar sem algumas providencias sobre matérias de Fazenda, e' culpa do Ministério, e não da Camará, (apoiadoj porque as rião tem apresentado, como é da sua obrigação.
O Sr. M. A. de fasconcellos: — Mando para a Mesa dois Pareceres, urn da Commissão de Administração Publica, e outro da Comraissão d'Infracções. (Delias se dará conta 5 quando enírarein em discussão,
O Sr. Alberto Carlos:—Mando para a Mesa o Seguinte Requerimento. (Leu-o, e delle se dará conta , quando tiver segunda leitura.)
Leu-se um Parecer das Comissões reunidas de Marinha e Commercio sobre um requerimeneo do Sr. Deputado Theodorico José d'Abranches, a fim de darem o seu Parecer sobre o contheudo delle. As duas CommissÔes reunidas, depois de examinarem o mencionado requorimento, são de Parecer que elle se remetia immediatamente ao Governo, para que sobre os ifcois objectos, que encerra, tome as disposições, que mais convenientes sejam , attenta a necessidade de augmentar por todos os modos possíveis a prosperidade das nossas possessões d'Alern-mar.
O Sr. M. A. de Fasconcellos:— Sr. Presidente, esle parecer e muito importante, eu não sei o que ha a este respeito, e pôde haver um Ministério que taça o que entender, e que esteja era contrario a Legislação actual ; peço por tanto que esse Parecer seja impresso e distribuído, para depois de considerado entrar em discussão. (Apoiado).
O Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães : — Eu não
O O
me opponho a que esse parecer seja impresso e distribuído , antes peço também que se imprima; mas agora em quanto ao receio do Sr. Deputada, teiiho a Cofnmissão só se resolve a dizer ao
a dizer
que
Governo que adopte as disposições que julgar acertadas para proteger o coinmercio em Ale'm-Mar, « toda, e qualquer disposição que o Governo adopte, aâo pôde r.erexecução sern a approvação das Cortes.
O Sr. M. A. Pasconcellos : — Eu ncrn por sombras quiz ailudir á Commissão. Bu , Sr. Presidente, não quero dar mais auctorisaçâo ao Governo do que •aquella que eile já tern para legislar para as Províncias Ultramarinas no interva-io das Sessões; coaio desejo ser esclarecido aeste respeito, julgo rnuif,oconveniente que este parecer seja itnpresso e distribuído antes de se discutir.
O Sr. Pestana:—Corno não tenho assistido a es-Uta ukiinss Sessões, não sei se esse requerimento foi também á Comraissão do Ultramar. (Puzcs:—'Não foi). A Coíoutíssão do Ultramar tem trabalhos a esse respeito, e então como este parecer versa sobre proteger o nosso Comniercioern Além-Mar, eu achava •muito justo que se mandasse imprimir e distribuir para entrar eio discussão depois.
O Sr. T. /. d* Abranches:—Eu não me opponho a que seja impresso e distribuido esse parecer; mas o certo é que as embarcações mandadas fazer via-geus aos Portos da índia, suo muito ^pesadas, e por
isso incapazes de fazer este serviço. Agora não tra» cto da conveniência do Parecer ; mas o que peço é que seja igualmente mandado á Commissão de Marinha, e que fosse ouvida a Commissão do Ultramar, sem cotnludo meoppôr que s,e mande imprimir, para ser distribuído. *
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede que este parecer seja mandado imprimir; vou consultar a Camará a este respeito.
Mandou-se imprimir, e que sobre elle fosse ouvida a Commissão do Ultramar.
Leu-se um Parecer da Commissão de Marinha, sobre o requerimento dos Capitães de Fragata, Francisco Bernardino Mendes, e Manoel Pereira'de Macedo e Vasconcellos, em que pedem uma declaração da lei acerca de sisas antiguidades. A Commissão e de parecer que a antiguidade dosOfficiaes graduados da Armada, quando passam a effectivos, deve ser regulada peia resolução da Consulta de 28 de Fevereiro de 1798, e não pe!a do Alvará de Q de Janeiro de 1807.
O Sr. Vasconcellos Pereira: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para approvar o parecer da Cotnmis-são de Marinha; esta questão já aqui veio o annó passado; estes Officiaes querem que se lhes conte a sua etfectividade, segundo o Alvará, e não segundo a Consulta. Já em-1837 veio aqui urn requerimento dos mesmos Officiaes, ernqne queriam saber se uma Consulta destroe um Alvará. A rnim parece-me que não ; no entanto a maioria da Camará fará ;o que entender.
O Sr. Leonel:—'Sr. Presidente, parece-me que e melhor que se tracte de mandar este requerimento ao Governo; porem eu não quero íazer questão d islo,, por consequência a Camará fará o que lhe parecer.
A Camará resolveu que este parecer se mandasse imprimir.
Leu-ae oul.ro Parecer daCoaiumsão de Guerra sobre um Oííicio do Ministério da Guerra, acompanhando alguns requerimentos do Major Graduado de 'Voluntários da Rainha, António Leal Delgado, e outros papeis relativos a uam pertençam do mesmo Orneia-!, que tem por objecto desvanecer as difficut» dades que o p põe a Repartição Provisional de Liquidações ao abono dosseusvencimentos. PareceáConf» missão .que estes papeis se devolvam ao Governo acompanhados da copia do presente' Parecer, a fim de que pelo Ministério competente se possam expedir os despachos necessários para o recorrente ser abonado do seu respectivo soldo, desde que prestou juramento á Constituição Política de 1838.
O Sr. Silneiro:—Sr. Presidente, eu assignei este parecer como vencido, por que julguei que o Governo devia cumprir a lei, para com es e benemérito Official, assim como para outros que estavam nas mesmas circumstatieias. O Major Leal do Batalhão dos Voluntários da Rainha ,. é senti duvida um da-queíies que tem feito mais serviços a Causa da Raí-nha, foi Capitão do mesmo Batalhão, e envolveu-se nos últimos acontecimentos cartístas, que houveram .; e o Governo deixou de lhe pagar o que elle pede ; quero pois saber, por que motivo o Governo não satisfaz os soldos a este Oíficial tão digno f e eis o motivo porque assignei o parecer da Commissuo co» ião vencido.
O S r.-Cessar de Pasconcellní: —Eu tinha pedido a palavra,, porque tractando-ae deste objecto, nuo
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«lí-aejo ue usar das insígnias daqtielia graduação ,
Píir estas razões a Corninissâo i nde.fi fio- o s,eu re-querimrinto,
O SF. • l^asconcdlos Pereira:-—Pouco posso ac? oresueaíar ao que disse p rneu illustre asriigo, p Sr. .Siíva Pereira'. O supplieant.e serviu muitos annos; fjins era primeiro Cirurgião da Armada, e foi dês-pacbado Cirurgiào-Mór graduado, e como o Cirar-gião-Mór da Armada, Pr.Custodio, tjniia a graduação- de Capitão de Mar e Guerra, elle queria teí a rr.esma. J# disse o meu ijjnstfo amig.o, que naquel-j-e íempo K> Hei podia íaser todas as graças: deu essa graduação a Fr. Custodio ? i»a$ não a deu aelle.
Eu sei, que o suppjiçanle requ#?eu em tempo de D. João 6.° para ier a graduação de Capjjtão de Mar e Guerra, mas sempre foi escusado ; se depois usou do uniforme, ou não, não sei ; o certo é qug não apresenta documentos, qye provem ter-s.e-Jhe concedido essa graduação. E demais, elle tinha .a graduação d.e Primeiro Tenente, p queria saltar três. postos para passar a Capitão de fyfar e Guerra, Não lia lei nenhuma, qu^- dê tal graduação h,oj.e yo Director do hospital ? que e o primeiro medico .da Afr matia , nperias te, O Sr. Leonel: — Desejo saber &e. effeeti.varnente os CirurgiõfS-IVJóres do Exercito íêem por lei a graduação correspondente, e se a tinham no tempo OÍM que e.ste Cirurgião foi despaçb-ado {v.o-%c$:-—tinham, tiniiatn). Fico pois sabendo que MQ tempo ein que este Cirurgião foi despachado, os Cirurgiões.-M'óres •tinham aqueila gr.aciuação; e também ecerío, que as leis do Exercito são applicaveis á Marinha, quan.- ou não, essa graduação, «ô a lei o permilte. que se faça, ejitâo cpmpra-se a lei, e então spja impresso, porque é uma queixa contra o Executivo, por tanto roqueiro, que-soja impresso, porque-e matéria grave. O Sr. César de /^ascimccllos: — Eu tinha pedida p palavra para dizer o luesmo , que acaba de diz^rp il!u*tre Deputado: diz o iliustre Deputado que obn-niem , que se queixa do Governo , e o Governo dÍ2 : riKjyeira ás Cortes, nias o que lêem as Cortes com isso ? As Cortes vern para aqui paratraeíar de graduações? se vamos a Iraclar de graduações, d'aqui ama* pbâ vem todos pedir graduações; portanto peço p mês* mo , qvte pediu o Sr. José'Eàtevâo, adiar já o negocio, ou então dizer que isso não pertence ás Cortes. D Sr. Fonseca Magalhães : — Diz o Sr. Deputado, e digo eu também, que me não parece justo, que façamos andar este homem a requerer toda a vida ; rnas, digo eu, porque não foram entendidas pejo Governo as queixas deste homem , não havemos nóg de entendê-las também ? Este pertendente assen* tou que tinha sido mal acceita pelo Governo a sua pertencido, e co.m,p não foi be.m entendido, veio ás Cortes f?edjr, qu,e lhe dessem remédio, porque o per-tendente ajJega arestos, que algumas vezes se usaram, porque ate'deram uma patente militar a uns Frade; diz p pertencente: de.-se-.me tambetrs a misn , porque não sou frade; quando se adegam deste.s ares-ios,, são arestp.s razoáveis: eate w.ego.cio importa uma graduação militar, o trazer umadragpjna mais do lado direito ta/nb.ewi e muito, porque a opinião dá a isto urfio consídeiação grande, e então não me parece justo, que s? díga que uâo vale cousa alguma jesla dragona , .por não ser .dinheiro, e porque não traz prejuízo de terceiro. Portan.ío entendo que o negocio foi bem concebido pelo.Gover.no; o Governo #i.andpi)-o a e%ta Camará, e a,g.ora a Camará .decida se o Governo fez bejn, o» se fez uial. Se e necessário tosrsar mais corihecimento do negocio, imprima-se, .como diss.e o Sr. Deputado^ poréín não enganemos do uãp as ha expressas, e então devemos applicá- este lio.tnern com empalhações, que tornem odiosos Ja-s n^ste caso,, O lio m em ,da£.se po.r muito saiisff.ilo Jtodos os Empregados públicos, e nós não devemos de esiar reíorinado, anis é uui hornem , que tea» i-n- partilhar tiesse defeito; em quanto a ini.m , pelo que sistido não só para usar da dragona de caixo com uma ancora em um hombro, mas qu«r usar d'outra: yai.-^e 8 ver, que razões t«jm elle para pedir Uso, e o que se vê e .que ha iacon.veni'--nt« em se lhe conceder, e é por isso mesmo , que acho um motivo para eiie a não poder ter, não sei, que direito elle possa ai le- lenho ouvido, .entendo que o Governo negou muito bem a graduação, -tj-ue esse homem tiní:-a pedido, porque não tinha motivo algum para isso. O Sr. Silva Pereira: — Sr. Presidente, se o Parecer fosse ouvido , não seria preciso esta discussão toda: o hqnpem queixa-se do Governo por ser inde- gar, não ha nada., que marque essa graduação; por ferido, e diz que o Governo lhe não fez justiça, e íanío não sei, que motivo elle possa ai legar para isso. O Sr. José Estevão: — Eu , Sr. Presidente, que- vem por íim a esta Camará pedir que lha faça ; por tanto eu entendo que se não deve mandar imprimir ro saber o qye importa este Parecer, quero saber, .o pa,pel, porque o negocio não vale a pena. «G importa dinheiro, ou se imporia uoia graduação, O Sr. M. A. de T^asconcellos:—Sr. Presidente, que traga prejuiao de terceiro (vozes : —não impor- .eu se bem roe recordo, esse Parecer da illustre Com- .ta nada dissoj. Pois bem; pois se não importa, nem dinheiro, nem graduação, que traga prejuiao deter. missão não «xçede a una caderno de papel, isto é o relatório todo, porque não havemos de mandar ira- ceiro, então íragaeliequantasdríigonas quizer. (Uma primir uma cousa que e tão diminuta? Sr. Presidente, este negocio, ou vale pouco, ou vale muito peias partes competidoras; vale muito; osUlustres Deputados, de que se eompõea maiori a da Conunissão, estão suíficienlemente ilhistradps, e eu não o estou 9 e ate isso roe deve ser desc«Spado: pois então ánfpr-níenio-nos bem deste negocio, para o podermos decidir; porque e importante, e um caderno c|e papel não é muito para se mandar impricoir. O Sr. JLeonel: — Sr. Presidente, o negocio torna- voz:—não e tanto assim J. Enlão uão entendo, e desde já peço o adiamento deste Parecer. O Sr. M..»A. de ^a^conceilos : — Sr. Presidente, eu não me posso conformar com o Parecer da illus-tre Comrnssâo, porque a esse respeito, como Deputado, não posso dar parecer. Tracia-se, ou cie infracção de lei, ou d'um papel, o qual emficn vtrsa sobre matéria, que é perfeitamente pertencente ao executivo, por tanto, não se
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Ha, tnaô vale muito y porque e uma cousa que tem muita influencia na sociedade ; de mais a mais, Sr. Presidente, ha um despacho do Governo, no qual Jhe diz sese julgaoffendido que requeira ás Cortês , queixe-se de n>im ás Cortes, posto este despacho, entendo que não ha remédio, senão tractar da matéria, e deve tornar-se em consideração.
O Sr. Conde da Taipa: —Sr. Presidente, a minha opinião é que este requerimento, ou requer uma graça, ou requer só a Justiça do Governo por uma infraçâo de lei , se elle requer por uma infracção de lei, deve ir á Commissão de infracções, se e urna graça esta Camará não pode fazer graças honoriâ-cas, e por consequência dessa matéria não podemos tractar, nem podemos ir buscar os precedentes, que indicou o illustre membro daCorntnissão: eu conheço muito bem o exemplo, que S. Exc.a apontou, roas Frei Ctuistovão não pediu para ser Capitão de Mar e Guerra, por ser Capelão'da Armada, foi em consequência de ser valido de Dom João VI, porem se estes exemplos se repetirem eu hei de pedir para que todos os Monsenhores sejam Chefes de Divisão, porque assim todos os Monsenhores da Patriarchal têem direito para serem Chefes dê Divisão. Entretanto aqui do que se tracta é o que se deve fazer a este requerimento, se deve ir á Commissâo de Infracções, ou que destino deve ter.
Ora islo podia ficar decidido logo á primeira vista, porque e matéria, que todos nós conhecemos, e por causa destas, e outras discussões, que não valem nada, «í que nós temos gasto aqui tanto tempo, e não se tracla de Orçamentos, e principalmente do da Guerra, de que depende a vida, ou a morte de nossa desgraçada Nação.
O Sr. Jervis de Alouguia:— Eu vejo-me obrigado a votar com o Sr. Deputado por Ponta Delgada, para que sejam impressos esses papeis, porque já me vejo accusado. O caso é que todos os Ministros da Marinha entmram em duvida sobre esta pertenção, e depois de examinarem todos os papeis , e todos os argumentos quê eram afavor do homem, e todos aquel-les , que eram contra, julgaram a Lei contra o per-íendente, e não sei se seria debaixo da minha direcção, que esse despacho foi lavrado; sendo assim tenho a responsabilidade deile, e por consequência hei de votar para que sejam impressos esses documentos todos.
O Sr. Ottolini:—Nesse requerimento ha toda a justiça, se o Governo indeferiu, e a parte se queixa, que se lhe fez injustiça, devia requerer ás Cortes; por consequência o requerimento deve ir á Commissâo de infracções, que é a Conmiissão competente para tratar desse negocio.
O Srt José lísievão: *,— Sr. Presidente, eu disse ha pouco, que a matéria me perecia pouco importante, luas depois de ver que o negocio foi deciarado importante, fiquei preplexo. Eu creio, que lia duas razoes, a primeira de competência, e a segunda, a justiça da cousa; creio, que senão perleude reformar, mas só tomar conhecimento do negocio , ou do requerimento; porém nós não devemos alterar o Regimento, e portanto creio que, ou nós devemos tomar conhecimento desse papel, como Cortes, isto é, para passar por todos os tramites legaes , ou o requerente tende a requerer aquitlo, que o Goveino lhe negou, e então seja remetticlo ao Governo, para executar a a Lei, mas querendo-se tratar delle aqui, ha de ser
tratado peias Cortes, e não podemos nós soa rêsoí-ve-io.
O Sr. M. A. de Vasconcellos:— A maioria da Camará julgo, que quer que se trate já deste negocio, mas o que é um tacto, é que nós não tivemoâ tempo de examinar os documentos; em consequência eu julgo que é necessário decidir este negocio, de examinar os docutnenios, pelo menos eu preciso esclarecimentos de todos os objectos para poder fazer aigum juiso; e então peço a impressão dos documentos , para os poder examinar.
O Sr. José Estevão:—Eu propunha o adiamento desta questão, e propunha-o para sempre, deixando-o para tempo em que nós não tivéssemos senão objectos desta nature/a para ver; eu creio, Sr Presidente, que na Mesa estão Pareceres, que tratam de objectos muito mais importantes do que esse, e do que outros talvez, porque bem se sabe que todas as Com missões estão carregadas desses requerimentos, e então desejava que V. Ex.a revendo esses papeis fosse dando, por exemplo, os Paieceres da Cotn-missão de Estatística.
Julgou-se a matéria discutida, e resolveu o Cama~ rã que este Parecer ficasse adindo, ficando rejeitada a indicaçâp do Sr, M. A. de ^asconccl/aSj para que elle fosse impresso, e distribuído.
Leu-se um Parecer da Coimms.são de Legislação, sobre os Projectos do Governo, e do Sr. Ottulini, em quanto ao modo de preencher a falta dos Juizes no Tribunal do Cornmercio de segunda Instancia.— A Commissâo é de parecer, que se pecam com urgência certos esclarecimentos, que menciona, ao Governo , para á vista delíes dar o seu parecer definitivo.
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•que havia falta de Juizes no tribunal do Commercio, guando apresentou neste Projecto a base para reparar as faltas dos Juizes por meio de Juizes existentes; por conseguinte a opinião do Governo já está bem manifestamente sabida no Projecto, que elle apresentou ida reforma do quadro da Magistratura, opinião que já foi emitlida nesta Camará. Portanto já se vê que foi apresentada, e que os esclarecimentos, que se pedem são inúteis, ate mesmo porque o Governo já o declarou, quando aqui veio fallar do Paiz, expondo que ha v ia algumas faltas irreparáveis, e entre ellasera-a falta de Juizes no tribunal do Commercio, sobre o que veio pedir providencias á Camará. Ora digo mais que não se poda approvar, porque são precisos escla-cimentos sobre uma base improvável , qual e o aw-gmeulo dos Juizes,
Sr. Presidente, urna organisaçâo de urn Tribunal de Comrnercio não se pode approvar apenas ella se apresente, porque é negocio de muita ponderação, e ou bem que se pretende organisar o Tribunal de uma maneira provisória, ou então para o organisar e necessário muito maior espaço de tempo, porque na sua composição se hão de encontrar muitíssimas dificuldades, e uma delias e que o numero das causas, que ali se dicidecn émuito menor do que as dí* Relação; e enjâo se para este Tribunal se precisa augmentar o numero dos Magistrados, também, guardadas as proporções, devemos augurentar o numero dos Juizes da Relação de Lisboa; portanto se se nomearem Juizes para aquelieTribunal havemos de nomeá-los também para a Relação; porem a minha opinião é que n%âo acho conveniente que se válractar disto agora,- principalmente por se achar o Tribunal do Commercio ao presente na sua maior perfeição; e se se fosse agora desorganisar esla Repartição, em logar de irmos fazer um bem , iríamos traslornar os interesses de muitas pessoas, que ali trasem pendentes seus litígios. Par«ce-me que se decidiu n'esta Camará, que na falta dos Juizes, que n ao compareciam, por se-rem Deputados, que s« tirassem da Magistratura novos Candidatos, que fossem fazer as vezes desses Juizes só para essas faltas. Ora também se disse que os Juizes existentes suppiirfs^m as falias dos outros Juízas. Tarnbem na Camará dos Senadores seseguiouma opinião contraria a esta, e a final , decidiu-se que devoria ser essa faiia supprida pelos Juizes existentes dentro do quadro da Magistratura, e por isso no primeiro parecer sedista que asfaltai fossem prehenchi-das por Juizes da Relação de Lisboa, e não por Juizes novos. A idea de Juizes perpétuos novamente nomeados para estas falias, não me parece amais acertada, porque o resultado é augineutar a despeza a cargo do Tbesouro, qudndo o nosso dever é rezumi-la ao menos numero de cifras. Ora admitlido este principio para este Tribunal, digo eu, que deve ser igualmente admittido para todas as Repartições do listado, porque em todas ha membros, que são Deputados, ou Senadores, e portanto parece-me que esla ultima parte não pode ser votada, e que deverá tornar á Commisbào, para organisar um novo Projecto conforme com estes princípios, e então depois de ter recebido todos osesclatecimentos, e tendo em vista todas estas circumstancias, ser impresso e distribuído, para se poder entrar na sua discussão com verdadeiro conhecimento de causa, passando depois á Camará dos Senadores para ser decidido este negocio com toda circumspecçào, que carece.
O Sr. Leonel: — Não ha duvida nenhuma quê ò Parecer da .Co m missão tem muita parte dos projeo tos do Governo; a primeira parte do Parecer repete os dois projectos que foram apresentados pelo Governo, e na segunda pedem-seesjclarecitnenlos; quanto á primeira parte sem duvida que deve ser impressa com o projecto. Ora eu julgo que estes objectos não poderão ser discutidos, sem estar presente o Sr. Ministro da Justiça, para poder apresentar os seus argumentos. Agora quanto a diz?r-se que volte á Commissão paradar urn parecer definitivo, eu da minha parte declaro que se 50 vezes for á Commissão, 50 vezes hei de ser desta opinião, porque o que se passou na Commissão a este respeito todos nós o sabemos, e o Governo sabe a impossibilidade que ha em aproveitarmos qualquer cios dois projectos, que nos apresentou.
K u desejo sahir desta difficuldade , mas conhece* mós todos que isto e uma lei de arbítrio, e que uma tal lei não prestava para nada.
Agora pelo que respeita â segunda parte — pedirem-se esclarecimentos — diz um Sr. Deputado que se devem pedir sobre bazes verdadeiras, mas quando não as houver como agora acontece, o que se ha de fazer? Na lei não ha senão arbítrios, portanto parece-me que de necessidade se devem pedir esclare* cimentos, não obstante haver alguém que se preten* de oppor, porque não ha outro remédio, senão ver se colhemos outra sorte dVsclarecimentos, e essa outra sorte de esclarecimentos , como ha de ser obtida l ha de ser pedindo-se ao Governo,
E* verdade que a Com missão teve por deffu-ientes no seu Parecer uma certa som roa de conhecimentos de factos sobre a matéria; como que n Relação que tem 13 ou 14» Juizes, e que estes 13 ou 14 Juizes não são bastantes para o expediente da Relação, e que estai) muitíssimo longe de bastarem ; isto já nós sabemos; nos outros Tribunaes também sabemos que não ha Juizes que cheguem; talvez ainda haja outra cousa que não posso asseverar e que tenho ouvido j não a M«--mbroa desta Casa , mas a outras pessoas, talvez qvse o numero que a lei marca não chegue i mas entretanto isso não posso eu asseverar; eu bem sei o que aqui ha de delicado, e conheço que o pri* meiro que aqui trouxer uma similhsnte opinião e?tá exposto a dizer-se-lhe muita cousa ; sei isso perfeitamente, mas em fim não ha remédio, o negocio seir> pre cá ha de vir. Ora diz-se: mas a Commissão apresenta isto como uma medida provisória; em primeiro logar, aCornaíisião não apresenta medida nenhuma, diz ella que talvez não haja outro meio de sahir da difticuldade senão por este caminho, mas para saber se este meio é ou não o mais rasoavel pré* cisa p«dir informações, por consequência a Com missão não apresenta por ora medida nenhuma, pede informações: mas a Commissão indica isto corno medida provisória; não senhor, não se faça á Cornam-s;\o a injuria d'aqui vir pedir Juizes provisórios, a Commissão não propoz simiihanle cousa. Mas o mal é provisório, e então o lemedio positivo não tinha logar; —o mal e provisório?!.. Sr. Presidente, seja-me também permittido tocar nessa matéria, eu supptfnho que em quanto houverem Cortes em Portugal lia de existir est«» mesmo ma!, então o mal não e provisório: diz-se, rnas é contra os precedentes estabelecidos pela legislação; é verdade; e então eu agora farei aqui a confissão d'um peccado; eu fui
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TÍm,rV aquelas qus mais contribuíram nas Cortes em quo issose fez, para se ir buscar á Relação os meios -dtí substituir as fahas do Supremo Tribunal do Jus-tiç . ; esta minh.i opinião foi censurada por hoa>ens que eu ''evia rc?peitar, mas confesso que não reo podenim convencer que deste remédio havia resultar «rti grande mal; mas veio depois a experiência , que ino&uou que ou rr,e enganei, e que os outros tinham razão, porque o que resultou des?e remédio foi 5car a Relação rsial servida, e o próprio Supremo Tribunal de Justiça também ranl servido; isto confesso a verdade, que mo tinha dito muita gente quando se tractsva da matéria, mas torno a repetir, não tne poderam convencer; mas veio depois a experiência, que mostrou que e!!es tiniam razão, e que eu me tinha encanado; c agora híiide continuar a sustentar OSS.H ffieíma opinião quando a experiência me mostrou que eu me linha enganado? Não sou capaz de
0 fazer. Portanto a primeira pane do Parecer estou
1 íTsuadido que precisa ser impressa , mas a segunda i ao e preciso, porque se redux sirnplesmeníe a pedir esclarecimentos no Governo, que nos devem regular nesta matéria.
O Sr. Pieira de Castro: — Sr. Presidente, e verdade o que acaba de dizer o nobre Deputado o Sr. Leonel ; a Commjssão achou-se em grandíssimas (iifficuldades, ou antes na impossibilidade de •propor á Camará um meio efficaz de sahir do embaraço : reconheceu a inefíicacia da proposta do Governo, e do projecto de lei offerecido pelo Sr. Ottolini, porem para apresentar um projecto, que ?atisfaça í> esta exigência, precisa de certos escla-jecimentGs do Governo; parece-me^que nestas cir-cumstandns não pôde haver discussão; não podemos entrar no mérito das propostas apresentadas ás Cortes 5 imprimam-se, e peçam-se os esclarecimentos ao Governo; quando elles vierem a Com-ittissào fará todo o exíbrço por apresentar o seu parecer, que satisfaça do melhor modo possível as exigências do serviço.
O Sr. Ctála Cabral: — Eu, Sr., Presidante, também guardo muito respeito aos illustres Membros *!a Commissão de Legislação, não me posso con-, formar com a sua opinião exarada nesse parecer; entendo eu, que é mais conveniente abordar esta quesíuo com franquesa, e não apresenta-la no Parlamento por certa estratégia (o Sr. Leonel: — não e) Eu não quero com isto offender ninguém , e o Sr. Deputado verá que ha uma estratégia mesmo peio que acabou de dizer: que disse o Sr, Deputado ? Que a idéa do augmento de Juizes, talvez ninguém se atrevesse a.apresenta-la aqui; eu, Sr. Presidente, cnícndo o contrario, eu entendo que e ide'a que deve ser aqui apresentada corn toda y. franquesa, e e uma idea que não poderá deixar cie ser abraçada peia Camará, e eu entendo que se poderá mostrar com muitas razões ser indispensável o auginenio de Juizes em muitos Tribunaes: quando eu ou.írc dia fallei nesta questão, talvez alguém entendesse que eu me oppunha ao parecer daCoin-missão, porque tinha em vista prohibir que fossem reintegrados beneméritos Juizes, que pediram a sua demissão em consequência dos acontecimentos, quando ta! não era a minha intenção, o que provo peio que acabei de dizer; portanto eu entendo que é muito mais conveniente abordar esta questão com franquesa, e digo, que me parece que deve ser
revogado o parecer da Corn missão de Legislação , porque não devemos ir pedir esclarecimentos ao Governo sobre urn objecto que elle tem apresenta-do já nesta Carnara ; e sobre que tem já ernittido a sua opinião, e parece-me que vamos por este meio collocar ,o Governo na necessidade de ser talvez incohercnte, e de dar urna opinião differente da-quella , que já apresentou sobre esta matéria: eu, Sr. Presidente, observarei, que o Governo tractan-do de remediar a falia temporária de Juizes no Tribunal deCommereio apresentou uma proposta para este objecto, proposta que todos nós conhecemos; apresentando o quaclro da magistratura no Orçamento não pediu mais augmento de Juizes, e ultimamente apresentando um projecto de reforma judicial , apresenta difterentes providencias, mas não apresenta nenhuma, que vá alterar o actual quadro da magistratura, de certo que o Governo sobre este objecto tem já fixada a sua opinião, opinião com a qual me não conformo, porque quando se chegar a esse ponto, eu mostrarei que o serviço publico exige uma outra medida, que não é todavia conforme com-a opinião do Governo.
A Coíimíissào de Legislação apresentou-nos este Parecer por um meio, que no tneu modo de ver não e' muito parlamentar, porque lendo de dar a sua topi-nião sobre a propala do Governo, e sobie um Projecto apresentado por um Sr. Deputado em substituição a proposta do Governo, depois de ter analy-sado a ^proposta do Governo, e o Projecto do Sr. Deputado offerecido como substituição, dsz que nenhum desses meios d rasoavel para remediar o mal existente, e diz que o único remédio será o augmento de Juizes; dizendo que este remédio poderá serap-jJicado, não só ao Tribunal de Coounercio, mas a todos os outros Tribunaes, suppôe uni mal que o Governo não acha, e desta applicaçào tira ella a iila-ÇHO que devemos pedir esclarecimentos ao Governo, para nos dizer se são, ou não, precisos mais Juizes nos Tribunaes, que aqueiles que actualmente existem; ora digo eu, e accrescento que me parece nã<_ ornai='ornai' governo='governo' que-o='que-o' teremos='teremos' projecto='projecto' apresentado='apresentado' missão='missão' declarar='declarar' tem='tem' presidente='presidente' cto='cto' como='como' ir='ir' ao='ao' ventura='ventura' incoherente='incoherente' está='está' augmonto='augmonto' parlamentar='parlamentar' fraucamente='fraucamente' questão='questão' convencida='convencida' requerimento='requerimento' approvarmo='approvarmo' elle='elle' desta='desta' drsde='drsde' poderíamos='poderíamos' entendia='entendia' por='por' se='se' era='era' voltar='voltar' parecer='parecer' tncu='tncu' respeito='respeito' mas='mas' projecto-a='projecto-a' _='_' ern='ern' a='a' ser='ser' opinião='opinião' abordara='abordara' e='e' lhe='lhe' decidir='decidir' apresentasse='apresentasse' deputado='deputado' o='o' p='p' perguntar='perguntar' ne-y-ocio='ne-y-ocio' nào='nào' agora='agora' mesma='mesma' com='com' de='de' augmento='augmento' corn='corn' esle='esle' rstava='rstava' do='do' mais='mais' meio='meio' devotar='devotar' approvado='approvado' commissâo='commissâo' diz='diz' dar='dar' único='único' um='um' éb='éb' existente='existente' modo='modo' são='são' ver='ver' desde='desde' precisos='precisos' eis-aqui='eis-aqui' em='em' sr.='sr.' esse='esse' eu='eu' este='este' sobre='sobre' será='será' commiísão='commiísão' que-='que-' duru='duru' apresente='apresente' que='que' o-augmento='o-augmento' govesno='govesno' uma='uma' substituição='substituição' dosjui-zes='dosjui-zes' momento='momento' remédio='remédio' então='então' creio='creio' para='para' sim='sim' urgente='urgente' muita='muita' camará='camará' ocioso='ocioso' reconhece.='reconhece.' não='não' uipío='uipío' com-missão='com-missão' publico='publico' só='só' tag0:_='_:_' á='á' necessidade='necessidade' necessário='necessário' nãoj='nãoj' brevidade='brevidade' supponhamos='supponhamos' ou='ou' proposta='proposta' maneira='maneira' t-os='t-os' porqup='porqup' é='é' juizes='juizes' mo-medto='mo-medto' falta='falta' proje='proje' serviço='serviço' porque='porque' votar='votar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
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lado da Camará, eu il"»e leria poupado em grande jiarte aquillo que disse; ern consequência eu vou dizer a esta Camará o que se passou na Comrnissão , relativamente a este Parecer : o Parecer está dividido ern duas parles, como a Camará viu; na primeira parte analysa-$tt o Projecto do Sr. MínisUo do Hei no (oj'«J« não está presente) e o Projecto do Sr. Oltolini: vamos á primeira parte, depois iremos à segunda: o Projecto do Sr. Ministro do Reino querendo remediar o mal que resulta de estar fechado o Tribunal Commercial de segunda instnficia, propõe que sejam chamados dois Juizes da Relação de Lisboa mais modernos, para que com os dois Juize?s que restam no Tribunal de Commercic, e que não trabalham agora, o Tribunal possa trabalhar: a Commissão diz que isto não é admissível, porque a iíe-laçâo de Lisboa está actualmente composta de qua-torze Juizes, e então com esta informação, e com outras, de que precisa, e que ella pôde apresentar c seu juiso definitivo; a Com missão entendeu que precisa do dados; eeis-aqni a mente daCommissào, que não era demorar o negocio, porque seo fosse, não pedia os esclarecimentos com urgência. Eis-aqui, Sr. Presidente, quaes^ão as bases d a Com missão sob ré isto. O Sr. Aguiar: — Sr Presidente, mui Io me custa sempre ter que rebater censuras injustas, e insultos que posto riã.i sejam merecidos, e devarn pesar principalmente sobre qusm os faz, são comtudo desagra-davei» áquelíes a quein se dirigem-, .Eu sou Membro da Commisiâo de Legislação; assignei o Parecer de que se tracta, e por isso devo tomar parte no des-aggravo da oífensa feita á mesma Comiaissâo, por um dos i!lustres Deputados, ou por dous dos que me precederam. FJouvo alguém que leve a ousadia de dizer nesta Camará que a Commissâo tivera vistas sinistras, e iisara d'estratégias. Bem longe estava eu de pensar qne se podesse atacar assim a Cr»mmit,sào quando se tracta d'um Parecer assignado por todos os Membros delia d'ucn e do outro lado da Carnara ; mas o caso e que se l lie foz esta injuria, e o Sr. Deputado não deve estranhar que lhe diga que eu por mim , e por parte da Cominissão, a rejeito, e to a desculpo pela facilidade que tem quem obra sinistramente em pen?ar assim dos outros. ACornmis-ção foi leal , e franca. Foi presente ú, Cornmissão o Projecto do Governo, e entendeu elià que e.-t« n ao podia "preencher o fim desejado, o mesmo Ministro que o apresentou, foi aesle respeito d'accordo. Examinou também a Commissão o Projecto apresenta--do pelo Sr.Ottolini, e achou que era da mesma natureza. A Comrnissào podia guardar-se de manifestar o seu juiso sobre estes Projectos, e pedir sem mais preambulo os esclarecimentos indicados no Parecer, mas entendeu que podia y e que convinha manifesta-lo, sem comtudo se estender sobre as rasões em que era fundado. Aonde está aqui a falta de franqueza? Aonde está oargumento deque a Cornmissão quizera conseguir por surpreza a rejeição dos Projectos? O Parecer daCommissào que está para ser approvado, ou rejeitado pela Camará e só relativo ao pedido dos esclarecimentos, o mais pertence ao Relatório que o precede, e não se assuste o Sr. Deputado que nunca a intenção da Commissâo foi outra. A'vista dos esclarecimentos pedidos, hade aCommissào apresentar a medida que julgar conveniente ; had«, ou rejeitar fie todo os Projectos apresc-ntados , ou fazer-lhes nquellas alterações que entender, e então a Camará
decidirá, e terá o Sr. Deputado occasião de su&ten« tar as suas ide'as, e a Cominissão de as combater. Antes disso e melhor que não se dance inutilmente. A questão e simples: hão de pedir-se ao Governo os esclarecimentos requeridos pela CommUsão? O Sr. Deputado Ottolini, quer que nào, e esta per-tenção não deixa de ser notável, (espero que ella seja despresada como merece; porque nunca tal se negou a uma Commissão) , mas o que e espantoso é querer o Sr. Deputado que se pecam ao Governo outros esclarecimentos, enâo aquelles, equeaCom-raissão careça desses, e não d'est'outros. Se o Sr. Deputado os quer, peça-os para si, mas pedi-los para a Commissão, que não carece delíes, que os não quer e aonde pôde chegar a extravagância, é a pertenção mais irrisória que tenho v-islo. Concluo, Sr. Presidente, pedindo que se reduza a questão a rsles termos. Hão «de pedir-s« ao Governo para a Commissão de Legislação, os esclarecimentos que ella reclama ?
O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, depois do que disseram os dous illustres Membros da Com-inissão de Legislação, muito pouca cousa, ou nada me resta a dizer, mas só responderei aos Srs. Deputados que argumentaram sobre o Parecer da Com-inissão, e argumentaram na hypothese â& ser provisório, ou na hypothese de ser perpetuo; porem e pos-sivel que a Commissão possa occupar-se desta ide'a, tanto em uma, coroo em outra hypothe.se sem que o Governo lhe dê os esclarecimentos que elia per tende'? eu entendo que o não pôde fazer antes de conhecer , e de se lhe terem apresentado os dados necessários, que lhe demonstrem que os Juizes não pedem trabalhar no expediente do Tribunal. E' preciso que se nos diga que ha tantos Juizes, ft tantas causas têem apparecido, e os Juizes só podem decidir tantas, e que tantas ficam por tra-ctar, e para não ficarem assim, se precisam de tantos Juizes. Temos nós já esses esclarecimentos? E quem os pôde dar? é o Governo; acho por tanto que isso e muito bem lembrado, e que sem elles nós nào podemos apresentar outro Parecer, e talvez que com esle Parecer se tenha arguido a Coínrmssâo de pouco Parlamentar.
Portanto digo, que me parece ter respondido aos nobres Deputados, porque não podemos dar-nos por convencidos sem outros documentos, sem qu>° para isso venham os esclarecimentos que pedimos. Jslo e, unicamente o que posso dizer, e parece-me mesmo que não convirá agora entrar em maiores argumento?, porque quanto á primeira parte do Parecer, e^sa certamente não e para agora se resolver, e a parte que pede os esclarecimentos, não é controversa, e por isso parece-rne que não haverá rasão plausível para rejeitar a ultima parte ern que se pedem os esclarecimentos em geral ; ecreio que é escusado men-' cionar mais miudamenle esses esclarecimentos, por que nós não havemos de fazer de mestres de escolla, para dizer ao Governo os pontos, sobre que e' necessário que nos esclareça ; creio que o Governo deve entender isto muito becn.
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dês, deu a entender as dificuldades, em que se achava , e que carecia de esclarecimentos para elia poder dar um Parecer sobre essas necessidades, visto entender-se que os outros não satisfazem, e então já se Vê que é forçada a pedir esses esclarecimentos, Diz-se, que a idéa, segundo o que nella se entende não satisfaz, e que essa idéa sobre os dous Projectos de Lei dá a entender que essa base não pôde agora entrar em discussão, porque quando a Commissão apresentar o seu parecer, se por ventura o Governo entender que o augmento dos Juizes seja necessário, é que pode então apresentar esses dous Projectos, e então é que devem ser discutidos. Portanto parece-me que, considerado o negocio debaixo deste ponto de vista, no parecer da Commissão não recaem as censuras, qne se lhe têem feito , e parece^uie mesmo que não ha necessidade de se mandar imprimir, porque se se vencer que se peçam os esclarecimentos, depois delles virem juntos, então se imprimem. Esta matéria está esclarecida, e por isso só acrescento que me parece que posso asseverar, que em nenhum dos Membros da Commissão houve o pensamento disto ter uma tenção disfarçada; eu creio que o caracter de cada um dos Srs. Deputados é o penhor mais seguro desta verdade; eu pela minha parte declaro que nunca me veio ao pensamento apresentar uma cousa que fosse nulla, e declaro mais, que aquella mesma razão que os meus l Ilustres Collegas tiveram , e com que se diz não concordam, é a mesma porque a Commissão apresentou esse parecer, porque segundo a resposta do Governo é que eu ficarei illucidado, se deste Projecto resulta o poder ser coitado o mal pela raiz; e por isso eu declaro que hei de apresentar um Projecto para que nenhum Magistrado seja elegível para Deputado.
O Sr. Leonel:—Indo um Projecto a uma Commissão, esta reune-se umas poucas de vezes, e toma esse Projecto em consideração, e se vê que não é possivel adopta-lo, então cuida em apresentar outro que o substitua; é isto o que a Commissão de Legislação quer fazer; já examinou as duas Propostas, que lhe foram enviadas, e quer apresentar uma substituição, inas para isso necessita de esclarecimentos, e por isso os pede. Depois de tudo isto vem alguém dizer que isto é estratégia; a dizer a verdade eu não vejo que haja aqui estratégia, e eu direi uma cousa, e vern a ser que eu tive tão pouca tenção de usar de estratégia, que eu disse que desejava ver fora do Ministério o Sr. Ministro das .justiças, mas não por meio desta Proposta, que eu peço que ue declare não ministerial, porque'não sei como o Ministro ha de sair delia ; mas, Sr. Presidente, esse Projecto nào tem mesmo relação com as outras idéas que aqui apresenta a Commissão.
Agora, quanto á idéa da illigihilídade dos Magistrados, sobre que o Sr. Deputado disse que havia d'aqui trazer um Projecto, direi que S. Ex.a pode apresenta-lo, rnas não pode sor approvado, porque e' contra a letra da Constituição, e só poderá ser approvado modificando-se a Constituição para se declarar, e entào se tractasse disso, devia ser extensiva, essa medida a todos os outros empregados, e isso será impossível, porque os empregados aqui sào precisos, e muito precisos, c porque se cá nào viessem nada se havia de fazer. Voltando ao requerimento, direi que a Commissão, e accusada por andar pouco parlamentar. Oh ! Sr. Presidente, já se dis-
se qne aCommissâo tinha feito mal ? por ventura já foi convencida disso porumavotação? A Commissão anda parlarnentarmente, quando apresenta a sua opinião , nem ninguém pode pertender ddla outra cousa. A Commissão apresenta a sua opinião indecisa, e agora o que ha de definitivo e' o pedir esclarecimentos: isto é pouco parlamentar ?
Ora, Sr. Presidente, deixemos ornais; masquaes são os esclarecimentos? diz-se: se não está bem explicito o numero dos processos, que estão para se julgar, entào queremos por isso adeusar a Commissão em tudo o mais: que e preciso pedir esclarecimentos é innegavel, por consequência quando elles vierem então resolveremos; mas eu espero que avista disto ninguém ha de negar-se a dar o remédio a esse mal.—A Camará approvou a segunda parte do Parecer, ficando a primeira reservada nara quando se tractar definitivamente deste objecto.
O Sr. A'guiar:—Sr. Presidente, parece-me que quando a Commissão apresentar esse Parecer definitivo, é que devem entrar na discussão em concorrência esses três Projectos.
O Sr. Costa Cabral: — Sr. Presidente, parece-me que em vista do que eu hoje disse, quando fal-lei nesta questão, que não havia motivo algum para se suppor que eu tinha imaginado que a Com-missào tinha tenções stnisíras, e usava de meios desfarçados, como disse o Sr. Deputado, porque parece que o Sr. Deputado aproveitou o que eu disse na Sessão passada, talvez para que algum jornal reproduzisse alguma diatribe mais contra mim. Mas o que disse eu? eu disse que talvez se tivesse ern vista o augmento de Juizes, não soem rasfi<_ ern='ern' que='que' de='de' opinião='opinião' e='e' tinha='tinha' interesse='interesse' particular='particular' do='do' duvida='duvida' partilhava='partilhava' desta='desta' p='p' eu='eu' disse='disse' ate='ate' serviço='serviço' apoia-la.='apoia-la.' nào='nào' mas='mas' publico='publico'>
Ora entào o Sr. Deputado parece-me que devia ver, que eu era tão distituido de juizo, quequizesse estar a suppor em mim idéas sinistras , pois se eu digo que a Commissão tem essa opinião, de que eu partilho, corno é que eu queria entender que elia tinha feito mal? Ora então parece-me-que isto c muito claro, e que portanto meauctorisa a que des-prese inteiramente a maneira, porque o Sr. Deputado entendeu as minhas palavras, porque as entendeu muito inversamente do que eu as disse.
Leu-se um Parecer da Commissão de Commer-cio e Artes sobre o requerimento de Marianna Angélica Maigre, em que pede se lhe conceda uma Casa r'em que habite durante a sua vida, e nella ensine por sua conta as Artes, e Manufacturas, de que tem avantajado coMheciraento. A Cormnissão e de parecer que este negocio e da competência do Governo, o qual se achar justiça no pedido, e conveniência na concessão, proporá ás Cortes este negocio , no ca&o que a concessão esteja fora das suas attnbuiçòcs. — Foi approwido sem discussão.
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bitanles, é Juntas de Parochia das ÍVeguezias de Nave, Aldeã Velha, Aldeã do Bispo, Lagiosa, Alfaiates, Ruivoz, e Aldeã da Ponte, 8.° dos Moradores das Freguezias de S. Braz de Cabeça boa, Nossa Senhora das Neves, e S. Sebastião da Horta. — A1 Commissão parece que estas representações sejam rernettidas ao Governo para mandar informar os respectivos Administradores Geraes * ouvidas as Àuctoridades locaes. —• Foram approvados sem dis» cussão.
Outro da Commissão de^Guerra sobre o requerimento do Ex-Capitâo do 1.° Regimento de Infantaria ligeira Rainha Júlio Hypolito de Forbierés, era que pede ser reintegrado no posto, que perdeu, por exceder a uma licença, que tivera.— À' Commissão parece que se não pôde tomar em consideração este requerimento, por não vir instruído com os necessários documentos. — Foiapprovado sem discussão.
Outro da rnesma Commissão sobre o requerimento do Brigadeiro reformado, Manoel José de Sousa Leite, pedindo ser abonado do respectivo Soldo por inteiro. — A' Commissão parece que este requeri-inento seja remeltido ao Governo para informar. — Foi approvado sem discussão.
Outro da mesma Commissão sobre o requerimento de Joaquim Carlos Fernandes do Couto, Capitão das extinctas Milícias, em que pede ser indem-xiisado da perda do logar, que exercia, de Encarregado da Visita Militar do Porto.—-A' Commissão parece que a esta Camará não compete tomar a iniciativa sobre similhante pertençâo, e sim ao Governo, aquém estes papeis devem ser remettidos com à copia deste Parecer. ~— Foi approvado sem dis* cussão,
Outro da mesma Commissão sobre um officio do Ministério da Guerra, expondo que havendo o Decreto de 6 d'Agosto de 1833 demittido do serviço todos os Empregados, que se alistaram nos Batalhões de Ileálistas, ou que d'outro qualquer modo tomaram as armas para sustentar a usurpação, e que tendo uma grande parte dos Officiaes rebeldes, sujeitos ás condições da Convenção d'Evora Monte, servido nos indicados corpos, o Governo tendo em •vista que a Amnistia d'esta Convenção e' posterior ao referido Decreto, e que áquelles Officiaes foi igualmente estabelecido um subsidio em relação ás suas legitimas patentes, ordenou em Portaria de 14 de Março do anno passado, que aquelle Decreto se não entende com os Officiaes do Exercito rebelde, que se achavam separados do quadro effectivo, ou Amnistiados; mas que havendo outros Ofllciaes, que achando-se em situações sedentárias, serviram, não obstante, naquelles corpos rebeldes, submette por isso o exposto á decisão das Cortes. — A' Commissão parece que se deve pôr em execução, a respeito destes Officiaes, o que a indicada Portaria ídispoz a respeito dos outros. —• Foi approoado sem discussão.
Um Parecer da Commissão inspectora da publicação do Diário da Camará sobre um requerimento de Joaquim Manoel de Moura Lampreia, em que allega o direito, que tem ao logar de segundo Redactor do mesmo Diário, e pedindo também o pagamento do que se lhe deve — Parece á Commissão Outro da Commissão de Guerra sobre u in Orneio do Ministério d'aquella Repartição, em que propõe uma pensão de 240 réis diários a Luiz Bg lia Milla» Parece á Commissão que não deve ter logar aquella pensão em presença da Lei de ÍO de M aio 1837, Art.° 2.° §. 2.° Foi approvado sem discussão» Outro da mesma Commissão sobre um requerimento de João Fernandes da Cruz Tenente addido á Companhia de Veteranos dos Açores, em que se queixa deter sido reformado, sem o requerer, quando se estava restabelecendo de ferida, que recebera em combate. -«- Parece á Commissão que se remetta ao Ministério da Guerra, pedindo-se-lhe esclarecimentos sobre as allegações do Supplicante, e que declare se para o reformar foi julgado incapaz de serviço por Junta de Saúde, bem como se a incapacidade provinha do ferimento, ou de outra causa —'Foi approvado sem discussão. Outro da Commissão d'Administração Publica sobre um requerimento da Sociedade Pharmaceuti-ca Lusitana em que expõe a similhançã de suas circumstancias ás das pessoas isentas de recrutamento, e pedem que a rnesma isenção lhes seja extensiva.— Parece á Commissão que deve ficar adiado para quando se tractar da lei do Recrutamento. — Foi approvado sem discusssão. Outro de mesma Commissão sobre um requerimento da Camará Municipal do Concelho d'Uhne, em que expõe a falta , que tem de meios para prover ás despezas, que tem a cargo, e pede auctorisa-çâo para lançar o imposto de 30 réis em cada sacca de carvão, que se fabricar nas herdades do dito Concelho. — Parece á Commissão que hão pôde ter logar a pertençâo, por ser contraria aos bons princípios da Economia Publica, e á Justiça distribui-tiva, com que devem ser lançadas as contribuições; e que se não tem meios para existir como Família política da sua cathegorica, deve ser annexada ádo Concelho .mais visinhp. — Foi appovado sem din- cussao. Outro da mesma Commissão sobre um requerimento da Sociedade Pharmaceutica Lusitana, em que expõe a incompatibilidade do exercício desta profissão com o serviço da Guarda Nacional* è pe^ de: 1.° Que em tempo de paz sejam isentos do serviço activo os que tiverem Botica ; â.° Que ein tempo de Guerra se o Batalhão for mobiiisado, oPhar-maceutico, que lhe pertencer, não o acompanhe , senão no logar da sua residência.— Parece á Commissão que fique adiado para quando se tractar da revisão do Decreto de 9 de Março de 1834. — Foi approvado sem discussão, Outro da Commissão de Guerra sobre o Brigá« deiro reformado de Cavallaria, Bernardo^ Baptista dá Fonseca e Sousa, pedindo que se excite o Governo, para que , attendendo seus requerimentos, ihe rnande pagar seus soldos vencidos. — A Commissão é de parecer que sé remetta ao Governo para lhe deferir promptamente, e como for de justiça. — Foi approvado sem discussão. Outro da mesma Commissão sobre p requerimento do Coronel graduado, Thomaz Joaquim Xavier, em que se queixa de ter sido preterido * e passado a serviço não activo. —- A Commissão é de parecer que se remetta ao Goverrio para informar. —• JFoi approvado sem discussão í Outro da mesma Commissão sobre o requeriráeíi-
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£odo Major reformado, António Júlio Pé/•• ira d'Eça, pedindo que se lhe liquidem os soldos correspondentes ao tetnpo em que esteve dernittido. — A' Commissão parece que não compete á Camará decidir a pertenção do Supplicante, porque o deferimento requerido dependendo da annullaçâo da sentença proferida por Tribunal competente, e em tempo de Governo legitimo, depende do Poder Judicial. — Foi approvado sem discussão.
Outro da Commissão de Administração Publica sobre uma representação da Camará Municipal do Porto, em que pede que, a!e'm da metade do rendimento dos direitos de consumo do Vinho, Agua-ardente, Bebidas espirituosas, e Uvas, que por Lei lhe pertence, se lhe entregue a outra metade, qtie actualmente entra noThesouro. — A' Commissão parece que se remetia ao Governo para informar o que lhe parecer mais justo, e declarar se no Thesouro entram algumas rendas, ou Impostos Mu-nicipaes do Poito; e no caso de entrarem quaes são ? — Foi approvado sem discussão.
Outro da Commissão de Legislação (2.a Secção) sobre o requerimento de D. Anna ílenriqueta Fro-rcent, em que pede uma pensão. — A Commissão e de parecer que volte o requerimento ao Governo, para que, £e entender que e'.de justiça,.ou d^ equidade conceder-lhe esfa, ou alguma outra n-ercê pecuniária, a proponha, designando a quantia, a íirn de que, íomado este negocio nadevida consideração, as Cortes resolvam como for conveniente.— Foi approvado sem discussão.
Outro da mesma Commissão (2." Secção) sobre õ requerimento de António Francisco Machado, e seus Sócios, pedindo indemnisação pelos prejuízos, •que soffreram no tempo da Guerra Peninsular. — Á Commissão e de parecer que o requerimento e papeis respectivos passem á Comrnissãò de Fazenda. — Fvi approvado sem discussão.
Outro da Commissão de Saúde Publica sobre as representações d'alguns Empregados em certos pontos do Reino, pedindo que se lhes pague o que directamente .se lhes deve pelo serviço Sanitário, que tèerri prestado no exercício dos seus Empregos. — A Commissão e de parecer que as representações sejam remettidas ao.Governo, não só para que torne effectivo o pagamento, que lhes e' devido, mas para que estenda a mesma providencia a todos o-s Empregados das referidas Estações na proporção dos seus antigos vencimentos, e dentro da Aucto-Tisação, que U'e foi conferida pela Lei de 7 d'Abril de 1838.—Foi approvado sem discussão.
Outro da Commissão Diplomática sobre o requerimento de A ntonio'Cornelio Colaço, e de Bernardo Raggio, cidadão Brasileiro, pedindo o primeiro a confirmação de sua patente, como Vice-Consul em Larache, com 250^000 re'is de ordenado; e o segundo a indemnisação dos prejuízos, que soffrera pela apprehensão da Polaca Brasileira Theresa, que se achava no Porto da Villa da Praia da Ilha de Cabo Verde, quando ali teve logar no anno de de 1835 a revolta a favor do usurpador.-—A Corn-missão e''de parecer que se mandem ao Governo estes dous requerimentos, a fim de dar os necessários esclarecimentos sobre estas duas pertenções. — foi approvado sem discussão.
Outro da mesma Commissão sobre diversas Representações, Informações de Auctoridades, e Me-moriaes dos Hespanhoes Carlistas, detidos na Torre de S. Julião da Barra, que pedem, a exemplo de seus companheiros de infortúnio, que estiveram detidos a bordo da. Náo Cabo de S. Vicente, e no Casteiío de S. Jorge, se lhes concedam passaportes para saírem do Reino para qualquer parte, não sendo porem para Hespanha, ou seus domínios. — A Commissão é de parecer que se peçam informações ao Governo, e se pergunte, se existe inconveniente para tornar extensiva aos recorrentes á medida tomada com os demais prisioneiros Carlistas , comprehendidos na Capitulação de Etora Monte, e que estiveram detidos no Caslello de S. Jorge, e ria Náo Cabo de S. Vicente. — Foi approvado sem discussão.
Outro da Commissão Administrativa sob,re o Relatório da Junta, que se havia installado ern 4 de Abril de 1838, para na forma determinada nos artigos 12.°, e seguintes do Regimento Interno da Secretaria desta Camará prehencher as obrigações to--cantes ao governo económico da mesma, acompa~ nhado das respectivas contas de receita e despezat durante a sua gerência.-— A Commissão julgando conveniente não confundir objectos, reserva apresentar á Camará o seu Parecer em separado sobre alguns objectos, de que a Junta havia Iractado, e lhe foram incumbidos, e de que faz menção em seu. Relatório ; servindo este Parecer unicamente para dar quitação de contas, apresentadas pela dita Junta. — Foi approvado sem discussão,
O Sr. Presidente: — Não ha mais Pareceres sobre a MO.SS; a ordem do dia para a seguinte Sessão-são («...Projectos N.os 23, 34, 25, 37, 29, 30, 31, e 32. Está levantada a Sessão. —- Eram 4 horas me~ nos um quarto da (arde.
N.° 68.
Presidência do Sr. J. C. de Campos,
2 ire
1839.
— Á^s 11 horas e rneia. Chamada—Presentes 96 Srs. Deputados; entraram de_pois mais a!gi:ns. e faltaram os Srs. Quelhas, Fernandes Coelho,-Mot.ia,, Pimeniel, Barão do JVlo-n-4fi Pedral , Gorjào, Teixeira., d'AguiHar, Bispo Con-cie, Perpjpa.Brandão, Veiga, Dias d'Azevedo, Q.uei-To^a, Moura, Henriques Ferreira. Xavier d"Araújo, e Al. A. de Carvalho.
Jícta — Approvada.
Expediente. — Teve o seguinte destino.
Ministério dos Negócios Estrangeiros. — Um Of«> ficio acompanhando uma Proposta do Governo, para que se conceda aos Ministros Plenipotenciários em disponibilidade, uma vez que não gosena dequal-quer o,utr