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situação d'Administração; só assim é* que as questões poderão ser levadas por maneira que possâo produzir um resultado proveitoso ao Paiz; e não vir-mos aqui fazer desertaçòes académicas sobre antecipações, sobre RelatórioscToutras Administrações, sobre Cou-pons que se capitalisaram, e que se capilalisarafp por virtude d'uoia Lei , que passou no Parlamento; e eu não sei mesmo, se um Membro do Parlamen-to tem direito de vir censurar uma medida que pás-sou em Lei, começando aqui mesmo a desacrcdital-a.. (Uma vo% : — Essa não é rná I..) Não e'má! J No Governo Representativo quern dá a Leisãoas maio* rias, é necessário respeital-as (Apoiados); se os Membros do Parlamento começarem por desacreditar as medidas que n'elle passam em Lei, ai doSyste» ma Representativo! ... (Apoiados.) esta é que é a theoria constitucional; as minorias quando querem dar a Lei, não querem outra cousa mais que transtornar toda a ordem social.
Sr. Presidente, quanto á pergunta do systema dos pagamentos eu já aqui declarei o que havia de fazer. Perguntou o nobre Deputado, se eu julgo que fico habilitado para pagar todos os encargos ; S. Exc.* poderia responder a esta mesma pergunta. O Governo já declarou e o Parlamento sabe, quaes são os meios que o Governo tem, e de que pôde dispor ate' ao fim de Junho; o Governo ao que se comprometia e', quea distribuição que fizer ha de ser a mais regular, e feita com toda a justiça ; mas o Governo tanto conhece que a actual Receita não pôde fazer frente aos actuaes Encargos, que reconhecendo a existência de um déficit vem apresentar a esta Camará /educções, economias, a creação de tributos.
homem conhecedor da situação desgraçada do Paiz que não queira reformas e economias f O nobre Deputado sabe bem que eu as quero; que sempie lenho trabalhado nessa conformidade, e que não deslizei nem um instante desse meu programma; os ineus Collegas não tem dado prova nenhuma em contrario; então para que havemos de estar a prever accontecimentos, quando esses accontecimemos se não realisarão de certo; a levantar castellos no ar, para derribar e combater uma Administração í ^Sr. Presidente, creio que defini qual era a situação da Administração, de que tenho a hnura de fazer parte, quando veio trazer es,te Projecto á Camará : parece-me que fiz ver que não sendo possível por nenhuma maneira , que as Propostas que hontem aqui apresentei fossem convertidas em Lei antes d'expirar o próximo mez de Julho, era necessário que o Governo foase authonsado a cobrar os tributos, e a applicar essa receita ás despezas legaes dn Estado. Creio que provei também, que não se achando a Administração habilitada com os meios necessários para fazer frente à sua despeza, porque o Parlamento os não tinha votado aos Ministros antecedentes, ella não podia deixar de vir a esta Camará pedir authorisação para sobre os rendimentos que tem a cobrar, levantar alguns fundos com que faça frente á» despezas urgentíssimas do serviço. Creio que também .Hz ver claramente qual é o pensamento do Governo s»ôbre o uso que tenciona fazer dessa aulhorisação: se porventura as explicações que dei não são reputadas sufficientes petos nobies Deputados, tem tempo suficiente d'apresentar novas considerações , e en procurarei responder-lhes com a maior clareza e fidelidade que possa. O Sr. Presidente: — A Ordem do dia para amanhã é a mesma que vinha para hoje. Está levantada a Sessão — Eram quatro horas e três quarto» da tarde. O REDACTOR, JOSÉ DE CASTÃO FREIRE DE MACEDO. N.° 23. te 23 te lunh.0. 1841. Presidência do Sr. Jervii d" Atou guia (Vice-Presidente.) C, ,'hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura^- Meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada. PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA. Requerimentos, Representaçoes, Segundas Leituras, etc. Teve segunda leitura um Projecto do Sr. A/o w* (V id. Sessão de 22) , e foi remei tido á Commissáo de Commercio e Arte*. Foi também lido pela segunda vet um Requerimento do Sr. Seabra (V. Sessão de Q<_2 p='p' vado.='vado.' appro='appro' e='e'> Sendo lido. pela segunda vez o requerimento do Sr. fasconcellos e Sá (f. Sessão de 17 (disses} VOX,. 4.*—JtJNHO— 1841. O Sr. Vasconcellos e Sá: — O Art. 1.* da citada Lei determinou que osOmciaes reformados passassem ao estado eflfeclivo do Exercito como se acha-vão; o Sr. Ministro da Guerra não executou fielmente essa Lei, e passou os dois Officiaes Generaes dequefallo no mea Requerimento — para supra numerários fora do quadro etTcclivo do Exercito. Eis-aqui o motivo porque exijo que se dê fiel execução á Lei. Será escusado fazer observações relativamente aos motivos que derão origem a esse phenomeno, porque realmente elles são bem conhecidos: entretanto o que exijo, e' que a Lei seja executada para que tanto esta Camará como a outra não sejão por assim dizer menoscabadas, e se dê attenção ao que se decreta na Camará dos Deputados e na dos Senadores, e que depois é sancionado pela Rainha. O Sr. Seabra: —Sr. Presidente, parece-me que o mais pmprio seria pedir ao Governo alguns esclarecimentos porque não tem executado a Lei, porque então a Camará verá se houve embaraço justo
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ou se o- Governo está em falia : mas recommendar ao Governo a execução d' uma Lei e um.absurcio : que segnifica isto? Que o Governa não tem executado aLeij.e então qual e a nossa attnbuiçào ? De certo que tiào e dizer ao Governo que faça aquil-Jo que não quer fazer, e' exigir-lhe a responsabilidade segundo as regras' geraes da Constituição : por tanlo eu proporia como Substituição que se perguntasse ao Governo as razões qile tem havido para não cumprir a Lei de tantos ; porque então o Governo comprirá ou dirá a difílculdade que encontra.
O Sr. Fasconeellos e Sá: — >Eu acceito a Substituição do lliastrtj Deputado que acaba de faltar ; entre tanto o Paiz está tão acostumado todos os dias a estes incidentes, que se todas, as vezes se fizesse o mesmo, teríamos de ter todos os dias uma correspondência extraordinária com o Governo.
A Substituição posta a votos, foi approvada:-^ é a seguinte :
SUBSTITUIÇÃO — Requeiro que se pregunte ao Governo pelo Ministério da Guerra porque motivo se não lern executado fielmente a Lei de 27 de Janeiro do Corrente anno,' a respeito dos Tenentes Generaes Visconde de Sirnodàes, e Barão d' Albufeira . — fasconcellos e Sá.
Foi lida aredacçâo definitiva* do Projecto de Lei para a restituição do official Sousa Côrtè-Réal , approvado ' na Sessão de 21 (V, Sessão de Ql do Corrente.) ' '
Q Sr. fasconcellos e Sá: — Eu'assignei esse Projecto com declarações , porque os officios do Sr. Ministro da Guerra não'e&tâo bastante explicitou...
O Sr. Presidente: — Perdoe V. Etf.a; o • P roje* cio já se \olou, agora e a ultima redacção; 'Se V« E*.a têm a fazer alguma observação sobre esta. . ..
O Sr. f^asconcellos e Sá: — Nei)huma absolutamente ; como tetiho estado doente1 não sabia -qu& tinha passado. " >"
O Sr. Bispo JEl&ito*de Leiria: — Sr. Presidente, estava ausente d'esta Camará liontem , quando se a n nu u ciou o resultado da eleição da Coirtinisbão Especial ; ouvi agora pela leitura da Acta , que s
'" O Sr. Ferrer : — Sr. Presidente; e» não me c-ppo-ríbo, a qfue S. Ex.a seja escusado d'esta ou' d!'oulra> qualquer Corortííssão , core tanto que o não sej»dà> Comniissão dos Fora«a. Sr. Pre&idfcfute, n*€sfa matéria d« Foraes, cuja importância e difficuldade todos reconhecem, S. E^.a tem feito importantes se* vi ç os ; tem acompanhada esta matéria desde que elfa-ap,!-Kíceu na Cairiam &\é agrfí», «í além d1 isso, é uri* iloS |>pincipaps CoJjabíM^dòFes ffo Pnweeto que eâtá'd^Ê« tnhui
Camará queira , mas eu requereria que dá maneira: a^guwa fosse escuso da dê Fornea. 5 A Camará dispensou o Sr, fíhfto de Leiria de to* das as CommissÕês de que era Metnòro ,- excepto da, Especial , e da de >Foraes. * •
O Sr. Moniz : —Eu pedia a V. Ex.a qu-" stibínet-fpsse á d»&cuôsão Doesta primeira parte da OrdMh do Dia.d'hoje, o Parecer da Cofumiástio â? Cornmer-cio e Artfá, apresentado liontem sô!>re «m'kei|ueri'* mento para uma Goaamisáão d'ínquénto^a Ilha da Mndeila: \r. Ex.a sabe que esle negocto é Orgenie^ e jú o foi dôc-larado pela Camará ; 'eslão Navros a partir, e parecô»me que pôde fuzar lá muito nia im* préssâoj no momento ^»ín qxte tanta g«nie está a emigrar por fome e mistíria , ouvindo a noticia de que a Camará, passados dias, depois' de apresentado um . Requerimento, quê tedi por objecto colher dados pá* rã, ao menos para o futuro, atalhar o que se reputa ser uma das pnncipaes causas da emigfaçâo: e depois da Córnaussãò haver dado o seu Parecef, aprovando o dito Requerimento, ouvir-se, digo, que chaga a noticia de que esta Cattiara nào teve inclinação para fee oceupaf- d^ tal Requerimento.
O Sr. Sá Nogueira : -—Sr. Presidente, pedi a palavra para pedrr a V. Ex.a , o favor de lembrar ás Corrioii§sõe& quâ hão de eleger dois Membros pára formar a Commissào doa Vinhos; que quanto antes façam esta eleição; isto pód«-se faz^r n' um momen* to, e não e necessário pára iâlo ha»er Commissões* Este objecto do* Vinhos é muito importante ; é o principal ratrm da nossa Lavoura e Cointnercio, é é necessário dar-Miô toda a attc^âo: peço por consequência, a V. Ex.a-o favor derecõrumendar ás Cora" missões^.que quanta tintes façam «rsta eleição. Agora peço'avV. -Ex1.*, qnj? tenha a bondade1 de ilíada r a palavra, quando êètiver premente e 8r. MiaièlrndasJnstiça^ --O Sr» Ptesidètit&V'-** As.Commig&òes que tem da eleger'osíJVIerabros -que bão dê Coitipor- a Coínmisfiãcr dó* Vinhos, ouviram o- convite- feito pelo Sr. Deputado , e creio qtie a elle satisfarão, i : • •- Mais ninguera"eslá inscr.iptd j o Sr/iVionte:ped&, que entre agora em discussão o Parecer da Commis-são áe CefWHteFcie-e-A^t*1*, sobre «f» que aqui se fez para lima Cotnuiusào,
^
A Cama} a annuiu , e em seguida foi lido o dito Parecer da Commissáo de Commercio e Artes.
Q Sr. -Sá, Nogueira.-' — ^Sr. Ptesvdf n te, '^ Atendo que o Parecer da Comaa^íâo deve ser approvado ; entretanto convêm atteoder a uma cousa, isto é, que aCommissão propõem umaConimissão^dln-querito composta 'ate' :tfertd ponto dê Jeterttti iradas pessoas, é estas dessa lochlrdddei'"Eá n~§(>' rhe'#ppuz outro dia a esse Requerimento, é1 não1 me õppifà de propósito, porque tenho visto que nas Camarás Por-tuguesraíí sâ-têróltorròr ácVear ^nrmf^a<íPliíqiieri-to indivkíuós-qae='indivkíuós-qae' de='de' étendy='étendy' digo='digo' inconveniente='inconveniente' desta='desta' se='se' oppu='oppu' me='me' màáéifã='màáéifã' não='não' mtftfeífa='mtftfeífa' tem='tem' são='são' còmmissão='còmmissão' _='_' só='só' a='a' ppr-ee='ppr-ee' propunha..='propunha..' tpriojeiraíjoiomúsãq-j-ja='tpriojeiraíjoiomúsãq-j-ja' ôau-thôridadvs-='ôau-thôridadvs-' o='o' eu='eu' creação='creação' proporem='proporem' da='da' dia='dia' pflra='pflra'> ^ite wâos os- interesses deviasn ser ouvidos, e £e'r cdnsèquéricid que^ .d'Irtquefi4,o , «» q'w^ fôP-âó PareceríPliíqiieri-to>
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talvez para o futuro ser tuada de algumas
híiadès. d» &oft)'fn0TG\& e em a>Etetrçâo á» fc'oilveíMen-
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Sr* Presidètué') 'cQVtfà Ç' à, firinréfira Ccttntii4sã*>'qtie s« notaeia, não me ttppoflho « teà-o; hiab lembraria a conveniência de formar outra Cònviiitísãw, sôbr-e tudo no Distritto de Angra, dós Açores; porque sou iiiTormado que a Alfândega do's Açores nàó rènde libais q'ue a do Funchal * ò Distf idVÓ ceniral dos Açores é ««r ta m ente mUitò Hco5 principalmente èin Gó-reaes, e mesmo em gados; parece que 'devia render tuaiâ alguma Cousa íiqilella Alfândega, isto1 e', quê õCooimercio devia exportar mais, se acato hãohou-veôseífi -coUsas que embaraçassem r> âeú des-eíi volvi»-mento» Sena por <_:bhsèquencia p='p' quê='quê' conveniente='conveniente' álli='álli'>
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se formasse também tima Comirtissâb;
Agora o qiitf eu não sei) e peço â algum dos Membros daCornmissãô que me esclareça a este rfesp>ito, è se ocaso se Itífn só em vista attèndér aos yiíeiíbs da Palita, ou a ledas às circomstailcias que póderri tef concorrido para q«e o Commercir) dú Madeira não esteja tão< desenvolvido eorrío jibdia estar, atlen-la a fiqutáa do Pai^; porquê é précisír hão èrtfcarar este negrtcio só ptír Um lado; e necessário tínca'fíí»ló por todos cã lados, e para fseo é preotsd Vkaífíihar todds as às caUsas qua irtfltiem rio rftad e"átâdo do Cdmmercio1 ali; cadsãâ ha que ás Vézefepareciúh muita remotas, mal-que têêm uéiainííuertciá muito gra-n-de sobre d Coftiflierrciò e d^eíívoHimtíhto dd AgH-cultura; por efcentplo, 9e houver lá uma mulliplici-dade de Morgados, -de ceitb isso taí ihflair poiJPrò-â&iueitte f>6 dc-aerfYoivimentò^gficòlít. ií' po> tanto preciso que a Cí>inmls9íttí e)tarrurít> iodas 'as câbsràs qsje pod&m fáí- prtíddsido é&ttí efíeitcr; é rtèeessaffd qUê- 6eja ãiituórisáda para éése exame, t* isso é quê e» não S2Í Stí âe fe*Z: fiàtu/àfrítí^riffe âl^urfa Meftíhro da Goflirnfsâãe hade frfUar, è5 dará esfcFafechirerítos A este resp&itfí, étfitáh-do- assirrí 'que eu peça deMííov'ò a leifura da I>fõpé3tít. '
O Sr* Almeida Qartetl; ^- App^òvo plenamente â Proposta $ íífas^ ácho-á defectiva , e' deis^já^a q«re St» lhe accrestfetH^íTsê alguma- consá. A prirfciffal falta quê lhe achoj (e a eáse r&spefío- rfia'rídía~re'i prfra á Mê*a -alguwa vtfdfca^ão,- se-fôr necessária) é 6 nâ~ò se dispôf qoéí o Governo âê rf quem que'r que frvèl-aã' creaf €$?»• C&nrríu-ísíãtf ou de presidi-la, qrfe lhlè dê as instriftSçôVs e- form-ulas pofq»!^ a^Cofhmfssãô se hade regef. nft séii prbceésátírento.. Est:ê syá-terha dás G o ffi m i s soe* tfloquerito^terÉr1 piíovajdiôféxc6'l'le de ú qu« rnuitas v*»e^ tem s'»cce'dcido, e d^ que já- foi lestimonhá í i&tô« e', Ha1 um fi&tftf qu« à ; demon^irtír, e |>apa fesd1- ntfattda^sfc élmuilaT aumpro'dèí t^ritmíríhÈrs',' qoté1 escoHu-d'o , e> érítâ^tí Fe^iil^â^o dk^CorrVmisisã^-d^ríJ nâtí- ê 'ácha¥ á- verti a der, • i que preViam-éAteÉ se rW for líiAto^ííeíido 'que tão uíil 'p^ócK^ef p%sa (1ò'âid ri-nqireritó', se for acômptuflfada d'e sahià°s é-acértatíAs in^trtíéçÕès dá|||^ p^ltf Govierho', acomi panhadas do fi/hViulâVto do meio pnVqiíiè o negócio deve ser traciadò',' como pôde ser prejudicial se To r Oiatídada aêsím á sbltá, 'úu $e for acojírpân^a"dá rohí instVucc;ô*s q^fe hão sfejam dirigidas h*'eète sentido. Desejaria pois qiife* Sé fizessfe mais esse accrèsceríta-niienlrt. Tnlfcez o peHsafoenío 'dos illustres áiiíhõrês da Propdétá fosse quê não" era "necéssdrro dizt-r siiiii. lhante cousa; que se erítehdsá sempre qoe o Governo devia fazer »ssc>; ttiàs, cótno nôfe todos sabemos, pei lá exp^rieiifciii de todos os diaã, es^as cousas não se fàáferíí , e ó mais qtib succeiá'o 'e «laiídar-se ouvir ò Procurád Thrríbem áp^dio a extensão que se qiier dar a esta' dl&pôêiçâb': que se1 mhrtdé fazer o mèumo nas outras Tlhas , êêpeciainiente nos Distríctós de Angrè ê do FaVal; porque 'o^de S; JVliguel está florescente, e riRb dfeiò quê rfhi ie pre:éiée íhddgâr ás caíiáas d*o fé o tíâfádíd: O ^r. Mohfc:~Sr. Presidente, quando' o rneii a^ fr^odtfo dia, teve occasiâo de pfopòr eslè Recfiferimèhtor, já eu fi^, d'acc(Vf(iô corrrelle esuc-c'essiv'arnéní{; depois defíe, as maiores diTgència^ p"ara explicar á Caniara o sentido .èrir qi/e fazíamos esta Proposta. "Gttafríci aáttertção ddCamafa âcòfi-sítí^raçâo' de que existe nai Constituição uma Disposição , quê pe^lniítfe' a7'qualquer d-as'Óárhsàffáè ó proceder á Cafrrmfâsoeé de IrVq'ufritó sabre Abjectos áè i/tílid-aflè rit/bíiéa ; a sôhtença e geral, e n'âo áê ÍU rfiitá somente ás" CòfnVrfyrsáÔPâ desta Natureza dentro^ dê caía u'má dás- C-^m-affáá; e hão sei eu dê razão algiinVà1 poTqftfe are haja úe profrrbir o que1 nerr» á Constrtoiç3í>, rSèm á natureza dás cousas prro'hibec; e' pórqWè se n'ão l)ãò rJe estabelecer ès^as Confirnis-sôes tttmrjèm1 fo¥a daffCamaras, prír)cipáímen^e na's tér^tfâ qire por mares estão separadas do Continente de Portngal , è dâ-s qfuaes não è fácil chamar pés» soas pafa1 decorem sôbYe objectoB" dê interesse focal p'érafn''fe aé CoWmis^õe^ das Gamaras Legislativas.' Ora taífebérn1 observei nó outro dia quê' p'âra as Coíf)miásões' de Tirquirito d«n!tro c?è" èadá Câmara ,J aWdá tfos faPtáir? mrtitás coas1^ ,' 'ai ridlã' rios' fálCarn t^is1 rc^ulãtVientares; porquê nào terhoVsenãoo pVeT-ceiío' g^efal* d;a CotistTtuiçãb , e um\òtr ótitro precedente d-a prWtieá-;- mas" faíta-, por exemplo,' á teí que ha de obrigar os Cidadãos a virem dte'pôr'denar-' xo de juramento', como nos lVíbiír'vâ'es d'é Justiça, e''cómo' éth FrfglateVra, onde em vrr'utíe; de pocie4^ rés pm* L-èí- esla=b'élpcidofe , o ParFâírnerito' tem éVnfsí-meâtíió aHithondadíe de'ob^gaf o§' stAditoS"'dei R:èi"-rio 'àH^Ir dépér peVanfé ell^é, e pVrarWe aS^siiVfs Coúi-" rnissões; Não áfei-éa se-aVituarfnénrte'ex*rs'fé Lei qu'ef possa- òtfngáf íimtCidadâ)ó" a^Virdfeprór1 eVárnlVual-' qaier dá^ Ga írra¥á's;, e &}' ellrò nã:oL s6tnent?e a-'utnà! eápeéiè' dfe còtivMcte rá 'rrhigu-em a^témVeco^atfo1; itia^ a qae'sei-u se íèíéiftiíste',1 ríSó* ^èi s'é' a* Calibra 'tirfnV poiieV n'a Lei para1- ò1 órWigarV "- ' " " ''
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quirito fora da Camará, dezejamos nós abrir a porta ao exemplo, fazer o ensaio uma vez; e como o objecto e' muito importante, porque não diz só respeito aos interesses locaes daquella Província , mas ás relações que elles tem com a massa de interesses de todo o Reino, e como versa muito especialmente sobre matéria de facto, sobre a qual ali é que se hão de colligir os esclarecimentos, pareceu-nos mais próprio para ensaio deste meio, o caso presente de preferencia a muitos outros ; e pareceu-nos também que, ao menos, as bases e o fim daCom-miâsão deviam ser designados pela Camará, e não pelo Governo; porque a Commissâo é da Camará, e para a Garoara, e ella é que sabe para que fim precisamente, e em que sentido dezeja as informações que a Commissâo é destinada a obter ; e o Governo poderia mesmo sem o querer, aberrar do sentido da Camará.
Agora, quanto a um reparo particular que fez o Sr. Deputado por Cabo Verde outro dia, e hoje repetiu, de que receava que a composição da Commissâo fosse demasiadamente local, peco-lhe que descance, porque nós fizemos os maiores esforços para que o não fosse; porque o Administrador Geral do Funchal, Presidente delia, nào é forçosamente homem da terra ; pode-o ser ou não: no Requerimento não se designam pessoas, designa-se a classe de que se hão de tirar ; e se acontece que a respeito d'uina classe vem a ser quasi como se se designasse a pessoa, e porque não ha senão um Administrador Geral. Ora como esta Com missão se vai compor de pessoas de uma certa graduação, e tiradas de differentes corporações, podendo haver duvidas, e aquelles conílictos que quasi sempre se encontram , pareceu melhor pô-la debaixo da salva guarda da primeira authoridade do Paiz, porque assim não haverá razão para esses conílictos, e contendas sobre presidência. Demais, essa authoridade não pôde ser suspeita ao Governo, porque ella representa o Governo, e o Governo é que a nomeia. Tamoem nós indicámos que se nomeassem alguns Omciaes da Alfândega, porque são os mais capazes de fornecer esses dados; não designamos Pedro, Paulo, ou Sancho, mas só dissemos: tirados de tal, classe; e de qual classe? Das mesmas de que o Governo já os escolheu para uma Commissâo que nomeou para um fim análogo; isto é, a classe dos Escrivães da Mesa Grande, e dos Verificadores. Alem destes dezejamos nós que fossem escolhidos dous Negociantes do Paiz, e dous Proprietários, aquelles pela Associação Commercial, e estes pela Camará do Funchal.
Parece-me que deste modo estão lançados os princípios para a organisação de uma Commissâo em que todos os interesses sejam ouvidos, e que não ha razão para se taxar de demasiado local. De mais os Srs. Deputados da Commissâo de Commercio e Artes accrescentam que, sobre esta matéria, ha de o Governo Geral ser ouvido com o seu parecer; e se eu outro dia na primeira discussão tinha dito, que o Governo havia de ser ouvido aqui, ou na discussão ou antes, * digo agora que pôde ser ouvido com o Parecer da Commissâo Central das Pautas, como indica uin Sr. Deputado, ou por qualquer outro modo que queira: o nosso dezejo é que sejam ouvidos todos os interesses, e tanto mais quanto nos parece que o deffeito da Commissâo Central das
Pautas é não ter nella quem bem conheça os interesses locaes das Ilhas, pelo menos as da Madeira, e bem as represente, por mais respeitáveis que em outro sentido sejam os seus Membros.
Eu desejo muito que não percamos o insejo de fazer esta experiência de Commissões de Inquérito de fora da Camará, organisudas no espirito da Camará, e com as bases por ellas dadas para fins próprios da mesma Camará : ha nisto certamente alguma novidade; pelo menos c certo, que eu não me lembro de que ellas estejam em pratica. Eui outros Paizes, onde o estão muito, as Commissões de Inquérito tiradas do seio das Camarás ; e como já disse, não vejo na natureza das cousas, nem nas lições da experiência, cousa, que as condemne. Querendo nós pois que estas Commissões sejam todas no sentido da Camará, não podíamos deixar de, alem do fim para que esta e, marcar-lhe também as bases. Era quanto ao pessoal delia já eu declarei, que nós não designamos este ou aquelle indivíduo; mas de accôrdo com o nosso principio de combinarmos todos os interesses, indicamos que elles fossem escolhidos, de modo que bem os representassem. Agora quanto ás instrucções, de que fallou o Sr. Deputado por Lisboa (o Sr. Garrett), nada mais justo, do que auxiliar o Governo a execução das Leis com os seus regulamentos, e por analogia auxiliar lambem as resoluções da Camará com as suas instrucções; e a fim de que isso se faça de maneira que o Governo, sem o querer, vá transtornar os fins da Camará, eu quizera que a idéa do illustre Deputado não passasse por ora de uma recommen-dação, e nós nos entenderemos com o Governo, para que elle preste o seu auxilio no sentido do Requerimento.—E fique o Sr. Deputado certo, que ainda sem essas instrucções a Commissâo ha de trabalhar.— Nós já d'ha muito que estamos accostuma-dos a marchar por nosso pé; a necessidade nos tem ensinado a andar sem sermos levados pela mão de ninguém,' e tornáramos nós que em muito mais cousas nos deixassem ir por nós mesmos. Nem se persuada o Sr. Deputado, que e' arrogância em mimo que eu acabo de dizer: nós estamos alli accostuma-dos a ver muita gente de todas as Nações, todos a obrarem por si: quasi todos nós temos visto alguma cousa do mundo civilisado, e do mundo pratico, e estamos mais longe dos recursos : eis-aqui por que temos mais algum tacto pratico nestas matérias.
O Sr. Presidente: — Vai lêr-se o Additamento do Sr. Garrett.
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'ciências eeperíaes: e isto aos olhos de muita gente pôde parecer etn nós aqueiia espécie d'egoisuio , a OjUe se chama espirito provincial, espirito de buir» TO, &c.; quando não é senão amor de nosso Paiz natal, fundado no seu peculiar estado, e se m desejo,de sacrificar ao bem da nossa terra exclusivamente o bem geral: nós consideramos islo como nossa obrigação, e sagrado dever; e se a elle ligamos um certo ardor, e' porque isso está em nossa índole insulana, índole, a dizer a verdade, de que muito nos .prosamos. £ pela minha parte não rne accusa a consciência de que de minha terra eu tenha em tempo algum deixado de tomar parte com lodo o zelo pelos interesses geraes do Remo (Apoiados). Estou certo que o mesmo posso affirrnar de meus Collegas (Apoiados).
Ò Sr. Almeida Garrei: — Não sei em que se possa tornar reparavel o Deputado advogar em particular os interesses do Cnculopor onde tem a honra de ser eleito; não pôde deixar de ser, que elle assim o faça, e oxalá que isto se fizesse, e se exten-desse do mesmo modo que deve ser, e que chegue ao seu verdadeiro ponlo. Eu desejaria muito que d'enlre nós desappurtcesse um vicio d'inte,rpretação que se tem dado ao principio da independência política ; e vem a ser, o não se permitlir ao Deputado que elle possa entrar em qualquer Officio Municipal. Em todos os Paizes se permitle, e se procura que as mais altas stimmidades políticas exerçam ale os menores cargos Municipaes; se só aqui é que ea-te principio não está estabelecido, e o que se segue é que havemos andar sempre, como ate aqui, ás cabeçadas, ás apalpudellas, sem nunca podermos saber o de que carecem certos Dislrictos. —Em quanto, Sr. Presidente, á Proposta, e ao que «u disse, o que eu quero, e desejo, é que o Governo perca eáte maldito costume de mardar uma Proposta apresentada aqui, approvada ern resolução de tal, e feila pelo Sr. Deputado Fulano, ao Administrador Geral, para que a ponhn etn pratica, sem lhe dizer o modo, e o como, e para isto e que eu quero que, quamio vá d'aqui uma Proposta igual a esta, ou similhanle, o Ministério a mande executar, accom-panhando-a das inslrucções convenientes para essa execução ; isto serve para estabelecer um systema de ordem, nas regras governativas. A jsto tende o Ad-ditamento que mandei para a Mesa: não quiz de ínodo algum impugnar a Proposta do Sr. Moniz, só quero abrir o caminho que apontei (dpoiado).
O Sr. Jeronymo Coelho: — Sr. Presidente, eu não posso deixar de approvar o Parecer da Cominissão de Commercio e Artes, que recahio sobre a Proposta do Sr. Affbnseca e mais alguns Senhores. Sr. Presidente, lia poucos dias que me retirei da Madeira, estive occasiào de observar de muito perlo o estado do Commercio, e»le estado é desgraçado, e tornar-se-ha cada vez rnais terrirel se por %entura esta,Camará não tomar providencias immediaias; se continuar o estado miserável em que está uquelie Paiz, elle.de certo ficará a cargo da Mal Pátria : se assim continuar decerto que não haverá alli, muito breve, meios para occorrer ás despezas correntes do Paiz; as causas destes males não direi que vem «ias Pautas, vem de mais algumas cousas ; porém naqnelle Paiz c' voz publica que uma dos principaes causas é as Pauta?, e quasi que não deixa de ser rasoavel esta opinião por duas razò»*, muito simples, porque pé-VOL. 4,° — JUNHO — 1841.
ias Pautas senão consente na troca de géneros; se» gundo porque ellas abrem para assim dizer as portas ao contrabando ; os Negociantes honestos não podem concorrer com os Contrabandistas ; irnpedir-se o contrabando alli não e' possivel, porque aquelle Paiz é um Paiz todo aberto , e tem muitos portos por onde muito facilmente se pôde introduzir o contrabando; por esle motivo deve-se fazer alguma modffiea-cão nas Pautas, sem o que o Counmercio daquelle Paiz não pôde progredir. Agora , unindo os meus votos aos do Sr. Sá Nogueira, que requereu que esta disposição se fizesse extensiva as oulias Ilhas, assim o peço , e muito particularmente para o Dislruto que tenho a homa de representar; tenho muita satisfação em ver prevenido este meu Requerimento, pelo que fez o meu Amigo o Sr. Sá Nogueira.
O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, eu não me oppònho a que se incumba ao Governo o desenvolvimento, ou explicação dos quisitos, que devem ser propostos á Com missão de Inqumto , de modo que possam ser por «lia bem coruprehendidos, «cabalmente satisfeitos ; e não rne o^ponho lambem a que iguaes Commistsões se estabeleçam para os Açores, e outras Ilhas; porque entendo que seria muito conveniente collièr de todas uma tal informação. Eu levantei-me unicamente para dizer que gê se quer uma Co m missão com todas as garantias de popularidade, inlelligencia , independência, e patriotismo, essa Com missão está já formada ern todos os Dis-Vrictos, que vem a ser a Junta Geral competente. E cis-aqui a Com missão, que melhor representa, e conhece os interesses matenaes do Paiz (Apoiado). Em todos os Estados em que existe esta Instituição, é cila consultada pelo Governo, quando se tracta de legislar sobre similbantes interesses, O Ministro dos Negócios? do interior ecn França, ainda ha pouco acabou de submeter á critica dos Conselhos Geraes dos Departamentos, differentes Projectos de Leis de Commercio, e de moios de communicaçâo que tencionava apresentar ás C>irnaias. Porque não imitaremos nó* este salutar exemplo?... Sendo pois as Juntas Geraes as que melhor podem conhecer os interesses matenaes do Paiz, quereria eti que se a Proposta do Sr. Moniz tem algumas exigências que sejam incompatíveis com as attribuiçòes dessas Juntas, que tilas fossem ouvidas no menos sôbie todos os qmsilos da inquirição. lí«tas Corporações são dignas de toda a conlianç.», tanlo pelas qualificações geraes dos seus Membros, forno pelo modo porque são actualmente «leitos. As Juntas são hoje eleitas pelas Camarás Municip&us em concurso com os Conselhos de Município; segundo a composição deites Conselhos, que dá n m resumo das luzes, e interesses de localidade: é cie esperar que o prcdurto da sua eleição s"ja igualmente a representação da inlelligencia, e dos interesses de todo o Dislncto. Não ha por tanto Comfníssôes mais próprias para serem consultadas sobre os objectos en> questão; e eu Concluo pedindo esta consulta (Apoiado).
O Sr. Marreca'.—Sr. Presidente, eu também assignei essa Proposta sobre a qual a Coro missão de Commercio e A i tes deu o seu parecer ; não me op-ponho, etn geral ao Parecer; mas desejo que esta Camará intervenha neste caso tanto quanto poder: o direito de proceder ú nomeação de Com missões de Inquérito, e direito seu, exarado na Constituição. —
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agora quanto ao iweio pratico de omumsoeij, pnrace-m
Primeiramente al<ím lercuos='lercuos' com='com' enfio='enfio' de='de' tu='tu' objecto='objecto' chamar-se='chamar-se' lia='lia' governo='governo' coiumissôes='coiumissôes' mais='mais' eajabeleí-ç='eajabeleí-ç' rij='rij' caso.='caso.' chamar='chamar' ler='ler' delegação='delegação' tal='tal' nnsão='nnsão' vem='vem' acta='acta' io='io' lambem='lambem' missões='missões' em='em' tag0:_='delegar:_' patente='patente' pessoas='pessoas' as='as' tauto='tauto' uhi='uhi' coai-uhàbões='coai-uhàbões' peiten-cente='peiten-cente' que='que' fornecer='fornecer' ultramar='ultramar' determinar='determinar' iie='iie' constituição='constituição' negócios='negócios' fixar='fixar' uma='uma' adjacentes='adjacentes' sobro='sobro' _0140='_0140' remédio='remédio' inquérito='inquérito' tgdas='tgdas' se='se' por='por' libas='libas' para='para' ingerência='ingerência' porá='porá' não='não' regimen='regimen' _='_' a='a' _.que='_.que' patentes='patentes' os='os' e='e' entretanto='entretanto' províncias='províncias' co='co' í='í' estabelecer-se='estabelecer-se' o='o' p='p' podem='podem' t='t' esclarecimentos='esclarecimentos' pode='pode' remotqs='remotqs' u='u' ti='ti' patentt6.='patentt6.' ha='ha' condições='condições' da='da' podo='podo' capares.de='capares.de' xmlns:tag0='urn:x-prefix:delegar'>
O djreilo parte desta Camará: eje-aqui o principio. } e era sob «s inspirações des»te principio qtie eu desejaria ,ver redigido o Parecer da Cornmissão. Não, repugno ás modificações e alvitres suggerjdo» por alguns illustres Deputados; mas quereria que o Parecer voltasse á CQtnrnigsào para que ella a U tendesse a todas estas considerações.
O,Sr. J..^4. de. Mvgalhâes.=^(O Sr. Deputado não rçilituio p tempo o seu discurso.)
Q Sr. jV/ar/fica :-r-li u fallpi np hypolhese de que <âsp com='com' que='que' de='de' discussão.='discussão.' unia='unia' appiica-='appiica-' mais='mais' inquérito='inquérito' para='para' missão='missão' era='era' um='um' parecer='parecer' vel='vel' bavja='bavja' _='_' asssignado='asssignado' ser='ser' a='a' geral='geral' proposta='proposta' lambem='lambem' em='em' negocio='negocio' ao='ao' p='p' eu='eu' sobre='sobre' pôde='pôde' está='está' m.is.q='m.is.q' dise='dise'>
U $r. J}/w«:-—E« betf> de$"j»va pode/ concorda^, ç (i m .t«d&s a,s jdeaa dos Srg. Deputados: mas ha p ejlaií algumas em que e impossível convir; por* de todo impedir, que se consiga o fim do uiiento com a brevidade que se deseja : se elie vol'lar ú Coinmissão para tudo o que se tem proposto , em vez de um Requerimento, ter e mo* um Codi-, go de providencias sobre esta matéria de Commis» soe» de Inqtmito. Já eu disse em outra ocasião, que «Me Artigo da Constituição ainda precisava da Le-g<_:bçào grado='grado' de='de' tlvsie='tlvsie' srs.='srs.' não-pôde='não-pôde' ocasião='ocasião' áe='áe' em='em' eu='eu' muilo='muilo' deputados='deputados' que='que' bom='bom' dos='dos' querem='querem' exe-cuçuo='exe-cuçuo' requerimento='requerimento' tag1:_='delc:_' por='por' se='se' para='para' dias='dias' outro='outro' dois='dois' mas='mas' cje='cje' uiu='uiu' a='a' organjca='organjca' mofneulo='mofneulo' os='os' e='e' ou='ou' h='h' é='é' j='j' n='n' conseguir='conseguir' o='o' aora='aora' faier='faier' regulamentos='regulamentos' três='três' obra='obra' conviria='conviria' podcse='podcse' tudo='tudo' to='to' xmlns:tag1='urn:x-prefix:delc'>a$ nào e assim: é trabalho que leva muito tempo, e a maior parte do Ji' preferível começar por um ca»o tão íunples, c instruídos peta pratica d'este, e rnais algum, até melhor poderemos depois preparar a Legislação conveniente para os casos mais deficeis e complicados: de outra maneirados Navios que estão a partir irào chegar á !V1 a d c-i rã , com o df&engnno de qut? a Can/ara 'não quei occupar-se da sorte do Commercio d*aqueU )a 1'rovincia, nem mesmo no momento, em que «una emigração nunca vi»ta, esui levando cento* e cento* •de bruços, p0r falta de emprego, falta que a opinião -geinl uifribue ap .aUaao do (.^onunercio; e deixo ú /prudência dji Cautura calcular, qual será a impree-fây q»«; esta n :Q>iant0 Á idéa-do meu reépiluVel amigo o Sf. De* pulado pnrJSeja, de comnu'tl^r-o fit»gocio iotetra-» mente á Junta do D-Utricio, é ella inadmissível. Nin^ giiem-pr^vfeàea maior «{feição a essa instimição do q Qaanto á -OtiUa idea-que eu aqui *iuvj a1 alg-^ns de meus viainho.3, de obter o IIU-SWQ ^esullado ouvtnj do o Director da AJfaodega sobre si ; o A(ía»ir>istra-dor Geral sobre «L; « Por todas as razões ^ue tenha expendido eu rogo ú Camará queira approvar o Parecer da Commissuo,-embora seja ouvida a Junta de DMricto , e depois a Commis&ào Geral das Pautas.
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H> Reino, assino cotumercial como politicamente.
'O Sr. Lacerda:—Peço a V. Bxc,a que cônsul» IP a 'Camará ae eMe objecto está discutido. (Apoiados. )
JÍ Camaira consnliatln assim o resolveu.
O Sr. Seabra:— Eu, desejava mandar uma modificação; queria propor uma emenda, mas como se •fechou a discussão, não o faço por que não me jul--go na* circomstaueias d'issot visto que não a posso TOiulivar. ( f~n*es : —/«//c , f alie.')
O Sr. Derramado: — tíu não mando por escri-p to o nddiltamenlo, porque é muito simples, que é paríi que seja ouvida «obre .o objecto da inquirição a Junta gerai do DUlriclo.
O Sr. Senbra:— Eu não me opponho ao Pare-cor da Co m missão, quero só dizer duas palavra»: eu entendo que o desejo da Camará e ter uma somai a de factos, e opinião mais bern fundada sobre a causa da decadência do Commercio da Madeira ; ora desie principio deve dedusir uma consequência t (gotosa, que é não confundir os meios de averiguação de modo, que fiquemos em maior embaraço.
Ora todos sabem que os interesseafiscaesseacbam de encontro ordinariamente com os interesses populares, e entâf» o que c mt .MH fazer t*ui tal cctso^édei-Xur obrar com laigue>a, e desenvolvimento esses mês-mós interesses;, e eu direi, seja pois iraiacornmtssâo nomeada eegundo o indicado pelo Sc. Derramado, pela Camará .Municipal; embora se ouça a leu» d *e§-sa Comoiissâo a Junta do Districto, se i aso é pregão, purem como á conveniente que os principio» govemativos sta»n do regibto, ou por que de» pendem de informações daa oiia* Authoi idades : aqui entrai» certas iufurutaçòe» dos Juizes sobre processos d«ç ç
ia que tí>esse,em consideração eslas minhas idefr*.
FofposíQ a yolos Q Parecer da Contmistâo, e approvadvt salvos os /^aditamentos.
I£m seguida foi approvada \a primeira parle dit te* guinle jídditameftfa do Sr. Garrett , à rejeitada d segunda.
APDITAMENTO . — l ,° Que se ejtlenda ao* dou» Disírictos' d* Angra e FayaL
2.° Que o Governo dê íostrucçôes, e estabeleça aã formulas do processamento com qup fiqu<_ p='p' a='a' _-r-='_-r-' almeida='almeida' acto.='acto.' garrett='garrett' do='do' garantida='garantida' imparcialidade='imparcialidade'>
O Sr. Lacerda-: — Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que consulte 9 Caujara sobre o meu Requerimento, para se poder entrar na Ordem do Dia, porque se formo» a prolongar este incidente , não chega o tempo para a discussão delia.
O Sr. Pretidente: — £u não propuz que se passe á .Ordem do Dia, foi só se. a matéria estava suficientemente discutida.
O Sr. Lacerda: — Então requeiro qye se passe á Ordem do Dia,.
O Sr. C. Castela Branco : — SR. Presidente , se a* está a discutir esta matéria, porque senão ba de votar sobre el Ia antes de se passar á Ordem do Diat (vozes , uolos, vo
O Sr. Presidente : — > Eu não posso propor cousa alguma sem que baj» uiu Requerimento; o Sr>La» ceidjij pedut que ae passasse, á Ordem do Dia ; mas como a matéria que se discute está esgotada, pá-reoa-me melhor que se votasse agora. ^ apoiados.)
O addiiamento dt> Sr. Derramado, pátio awtost foi ajjprovado.
O Sr. Sá Nogueira : — SF. Presidente, eu mando para a Mesa wa» ad ditame n to , para que a Com* missão chamada de I ti q ui rito seja .encarregada d» examinar o estado do Commercio aates e depois d» publicação das Pautas. '
ABBITAMENTO. — Proponho que a Coinmissâa seja encarregada de proceder. ao nveswo exame: fé" râtivainente aos 5 annos anteriores áepocha em q «c se pozefaHa em execução as Pautas das Alfancíegas na Ilha da Madeira , e que sobre oa trabalhos d»s Commissôés sejam ouvidas as Juntas Geraes dos Dis-trictos respectivos, e a Comraissão íreral daa Paa» t as. — Sá Nogueira.
O melhor tegularnento e' este , porque assim é d Comnmsão Geral das Pautas ouvida sobre esse parecer da Commi&são de Inquirilo,. para depois? ac! discutir.
O Sr. Prenide nfe : —-Quanto, á primeira parte^de-adciitfirnento, é oque nós assignamos : ha de-seto-; mar um numero de ânuos anteiiores e posteriores % publicação das Pautas: quanto á segunda parle e que -é nova, parece-me que a Assembléa não seop-pòe a que se vote. Ha de o Governo mandar oovtr sobre oa trabalhos da Commissão, as Juntas Geraes de Districto, e a Commiasâo dds Pautas?
A Camará approvou o addilamenío.
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do Projecta de Fazenda , da Sessão d'
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falecem-me as forças para triíctar destas importantíssimas matérias de Fazenda nas suas variadas edif-ficeis relações; e sem fazer censura aos Hlustres De-pulados'que tanlo se tem expraiado em dissertara respeito delias, parece-me que não e esla a occa-siào própria para esses trabalhos; por uma e oulra razão, eu me absterei de cansar a Camará com tim longo discuiso, que não poderia deixar de ser mui extenso, e como se diz vulgarmente mui secante; porque na verdade nada mais insupportavel se conta , do que a quem pede dinheiro, e está por urn cabello — responder-se-lhe com uma destas arengas ; eu me limitarei a algumas considerações, somente com o fim de motivar o meu voto. Eu nào fazia tenção de fallar- senão na discussão especial; mas como vi que muitos Senhores que tinham ped\do a palavra para a discussão geral,: vão descendo ás especialidades da Lei, eterni que depois d'uma longa discussão geral em que se esgotasse quasi tndo o que havia a dizer das particularidades , se fechasse a segunda discussão de maneira, que me não chegasse a minha vez de fallar, como muitas vezes tem accontecido, pedi a palavra; e já que-estou de
Longa, Sr. Presidente , tem sido a histoTia das arguições,, e das recriminações em matérias de Fazenda, tal na verdade que nem eu sei por onde começar, nem onde acabar.—-Todos nós de qualquer partido que sejamos, temos manifestado nesta Camará os mais vehementes e sinceros dezejos, depor as nossas finanças em uma marcha regular; todos nós temos ern theoriá, abjurado adoutrma dos em-,préstimos em casos ordinários, como cousa venenosa : todos temos reprovado as antecipações-corno cousa ainda mais perniciosa : todos temos stygmati-sado as operações nnxtas, como verdadeiros empréstimos, mas ainda mais funestos em regra geral: porque a outros inconvenientes cormnuns a toda a espécie d'einpre»timos, reúnem o d'alimentar um Commercio que mata todas as espécies de Com* mercio e Industria :< tudo-isto temos feito em theo-ria", que tern acconlecido na pratica ?. Que tem accontecido ? Que tal que clamou nada d'empreãti-mós, como necessitado propôz empréstimos, e corno Deputado orou a favor cielles, e-votos por elles; que outro que anathêmatisava as antecipações, tam-,be«l levantou .a sua voz em seu favor; que um terceiro— que vociferava contra as operações mulas — as propôz ouapprovou; p final mente que um que proclamou que não fez empréstimos, que não fez antecipações (verdade e' que as não fez) mas não pagou a muita génio sornmas e sommas que lhes erarn devidas.
Até todos clamámos em um ou dous dos partidos, contra alguns que propunham a banca-rôta ; e se a . banca-rôta não solver-ás dividas contrahtdas por papeis coou naturesa de obrigações publicas no tem-,po devido, parere-me que não ha. Administração; não lm partido q,ie não lenha feito o seu bocadinho de banca-ròtd. E porque lerá isto sido assisii? Terá sido porque todos nós tenhamos sido calolnrog, fal-los de palavra, inconsequentes, por nossa livre vontade ou por o go*i<_ que='que' de='de' factos='factos' liniiarnos='liniiarnos' poderosa='poderosa' mais='mais' theo-rias='theo-rias' fortes='fortes' d.is='d.is' não='não' tal='tal' são='são' _='_' a='a' ser='ser' os='os' e='e' f='f' em='em' propósi-='propósi-' firme='firme' tag1:_='senhor:_' o='o' p='p' epjodia='epjodia' força='força' as='as' praser='praser' íollo='íollo' tag0:_='vontade:_' formado='formado' cousas='cousas' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:vontade' xmlns:tag1='urn:x-prefix:senhor'>
to de renunciar aoa empréstimos; e Ia veio uma goer* rã, que nos obrigou a fazer um empréstimo: ern tal outra veio uma revolução, e disUuindo toda a confiança, nem empréstimo podemos fazer, e não tivemos remédio senão anticipar; em tal outra veio uma exigência de faca aos peitos, e não tivemos outro recurso senão o das operações mixtas. — Eu não que» ro dizer, que todas as medidas d'esta naturesa que ate' agora se tem posto em pratica se possam com igual rasão justificar: mas aquelle partido que sejul-ga innocente, que atire a pedra!
E havemos nós de permanecer eternamente n'este estado? Nào 9 possível; porque elle hade-nos matar: que havemos de fazer? Correr com coragem á brecha: ver se podemos apoderar-nos da praça forte de um systema regular, que nos ponha em estado de nos livrar d'este mau e tristíssimo modo de vida: " ahi estão os trabalhos, da Com missão e Propostas do Governo; vamos a elles: vamos ver se n'elles podemos, achar salvação. — E antes de os reduíirmos a um systema , poderemos dispensar-nos de authorisar a continuação das contribuições, e apphcação d'el» Ias as necessidades
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ter tempo suficiente para organisar o Orçamento; e me pareceu que nós não podíamos continuar n'es-ta vida de caminhar de authorisaçâo em aulhorisa-çâo, sem jamais entrarmos na marcha regular.— O Sr. Ministro da Fazenda que então era, respondeu que não tivesse eu a menor duvida de que o fu-iaro Orçamento deixasse de ser apresentado quando manda a Constituição; com effeito ?eio elle dentro d'eise termo, mas quiz o nosso fado, que outras oc-correncias viessem transtornar o systema de meios bons ou maus que vinha ligado ao mesmo Orçamento, que algumas das Leis propostas encontrassem , uma decidida opposição n'esta Camará * e na Na* çào em geral; e que não 60 o Ministro que as havia proposto se retirasse, mas que a este se seguisse outro que lambem teve de deixar aquella Paita e com ella a vida , c a este se seguio ainda outra entrada do seu successor. — Eis-aqui pois frustadas todas as nossas esperanças de discutir o Orçamento a tempo de tornar desnecessária umaaulhonsação para a continuação das contribuições e sua applicação ás ne* cessiiiades do Estado — mas aquella declaração da minha parte, e da parte de outros Deputados já se seguio a apresentação do Orçamento no termo legal : eu quero ver se impondo-me a mim mesmo «ma nova condição — se contrahindo nrn novo voto, posso tentar a outros que a façam o mesmo, e se todos por este meio conseguimos que gê discutam com as modificações que parecarem convenientes, os Projectos filhos dos trabalhos da Commissão e apresentados pelo Governo. — Eu declaro pois, e vou escrever esta minha declaração n'este mesmo papel (o do Projecto de Lei) em letra garrafal, e indelével para bem me servir de lembrança, declaro, digo que nào voto por mais authorisaçâo alguma para continuação de tributos e de sua applicação, fora do Orçamento.
O Sr. Deputado por Santarém propoz uma emenda para redusir o tempo da authorisaçâo, parece-me que a um inez : eu como não quero votar por nenhuma mais, não convenho nessa diminuição, porque e impossível que no fim desse tempo deixe de cá vir outra vez o Governo: agora, no fim de Setembro é possível que o Orçamento esteja votado, e sendo isto praticável, eu entendo que nem o Governo nem nós temos desculpa, se cá vier outro •pedido para uma nova authorisaçâo. Quero ver, repito, se por este caminho concorro para pôr termo á pratica de (substituir estas aurhorii,íições, es-te i, pertnitta-se-me a expressão, pseudo-Orçaihen-tos, aos verdadeiros e legítimos Orçamentos. • Ar* rangem-se os Srs. Ministros lá como quiserem , ou poderem , que quanto a inun piofesso hoje nào votar mais por taes cousas* E folgo muito de fa^er' esta profissão estando naquellas cadeiras Cavalliei-TOS, dos quaes não me considero um adversário político em tudo e por tudo, e com os quaes todos mantenho relações de respeito e de cortesia, e com alguns de amisade intima, nunca ale hoje interrompida desde nossos primeiros annos. Estimo muito pois que seja, quando taes Cavalheiros occupam as cadeiras de Ministros da Coroa, que eu faça esta solemne profissão, para que senão attribua a espirito de oppo&içào , e a motivos alheios da natureza dos que -devem determinar nossas resoluções nesta Camará. Mas e possível , dirá alguém, que ainda tornem a-occçrrer causas igualmente inevita-VOl. 4.° —• JUNHO — 1341.
veis para o Orçamento se não poder votar no èêtn-» pó marcado pela Constituição ? A mera possibili» dade dessa occorrencia não a posso negar: mas também ninguém pode negar que ella não deve oe-correr roais por culpa de Goveino algum, ou por culpa nossa; e eu observo, que quanto mais as Cortes tem ido apertando o circulo, menos tem certas cousas acontecido: declararam muitos Deputados, que nào votavam mais subsídios ao Governo »e o Orçamento não fosse apresentado dentro do° preciso tempo da Constituição, e elle foi apresentado dentro desse tempo: instava-se de ha muito por um systema completo de Fazenda; a Com missão de Resposta ao ultimo Discurso do Throno resolveu unanimente inserir erti termos enérgicos no seu Pró* jecto de Resposta, este seu voto, ou para melhor dizer, este voto geral para que se acabasse com o systema remendão de Fazenda até então seguido, e se1 adopsasse um systema geral; e ahi está, segundo nos diz o Governo, um systema, que comprehende todos os ramos, que accode com remédio a todos os males existentes nos differentes ramos delia. Queira o Céu que elles sejam efficases, e que o doente tenha coragem para os tomar. Vamos a ver pois se t a (abe m impondo nóí os Deputados a nós mesmos, a obrigação de não votar mói* subsídios fora do Orçamento regular, elle não só vem a tempo, irias é em tempo discutido ; é mais um passo que damos nn carreira. Vvejamoa pois se com estes desenganos mudamos de vida: o meu voto e' verdade que e um só, mas outros de meus collegas podem fazer o mesmo, e veremos se por ele caminho temos Orçamento apiesentado em tempo, e Orçamento discutido em ternpò.
Quanto ao artigo 2.* é elle também uma conse» quencia necessária de ainda não termos entrado em um systema regular de Fazenda ; eu já disse.quo me parece impossível, nos apuros a que lemos chegado, que o Governo possa prescindir agora, nesta hora de agonia de algum recurso extraordinário para levantar o dinheiro de que precisa, até para as-mais urgentes necessidades; -e dado este estado de cousas e'-me impossível negar-lho, em quanto se não examinarem os Projectos que elle apresenta, aproveitando os trabalhos da Cominissào, e em quanto senão discutirem e passarem corno Leis» Todavia eu lambem desejo mais algumas explicações; desejo certuà declarações da parle dos Srs. Ministros para meu governo. Quero ver se lambem a respeito do objecio deste £.° artigo da Lei, posso impor a mim mesmo algum voto solemne quanto ao futuro. Espero pois pela discussão especial, ella me (Ilustrará, c por ella esclarecido eu verei que condições hei de impor á minha votação.
O Si. Sousa e dzevedo:—Sr. Presidente, quando honiom pedi a palavra linha tenção de usar delia simplesmente para fazer uma declaração, ou para aprosontur uma questão prejudicial acerca do modo da votação sobre a generalidade deste Projecto, porque, Sr. Presidente, «u entendia que se ha Projecto sobre o qual não deva haver discussão na SUH generalidade é este, e todo aquelle que com este só parecer, eu lhe explico: um Projecto qualquer tem a sua discussão na generalidade, ha nclla Mim grande principio, e o desenvolvimento desse principio; quem approva a generalidade, approva o principio ; mas f>ódô divergir, e divergir em pontos es-
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s no desenvolvimento desses. pTH&Jbipias; ;• pá-, reííi este Projecte de-que ÊÊ" traíàa: nãp -tia^ pritraijíicri tsn» díiís priiicipioa inieilâuarnie sAí^wtjò si>-p-p/àri^sc? mira, sá dwciissãcj ás nhríknjrçr, poisas» nàí>;pó!c!e-.hjâvcr d-epoíS unto sé;? tkcitáÇao, sobre O Sr. Presidente: — Eu lembro aos Sra. Depu-'tados, que me pedem a palavra, que o Art. 1.° ainda r>ào está em discussão, porisso não.podem ser inscriptos. Logo quando se declare, em discussão esse. Art., eu terei muito gosto em. inscrever os S.rs. Deputados. Õ^Sr. Sousa Azevedo (continuando): — Aqui acabai ia a minha moção de ordem, ou a minha declaração, senão sobreviesse na Sessão-de hontem 'um acontecimento de que fui informado ; eu não eã-tava ua Gamara, e tmha-çue ausentado por incom-vnodo de saúde; de todos é sabido que uma longa doença me persegujo , que estou ainda enj convalescença, não me pude pois demorar ç retirei-me, fui porém informado, e já boje o verifiquei pelas •notas tciciiygfaphicas , que S. JÉ.x.a, o Sr. (Miriistro da ffnzenda, ceitaiiíen?e por equivocação, se r«ife-rua a mini (porque sou o único Membro da Com-TOISS^O qut? assignou vencido) dizendo^que eu as-signara vc(!cido, porque queria dar ráajs ao Governo do que lhe concede a Cotnmissão ; peço -a S. Ex.a queira rectificar esta sua id^a que avonçou na Ses-•são de honttiirj ; e 5011 lambem informado que um '"Collega da ConímissÀb foi ao banco do Sr. Ministro di/er-Mi O. Sn Presidente: — Ha um Sr. Dentado que pede palavra para um Requcrunento :> pelo tí^girrien-toquem pede a palavra paia um Requerimento pré* fere, a Iodos, .mas o S/. Ministra insta por diir u fita' explicação ; a Carn.ara. ducida, ,., -• OiSr. ^Vil/astro* d& Fazenda: — A tainhe ?expli-cação é indespençavel, e de mais é cos-tutoo^d-a^-a-naara dar a palavra ao Ministro quando a. pede pá-. rã. uma explicação.. .. . _-; . . - ^ < :';'•;.:,ão coac^dfr a ,Ga» vertio, nenhuiíi aulhorbaçâo para' anteciparnp_n>3-í disseta* naàiitr;h) y^z ^ é erijO' -^i^ítiiiít^írtaír Doesta- Ga^auparaifi.^; lielatqr»'Sr.g] çoíítíflcjar sobre rendj-firtuços, «rtíSo volaya ã-evtesr-p^la, Propostado-0o jqqe[rpopn ôd0>ma dx>5r$00 contos1^ rece) — * o Sr- iVlmistro/ pef dia. tat»tíl0risóçi5io-, para; oegbciiroos rendimentos' dos a- C)brnfnvssâo ,56 ihé cmicede que negô-e subentendia que passando o-prio-cipio ,deapod,er an^tipar era mai> s«isie«laví»l, ç mais conveniente a Proporá dínSr. Mi-m-stM, -djp que aou-U*. que encerra o Parecer .da CbçofA'é^o da^írew esl»i> persuadido .que passando oâ; ção - para ?e antec»par?n;i dos reevdiratíÀtos dosos $00 contos, e para os applieart ás ^unho Cnrre.nte, que é- absolutpos.&a vjyer-se o 'cesto dos três,, uie^es;} srui que o Governo- venha a í^sla Gamara fazer mua neva íffo» posta (|e(,antecipaçàQ; e coarjo .».í.t.o -e' (ioía-£tífid« no' , é um nico-nveniente «a* toti.í» o melbodo » e
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que a pede para explicação:' se assim não fosse «ro-TH\ fazer impossível aSystejna Representativo, e com*' prometer a dignidade do Governo e da 'Calhara. ~~
O-Sr. Presidsnfe:—A tainha idéa 4 a que tenho ermtttdo; a Camará potem resolve póf uma votação. JE« aícnnsoMo. - "• '"•-',' '
A-Camara resolveu que fosse ouvido o S r. Mi ff tetro da Fazenda., '•'• . • • - »• • ' - -O Sr, Ministro'da Fazenda:—Eu' agradeci á Gamara a concessão qtif* tíi<_ de='de' objecto='objecto' realidade='realidade' se-lhe='se-lhe' dai='dai' ma='ma' um='um' fez='fez' istoe='istoe' presidente='presidente' pstra='pstra' sideute='sideute' urna='urna' pré='pré' impossível.='impossível.' peço='peço' sr.='sr.' ao='ao' eu='eu' tag0:_='sr:_' importante='importante' sobre='sobre' fnz='fnz' na='na' ministro='ministro' explicaçâr='explicaçâr' que='que' deixe='deixe' facto='facto' aqne='aqne' _-urn='_-urn' citei='citei' torne='torne' não='não' _='_' possívelquando='possívelquando' a='a' ftotadestefacto.='ftotadestefacto.' serefprío='serefprío' e='e' é='é' quando='quando' o='o' inttrrpellacíào='inttrrpellacíào' r='r' ó='ó' da='da' pp.lavra='pp.lavra' coroa='coroa' xmlns:tag0='urn:x-prefix:sr'>obre Deputado meu ami* go, ívão foi por certo com o fim de lhe fa'zer offen-sa ; publiquei-o porque o entendi asairh, enganei-me, porquê estou convencido que o Sr. Sdusa Azevedo fallou nos termos em que acaba de sé exprimir; mas e preciso que eu accrescenle que muitas cir-cutijstancias houve que me levarão aaccreditar, que a idéa do -Sr. Sousa Azevedo eia'aquella que emítti hontem ; porque o Sr. Sousa Azevedo na Cotnmis-são corheçou por dizer:—eu nunca nego ao Governo meios de viver; o resto do que S. S.a disse não o o O Sr. Souza Azevedo:—S. Ex.a minuciosamente historiou tudo o que se passou na Cormnissão. Quando eu entrei na Cormnissào já o negócio unha sido tractado,entiei com o tneti Collega o Sr. Agostinho Albano, f então o Sr. Presidente da Crmimiâ-são, e o Sr. Minis! ro da Fazenda, es pi içara m -n os tudo oquillo que acabava de concordar-se; e S. Ex.* quando tractava-mos do 2.° Artigo achava-se á minha direita, tinha tirado da Pasta ufn papel que julgo era unia correspondência de Londres, que tinha mostrado ao Sr. Agostinho Albano, e este Sr. disse que era muito prasenteirr» o contheudo d'esta carta ; o Sr* Ministro disse que era prova d« quanío os nossos negócios* melhoravam em Londres, quanto ao progresso da o'peraçâo financeira; nVsle irvtervallo failaVa eu com os Srs. Sunas, e José da Silva Carvalho , que não estavam em concordância com os meus princípios e com o meu voto, e Ih^s dizia — que eu não negava nunca a neabutn Governo os meios de existir, e ainda disse mais, que só negaria ao Governo estes meios, quando entendesse que elle queria subverter a ordem publica j e o Syslema estabelecido no Paiz: Coherenle com este* meus princípios votei por este l.° Artigo do Projecto, e a*signei vencido quanto ao 2.°; parque dar meios ordinários de existir ao Governo e inteiramente di&tmcto e separado, de dar ao Governo authorisação para antecipar, e sem baaes nenhumas d'es La antecipação. Eis- q'»iè cu-dkse na Commisçâo, c o que eti t<é rhfe='rhfe' que='que' de='de' no='no' fendirentós='fendirentós' oiaho='oiaho' ivliristeriõ='ivliristeriõ' volei='volei' nó='nó' dosr='dosr' governo='governo' dê='dê' do='do' tid='tid' eis='eis' dó='dó' manoelãnlonro-='manoelãnlonro-' para='para' authòrisar='authòrisar' sentido-='sentido-' tei='tei' fínsttfntertienfè='fínsttfntertienfè' nota='nota' mo='mo' tojaf='tojaf' e='e' ministérios='ministérios' em='em' conifyèti='conifyèti' rieste='rieste' é='é' aqui='aqui' existe='existe' barão='barão' sr.='sr.' o='o' vòj='vòj' dito='dito' p='p' nlo='nlo' estes='estes' lho='lho' carvá-='carvá-' florido='florido' esta='esta' todos='todos' govevnõ='govevnõ' _-mirmtenb='_-mirmtenb'>ublibÁse appik'a-}os'ásdfesMe —* ma^ não vote1» hefr^para anleeipaf^ nem par^a tar nenhuma somma sôbíe elles Sem baíes Agora corno o Sr, Presidente pediu a palaVraj tfspe-i ro que elle ha' de Confirmar a verdade dd quê eu aça-bo de1 dizer, e o illiístre Kel.Hor 'dn Co;i)mi«ífití tatt**-bem a ha de sustentar; eu não costutno dizer udrtft coush por outra, s'ustèrjto a mitihâ opinião da ròès-n>* forma, e apezér do? discursos quê féhhò ouvido no sentido de quanto' e Hobre,' ê.luimrrosrt mudar dê opinião , e principias, estou firsne em minh'as idéa^ é coherente cornasqu> emnntti eiíi outras òccas/iões, Concedo art Governo i» authoriâação -que pede paVâ receber os rendimfeHlbs- públicos do pfoxlttH» futuro" trimestre, pofe'rrt 'não o authoríáo para antecipar, porque e côfttra os 'verdadeiros p^inc^pi6«• cionaes, e cor>tra o que cxprèssaitteiítô dispõe -6 13 do Artigo 86 da Constituição. "'é> O ST. Silva Carvalho': -^ Não ha duv-ida ma que o facto se pa»sou coruô S. S.a acaba de o relatar; quando èliè Entrou fia Cornmisáào a discnt-sãd catava acabada, e tendò-se-lhe exposto aquillo que se tinha passado, fcHe declarou que votava Como acaba de dizer'n'e8la occasiâo. Quanto a S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda, cre«o que ftão percebeu bem como ò caso se pasâoilj e S. Ex.* mesmo acabou ha pouco de ô di^er. O Sr. Simas ? — Escuso de dizer o que se passou, que foi exactamente o que disse o Sr. José" da Silva Carvalho; mas'não podia deixar do toe levantar n'es-te incidente para dizer o que se passou aqui horilein; eu mesmo quando S. Ex.a tinha acabado áè referi o facto como o referiu, me levantei do me» l^gar, e> lhe fur dizer que estava equivocado. ' - O Sr. Pereira de M&llo:----Sr. Presidente^ a dou-1 trina expendida pelo illustre Deputado por Srintâ* rem acerca da inutilidade da discussão eín' geral -deste Projecto e patenlè e incontestável, e então para poupar o1 tempo, requeiro quê V. JEk.8" ptôpo-riha á Camará se quer passar á discussão1 éspètHa-l do Projecto. (Apoiado»). A Camará consultada, a.sáím o tesoióeii.
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isto não quer dizer, que se pertende destruir o Governo, nem qjje se pertende impossibilitar ^Administração do Governo; mas que se pertende que esta Administração seja substituída por outra. Ora , Sr. Presidente, este caso da-se muitíssimas "vezes, não i r roga 'injuria nem ao Ministério que por este principio e atacado, nem á Opposi-çâo que por "este modo ataca, e quer impossibilitar o Ministério de governar. Porém eu não rne quero collocar nesta posição hoje. Nãoes*tou nella, não quero impossibilitar a Administração do Governo, nem tenho empenho nenhum em que a Administração actual seja substituída por outra. Vou-me explicar por tanto.
Quando a Administração de Novembro foi chá* mada ao Governo (perdoem-me vir contar estahis* toria ião velha, mas acho-me collocado nesta Ca* mara n'uma posição tal, que mereço a indulgência da Camará) não creo» programm a se u. Creio que a Camará, e toda a Nação está lembrada disto-; mas adoptou um programma, que bom ou mau eu tenho no coração, desde que fui chamado ás func-ções legislativas. Sustentámos aqui alguns poucos m.as constantes amigos este pensamento ou program-ma. Pensamento é talvez mais exa-cto, que pró* gr a m m a. Este pensamento foi alevantado como pendão pela Administração de Novembro^ é então forçosamente devia segiiir esta Administração, e apoia-la com, as minhas diminutas, e bem .provadaniente diminutas forças ; nunca tractei de inquirir se era de boa fé, se era sinceramente ou não, q'ue a Administração adoptara estes princípios ; bastava què'el-la os seguisse, que cila levantasse este pendão para eu como fraco soldado acudir a elle. Também não sei, se sempre em todos os casos e em todas as oc-correncias a Administração foi fiel a este pendão, e irmã vez erguendo-se o conservou intacto, e ille-so durante todo o longo praso da sua Administração»; não lhe pertendo fazer o -processo. Circums-tancias extraordinárias e de uma importância euro-pea obrigaram os amigos destes princípios, « os defensores deste pendão a ajuntarem-se, e unirem-se mais ainda ao Ministério, « a dar-lhe todo x> franco apoio de que eram'capazes. Passaram as cri-sés, estamos em paz; e hoje não se tracta senão de-Fazenda, não se tracta senão de organizar a nossa Fazenda.
E* este pensamento hoje o único, ou predominante no Ministério,, e na Camará, pensamento de-.ía Sessão, digamos assim. Paia, que e ti podesse pois continuar a prestar o meu voto, e apoiar com as minhas fracas forças a Administração, era necessário que eu positivamente tivesse confiança na habilidade financeira do Sr. Mmistio da Fazenda. — E perdôe-me S. Ex.a que lhe diga, que não tenho nenhuma; não é porque .não reconheça em S. Ex.a qualidades eminentes; mati, ha de perdoar*me que lhe diga, que os seus primeiros actos aqui perante a Camará vem cunhados de uma certa ligeireza 'de pensameato, de uma falta de madureza, e de reflexão, que realmente não são para inspirar confiança . (O Sr. Ministro da Fazenda : — Apoiado, apoiado), Eu estou faltado com toda a sinceridade * desejarei muito que me convençam do contrario, e que S. Ex.4 suba ao Capitólio depois de salvar a Pátria ; porque pôde astar certo que eu hei de ser o primeiro a congratula-lo no, seu tiiumpho. Sr». Piesiden-
le, o Sr. Mifiistro da Fazenda ppj;ou nos tiabalhos de uma Com missão ctímposta dós homens mais conspícuos do, Paiz, e das maiores notabilidades, que bastante tempo laboraram em resolver os grandíssimos problemas do, Estado $ e que se serviram de trabalhos antigos das Commissões de Fazenda, da Camará, e d'outros, que se auxiliaram de todas as potências intellectuaes financeiras desta Carhara, e do Paii : e o Sr. Ministro separou-se desta Com-missão nos pontos mais capitães, que ella tinhaad-mittido cotno base. da regeneração financeira * eo não sei nem posso entender.. . d*uma Commissão que tão longamente tiabalhou, que lajnto reflectiu , e subslitue esse principal pensamento por um outro íeu novo, que pôde ser excellente, ínas que decer-, to está cru, e que não pôde ser maduramente reflectido nem por potências extraordinárias, nem pé* los poderes mentaes do mesmo Sr, Ministro. Isto inspira-me logo um receio, urn terror;, de que não seja senão o espirito de mudança, o espirito d'aUe-rar e de substituir uma cousa á outra, que impel-liu o Sr. Ministro a fazer tão impensadas mudanças. Ha de me dar lirença portanto que eu pelo menos comece por duvidar, e por não ter desde já no Sr. Ministro a confiança, que S. Exia talvez me inspi» rara com o tempo. -B' uiuito provável; S. Ex.a tem grandes poderes mentaes, espantosos poderes oratórios, pôde aterrar-me na discussão; mas de certo, não me convence por ora em quanto não vir praticamente alguma cousa mais. Ora, Sr. Presidente, esta circumstancia, esta consideração foi tão poderosa para mim , que, tendo eu na Administração alguns amigos de familiaridade antiga, e lealdade, provada, me obrigou a separar dei lês; porque eu, não sei que se possa ser do paitido d'urn Ministro, e não ser do partido de todos os outros (Apoiados) ; não entendo essa posição semi-rriinistenal , e semi não ministerial. Desde que o pensamento d'utn Ministro não pôde ser adoptado por uca Deputado, é forçoso necessariamente que esse Deputado se collo-que na Opposição (Apoiados)* Ora eu sei que esta minha declaração me ha de'trazer aquellas consequências naturaes, que são estas pequenas vinganças , e calmnnias da Imprensa (dpoiados), A esta hora hão de estar passadas as ordens para virem á, barra todos os meus defeitos pessoaes, que eu de certo tenho e confesso, mas não tenho nenhum publí-, co; porque a minha vida publica , graças a Deos, é innocente, quando não seja coberta daquella gloria que o Sr. Ministro da Fazenda declarou estar estendida por toda a sua longuíssima carreira; longa na intesão, poàto que curta no espaço. Ponho á disposição de todos os calutnniadores do numero a minha pobre existência : já esteve ú disposição de outros calumniadores, e assim como esses me não poderarn mover, também me não poderão mover est'outros.
Sr. Presidente, tem um teimo isto de ser ministerial ; e preciso que nãosee^ija mais do que se pôde fazer (/fpoiados) ; é preciso não forçar uma pó» bre Camará a deshon.-ar-se para servir is Sr*. Ali-nisiros (apoiados} ; ora eu entendo que a PropOi» ta que o Sn Mjnistro da Fazenda nos apresenía, é tal , que para o servirmos a elle, era necessário que nós nos deáhonrassernos.
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voto este sacrifício j é a ultima vez que concedo simi-thante couta; fiara a outra vez podem cá vir como quizerem que não cedo. — Entretanto, sempre se vai votando ! .. . . •
Ha pouco tempo, os Srs. Ministros apareceram aqui corn um Contracto, que grande parte da Camará, è pessoas inielligénles n'e^ta matéria, reputaram ruinoso e pernicioso; foi-lhe votado; eu não vaiei nVlle; não vim á Camará para, nem votar por uma cousa que achei rná , nem contra a Administração, por nos fazer talvez maior mal.
N ao em chegou a cobardia em ocasião perigosa e arriscado: mas n'esta , tive-a e fugi, relicta non beue parmufa. Mas emfim os Srs. Ministros apresentaram eolào um Contrato feito, porque razão não apresentam hoje os Srs. Ministros outro Contracto, pata esto negocio? Porque razão querem que nós lhe demos hoje uma authorisação vaga e indeterminada, quando elles nos podiatn ter trasido aqui um Coti* tracto ? ('Fozes :—Isso e para o Art.° 2.°). Sim senhor; mas eu não posso deixar de considerar a matéria do Art.° 1.° em relação á do 2.°; o Ari." 1.° simplesmente não serve de nada, nem para este Ministério, nem" para Ministério nenhum; o Art.° l/ só, sem relação ao Arl.° 2.*, nern os Srs. Ministros o poderiam querer, porque não lhes serve de nada: de que serve votar-se a uma Administração o direito de arrecadar a Receita para a empregar n aquelle •meímo tempo a q-^e ella pertence , se não se lhe de-Tern meios extraordinários para faie r effecliva essa Receita? Em todo o Mundo a Receita d'um anno, é applicada ás despesas d'esse anno; com a Receita •de Janeiro se pagarn as despesas de Janeiro, mas ha otjlro meio constitucional e regularmente estabelecido, em virtude do qual os Ministros convertem eai -efiectmdade a Receita que está ainda nas algibeiras dos Contribuintes: portanto, concedido ò que se pede no Arl.° í.°, e necessário considerarmos n'essa occasiâo o que se pertende fazer por via do Arl.° 2.*. Sr. Presidente, eu estou persuadido que a concessão que os Srs. Ministros pedem no Art.° 1.°, e perfeitamente inútil, que não pode servir absolutamente de cousa nenhuma, se elles não tiverem outro meio de a fazer effectiva melhor que, o que vem proposto no Art,° 2.°; portanto, faço-depender a minha approvação do 1.° Art.*, do meio que se pro-poser no 2.".
Tal qual está, nem pelo Art." 1.° posso votar, porque elle está especialmente ligado com o 2.°. Reservo portanto a palavra para fallar no 2.° Ai t."
O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, eu também não appróvo este Artigo, e não o approvo pelas razoes que expendeu o (Ilustre Deputado que me precedeu ; porque entendo que não se devem dar rtieios a esta Administração, para continuar a existir, porque a sua existência e' muito nociva ao Paiz. Sr. Presidente, no prirneuo Artigo pede-se authorisação para applicar o producto dos Impostos na conformidade da Lei de Julho de 1839. Ora o Sr. Ministro declara, que não pedia nem mais nem rne-no do que era necessário para as despesas publicas: sendo isto assim, S. Ex.a reconhece do mesmo modo que'o reconhece o Artigo, que o dinheiro que »t» pede e o Bufiiciente para o pagamento das despesas publicas: sendo suficiente para o pagamento das despesas publicas, S. Ex.a deve pagar a todas as classes activas e não activas: entretanto, não obslan-VOI.. 4.° — JUNHO—-1841.
te a declaração de S. Ex.m, eu desejo que novarneri» te declare se esse dinheiro lhe chega para pagar todas as despegas; espero que S. Ex.° responda a isto.
Sr. Presidente, a Comrnissão no seu Parecer iam* bem dá a entender, que aos não devemos ter discussão do Orçamento, porque nos diz-"-que subsistem as mesmas causas que tem impedido a discussão do Orçamento, e por isso é que a Commissão approva este Projecto de Lei. —Ora, sendo isto assim, d'a-qui a dois ou três rnezes teremos oiitro igual Proje» cto, e não se vota a Lei do Orçamento.
O Sr.- Ministro da Fazenda, Miranda, declarou aqui por parto do Governo que queria que o Orçamento se discutisse, que essa era a intenção do Ministério . entre tanto passados poucos dias adiararn-se as Coités! . .. Muito embora digam que foi só o Sr. Ministro da Fazenda que fez esta declaração; é verdade, rnaá o'Ministro da Fazenda não a fezs« não por parte do Ministério, nem a podia fazer de outra maneira; porque o Ministério se tem declarado solidário; entre tanto o caso foi que o Orçamento não se discutio. Ora Sr. Presidente, como éqne o Governo se pôde comprornetter a pagar Iodas as despozas quando uma grande parle dos rendimentos Públicos já estão antecipados? Eu não sei como o Sr» Ministro da Fazenda possa fazer isto; entre tanto Sr. Presidente, o que eu vejo é, que o Governo declarando por toda a parte que vai organisar a Fazenda, os preparos que se fazem para a organisação da Fazenda são a destruirão da mesma Fazenda, fasendo antecipações, e tornando impossível o fazer qualquer reforma útil ao \ya\i. Sr. Presidente, eu torno a repeti r* o que tlisse lia pouco; porque o Sr-. Ministro da Fazenda pareceu«me estar um pouco distraindo ... (O Sr. Ministro da Fazenda : •— Ouvi bem , eu responderei.) E' preciso que S. Exc.a declare como já lho perguntei, se com este Artigo tem ou não meios de pagar a todas as Classes Activas , e Inactivas.— E* verdade que as declarações dos Ministros já não IÔP;II muita importância, por que todos conhecem que os factos não correspondam, ás declarações de SS. Et£.; aqui tem-se feito muito boas declarações, e o resultado tem sido o enganar muita gente, e principalmente as Classes não Activas que ao principio acharam quem lhes rebatesse; porque se confiava no Governo, mas depois quando o Governo deixou de cumprir as suas promessas, essas Classes não acharam quem lhes rebatesse* os rebatedores perderam por uma parte os lucros que esperavam haver, e as Classes não Activas ficaram morrendo de fome; porque não acharam quem lhes rebatesse por cousa nenhuma. Espero que S. Exc.a dê a explicação que eu pedi, e que também nos dl» ga alguma cousa a respeito das intenções do Governo de be discutir ou não discutir o Orçamento.
Agora Sr. Presidente, ha outra questão constitucional que será necessaiio t«r em vista na redacção d'esta Lei: pela redacção do Artigo 1.° auppòem-se estes tributos já existentes do primeiro de Julho o m diante, e pela Constituição todos os tributos não duram senão um anuo ; por consequência os tributos devem acabar no fim de Junho, é preciso decre-tal-os de novo ale Setembro, urna v O Sr. Marreca:—Esla questão começa a tornar-se ainda mais importante do que parecia pelas
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âo fazendo muitos
, -Sr. 'P'tesfderite<_ que='que' a='a' podia='podia' deixar='deixar' uitt4idh='uitt4idh' cotn='cotn' arligo='arligo' quando='quando' o='o' eu='eu' sobre='sobre' hontem='hontem' disse='disse' rfaljcej='rfaljcej' generalidade='generalidade' não='não' de.ap-ptovar='de.ap-ptovar' _1.='_1.' _='_'>endd «ncatfiin,hkda =a lun>ita£ào do p raso ; « a rosão que me -moveu a íseguijvesia 3o.pwnâo foi que aliás , pararia a Cobrança dos Tributos.. O direilode cobrar Tributos nascedes-r 4a Carmaja;, e se esta Cao»a,ra- o n^giasse,' bavenaes« «sre inconveniente rda susperiaào-dít-çobrança, rqúenâQ Teca hi ria somente sobre oã seis indivíduos que se serviam nos bancos das Ministros,; mas sobre toda a ISÍaçâo ; e ^ate iriò de algum modo difficuUár esses 'naetiíoKarneníos que se pertendein fazer:, e de que tanto se precisa aã Fazenda Publica*.
Limrto -esta authonsaçâo.a um niez, desde o pri-•meiro até ao fim de Julho, não só pejas muitas couve» :niencias políticas que encerra 'esta restricçâo, que são obvias a lodxxs *>s Deputados^ mas também por •que tfuero que o Governo peça a vénia. a esta Camará repetidas vezes, confessando assitn a depenr dencia eui que está d'elia, reconhecendo asattnbuir -çôes do Corpo Legislativo, e justificando o uso. que •tiver feito da faculdade que lhe foi .dada, pelas mesmas considerações que offereceu -o Sr. Deputado pe«- .palavras, que os actos dusta Administração são tão prpjudiciaes á Fazenda Publica-e tão oppostos aos ípnncipios.eouslitucionaes, q lie assento que esses actoâ cjá me obrigavam , como Deputado, a fazer-lhe op- iposição, ao menos tanta quanta eu fazia á Administração passada.. Agora se eu (Considerar esta Administração como urna cousa que se parece ^eom a •Fénix renascida, como uma- transmigração dos espíritos, das -intelhgencias e dos princípios da Administração passada para a actual, não tenho se não um .motivo accrescido para lhe continuar essa op-posiçào. Quanto a dous novos Ministros que nella -entraram, já eu declarei a minha opinião, e os meus sentimentos; mas isso são affeições . ivmpathias indi-viduaeSj e eu aqui não posso tomar a Administra- ção se não como urn corpo único, como um único pensamento; nas minhas votações e opiniões não .posso regular-me senão pelos seus 'actos Otíiciaes, ' Por consequência, Sr. Presidente, para não pa- rar a cobrança dos tributos, e , para que essa suspenr são não vá enjpeeer futuras -combinações e melhora» i mentos da Fa/end-a Publica, por isso é que, em vez de denegar a aulhor.isação comprehendtda no Artigo 1.°. do Projecto, a concederei limitando o praso , e mandarei para a Mesa uma emenda com esse iim. Agora não posso deixar de aproveitar esta occa- •sião para responder a- algumas- o}>Sfrv^ções feitas peLo Sr. Ministro da Fazenda na íàessào passada; '«Lias -são muito dignas de reparo para de4xa»las enj silencio. S. J3x.a perdoe-mu diêer-lho, expendeu •a(jjn naja doutrina absurda e errónea; ,e é preciso •que por uma vez se estabeleça a verdade dos prin- "Cipios e dos factos em malerift tão importante como taquella a, que se .referiu, Sr. Presidente, eu disse aqui h.onteip, historiando •os "actos da Administração fw^aada, .que e»sa Ad-augnieotado- o ju.io da Divida tia, de -3'ÍQ pontos , e. o .lituia aug» rio; aié porque $e arha'va. ejr> contradicção coiu a? promessas daq.ielle Ministério, e oSr. Ministro ceii-" «urou-mu por isso, com .o pretexto, de que eu não linha direito pa-ra-atlacar ou menoscabar -uma Loi que havia-sido sajicéionada pela maioria, a cujas resoluções me ;deviá,,sujeitar. No que disse S. £x.a iia um ^rro de dputrina, e um erro (d« facto. Ha urrç erro de-doutrina ; porque, por aquelle principio y.a liberdade 'e inviolabilidade das opiniões dos Deputados ficaria anniquilada (Apoiados,). $ena impossível todo o progr-esso , todo o aperfeiçoamento das Leis; seria vedado a,qualquer.Deputado apresentar ,aqui um Projecto de Lei contra u:»-a jLei vigente. Por tanto a doutrina é errónea , .absurda, absona, inconstitucional ; ^necessário bani-la; e stygmatisa-ja por uma vez nesta Camará (apoiados)', e não só ao Deputado e'.livre o direito de exame e critica sobre qualquer Lei, ou.-decisão da maioria: esse direito tem-no igualmente o Es^criptor Publico; tem-no qualquer Cidadão na faculdade constitucional do recurso ás Camarás por me'o do petição. Sr. Presidente, devem-se respeitar as decisões das maiorias, -segundo disse o Sr. Ministro da Fazenda í mas AS :maisorias devem respeitar os princípios conalilucio-naes; porque só então as maiorias serão também íespeitadas. fia erro de facto, no qua disse S. Ex,n, por qiie na realidade aquella aulhorisaçào » quanto ao augniehto de juia, era facultativa, não era uma .provisão-, uma sentença ,absolu(a: e mesmo sobre essa authofisuç-ão e sua fntelligencia muito haveria que-dizer. Aqui foi adoptada uma, erjftenda rninha por-occasião do debate sobre a conversão da divida estrangeira , para que se não podesse fazer qualquer Contracto ou tran&acção.que augmentasse o juro ou o Capital ; e entretanto augmentau-se o juro, e aug-.menlou-se com a espantosa quantia1 de 310 contos : Ji.averá muita gente nesta Camará que entendesse a -votação da Carnâra sobre este ponto do, mesmo modo que eu a entendi ; muitos Deputados entenderiam que a approvaçâo daqueila emenda excjuia absolutamente o augmento d,o,b 310 contos de juro.( Sr. Presidente,;disse o Sr., Mirm.tro: j?que havia •de fazer a Administração nascircuinstancias em que -se achou? » Havia de fazer, re,suondo eu, o opposto dnquillo que fez a passada; não havia de trazer aqui ^Contr&ctos lesi.vos', corn,o tem trazido^ -a 50 po,r cento; havia de ..propor á Camará outros Contractos ; não havia de continuar as antecipações, como parece querer continuar ; não havia de vir pedir uma .aiuhorisação indcíiiVidu e iilimitada; não havia do querer tornar inútil a discussão do Orçamento por meio dessa authorisação indefinida e (Ilimitada, l^is-aqui o que devia fazer qualquer Administração que quizesse merecer o conceito de seguir uma política «contraria á da passada..
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Sr. Presidente, reservo-me para fallar no Artigo 2.°, o peçojd(5fâde já a palavra, ttei de rejeita-lo, SP-gundo os principies que expendi ; e rejeita-rd»hia ainda que se não iraclasse de200 cantos, mas só de 480 féis, couro disse u?n Sr. Deputado-da Com'mis-são; hei de rejeita-lo pelais próprias rasões expendidas pelo Sr. Ministro, pelos seu* próprios alardes de economia. Mando para a Mesa a minha emenda a este' Artigo 1." ' -—..
O Sr. Souza jf-&eoedo : — Eu' já disse quasi tudo o que tinha a dizer só t ire estfe 1.* Artigo, quarído íYillei a primeira vez na Sessão* Sr. Presidente, este 1.° Artigo do Projecto, que eu assignei sem declaração, pelo qual eu voio, e cuja matéria sustento, parece-me não ser em cousa alguma Ministerial, não ter nada absolutamente com a confiança , ou falta de confiança na Administra-cão actual ; o Artigo 1.° BÓ pôde ser Ministerial em relação ás Administrações anteriores, por terem deixado chegar o negocio das finanças a ponto de ser preciso pedir-se aqui uma authorisação para receber os impostos e tributos, e um voto de confiança para os antecipar ; c n'esse ponto não leria eu duvida ern concordar com quem quizesse irrogar uma censura ás Administrações-anteriores, que não cuidaram, como lhes cumpria, em fazer discutir a Lei dos meios, e em fazer discutir o Orçamento, d'onde lhes resultariam esses meios que hoje pede, tendo-se pro-cfdido a um-adiamento das Camarás; que na- minha opinião não foi opportuno, porque os trabalhos," que durante esse intervallo se fiseram, bem se podiam lazer continuando as Camarás com a su& tarefa. Debaixo d'este poiUo de vista, não considero o Artigo l.*easua matéria como questão Ministerial, mas só constitucional ; porquê , segundo a Constituição, os tributos são votados annualmente ; e, d'es-de !6 .) Orçamento, eu não teria duvida «m concordar, o votar que esta authorisação para receber os rendimentos públicos do Estado , fosse por um mez, mas eu vejo por Um lado que não posso ler essa lisongeira esperança, por outro vejo que existe o Artigo 3.° que prejudica O Sr. Presidente-: — Vai lêr-se a emenda do Sr. Marreca, (lén-se.) O Sr. 'Falcão : —Sr. Presidente, o objecto de que Be tracta tem sido fci nossa resa trimestre, e a discussão sobre ella e u'ma repetição das quê tem havido anteriormente; por parte da Commissão de Fazenda e que eu especialmente me-levanto, para ver se aposso deffender das diversas imputações que lhe tem sido feitas. Sr. Presidente, faílando sobre o praso para a recepção dos impostos de que irada <ó de='de' deixar='deixar' entrar='entrar' airn='airn' bem='bem' artigo='artigo' posto='posto' discussão='discussão' _2.='_2.' não='não' pois='pois' a='a' em='em' é='é' srn='srn' posso='posso' o='o' p='p' sobre='sobre' esteja='esteja' na='na' possível='possível' matéria='matéria' fallar='fallar' fazer.='fazer.' nào='nào' _1.='_1.'> A ide'a que levou a Com missão a eo'nceder ao Sr, Ministro a faculdade consignada no Artigo 2.°, !e derivada de faculdade geral que se dá no 1-.°, para poder arrecadar dentro de um trimestre os rendimentos públicos. Sr. Preaidènte, o defeito que geralmente tern estas questões como muito sabiamente, e como sempre costuma dizer o 'Sr. Deputado p«la Guarda , e' não se terem apresentada dados estatísticos sobre os quaes a Ct>mmissão e a Camará devessem formar o seu juízo , muito rnais quando a Camará não só tern falta d'esses esclarecimentos, ruas também não tem conhecimento do resultado de operações que se t«m feito, como da operação n»ixta de 500:000$ concedida por Carta de Lei do 17 de Outubro do 1840, nem lambem d'urna outra authorisação que se deu ao Governo parar contYactar 600 «ontos, levantados sobre a Decima de 39 a 40; nào temos também presente a distribuição ordinária dos fundos do Thesouro , sobre a qual nós possa-mos fixar um juiso, de quaes sào as verdadeiras causas que hoje obrigam o Governo a vir á Camará reclamar esta authorisação, para conlractar uma parle dos rendimentos futuros.
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Muiisiro dí* Fezenda , porque são actos passados , quedeviam cinteriormenle eslarem manifestos naCa-rnara ; mns perguntarei agora se a Comrnissão de Fazenda tinha necessidade destes dados e de outros «imilhanles para entrar na discussão actual , digo não, depois das explicações dadas pelo Sr. Minis-4ro da Fazenda, nas quaes mostrou cjtie as necessidades uigentes da Administiação podiam somente chegai A quantia pedida, a Commissào em vista da authorisação dada anteiiormenla pela Camará ao Sr. Miranda , tinha todos os dados estatísticos •apiesentados poraquelle Ministro, nos quaes podia fundar a concessão, como fundou, e como logo di-i ei quando se tiactar especialmente do Ari. 3.°. -Quanto ao Ai t. 1." nada mais teria a dizer; mas tendo-se feito uma emenda para a diminuição do praso, eia necessário que dissesse a rasão porque isso não pôde ser, pois se o proso se encurtasse eia mister augmentar a authonsão do Contracto. Sr. Presidente, a Camaia tem etn \isla que a questão do Orçamento deve ser a única que actualmente nos deve occupai, de juucçào com a queslão financeira em geral, e será o re&ultado desta discussão, o termo de similhantes authoruaçÕes, e porisso e melhor dar um praso dentro do qual seja piovavel a sua não repetição; se porém a Lei do Orçamento se vota antes deste praso Ia esta, o Art. 3.° que o revoga, e tudo fica salvo; não direi mais nada . porque emfim as observações que mais poderia fazer tern exclusiva applicação ao Art 2.°.
O Si. Ministro da Fazenda —Sr. Presidente, o illustre Deputado, o Sr. Sei Nogueua, tornou hoje a repelir u mesma interpellação que me fet hon-tern , e a que eu respondi Se S, S.a tivesse allen-dido á minha resposta ficai ia disp^çado demefa/er a mesma pergunta a este respeito , o nobre Deputado sabe que o Governo tem declarado, e não era necessário que o declarasse, que na Receita do mee de Julho o Governo esta fraudado da Decima de 40 a 41 , porque nem ao menos esta authorisado paia mandar farer o seu Lançamento. O nobre Deputado sabe que nestes ties mezes ha urna antecipação de 150 contos nas mesadas do tabaco , e de 36 contos nas Alfândegas, o nobre Deputado devia saber que o Governo com esta falta era impossível que seobiigasse a pagai um mez em cuda mez a todas as Classes de Empiegados, inclusive as inactivas, porque a Receita só se pôde julgar equiparada a Despeza quando se não conte corn o Divi-vendo da divida estrangeira, mas assim mesmo, não mellendo em conta isso ha um adiantamento como ]a disse desses rendimentos.
Sr. Presidenta, o Governo reconhece esta falia não só pelas declara^òe» que aqui tem feito, iras pelos trabalhos que apresentou, e não sirva isto de argumento para se chzer que o Governo qutr cies-allentier e-sas (J l asse» , ou os indivíduos que as compõem , o-Governo não as quer desallender, deplora a sua situação, quer ..remedia-Ja , e para isso quer entregar o seu pavimento a Junta do Credito, e para qw> A Junta que lem encargos pira a satisfação dos quaob foram votados tributos, não soffa o imnor desvia na .Jppilcição desses tributos par* os encargoo que lhe foram votados, o (Moverão vem pedir uma nova votação com a qual faça frente a es-es novos encargos, o Governo não só por su »s declarações como pelos Projectos, apresentados ao Parlamento
prova aimpoaâibilidade de poder com a açlu^í Receita preencher ou acudir ao» encargos que tem , o Governo procura todo* o» meios para remediar e«ta falia, mas se o Parlamento não votar > supprafn a falta . não se poderá dtzer com justiça que o Governo e que não quer pagar. Também e necessário, quando »e diz que as pala* vras dos Ministros não tem credito, fazer distmcçâo, não faj^r e^sa proposição como geral, e dizer quando muito = as palavras de alguns Ministros não tem credito = mas não pôde o ,Sr. Deputado apphcar essas expressões ao Ministro da Fazenda actual, porque esse ainda não deu palavra alguma que não cumprisse, e jáma.is a dará. 'Agora responderei ao nobre Deputado que;fez a honra de entreter a Gamara com o Mmidlro da Fazenda, que apresentou em scena õ Ministro da Fazenda, a Camará talvez me dispensasse de responder ao nobre Deputado, o qual sem embargo da maneira porque fallou, no seu tom não parecia {er a m i nina» razão de azedume r comiudo e certo que o nobre Deputado eslava apaixonado, e que por esse molivo não podia ver a questão a sangue frio, como espero que ainda veja.
Sr. Pie&idente, dib«e o nobre Deputado, que este Projecto, e obnoxio, e inuul, qra, Si. Presidente, quanto a inutilidade responda a Camará e o Paiz; eu não fallo agora em relação aos homens que aqui lem essento, fdllo do ente«moral Governo, o nobre Deputado negj. hoje a este Governo o que havia de votar amanhã a outro que o viesse sub ti-luir; nem podia deixar de ser; o que nós ped tnos hade ser pedido por todoa os homens que aqui se vierem sentar, note o illuslre Deputado, e nntern Os il« lustres Deputados que rejeitam o Artigo, vejam a posição em que secoiiocam, não são os principio^ que vos sus eniafs, por ventura rejeuae* amanhã n Projecto que hoje rejeilaes? Mas não, S. £x." não o rejeitaria amanhã; pnque, ou elle, ou os seus amigo* amanhã hão de estar aqui sentados, e nem ella nem o3 seus «migos hão dd \iver aem estes índios. tuuilo bem , mas não argumentem oor outra maneira,, digam francamente ao Paiz, nós não temos con-fianra nestes homens; porque se a tivéssemos votaríamos o que elle» nos pedem ; esta e que é aposição lógica da questão, e o noure Deputado não pôde deixar de convir nisto.
Sr. Presidente, accrescentou o nobre Deputado— que não podia ler confiança na actual \iJrmnislra-ção, por isso mestuo que, acudo a questão que se Irada, questão de i ciamda , não poda fazjr favores a um Muitslro que não era da sua confiança, porque o Ministio da F^zenJa linha piovaJo unn ligeireza de pensamentos, repilo a fiase (e hque a car^o do nobre Depuiado, que diga elle como se pode combinar e»lu íra^e com d bua reconhecida urbinidade e polidez) — que tinha manifestado nesta Camará uma ligeireza de pensamentos que não poaia dar logc«r a que ninguém tivesse rielle confiança. Sr. Píesiueme, constou-me hontem que o nobre Depulado se ohereccu c > O br. Almeida Gmrctt —• Isso e tão pequeno, e tão ndiculo ....
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a lealdade do seu procedimento de Cavalheiro, o inculcar-se hontem a homens que tèera confiança toa Administração, como homem que lambem tinha Confiança nella, declarando-se hoje «m opposição. Sr. Presidente, o nobre Deputado hontem não estava certamente nas mesmas idéas que apresentou hoje ; a Camará Verá pois quem e' roais ligeiro de pensamentos* a Camará verá a qu Ora, Sr. Presidente, o nobre Deputado n'um aparte taxou este augmento de pequeno e de rediculo, eu peço perdão para dizer quê é o argumento ma i* lógico que se tenha apresentado neste Parlamento; quem vem a este logar deve soffrer as consequências da sua posição; mas vamos á minha ligeireza. Sr. Presidente, houve um tempo em que o nobre Deputado, e alguns amigos seus, que também hoje não tem confiança em m i m, me faziam a honra de acreditar que eu era digno da Cadeira que occupo, e então para que elles assim o acreditassem era preciso que soubessem que eu tinha meditado nestes objectos. O Sr. Almeida Garrett: — Permitta-me V. Ex.* que eu diga ao Sr. Ministro que não é exacto o que elle diz (siuwro). O Orador: — Admira-me que o nobre Deputado não queira reconhecer um facto que toda a gente sabe. Repito, -Sr. Presidente, houve tempo em que o nobre Deputado entendeu que eu era digno dolo» gar que hoje occupo; 'para Mo era preciso que elle entendesse na sua consciência que eu tinha meditado sobre a situação financeira do Paiz; porque do contrario não era possível que o nobre Deputado, cujo patriotismo todos nós reconhecemos, entendesse que se poderiam vir fazer experiências hoje neste logar, hoje não se podem fazer ; e, se pois isto assim é, claro está que tendo-lhe eu merecido este conceito, deve e4le entender que eu não era tão hospede nestas matérias que não podesseem 15 dias ou 14 dias em que occupava a Cadeira de Ministro da Fazenda examinar os trabalhos desta Com missão, medita-los, e apresenta-los a e9ta Camará com uma opinião, opinião que era da Administração, e que eu queria que fizesse paite do Projecto, que devia ser muito meditado entre nós os Membros da Administração, e os Srs. Deputados que tinham a nossa confiança; porque nós nunca apresentaríamos esta questão no Parlamento sem termos ouvido a opinião dos nossos amigos (Muitos apoiados J. Por consequência o nobre Deputado obrou precipitadamente quando disse — «vós apresentais os trabalhos da Cornmiásã" nesta Camará, e arredai-vos do seu pensamento fundamental»—ora peço ao nobre Deputado que metia a mão na sua consciência, e que diga, — está o nobre Deputado habilitado para entrar agora na questão das alterações que a actual Administração fez aos trabalhos da Comcnis*ão?—"-Se o não está-ha de pertnitlir-me que lhe diga que em verdade precipitou o seu juizo, retirou cedo a sua confiança á Administração, sem saber ainda se a Administração tinha motivos a que ella não podesse resistir para vir ao Parlamento, e separar-se da opinião de uma CoBunissão a quem fez os maiores encómios, dando com isto mesmo mais força aos argumentos; desta Comomsão; porque a Administração temco-j ragem sufficiente para dizer ao Parlamento « arre-! «io-me da opinião da Com missão nestas circutnstan-1 VO£. 4.' — JVJffHO — 1841. cias D e com tudo, Sr. Presidente, esta opinião, e«-te modo de pensar não era do Ministro da Fazenda, deste homem ligeiro em pensamentos, ha aqui outra ligeireza que o nobre Deputado não tem feito por justificar (apoiados), Sr. Presidente, hão de se ter dado ordens já para desacreditar o nobre Deputado petos Jornaes, e como o Ministro da Fazenda é a pessoa sobre quem versa toda a discussão, parece que é o Ministro da Fazenda que deu as ordens: eu não tenho relações com nenhum Jornalista, ninguém me faz a honra de me julgar Aulhor de Artigos de Jornaes, não tenho a capacidade sumciente para isto, peço ao nobre Deputado que tome nota disto, e que note que não é á minha humilde pessoa que se tem nunca imputado Artigos de Jornaes; eu poderia ainda dizer alguma cousa sobre isto, mas não o faço, porque estou com todo o meu sangue frio; e assim mesmo sou eu o atacado, e não o agressor. O Sr. Almeida Garrett: — Col locou-se n'uma posição tão alta que ha de estar sempre superior, O Orador:— Sr. Presidente!! Pois deshonra o Parlamento vir uma Administração feita 20 dias antes de expirar o praso paru a cobrança dos tributos, vir a esta Camará pedir authoiiãaçào para cobrar os rendimentos pitbluos? Querena o Sr. Deputado que no primeiro de Julho se fechassem as Alfândegas e não se cobrassem os tributos? Em verdade o nobre Deputado não pensou este argumento; porque se penssasse bem nelle não o apresentaria certamente» Sr» Presidente, não direi nnais nada porque não o julgo preciso, e creio ter demonstrado evidentemente que o nobre Deputado pode retirar a sua confiança á Administração ; porque isto é um acto seu, livre e espontâneo, nem a Administração quer outra cousa; a/Administração está firme na sua posição, e nos princípios que tem adoptado, e que não deslisou ainda nem deslisará jamais, assim o espero em Deus; mas o nobie Deputado foi ura pouco precipitado quando reiirou a sua confiança á Administração, porque o Ministro da Fazenda não substituiu o seu pensamento aoda Cornmigsão ; o Ministro da Fazenda foi unicamente o interprete dos pensamentos do Governo i o Governo está resolvido a entrar nesta discussão e prornpto a dar as explicações necessárias, e então é para essa oc-casião que convido o nobre Deputado para que se declare o Campeão dos principies que elle vê que o Governo combate; porque o Governo está convencido de que as explicações que der, se não tiverem a fortuna de convencer o nobre Deputado (porque elle já nos declarou que votava também contra nesta questão) pelo menos provarão, que estas modificações são mais úteis e convenientes ao Paiz do que o nobre Deputado pensa e indieou. O Sr. Monír :-— Sr. Presidente, já disse tudo o que tinha a dizer a respeita do 1.° artigo por oc-casiào d u discussão tferal, o qti« vou accrescentar é meramente em explicação de algumas cousas que disse, em que me parece não fui entendido por alguns, dos STS» Deputados que fallaram depois de mim. Disse eu , entre muitas razões que adeguei, que não rejeitava o 1.° artigo porque a rejeição deste artigo importava o uso aaquillo que eu considero como a ultima rã tia dos Parlamentos, e que do uso deste meio extremo, isto e', de negar ao Go-
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verno os subsídios, tuaaa sobrevir grande tFotr&toTflí» e caqfmno" á or**1 der» publica; -e porque por e&te moda uie eu-'fazer; cahir a pena dê-los resultados sobre quem. das cau-» sãs delles era mais innocente, sô-b-re os Funcoiona-rios Públicos e«i geral. Disse uru Sr. Deputado, que a consequência não era aecessariameote esta ; rnas sim que era- leiirarem-se os Ministros, e con-i ceder-se a 'authorisação a outros que mereçam oon--fiança, li m primeiro logâr, eu não me considero^ por ora em opposição sysleinatica á presente Ad^. mitustraçâo : e ainda mesmo quando o esti«era-Epa« lece-mt» que de rejeitar o artigo l.° não pxjderoia-deixar d« resuihii o que eu disse; porque »óâ estamos a 23 de Junho-: como podemos.''tios esperar que daqui até o 1.° de Julho* se reticej uma Administração, se forme outra, e v
de ^FazuRda-, q^je tenha etn viata na redacção. ^ta, reflexão. Ku cre^o cjue oGaverno t«ve em vista? pedir-uma avnboçisíLçào.para reçebeK e despender em certo temtpo í mas a maneira porque -estão-re^jg.i" doa os Artigos dft.rPrajpcto significa,, q^e o Gov
A' intenção deÇonumissao ó píeio eth, ficar o Governo authorisado a pagar asd^spezas doanno eeo? nornico, rnas conforme a redacção. Clp£Jp.m.mis5.§<_ que='que' de='de' a='a' cpnn='cpnn' ou='ou' governo='governo' aulhorisajdo='aulhorisajdo' vez='vez' fica='fica' annos='annos' o='o' deepza='deepza' conforme='conforme' três='três' uma-='uma-' quúer='quúer' poique-a='poique-a' legal='legal' dois='dois' seja='seja' _.pagar='_.pagar'>isBão. n^o fa;z depender a authorisaçâo;. 4*QlHra cir^i^nitaocJa $enão da lê-» galidade ; logo se appaçeCçf in»a despeza, de- annp , de 34 ou de 3p, uma. s^.q.ae seja legai, oGoverho fica authorisado parada p^gdf,: o que a Co m missão leve em vista era au^tíiorisa^r o Governo para pagar as despezas do.-anno .económico; por tanto será preciso umadeclaraçãq ca,thegorica do Sr. Ministro da Fazenda sôbse o período pqra que ell« requer a authorisaçâo. ...,
O Sr. Ministro E'claro, que e para;appUçar es,te producto ásdes-pezas legaes do Estado,- no mesmo praso dentro do q,ual esta authorisado para cobrar osimp'ostos: agora se o illuslre Deputado entende què> a Ari. â.* vem a prejudidar isto, deve reservarrse, psara o AH 2.° . . - ., . . ;
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teria deste Projecto divide-se naturalmente r^uma «UthoMsação para recteber e pagar, e e esse o; objecto dcf Art. 1.*, e n'urna autrjorrsação pára con-íracíar, que e objecto do Ari. ,3.*; portanto tudo qásânta for relativo á aufhoíiiyiíção- para' receber e pagar tem a sua discussão TKrArtígo 1.°; e feudo quanto for relativo feo-contracto tem logar nó Ar-t. £.°í logo o logar próprio das observações quê ew 6z e' no Art. •!.*
• Ora Sr. Presidente,' enlie' as declarações que S. Ex.* fez hontem, ha uma da maior importância relativa a este Artigo; pela intelligencia que eu dei ao Artigo, manifestei receios que o Governo não ficasse habihtadcrpara pagar as despezas a seu cargo, e 8. Ex.a na explicação que deu, confirmoií inteiramente os receios que eu tinha. S. Ex.a reco-tiheceu que o pedido do Governo não era sufficien-te para os despezas que tinha a'seu cargo, e citoií até a authondade d'um dos Membros dá Comtnis-são, que S. Ex.a disse, que não tinha assignadc* porque effecti vá mente os meios eram ihsufficientes ; e depois de S. Ex'.a confessar que os meios eram insuficientes para pagar as despezas -a que estava obrigado, disse que nào pagaria senão as-mais urgentes ; logo o pedido do Governo é só para pagar as despezas mais urgentes^ e não para pagar as despezas a seu cargo : bem fundados eram pois os meus receio^ quarído disse, que o Governo não pode ficar habilitado para pag r, porque o Governo declara que só ha de pagar aquillo que for mais urgente. Ora Sr. Presidente, se e neste sentido que ò Go-vemo pede, e SP é neste sentido que a Camará quer votar, pergunto eu ao Governo e á Camará, onde esfá o caracter legal entre credores urgentes e credores nào urgentes ? Ha de ficar isso ao arbítrio do Governo? ha de o Governo pagar só a quemquizer? Que significa uma Lei só para pagar a cre.dor^s mais urgentes ? Se o Governo com os dados estatísticos na mão pedisse authorieaçâo para receber dentro de certo período, e pagar dentro de certo período iodas as suas obrigações , ainda essa authorisaçào se poderia approvar, mias quando o Governo declara que é tào somente para pagar o. mais urgente, a falia r a verdade não se pódfc1 approvar; este Artigo e' effeciivamenle uma decepção. S. Ex.a paréceo entender que eu dirigia hon-tera uma censura ao Governo , quando fallei nos Officiaes d'Évora Monte, quando não foi senão citar um exemplo; S. Ex.a ha de estar certo que eu disse, que durante 7 annos apenas se tinhâo pá-, go a estes Officiaes 9 mezes J pôr consequência quando-eu quizesse*ceTisurar, teria que censurar to» das as Administrações que tem havido durante estes 7 annos, e não me podia dirigir unicamente ú actual ; citei um exemplo para mostrar que effecti-vamenle nos arinòs mesmo que tem havido Orça-1 mento, ha obrigações que tenri' deixado de ser pagas. Tenho ainda algumas consas mais-a acrescentar,' rrías reservo-me para o Artrgo seguinte.
A requerimento do Sr. Lacerda foi julgada a matéria snfJicientemente discutida. '
O Sr. Conde da Taipa : —• Peço a votação no* minai.
,/Vao foi approvada:' ' ''•
•d Emenda do Sr. Marreca, ponta a votos foi rejeitada^ e a Artigo^ primeiro foi em seguida ap-' provado.
'O St. '-Li*. Teixeira mandou para CL Mesa
^. 1.° O Governo, aao' d is-frabirá, fiemafppMeatá quantia alguma p«ra outro. aj-guoi fim ou 'objeelò, que não seja expressamente d«~ sigfíado na ultima Lei do Orçamento; e p&ga*á i^m.» pfettírivelmente, e eom igualdade un> m^a em Uinta dias:a todos os Servidores do E?tado.
§. â. O Governo fica authorbadoa poder éar qtial qoor'qíiantia qire t€nha'dispomvel ao ttlènto do Servidores do Estado, que se acham eora-* parati vãmente mais atrasados, conj tanto que pojj esta disposição f^âo seja prejudicado1 i> pa^aa^e^to ordinário e regular d'mn rhez em cada trinta dias » todos 'os R m pregados PuWicos. — • /.
A Camará consultada não a adin.it t iu q
Sffí». ' i •'
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Digo pois, (e é esta a explicação que devo á Camará) para que é que se pede a renda consignada no Artigo 1.*] Não se diz para que é; S. Ex.* já confessou á Camará que não é para pagar adespeza dos três roezes a que se refere essa renda, nem pôde ser, por que S. Ex.* não tem alua disposição senão uma porção omito diminuta das rendas correspondentes aos meies de Julho a Setembro; e então, mesmo no estado ordinário, não chegam para as despezas ordinárias: como hão de pois chegar quando ha um déficit extraordinário? Está visto que essas rendas não chegam para os três roezes, e por -consequência o Artigo 1.* é ligado com o 2.% eS. Ex.* não fez muita honra á sua lógica guando me censurou por querer ligar o Artigo 1." com o 2.°: elles estão ligados, não pela sua natureza, mas pelo facto confessado pelo Sr. Ministro da Fazenda, que não quer as rendas de Julho a Setembro senão para com ellas pagar a despeza já decorrida, e ainda não satisfeita. Isto parece-me que está bem claro-, ou então esqueci-me eu da minha lógica, verdade é que já tive a honra de ser reprovado em lógica por um ri i u st ré pedante: honra a que ultimamente tenho accrescentado algumas outras, que agora não quero mencionar. Entretanto parece-me que tenho razão, e que esta lógica é claríssima; persisto em sustentar que não comtnetli absurdo nenhum «m fazer dependente a minha votação sobre o Artigo 1.* do que se vencesse no 2,°; porque no estado actual, quando o passado está consumido, o presente não existe, e o futuro está ainda em ser, não ha remédio senão conceder ao Governo a faculdade de antecipar { mas o que a. Camará tem direito a perguntar é para que e' essa antecipação?
O Sr. Presidente i — Peço ao Sr. Deputado que se limite a dar a explicação para que pediu a palavra.
O Orador ;-*• Estou explicando um facto, e agradeço muito a V. Ex/ a sua observação, para voltar de novo~a elle. O facto é que eu fui injustamente censurado pelo Sr. Ministro da Fazenda * injusta, e mesmo ingratamente, ate' certo ponto; não sei se a palavra está exactamente conforme às regra», mas a expressão é justíssima; porque eu fiz os maiores cumprimentos ao Sr. Ministro; disse que me não-tinha ainda inspirado confiança, que o sentia muito, e esperava que m* a viesse a inspirar, no qual caso de certo hei de votar com S. Ex.*, e não lhe hei de fazer esta fraca e pobre opposição que hoje lhe faço» Injustamente me accusou S. Ex.* de vir dizer a esta Camará que se não devem votar os tributos; o que eu quero e' saber o que o Governo tenciona fazer com elles; isso é que ninguém sabe, porque S. Ex** diz: uma vez que são para as despezas passadas, ou* tra vez que são para as futuras; perguntasse-lhe que despezas são estas, diz que não sabe; que maior prova de leveza se pôde exigir?
O Sr. Ministro da Fawnda: — O Sr. Deputado falta á verdade no que diz.
- O Orador: — Falto á verdade! E' urna expressão de que se não usa muito no Parlamento, mas pôde aer que te introdusa agora; S. Ex.* tem introdusido taes innovaçoes nos nossos modos e usos Parlamentares, que pôde ser que essa também se introdusa; «u, por certo, nunca bei de adoptar sirailhantc modo de argumentar. Nem lhe respondo. Fique toda a honra da introducçâo a S. Ex.*, e ao credito da sua
palaciana urbanidade! Ora não quero eu applicar uma igual expressão a uo> facto que S. Ex.* aqui apresentou, isto é, que eu o tinha já indigitado para Ministro, ou que o tinha julgado capaz de o ser» (O Sr. Conde da Taipa: — Peço a palavra para uma explicação). Eu espero que o meu nobre amigo ^ o Sr. Conde da Taipa, queira esclarecer este negocio: não digo que não seja verdade o que se afirmou, não adopto as explicações de S. Ex.*; mas não me lembro, apesar do alto conceito que sempre az, e faço ainda, das suas qualidades, que lhe tivesse eu achado essa de ser Ministro da Fazenda, e muito menos que o tivesse dito a S. Ex.*.
O Sr. Ministro da Fazenda: — Pois dissc-o , c diante d'alguem, que, se quiser fadar verdade, pôde attesla-lo.
O Orador : —Pois não tenho a menor ide'a de tal : e espero que o Sr. Conde da Taipa me justifique.
Ora, Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez-me outra -accusaçâo de que devo desaggravar-me. S* Ex.* accusou-we aqui, como de um peccado grave, de eu ter pedido votos para esta Commissâo, que hon-tera se elegeu: acho isso mais decente que andar & cochichar aos ouvidos, e a fazer cabalas pelos corredores para se darem v&tos a um ou a outro; se al-gaetn e aqui capaz de dizer; o Deputado Garrett andou a cochichar para dar ou tirar-votos a alguém, em alguma parle, eniuo mereço censura. A algun* amigos meus antigos, (porque os tinha antes de vir mqui} a esses amigos só é que fatiei niaso, e não acho que esse facto me implique em censura alguma: S. Ex.* sabe muito bem que as relações d'amigado se costumam invocar em matéria de eleições, e não é elle o ultimo a recorrer a esse expediente; hei de continuar a faze-lo, tanto nas eleições da Camará, como fora delia; beide continuar a entender-me com o» meus amigos, quando se tractar de uma eleição para mim ou para outrem : e cousa eui que nunca me meUi; creio que foi hontern a primeira vez na minha vida, e paguei-o logo pela denuncia de S» Ex.* (fííso).
Ora, Sr. Presidente, S.Ex,* pôde tractar deres* to toda a gente, pôde declarar que despresa tudo quanto se diz e quanto se faz; não é só a insignificância ou signiíícancia das pessoas que da o valor ás cousas que se dizem ; bastava que S. Ex.* respondesse aos rneus argumentos, bons ou mãos; porque a expressões, corno aquella que referi, nunca eu darei o troco de palavras.
O Sr. Ministro da Fazenda : — A explicação que •eu devia dar ao Sr. Deputado está dada por elle mesmo : não vimos aqui para divertir o publico, nem para gastar o tempo em discussões tão fúteis como esta. (Muito» apoiados*).
O Sr. Deputado ha de convir que rne provocou a um ponto que não «rã possível deixar eu de dar uma explicação individual; foi o Sr. Deputado que se collocou neaae bello terreno; o Paiz que lhe agradeça o tempo que com este incidente £$e gastou. Sr. Presidente, sejamos francos e não nos lancemos poeira aos olhos: esta questão e de Governo, é de confiança ou de não confiança.
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tração, para outra qualquer que venha; para o Sr. ciarei hontem por parte do Governo, que eile não Garrett, se aqui se .vier assentar; não podia viver entende com esta authorisação fazer nenhuma ope-o— _n_ o.. .__._ —_j------------. j__.--------:j_ raçâo mixta, quero dizer, levantar dinheiro, juntar-lhe papeis e pagar o todo no seu valor nominal: o Governo não o fará nem o precisa fazer. O Go-
sem eile. Por tanto , sendo a questão desta gravidade f desta importância, é urgente, e eu peço a V. Ex.* que consulte a Camará se a Sessão deve proro-gar-se até que este Projecto se vote.
O Sr. Homn: — A Proposta.é para que se proro-gue a Sessão ? Eu estou persuadido que é impossível, durante esta Sessão dizer-se quanto é pé rei só para que a matéria se discuta como o deve ser; de mais, Sr. Presidente, o que se ganha com isso? Amanhã é dia santo e então estou persuadido quexse não ganha nada ainda que se-acabe a discussão hoje; n cise caso serei de opinião que te por ventura se quer ganhar tempo, haja amanhã Sessão.
O Sr. Silva Carvalho: — Peço a V. Ex.* que pergunte á Camará, (sussurro na esquerda) O Orador: -—Estou no meu direito, cada um tem o seu Ioga r; o caso é serio, a Camará deve manter a sua posição e dignidade , cada um cumpre os seus deveres como entende; peço pois a V. Ex.a pergunte á Camará se a matéria da prorogação está ou não discutida.
A Camará julgou a prorogação assas discutida, e em seguida approvou-a.
Entrou em dii-cusi>âo o. jfrtigo 2.* O Sr. Presidente : — O Sr. Conde da Taipa pediu palavra para uma explicação, más a Camará resolveu que se prorogasse a Sessão só para o fim de continuar na discussão desta matéria; pergunto pois á Camará se convém em dar a palavra para explicações ao Sr. Conde da Taipa.
A Camará consultada, não concedeu a palavra pá* rã explicações
O Sr. (onde da Taipa: -— A Camará sabe que eu sou excellente para um exemplo, vejo sempre começar os exemplos por mim, porisso que todos dão explicações, e quando se traclava de eu dar a minha , meiteu-se uma questão de permeio, que deu
causa a eu não a dar, porque se fez uma Lei que me priva desse direito ; isto e'um Lei com effeito retroactiva.
O Sr. Presidente: — Eu não posso continuar a dar a palavra ao Sr. Deputado depois da resolução da Camará, por isso reservar-lha-hei para explicação para 6 primeiro dia de Sessão, que é Sexta feira.
O Sr. J. 4» de Magalhães: — (O Sr. Deputado não restituiu a tempo o seu Discurso.)
O Sr. • Ministro da Fazenda: — Eu pedi a palavra agora unicamente para responder ao nobre Deputado que acaba de faltar; dezejaria também responder a outro illustre Deputado, que ha pouco fal-lou, o que farei quando me chegar a palavra sobre a matéria, palavra qne agora peço a V. Ex/; não obstante persuadir-me que já tenho dito sufficieúte nas outras occasiões ernf que tenho fallado sobre o assumpto
verno o que pertende fazer é obter dinheiro com o juro moderado de 5 por cento ao anno durante os poucos dias do desembolso ; e os nobres Deputados podem conhecer a possibilidade que tem o Governo d'obter dinheiro por esta maneira, se attende-rem a que o Governo naturalmente ha deapplicar para esta operação aquelles rendimentos queofTerecém toda a garantia, como «ao as mesadas do Tabaco, e os rendimentos das Alfândegas.
O Governo ha de usar desta authorisação com toda a moderação, porisso mesmo que eile entende, que esta deducção por módica que seja, é sempre uma deducção, e foi neste sentido que o Governo acceitou a soinraa de, 200 contos que a Commissão lhe deu , porque o Governo entendeu que esta som-ma lhe bastava para fazer frente ádespeza que não era possível por maneira nenhuma espaçar-se: repito outra vez, esta é a operação que o Governo pertende fazer, e deu uma prova da sua lealdade , vindo ao Parlamento pedir authorisaçâo para isso; talvez que~outra Administração o não fizesse, e usando da faculdade que lhe dava o Parlamento para cobrar os impostos, e applica-los ás despezas legaes, fosse .com essa autborisaçâo obter dinheiro ; digo mais que eu não precisava da authorisaçâo concedida neste Artigo para obter dinheiro; mas eu quiz ser franco, entretanto vejo que esta franquesfe hão é devidamente correspondida.
Ora, o argumento que o nobre Deputado fez foi «-«mas entào vós podeis fazer isso agoia ; porque o não fizesteis para o outro Contracto ?»— Sr. Presidente, o nobre Deputado sabe que eu não posso entrar em grandes prom^nores sobro este assumpto; mas bastava que se lembrasse qu^> talvez a Administração de 12 dias não seja a Administração de um dia; que o que a Administração pôde fazer no fim de 12 dias, não poderia fazê-lo no fim de uni dia. Algumas outras explicações poderá dar, mas não as dou porque não são precisas, nem o nobre Deputado espera que eu lhas dê.
A outra consideração das maiorias, responderei em tempo competente; mas desde já direi que a Administração quando retirou os Projectos de Milícias e Foraes, não foi em aUençâo á minoria; mas sim á maioria; a minoria da Camará não podia obrigar o Governo a retirar um Projecto que a maioria quizesse; o Governo retirou esses Projectos (e S. Ex.* muito bem o sabe) porque a maioria os não queria. (Muitos apoiados).
O Sr. Roma: — Sr. Presidente^ começarei por dar uma pequena explicação áceica da insistência que ha pouco fiz, para que se não prorogasse hoje a Sessão até á conclusão da discussâ >. Eu entendo*
O nobre Deputado disse —que não sabe qual'é o que deve dar-se a authorisaçâo que o Governo pede:
meio porque o Governo pertende derivar do rendii mento de Julho a som ma que agora diz que é precisa paraappticar ás despezas urgentíssimas do mez de Junho. — O nobre Deputado provou pouco depois que sabia o que o Governo pertendia fazer, porisso mesmo quê da declaração cathegorica que eu1 hontem fiz, fez S.-Ex.* um argumento: eu repilo a declaração'e responderei ao argumento. De-VOXi. 4.° — JUNHO —1841.
e neste sentido que vou faltar e votar; e é por isso que entendi também, que se devia dar aoda a, amplitude aos Srs. Deputados que quizesaerh. combater a minha* opinião. Eu vou franca e lealmente Sitstentar a authorisação proposta; e pedi quê não se encerrasse á discussão hoje, por isso que entendo, que a matéria é, mu i Io grave, e se deve tractar toda a solemnidade, dando-se, a necessária amj:
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c- íjiâo. rne pírvpõhho af;izrr um dÍ8Cnrsg~r-quaai que me limitarei a dar uma explicação f ô br e o meu VQ» to, paia' quê se conheça o n;otivo porque o dou Ido modo que já disse o,n<_ p='p' d.ivá.='d.ivá.' o='o'> Sr. Presidfinle, oYii&t* «ma coincidência notável:, na mui lembrada Sessão",-cf^iô que-de'16 dá Março, fi* todos; os esforços qu« pude,'flara que.oa Sra. Ministros que então iegtau>o Pai?, re^gna-úem o Poder;. B agora vou M»ste't»tar i» 'dutiioria&ção b,ue o (Joverno pede r ao mctino'1'crnpo'um itltistiç Hr. Deputado, -um dos priuieiroi ornamentos, desta Camará, qu« votou então com o (Jovurno, o. combata agora. O S . Deputada a que ailudo deti explicações, e eu 'preciso dlt< r linnbeçn atyumus pídafras de miir>.. , Persuàdi.me naqoflhv mui iSotavet Seasào, que era forçoso que o- Ministério resij»naeke o Pa4er-í-neslava profundamente convencido do q«fi o. Ministério não podia Vencer a'3 dtfticuMudâti cpe o rad,eavaru , e vo-lei contra iodas aã AitlborUaçòefr ^ue» então se pé-itiara w- VQtoi co»fr-,» á akllborrsaçio ordinária, e vo-, tértentra a ai|ihofftaç?>^ieittriiordmQria: vofoi meg«< -m» róíitra a a(iluorr*HÇ^f> frrdilínria, porque entendi, íjuft se o Governo nào vencera1 àquellá authorisuçào le retiraria : e e'ciní4 que «otária na^iUa seguinte .a H)ti67ta'aiíYhongação -a outfo AlilWtefiô que mere** CehíOí a 'min lia cfcttft fiu 4ehho ouvido por diflfercni** veares dizer — qtio ^ãrt íia' Ministério de 9 deíunh»— rt»ra-SB quoftdò -ausfdntar, que subsiste a Admitmtràçâo de:36ido çâo ordiiiarip , como, votei; m;|« t9mbetn pek 6u. thortaaçâoQxtraordtnftria queo Governo pede; por» que, Sepfeor^s, íôtott persuadido do que ninguém SP senta netia Casa, que não reconheça a nett;ssíd i C? l dos» rnezes fuCnos; iro estado em que as cousas se acham (perrrmta^se^me a expressão) nem o milagroso Santo António, creio que poderia deixar d'anteci par. Julgo porém necessário dizer alguma couoa sobre a 'redacção do> Artigo 2.°, que está em dis» cussão. O Artigo 2.° do Projecto da illustre Commis^áo de Fazenda está redigido de um modo, que me pn-pec^ summamento confuso; e não é só á minha m» telligcncia que este Arligo se ofítsrecí' .muito confu-so~en) toda a Sess^od'hojtí tie tem íb»o «tanifesia-do ; neui b 8r't Ministro du F«zenda,'««m rxenhurn dos Sre. Deputado* que tem fallado sobre o Artigo â.", tom podido exprimír^ctara « cabdlmeate a idea que èlle encerra; "eeaaa confusfioquceu noto nn Pró» j«oto oflerecido pela illti«tre Conimisjsão, já exi«tia t a lí i bem nle certo-ponto no Artigo â.* da Proposta originaria do Governo. Eu vou entrar uru pou-t»o n& doutrina financial , f? tahetf não seja muito fácil comprehender aquilio que vou díZer; mas furei diligencia pnrrser ciaro. A tr»ufusão que nato, f que a Camará tem notado, tanto na Artigo &* do Projecto, como no Ar«l ligo S.* da Propostaido Governo, nasce f» meu f ê', ou s« confgndifem duaa.'ideas distinetas: parece me que é necessário distinguir bem o que sào despe^^s. e o que sào pacrameòtos. Na Hnguagerjo financeira, nmA cnuaa ião de^pBzas, outri cousa sào pagamentos: fazer despezas e contrahir obrigações por serviços prestado 6 ; Fa/er-pagamcnfos e *atit-fí>4ef'c6U-obrig-açõeg cootrahidas: isto não é uma dislincç;\<_ comprehn-detào='comprehn-detào' cohtiubidas='cohtiubidas' anno='anno' satisfação='satisfação' obrigações='obrigações' eçs='eçs' eco='eco' nuo.='nuo.' motbaíuia-é='motbaíuia-é' das='das' um='um' natureza='natureza' filua='filua' qm='qm' entre='entre' acontece='acontece' desgraçadamente='desgraçadamente' eontrahido='eontrahido' corpo='corpo' urna='urna' tag0:djlíhi='_:djlíhi' elie='elie' áfitiseitaã='áfitiseitaã' as='as' tag1:_='dpoí:_' eod4itt='eod4itt' nopiiea='nopiiea' distincção='distincção' reflectindo='reflectindo' satisfeitas='satisfeitas' nós='nós' prestados='prestados' se='se' por='por' creio='creio' durante='durante' so='so' pouco.='pouco.' _='_' tão='tão' a='a' os='os' e='e' vtços-='vtços-' m='m' p='p' necessária='necessária' acaba='acaba' todos='todos' da='da' muito-tempo.='muito-tempo.' todips='todips' temsc='temsc' cousas='cousas' xmlns:tag1='urn:x-prefix:dpoí'> os Membros da Administração de 26 de Novembro, tacs obrigações e juManaente o- que se ^' ,-•_ :.. _-:-• «eram abraçarcordealmente os princípios, quesjjp-ponho noa Srs! Ministros» novos, entre os rjua^s ba; dons, .que me merecem inteira conftançi. O Pr! -Ministro da Fazenda por parte d3 actual Ad isí-o creio 'qtí» se entende beíii ; porque teiuoá a e\p«rienci» entre nós. Ora, lauto no 2.° Arti^o-da Prppo^ta, Qrtginaria pd« Oo-verno, corno no Q.0.'do Projfqlo> eruprega-se.a pft-
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No Artigo.2.* do Projecto apresentado pela Com-oiissào também s« emprega, como disse, a palavra despezas — diz o Altigb (Lçu).
De certo que se não quer com a quantia unka de duzentos contos, occorrèr ,aloda$ as despezas de^ vidas ale ao dia 30 dr .funtío: logo está pro-vado que o Governo quiz fallaf dr pagamentos, e não tí* despezas; mas ainda considerando n palavra despê-«as, aqui consignada, com a significação dos pagamentos que ha a fazer, ha de «onceder-se que o Ar* tigo não exprime idea -nenhuma; e parece-me que o hei de demonstrar. ' -
Lirnitar-me-hei agora ao Anigo 2." do Paretfer da Com missão: d«z-àe que o Governo realisará ate ú quanlin de duzentos coutos, para occorrèr aos pagamentos até ao ultimo dia do corre«te mez. Sr, Presidente, quando os pagamentos não estão em dia, a jeferencia de uma quantia a«s pagamentos que devem fazer-se em certa epocfoa, não exprime cousa íilgumaí se os pagamentos estão e m dia, quando sé falia em uma quantia para fazer os pagamentos de certa epocha , já «e sabe que os pagamentos correspondem exactamente és obrigações contrato i-das dtnlro dessa epoeha"—estando os pagamentos em dia, tanto imporia dizer obrigações eonlfahklas em uma epocha, como dizer os pagamentos da mesma epocha, porquedent-ro delia se1 deve pagàr"tudo; mas qunndo elles não e»tâo em dia, e es t à0 muito atraz.dos, comosuccede entrenós, di&er>ãe~-dttzen» tOb contos para os pagatnêfitos que se hão <íe obrigações='obrigações' tag0:_='nada:_' duzentos='duzentos' dei='dei' rtada.='rtada.' mesmo='mesmo' oonlrahidas='oonlrahidas' satisfazer='satisfazer' um='um' ia='ia' q.ue='q.ue' estiverem='estiverem' ver='ver' aào-saçte-feitas.='aào-saçte-feitas.' pagamentos='pagamentos' em='em' contos='contos' havendo='havendo' todas='todas' _-portanto='_-portanto' amte='amte' dizer='dizer' as='as' estão='estão' devem-='devem-' queoá='queoá' que='que' fazer='fazer' qtkirdi-zer='qtkirdi-zer' uma='uma' epocha='epocha' por='por' se='se' para='para' durante='durante' nessa='nessa' tag1:_='satisfazer:_' não='não' njeioj.='njeioj.' _='_' a='a' quer='quer' os='os' e='e' f='f' é='é' atracados='atracados' o='o' p='p' q='q' ella='ella' ô='ô' u='u' deveriam='deveriam' wn-época='wn-época' dia='dia' éeha='éeha' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:nada' xmlns:tag1='urn:x-prefix:satisfazer'>
JátnosUci que a p rd n v rã despe/uns foi empregada* com a ijigMific.iÇíif» de pag.i mentos, porque coffi ou-Ira, levaria a absurdo^ tí ugora vè-se que rnesmo com essa significação nào *« entende o Artigo: ^Ufe3 quer dizer, COWK efiVito—duzentos contos paia ò* pagamentos até30 de Jimho? A lê este dia dê veria m fazer-se todos os paga mentos coiresponden lei áaobri* gações contralildas'—ialo ntio quer ditfer nadar,
Parece-me que no pouco qíie dífese desde o prín-< «ipio deste -iríeu peque1!*» dtsCurso, dei já provas-de1 «star fallitndo com sinceridade, -tsórti a mesma sinceridade, prtis dífci qtie we espantei de que a iHtts-tré Corntnisíâe -de Fazenda reãigrâse corno- redigiu o1 Artigo 3.°, e que o Governo aoceitn*$K?'lal redâC-^.dot que ha de fa^er o <_5otern> com du*ín€«f«con-tos? Isto i; ilma cousa notaveí—r»óâ estatuo^ & 9$ do mez, áina-rthâ e Dia Santo, em utna palrtvra, é impossível que o Gowrno tenlia «te Projecto-convertido «im Lei, neste méz, e possa- dentro delle levantar duzentos contos pava os pagamento) ate 30 «esss «•* vê qjae »ea 10* de longe tocar) faílciaos eu innm «efociaço t[w tt (em feito ha muito *eeapo, i»w eV«OJ desconto de Letras a pagar pelos rfòndinientos das/Alfaiwlegãt, e Contracto do T-dbaco; isto foi i» cjue seifea d ufa até 8 Admtni*tr* RÍÍ 'bem sei o tacâocinia 'que «9 «ai prega v a desculpar estas itransacçàes: dieia-s« uma rieado o Governo para ceceber e applicar os menloe públicos dentro em mn periorip, pôde fazer delles .o que qúizer--» pôde por exemplo, pôs priifteit ros dias desse.período, negociar lodosos readiiftes» tos delle, e ««ngumHos^ *>r* , tvê~sie tbvaà que i feto é um horrível absurdo; sappuntafiòtqtM mo príncipe de vjna Sesgqi» Qrdioaria , *e diecwtm a Lei das des-p«?a^ para o anno eeono-inico futaro? •saim acata 4 Governo authon»ado paisfeceh^r e.dispeníjer o»r«n» dimentos poWiiços 4o anno, itogo «jaie cb^^ajie 09 a«« principio^ wa» adiwittind^ tnKtbeori»,, poderi* infl«iediat««fi*iite gastar tocíos os rendim*«fcofe do rne«» MQ finno, e ainda que osapp4iea»w ftídfiipejsas legais Sr. Píeai^ieoto, >e *ís«u atem ter (pte^ íiimi» como «kisse «-.'ar. Ministre da jFaze«¥iUk, orna corporação que apàz&Kft nég^kr cò,ni o Gò+ vecno umao«leci|)açâío dos rendirnento» doJ£s£ado, tendo ei^e sóownte a «ubhari«açâo ortimaria, b Go* vtMMip n5o ® deV:b, nen jjwxdía fazer; e péfnaiUa-flie S. Ex.a q-ue diga, que «ne pawxie cju« esea corporação a que S» Bst,1* aliada, na sua mente, não faria transação alguraa corn o Go verão !sem feslar aulho-risftdo para 4aes áotecipações.
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que com prebende esses prémios : « pois clatoque pódfe fazer estas transferencias; mas também éciaro qtre não é de dinheiro transferido que se trata agora.
Eu disse que o Sr. Ministro da Fazenda actual ha de continuar a fazer o que se têm feito; e que isto é o que S. Ex.a quer* S. tíxt* ha de recorrer a uma corporação.^. >. permitia-se» me, em bypolhe-se', nomear o Banco: supponhamos que o Governo recorre ao Banco a pedir-lhe uma antecipação de duzentos contos, para ser paga pelos rendimentos do niez de Julho das Alfândegas; se o Banco fizer este supprimento, simpie»mente com ojuro ou desconto de õ por cento ao anno, será por certo «ousa muito pouco onerosa; e eu estou seguro de que isto ou cousa igual, é o que o Sr. Ministro da Fazenda tem tenção de fazer; e eis-aqui ainda a razão porque disse que não tenho duvida em me conformar com as opiniões do Sr. Ministro da Fazenda, c dar-lhe esta authonsaçâo, estou cèrlo de que não a quererá para outra cousa.
* Mas-o' que também é verdade é, que não basta levantar uma soturna dê duzentos contos: supponhamos que o Sr, Ministro da Fazenda negociava com o Banco duzentos contos, e-que os gastava» não nos dias de Jurtho, como quer o Projecto, roas »im em Julho, itmo precisaria o Sr. Ministro da Fazenda, durante os três, mezes> de vir pedtr mais cousa alguma para os pagamentos indispensáveis? e impossível. O que'o Sr. Ministro da Fazenda ha de fazer é o que se tem fei to >•»-negociar com o Banco duzentos contos; quando estes estiverem acabados de pagar, negociar outros^uzentos, pagos estes outros; e assim^uccessivanierite, uuia vez que não exceda a epocha dos três mezes< > - c „ »
• Pefcde'1839, tenho voiudo, meios extraordinaiios de Receita; sempre esperançado-em que um dia $e bavia dê prover ao déficit com Leis emcazes, a frui de melhorar o nosso estado de Finanças, mas atnmha esperança tem sido illudida; porque hoje as Finança» estão no mesmo estado; e ainda hoje mnguejn ttbso* luiaui?nte pôde faier cousa alguma noGoverno, SBH> antecipar os rendimentos d'Alfandega, o do Contracto do Tabaco —não é possível ( dpoiadoj* ConHu* do, tenho confiança na Administração actual, para tuppôr que ella hade fazer alguma cousa que melho-* ré o nosso estado, (djtoiadoj. -, .1,
O Sr. Ministro da Fazenda já conveio que não ião só duzentos contos» que elle pede, que duzemos contos por uma só vez, isio não serviria de nadarão Goierno (Apoiado), Mas, ainda que eu entenda que se lhe deve dar tudo quanto S, Ex.* poder r?alisar, entendo também que é necessária uma restricçâo: receba o Governo os primeiros duzentos contos, de* pois destes os segundos, e assino por diante, quanto ca»b&^na authonsijção-—concordo com isto, mas, co-não disse, julgo precisa alguma restricção: quero que o Governo, possa receber o» primeiro* duzentos contos, receber os'segundos ^ depois dog. segundos os terceiros, ete,< porém não quero conceder a au-thúri* sacão como o,Governo a pedia n a! sua Proposta ori» ginaría; por ella'O Governo não «e ligava a receber ús segundos 200'eoíUf*s depois de ter satisfeito os pn» roeíros; por elia'o Governo podia d*sde Jogo negociar-no principio do Trimestre,' por uma vê/,, todos «os rendimentos comprebcndfdos na aullionsaçao—pó-, dia antecipai não só-500y (mas.400 ou 600 contos,, d'uma veaíapra^içtbPéVi que eu-nuo quero; .e por
isso .parece-m e muito necessária alguma restricçâo: o Artigo da Lei diz o seguinte = O Governo pó-dera realizar, como julgar conveniente sobre o pró-duelo da Receita tdos meies compreendidos no pra-zo da authorisaçao a que se refere o Artigo antecedente , até á quantia de dwz>e.ntps contos de réis, fiara oecovrer as despegas do Serviço atç ao ultimo dia do corrente mez de} Junho de 1841. —Ora .bem, este e o Artigo; e eu direi que elle seja do modo seguinte = u Q Governo poderá realizar, como julgar «mais conveniente, sobre o producto da Receita »dos inezes comprebendidos no prazo da autho iza-«ção a que se refere o Artigo antecedente aã quan-« tias de que carece para occorrer ái> rlespezas do «Serviço Publico, não podendo porem antecipar » mais de duzentos contos. » = Já «e vê qudl e'a res-tricção que eu quero, e não tenho pr.ecisâo de m O Sr. Ministro da Fazenda já mostrou concordar com as explicações, que dei, e por certo qua se o não fizesse me deixaria uma impressão bem desagradável: como S. E x." não quer enganar a (^m «rã nem seguir o systema das decepções,; n5a pód^ dci-xor de convir que e' precisa toda a clareza npaia Lei (Apoiado.), Vejo que alguém está persuadido djq «e eu, com amipha multiplicação Ouvi aqui dizer hoje a um Sr. Deputado que ellc não hade votar mais destas cousas; e eu digo ao Sr. Deputado que temos outra cousa destas a votar inf Parece-me que apoiando assim a Proposta doG<_. com='com' de='de' jor-nal='jor-nal' pt='pt' governo='governo' generoso='generoso' dei='dei' verno='verno' _600v='_600v' mais='mais' dpniado.='dpniado.' pqr='pqr' escrever='escrever' isto='isto' escreveu='escreveu' um='um' próprias='próprias' publicado='publicado' tem='tem' _20q='_20q' sãp='sãp' fulo='fulo' em='em' escri='escri' contos='contos' acanto='acanto' pago='pago' er='er' ao='ao' aleivoso='aleivoso' as='as' jiló='jiló' mandou='mandou' atenho='atenho' ajifis='ajifis' provadt='provadt' _10='-—que' filai='filai' que='que' ambições='ambições' uma='uma' tag1:_='_:_' jnfa='jnfa' aes='aes' logar='logar' se='se' mqz='mqz' fespeí='fespeí' meu='meu' assalariado-='assalariado-' ca='ca' só='só' a='a' e='e' falso='falso' dado='dado' luiftnioso='luiftnioso' é='é' o='o' ministerial-fui='ministerial-fui' p='p' _4pqiadp.='_4pqiadp.' procedimentos='procedimentos' minhas='minhas' quem='quem' tudo='tudo' fui='fui' quanto='quanto' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'> O St..Ministro da, Fazenda: — Alguns Srs. DP-pgtados surriram-se de se .tli^er
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despesas que correrem até ao fim do lempo marcado n'esta Lei, se eiles para tempo igual nunca chegaram ? OSr. Deputado Roma propôz justamente aquil-lo que o Governo queria, e é aquillo que não pôde deixar de ser. —Quanto a lançarem-se já suspeitas sobre o Governo, eu só peço que quando os Srs. Deputados virem que elle não faz uso d'estes fundos económica e regularmente, lhe retirem então a sua confiança ; mas estarem-se já a antever cousas que podem não succeder, isso é o que eu peço que se não foça ; esperem pelos actos do Governo.— Agora quanto ao que se disse de voltar muito breve esta questão^ de certo que ha de voltar em quanto a Camará não habilitar o Governo com os meios próprios para satisfazer a toda« as despesas, e encargos regularmente .. (uma tjos — isso leva muito tempo) se leva muito tempo não é culpa do Governo, se leva muito lernpo então lracte-*e quanto antes das medidas que ainda não lia muito aqui vieram. Ern quanto o Governo vir que a Receita ordinária não chega para satisfazer ás despesas correnles ha de vir aqui dizer.— A Receita ordinária que vós daes ao Governo não chega para occorrer á despesa, e então é preciso que vós voteis esta receita extraordinária—-em quanto isto assim sncceder, de certo que hão de cá voltar e» I as questões, e não tardará muito que ella volte se não SP approvar Sr. Presidente, o nobre Deputado, por uma -contradicção bem extraordinária, descubriu n'este Parecer muito maisdoqup elle contém , e rnescno muito mais do que nunca lembrou á Commiçsão. (Apoiado,) Levaniei-rne unicamente para dar uma explicação, e por isso, e para não transtornar a'Ordem, nem illudir o Regimento, a cila me limitarei , e com bastante pesar detxaiei de responder a algumas das observações do illustre De-puUdo , e ás arguições, que outro fez lambem a este Parecer, ta\ando-»o de innutil 4 obnoxio, prejudicial , e ale de mal redigido. A Proposta do Governo , e o PdVeoer da Commissâo são desgraçadamente filhos das circumstancias financeiras em que nos achamos. Emquanlo as finanças se não regula-risar
A Commisaão viu pois que DO estado^em que nos achamos, oão podia negar ao Governo à aulborisa-çào, qu« pedia não s>ó para receber, e applicar as despesas legaes os rendimentos do futuro Tiimeslre, tua» lambem para levantar "dinheiro sobre a. sua importância , entretanto a Comwissão, fiel ao Syst<_-ma com='com' que='que' de='de' do='do' mais='mais' excepção='excepção' fez='fez' s.='s.' não='não' restringir='restringir' seguido='seguido' rés='rés' tem='tem' apoiado.='apoiado.' similhanies='similhanies' actual='actual' os='os' e='e' adoptou='adoptou' em='em' aulhorisações='aulhorisações' e.='e.' sr.='sr.' o='o' p='p' ministro='ministro' favor='favor' possível='possível' anlecesso--='anlecesso--'>
A CouiinissãS» nãfò hesitou um só moftrtnto em votar pelo Artigo l.° da Proposta tal qual se achava, •VOL. 4."—JUNHO — 1841.
pelas rãsôes, que são obvias, e é escusado repetir; mas quanto ao @.° Artigo, perguntou a S. Ex." qual era asomma em que calculava as despesas indispensáveis, e mais urgentes do SerViço Publico, aquet-Ias cojo pagamento se não podia retardar. S. Ex.% até avista de um mappa, que apresentou, respondeu que com duzentos contos de réis podia fazer face a estas despesas do corrente mez de Junho, e eis-aqui a rasão porque aComuússâo pôz esta quantia no seu Parecer, reservando-se todavia para conceder a S. Ex.* quaisquer outras que lhe sejam necessárias, quan» do elle as venha pedir a Camará, porqup a Commiàsâo tem toda a confiança no Governo, e esias questões são todas de pura confiança. Quem a tem vota a fa* vor, quem a não tem vota contra, e ealá tudo acabado. N'esta Sessão já tem havido documento não equivoco d'esla verdade. Um illostre Drputado que votou contra a Administrarão pagada em questões idênticas á de hoje acaba de pronunciar-se, e votar: a favor do Governo, e ao revez ouiro O Sr. Pereira de Mello : — A discussão por muito que dure não pode trazer mais idéas sobre a questão, discutida como fui na sua generalidade. Aberta a discussão em cada um dos artigos já se lê» dito bastante, e daqui em diante estou per* suadido que a continuação ha de trazer um quadro de pouco decoro para esta Camará ; é por isto que logo a V. Ex.* que pergunte á Gamara se a matéria está discutida. (sJpoiado}, A Camará resolveu qffirmativament-e por 56 con* „ ira 31 votos. O Sr. Ministro da Fazenda : — Eu substituo, por parte do Governo , ao artigo do Projecto a idéa do Sr. Roma. O Sr. Stmas:—O Sr. Ministro disse que adoptava as idéas do Sr. Roma ; a Cortimissão também as adopla, como eu já disse; propõe neste sentido uma emenda mesmo d'accordo com o Sr. Roma. A Commissâo abraça esta idéa e subslitue-a ao Parecer. ( O Sr. Conde da Taipa:—"-Eu quefo fazer uma observação; até aqui tem estado ern discussão o artigo, e agora é a Substituição do Sr. Roma; quero saber o que se vota. O Sr. Presidente: — A Mesa compHe receber as Emendas que se lhe mandam , e fazer leitura delias i ( Apoiados). O Sr. Gafrett:—Eu a fallar a. verdade para que devva ler pedido a palavra , e-a para um Requerimento para que se votasse já , porque ao contrario daqui a pouco tenios^'olado uns poucos de milhões} aias, Sr. Presidente, para que eu pedi a pá l a vi d foi para que se explique isto, ante? que se vote ; é pratica constante nesta Camará , antes de se votar j explicarem-se as matérias. O Sr Conde da Taipa : — Ru proponho , que a emenda do Sr. Roma volte a Commissâo, para dar sobre ella o &PII Parecer. O Sr. «Tose Estevão:—O Governo quer duzentos , conto* cie réis; um Sr. Deputado diz que não são •• duzentos contos j que são duzentos contos repetidui
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vezes, quantos são os mezes da aathoriaaçârt; ora, eu entendo que n'estas questões de fazenda, *e
Tja alguma cousa importante, são as soimnas, e acha que de duzentos contos para mil, vai orna differença
Considerável, para que a Camará haja de pronunciar-se a' favor da nova Proposta sem altender a
.este augmento; e Sr. Presidente, ou isto-seja Emenda ou Additamento, e uroa cousa no>a; e assumptos d'esia natureza não se devera traclar de aallo'; por isso invoco o Artigo do Regimento, para que se níào Mote esta Emenda, sem entrar primeiro em discussão.
O Sr. Presidente :'—O "Regimento indica o que se ha de fa?er; vai-se ler a Emenda (leu-se).
O Sr. Presidente'l—Agora a mm ha-obrigação é perguntar ú Camará, seadrnitte á<_3ksctisãáoa p='p' sobre='sobre' de='de' emen-dn='emen-dn' ella='ella' discussão='discussão' ha='ha' haver='haver' dppors='dppors' _='_'>
O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, roUfo a Emenda , porque já v«jo que, o-que se quer e, que paísehoje a Lei, não o que-nâo-póde deixar de si-r; e V. Fx-B sabe muito bem qual e a situação etn-que nos achamos. Sr. Presidente, tem-se icscarn^cido d'a situação etn que o Paiz se acha coHocado, e então o Governo vollatá á Canrara O Sr. Presidente: — Eu dibse que a Mesa'ainda não rinha conhecimento *da Emenda; -quando ella 'aparecer, ha de propor se a Ca-mara-a admitte -á discussão, mas como ainda não -veio á Mesa, não 'ha logar a votar sobre ella. ( Pozcg: — Vote-se sobre ' o Parecer.) O Sr. Gsrrett: — Eu só quero dizer duas pala- ' ?fas;ie'-para fazer observar ao Sr. Ministro da Fazenda, se isto é ou não ligeiresa; elle que o diga. (llulnor) ' - -O Sr. J. A. de Magtílhâes:^—Eu requeiro votação nominal. 'A Camará approvou esta Proposta, e passando-se '•a votação sobre o £.° Ari."-, foi e*te approvado-por • 66 contra â4?^o£os. - . U i se r a m — Appro-vo—- OsSrs. Jems d' AtouguÉa, A.-B. da Costa Cabral, Mimoso Gueira, A. J. da Costa Carvalho, Alheira, Pimentel da Motta , Liz 'Teixeira, A. V. 'Peixoto, jSoijão Henriques, B. M. d'Olivcira Borges, Rorna, -D. J. Pinto de Lemos, F, de S. Gilberto Lopes, Mesquita $ SoUa, Souza Magalhães, F. Folque, Teixeira de Moraes, M^n--donça , F. Gomes de Carvalho, F, J, Coelho, Tavares-de Carvalho, Quesado/Bíspo de-Leiria,:Mcelir»s e Sá r Menezes-, J. Celestino Âlbano -P^nlo,' Siroas, Falcão, Pereira de Mello, Silva e >Mí»tlà , SilvarCa^fçil, Marecos, Garcez, Farinho, "' J. M. Cnspsntano^da Fohcpca, .Lacerda, Sá Vargas, J. M. Grande, J. M..'.R. Vieira de Castro, Vasconcelos Mascarenhas, Pereira jde Figueiredo, «Jogé da Silva Carvalko^ J.,S. Barbosa da Cunha, Pimentel de Faria, Silva Chaves^ Aí,oniz, L.,dx» C\mha Barreto, Moura Cabrttl, Carvalho e Costa, L."Vicente d'Af-fouceca, Barata Salgueiro, M. G. Ferreira,-Gavião, Pereira Rebello, Pedro Aíexíindnno P. da Silva, 'Itodrigo da Fohceca Magalhães, Teixeira Lobo, ,/IX José d^bíanches, Tomaz d'Aquino, Navais. A /-evado, ' Disseram-— Repetia -*- Qs«Srs. A-gí)±>iif)lHf> Júlio, Sá Nogueira, Pachoco', A*,'C. de-Far,ía .PtnU> ,,S«Jl>ra (A), .Marreca,- Peres da- Bjlva-, Conde da 'J'a5pa, Naicarelh , AJrneida G^rfotL^ J. A.jde-Ma^Hllià^s Celestino Soares, J» -A. ye.Uampo José JEsle-vão, Jsjs^, Fi?a^GÍsco Teiveina, Eugeain d^Almetda,, 'Seabra (iM.),nM. /. Cardozo Caste -Branco , AlendttS JLeue , M^ ?M. d'Aguiar , The cai Io , Ff»rrer. 'O Sr. Oorjão HenriqijseS':.-*- Ku lÍAba pedido a V. fix.*j que SH-*e cotasse antes d'eu fallar, me reá^r-yasse a palavra Ó Sr. 'Presidente: — Além do Sr. Gorjão , ha mais alguns Srs. que.-tem apalavia p^ra explicação, -e «ao o Sr. 'Conde da Taipa, o Sr. Moniz, o Sr. Falcão, -o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, -e o Sr. José Mana Grande. tPassou- iQ Si. José Estevão: — Sr. Presidente, nem a Ca- •vmara está para me ouvir, nem eu muno disposto a °£a!lar, ' se apresentou, eu"^eplorei que Cavalheiios tão respeitáveis, se tiv.egsem seaiado cpai, o antigo Ministério naquellas cadetias, e esta declaração revelava a lembrança de que os novos Ministros enira^em em uma nova caneira, e. que «.btaçai wjn anie.s doutrinas novas, s Lei do ContiactQ , vista deitas JL.ei$ rec -26 de NovemJKo ipp^ caminho que psiseqs antecessores, ,e ,que abraçaram as suas doutrinas, sentindo yêr .errtre, elles alguns Cavalheuos em que. eu xxyifiava ;npor consequência, as minhas esperanças Acabaram; ,eis-aqui pdi'a que -eu pedi a palavra j ,m aè já^que .disse q,ue era paia fallar sôbi.e $ artigu 3.° farei, algumas o bseivaçõe* sôbie elle (kti^o),. 4 -Ora é claro- que este artigx^é .compieíamente inútil, porque .por certo não tem a.ppliçaç£,o ;aos contractos feitos, logo é em quanto Í>a=áa,ulhor1ijsaç9xn; essa ha de ser revogada pelo OiçaujejoÇo k-que ,ha de - itevogar toda? as Leis.en? çantrariu ;, esre íar é 'Senão dar ain4a uma esperança deq,aé o^ to seja disctitido , espeiaoç^ qge eu não tenho que julgo impossível que se.digcuia :o nos três m^es. O Sr. Barata Salgueiro: — - Reqvreir.o.que secon-«Glte a Camará se a ma^jna está,,o,u ,nào cUscuiida. O Sr. Almeida Garretl : — -Cu tinha' ,a, pajawa aqtes do'Sr. peputado.^ v , ,r ', Q Sr. Preiádeitte : -n— Mat» o Sr. JBaraia(jpeçíju^ para um Requerimento. 'O $r . Alm^ida^ Garre/f : — ^pj^e^iie eu estava já de pé paia rã l Lar, e peço qwe ,isso se^^nce na Acta. O Sr. Presidente : — Não e isso ppssivel , ,a .Camará vai ser epnsultaâa aôbíe o Requerimento do Sr.
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í?€sofocu-se-çne estava a malerirt m*fo dis'cntidQ ; e o 3.* Artigo p O .Sr. Almeida Garrett; —r Peço a palavra para-mandar pa?a a Mç-a um Attditfiineoto. Q Sr. Presidente: -"- Ficam balvo? todos oí Addir tamentoí). O Sr. Jfweidâ Garrett •' ~- Vou mandar para a JVlêsà um Adduamento que ha cje provar ao Sr. Ministro, que é 'ingrato paia eemigo; é para qqe fé dispense o Decietp de. tan.tos de D,ezeiqt»rp, em.yjr* iude do qual «sta Lei não pôde ter efTe.ito g«nã/> xmo dias,depois de publicada em(Ljsboa, e três ipe-zes nas Províncias: alijis fica o Governo Cotn a.$ mãos atadas.... O Additamento é Q seguinte: ADOiTAtyiENTO— Fica derrogado para este fim somente o Decreto de... de Dezembro de 1833, peio, qual nenhuma Lei póde'ter effeito-na Capital senão oito dias depoi* de publicada no Diário do Governo, e três mezes nas Províncias. —=- Almeida Garrett. O Sr. Ministro dos Negorios Estrangeiros:—' £$n sou pouco costumado a dar nem a pedir explicações; mas ha posições em que qao ha remédio senão cada uip dizer da sua justiça, principalmente qyan* dp é çondemnado vagamente e pelo arbítrio de um homem que Ji.2*. vós sois culpado, porque eu o digo; e a consequência é que deveis servido por culpado. Já enfada a antithese da Administração de 26 de Novembro e de 9 de Junho: uns são máps porque se ligaram com os antigos; os antigos são bons .porque admittiram os modernos: é isto uma eousa'inmteliigivel, mas que serve para fazer nr, e comtudo não gosto q-ue se nam á minha custa. Um no\>re.Deputado fez uma graciosa paráfrase do acto de contrição em teimos ironicamente edificantes, e disse que acreditava que os dous Ministros que ti-íiham ficado da velha Administração, provavelmente jse arfependenam dos seus peccados; que elle o ac-,c/ediravs corpo bom Christão; podia crê-lo lambem como bom Mouro, 011 como bom Tur^co, porque. 9 Crença nesta .parte, pôde ser igual n*um C})iistão ou ,D'«m Mouro; mas emfim são machinas de fazer íir. Djs.se pois o Sr. D.e.putada que os dous Membros da passada Administração, que estão na actua), U.-nham pediçlo perdão de seus peccados e renunciado já seus falsos puncipios. Dos meus peccudios, Sr. Presideule, tenho eu pedido peidão a Deos muija^ vezes; e mstp é que eu procedo como bom Calhai-.jico : dos meus erros, quando me mostrarem em que elles consistem, dou a minha palavra derjouraqae hei -de u,ão pedir pér.dão, mas confessa-los. jSão tenho ler pugnancia em confessar que cometti erros durante ft Administração em que servi, e que os cometerei durante apresente; ma*9 isso não é renunciar a prin- cpos ; eu nufic^i. refiunc^ a princpas serfm de l?etn publico. Os princípios de poitc^ que, Q G.o,ver4io dç que fiz parte adoptou em 2o de >Jq-Wrubro de 1^39 não têem provado mal ao Paiz^ horno puncipios geraes de política; p&, erros quâj aqnella Administração cometteu são comp tod^ p^ erros dos. que administram, o P^iz é que o& paga: tfias esses erros de Administração nãp pryvam aado-, pção ou aegmirjento de um fntso systema de politK-ca, de um $yst«ma 4e política ruinosa para p P,aiz :• Uiesrap adpptapdorse Q melhor systema. pohtiçp 5 pôde quem o tiver adoptado cometter grandes err^si mas a culpa, não ç do systema, nem do P^iz, p c|e quem as comette^ Nãp. basta porém dizer: rçnun-? Ctastejs a vossa pqhtica, os VQSSOS prmcip,ir.s: nãp esperava eu que da bocca do illustre Deputado sa-hjna uma accpsaçao, ,tão ^aga ; mas que, se a qui-zesse fazei, dissesse em.que Unham consi|M Digo pois, Sr. Presidente, que os princípios dos jyimmros me u^s. .Colegas,, em quanto á política, não diíFerem dos da Administração pjissada,^ essjes pnn-çipios da Aduimistraçíío passad^ foram piaiona, clesta C^amata, e entendo que da m.aioria da, Naçãoj: d.os erros que nós cometiemos nãp «e encãr-regem <è que='que' nossos='nossos' con-irano='con-irano' significa='significa' pelo='pelo' nós='nós' repelirmos='repelirmos' esperamos='esperamos' nos='nos' isto='isto' para='para' não='não' pão='pão' mas='mas' _='_' os='os' illustraçwo='illustraçwo' pojitica='pojitica' collegas.='collegas.' aconselhem='aconselhem' qpssa='qpssa' p='p' pá='pá' ceifo='ceifo' renunciam08='renunciam08' novos='novos' da='da' sua='sua'> Agora, Sr. JPr.esjrJçnte, a respeito de renegados. . ; íièm eu digo nada: obedeço á voz deálguns arnigo$ que me cercam; $ó digo que eu ?ei dos motivos d.e muitos renegados, mas nunca os disse aqui, neta em pgrte nenhuma j e se alguma allusão a mirn fejs jum Sr. jQepiJtado a respeito deescriptos ecalumnias pqr imprensa , dou a minha palavra çTho.nia que; nunca concorri para ellas; não sei que se imprimis? sevn ; nunca as li. ( jípfliadqs). Ó Addiiamento do, Sr. Garrett nâç foi çtdmiftido á discussão. O Sr. Sá Nogueira: — Pedi a pala vi ao para mps-íJirar que o Goveino d«qu; por diaqte não tem a fa* ,cultlade de cobiar direitos, sôbie tudo nas Ajf^nde-^as ; hão de intentar-lhe processos, principalmente os estrangeiros , e quero ver como Se tira delles. (Rumor). O Artigo 4.° foi approvado sem discussão'. Sericlç seis hotas e meia, levantou o Sr. Presidente a Sessão , dando para Ordem do dia a que çstava dada. e rpais o Projecto N." 191. sobre Côngruas de « '» /•!><_- p='p' _-to='_-to'> Jrarochos. , , O DAMASO JpAQUIIVI LUIZ DE SOUSA MONTEIRO. 24. Presidência do Sr, Pinto de Magalhães. \_xhamada — Presentes '?2 Srs. Deputados. Abertura—Ao meio dia e três quartos. A.CÍO,— Approvada s^rn discussão. COIlRESP.ONJDErfCIA 2 5 ir* 1841. cio acompanhando 120 exempfares 'do Orçamento do Governo, dp GOa —r'afim de serem distribuídas pelos Srs. Deputados.^— Mandaram-se distribuir. Lêraoi-se na íVléjfi, e foram approvadas sem di^-cussão as 'ultimas redacções dos Projectas de Lei n.p^ 223 e 124. ' »/**».»*.»*