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se fazer o argumento seguinte — pois uma Companhia que prestou tantos serviços naquelle tempo, e que mereceu do Augusto Libertador estes privilégios, ha de agora ser privada delles?

É verdade que o Governo lern estes papeis pendentes ; mas o Governo não pôde dizer, em verdade, que elles gosam deste privilegio ; este negocio ha de vir ao Corpo Legislativo, e em virtude destes serviços então se verá se se deve ou não conceder estes privilégios: logo está claro que esta decisão não pôde prejudicar esta questão: uma vez que esta Lei 9e não referisse á Companhia do Porto, de certo que tínhamos acabado com todas as duvidas.

Nós não devemos instar pela nossa opinião, quando nos lembramos que da opinião contraria resulta mais clareza e verdade para a Lei: portanto entendo que temos remediado tudo dizendo —ficam isentos de todos os entargos Municipaes e Parochiaes.

O Sr. J. M. Grande: — Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se a matéria está discutida.

O Sr. Presidente'. — Não ha numero.

O.Sr. /. M. Grande: — Então se não ha nume-rO} peço que continue a discussão sobre o art. 5.°

O Sr. Fonseca Magalháet: — Sr. Presidente, então a matéria está discutida?

O Sr. Presidente: — Ainda não está discutida; ha um Requerimento feito, mas não ha numero para se votar.

O Sr. J. M. Grande:—Visto que o meu Requerimento senão pôde votar, peço que se discuta o art. 5.°

O Sr. Presidente: — Não sei se se poderá discutir, sem.se decidir primeiro o Requerimento.

O Sr. Agostinho Líbano:—..Diz-se que não ha numero, mas persuado-me que ha; suppondo mesmo que não existe, é esta mais uma occasião, em que se nota uma falta tão sensível como esta. A nossa obrigação e' apparecer aqui, eu não desejo que o odioso vá recahir sobre os Deputados, que são effeclivòs nas suas obrigações: isto não me parece de modo nenhum bem ; o Paiz mandou-nos aqui para cuidar nos seus interesses Nacionaes; é necessário que nós appliqúemós a isto. Eu lamento muito caber em mim este odioso, porém a nossa obrigação é vir para aqui tractar dos negócios públicos; e não é justo de maneira nenhuma, que aquelles que não gostam de ser effectivos, deixem o trabalho todo áquelles que elTeclivamente ve'em aqui.

O Sr. Presidente: — Tenho constantemente pedido aos Srs. Deputados que concorram ás Sessões; esta instancia já seria fastidiosa, e parece-me que a recomniendaçâo que tenho agora a fazer é esta,

é mostrar que não se vota porque não ha numero.

O Sr. J". M. Grande: — Não se podia discutir o art. ô.°?

O Sr. Presidente:—Como se ha de passar a ura Artigo, que não está em discussão, sem votar os que já estão discutidos?

O Sr. Fonseca Magalhães : — Ouço dizer que alguns Srs. Deputados estão na Camará dos Pares.

O Sr. Presidente: — Os que estão na Camará dos Pares, estão fora do Edifício desta Camará, ale'm disso já lá mandei por duas vezes, alguns Senhores tiveram a bondade de vir» e se mais não vieram foi porque naturalmente ia não estavam.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Comtudo esta censura não pôde recahir sobre nenhum dos que estão presentes ; mas segunda feira ha-de-se ler no Dia* rio do Governo, que o meu Amigo o Sr. A. A l bano fez justas reflexões sobre a falta de nobres Deputados, e quem são estes nobres Deputados?....

O Sr. A. Albano: -=~ Eu peço que se faça a chamada.

O Orador: — Não, Sr. Presidente, eu peço que não façamos isso; não varnos desde já fazer uma censura tão severa sobre alguns dos nossos Golle-gas, que por ventura presumiram que a matéria se não votaria hoje, ou que se adiaria ad instar as outras matérias: não sejamos tão severos, que eu espero, que as palavras mui sensatas que pronunciou o Sr. À. Albano, sejam bastante para que os nobres Membros desta Camará de hoje em diante, concorram com mais assiduidade, (Apoiados.)

(Leu-se na Mesa o Parecer daCommissão deFa-zenda, relativo ao Projecta de Lei apresentado pelo , Sr. Ministro da Fazenda sobre o lançamento decinco por cento sobre a decima.)

O Sr. Presidente:—Creio que a Camará con-ve'm em que se mande imprimir no Diário do Governo. (Apoiados geraes.J

O Sr. Ávila: — A primeira parte do meu Requerimento já V. Ex.* preveniu, eu também queria propor a impressão no Diário do Governo. Agora pedia á Mesa que tivesse a condescendência de renovar um Requerimento que eu fiz creio que em "23 de Outubro, pedindo esclarecimentos: este Requerimento ainda não foi satisfeito, e eu carecia dos esclarecimentos.

O Sr. Presidente : —Pedem-se novamente. A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro ho* rãs d'a tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO LESSA.

N.° a

em 11 te

1844.

Presidência do Sr. Gorjâo f/enriques.

'hamada — Presentes 72Srs. Deputados. Abertura— Meia hoia depois do meio dia. Acta — Approvacla sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA. Um Officio: — Do Sr. Deputado José Soares Bar-

boza da Cunha, participando que por motivo de moléstia não tem vindo occupar o seu logar nesta Camará.— A Camará ficou inteirada.