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mós pois oito annos á nossa disposição para tra- orçamento de 45 a 46 uai déficit igual áquella sorn-

ctarmos de fixar a sorte da nossa Fazenda sem fazermos osaciificio, que vamos fazer neste quadrien-nio, porque vamos despender para cima de 2:400 contos, sem a menor necessidade! Pois naoccasiào

ma, ou não assenta nesla decima, e não tem base, e a maior parte desses rendimentos não produz ao Governo o somma que elle quer.

Sr. Presidente, eu não me acho com forças para

em que isto se faz, na occasião em que neste qua- continuar, e nada direi a respeito do projecto se-

driennio se dão para cima de 2:400 contos a quem guinte, do projecto n.° 2. Vou mandar para a Mesa

não tem direito nenhum de os pedir para remover os additamentos que redigi, e repito, peço áCarna-

inconvenienles, que só daqui a oito annos começa- rã que considere mais as ideas que elles contêm,

vam a pesar sobre nós, (*e pesassem) que havemos do que a sua redacção.

de dizer aos nossos credores internos? Havemos ainda dizer-lhes — que não attendemos á sua divida porque não ha meios? — Se não ha meios, não se dê n que se não tem obrigação de dar. (apoiados) Portanto, Sr. Presidente, eu peço que ao menos seja consignado este artigo na lei, e uma esperança

Tenho concluído, (muitos apoiados; muito bem, muilo bem J

Além dos additamentos, que já vão comprehendi-dos neste discurso, foram também mandados para a Mesa pelo Orador os seguintes

ADDITAMENTO aoart. 1." do projecto n.c l, § 9.*

que se dá aos nossos credores dá divida íluctuante, —A despeza extraordinária seiscentos e onze con-e por esta occasião suscito dos Srs. Ministros ex- tos centb e onze mil réis—-611:111^000 réis.—

por

plicações a respeito das suas intenções quanto a esta divida, porque (cousa desgraçada, Sr. Presidente!) no orçamento de 45 para 46 nem uma palavra se diz a este respeito ! Poi» era esta a occasião : o primeiro uso que o Governo devia fazer do desapparecimento do déficit^ era altender a esta divida, porque para isso é que se fez a operação de Londres de 1840; tinha unicamente este pensamento de nos desafTrontar por uns poucos de annos, e dar um respiro que nos ajudasse a habilitar a nossa Fazenda para poder fazer face aos seus encargos: o Ministério dessa e'poca teve esse pensamento, esae Ministério estava perfeitamente possui-do da convicção de que não havia de ser por jogos artificiaes de fundos na praça de Londres que os fundos haviam de subir, haviam de subir á medida que se visse que a ordem na Fazenda se havia restabelecido neste Paiz, e a ordem na Fazenda não se restabelece ern quanto se não fixar, como fiz ver á Camará, a sorte da divida íluctuante. Quer o Governo fazer banca-rota para esta divida] Diga-o. Não quer ? Então diga o que quer fazer. Que qurr dizer um silencio absoluto a respeito desta divida na occasião em que apparece faustosamente um projecto de conversão da divida estrangeira, mas que todo o mundo vê que vai trazer desde já encargos, que não tínhamos obrigação nenhuma de soíTrer ? Sr. Presidente, a nossa situação e' grave, e mais grave se tornou em presença dessa operação. Desenganern-se os Srs. Ministros (e sinto bastante que SS. Ex.as não livessem coragem para tractar a questão agora como deve ser tractada) de que Dela maneira porque querem resolver a questão financeira, não chegam a esse resultado, não a resolvem senão empregando todos os meios para atten-der a todos os credores, e applicar a receita de um anno só á despeza do mesmo anno: era melhor que tivessem a franqueza devir dizer aqui qual era ainda o defir.it deste anno, e qual era a somrna preciza para o Governo ficar habilitado para satisfazer em dia ás despezas, e pedisse ao Parlamento os meios precisos para preencher esse déficit^ antes do que vir pedir auctorisação para levantar uma soturna sobre rendas imaginarias: esta é que e' a verdade, e é desgraçadissirna. Esse projecto que ahi appa-receu, que tem por fim levantamento de fundos para fazer frente ao déficit deste anno, e á despeza do anno seguinte, ou ha de assentar sobre a decima do anno económico do 44 a 45, e ahi temos no VOL. 3.*—MARÇO —1815

11/000 Ávila.

ADDITAMENTO ao art. 5.° do projecto n.° 1. — A sua importância total não poderá ser maior do que a do excesso da receita sobre a despeza, auctorisa-das por esta lei. — Ávila.

ADDITAMENTO ao art. 14.° do projecto n." 1.— Proponho que se addicioue á receita auclomada por esta lei: 1.° a importância das prestações estabelecidas pelo Governo de Hespanha para pagamento da sua divida, que se vencerem no anno económico de 1845—-1846: 2.° a dos juros dos bonds, que o Governo mandou comprar na importância de libras 98:000, e que se acham empenhados. — Ávila.

ADDITAMENTO ao projecto n.° 1.°—O Governo não poderá emitlir o fundo de libras 548:916, que tem empenhado, nem augmentar o empréstimo de libras 124:000, a que obrigou o mesmo fundo.— Ávila,

O Sr. Presidente:—Vou consultar a Camará se adrnilte á discussão as propostas do Sr. Ávila á discussão.

j\'ao foram admittidas á discussão as sete propostas, e o foi somente o art. 3.° addicional.

O Sr. A. 4lbano: — Sobre modo variada ediffi-cil é a matéria que se offerece para que utn relator de Comrnissão possa fazer as observações competentes para responder áquellas que foram proferidas pelo nobre Deputado, que tem tomado a opposição ao projecto em questão. Pedirei o auxilio dos meus collegas para ajudarem as minhas débeis forças, e á Camará a benevolência com que costuma ouvir-me, de que muito careço, e tanto mais quanto o assumpto é gravíssimo.

Para responder correntemente em ordem, e de modo que satisfaça a cada urna das observações que foram feitas em opposição pelo illustre Deputado que acabou de fallar, eu pediria a V. Ex.* que tivesse a bondade de enviar-me as propostas que elle mandou para a Mesa, para que ellas, visto serena o resultado de todo o seu discurso, me sirvam de thema, ou norma, para ir respondendo segundo a sua ordem, e conforme as minhas faculdades intel-lectuaes o permittirem; pois que o assumpto foi traclado pelo nobre Deputado como costuma tractar objectos desta ordem, mostrando sempre a sua applicação, a sua muito boa lógica, e methodo ana-lytico. Eu certamente receio muito medir as minhas débeis forças com adversário tão respeitável, e co-