rno reconheço ser S. fíx.* Não é cumprimento o que acabo de proferir, nern com intenção de exigir correspondência, menos ainda para conciliar-me a sua benevolência, mas sim para esperar a sua atien-ção. Antes detractar das propostas» que foram mandadas para a Mesa começarei por pretender aliiviar a Comniissâo, n que tenho a honra de pertencer, de uma suspeita que o illustre Deputado lhe (juiz assacar, e de que a mesma Cotumissào não pôde deixar de dar-lhe alguma satisfação, pelo qup lhe dirigiu relativamente á apresentação do seu parecer. (O Sr. Ávila:—Peço a palavra, Sr. Presidente.) O Orador: — O illustre Deputado podia ter tisado de frase que estivesse mais em relação com as suas intenções; e entenda-?e, que eu não usarei outra alguma parecida com a do iiluslre Deputado, senão para corresponder á maneira com quefuitra-ctado. Sr. Presidente, eu direi a S. Ex.n que a Commissâo quando confeccionou o seu parecer, ainda não tinha conhecimento das propostas do Governo; pelos menos estou persuadido que a maioria dos membros da Coimnissao- o não tinha; ei: pela minha parte posso asseverar, pela minha palavra de honra, que nenhum conhecimento tinha, (apoiados) Depois é qire o vim a ler. Com esta simples declaração pemtado-ine ter respondido ao illustre Deputado, de modo q»ie a Commissâo acha-se tran-quilla, e forte com o qt»e ss passa em sua consciência ; nem teve pensamentos occultos quando apresentou esse excesso, porque elle não foi senão o resultado dos seus trabalhos, e o que entendeu que podia deduzir sem ulteriores intenções. Explicado assim este objecto entendo que a Commissâo fica desonerada de qualquer suspeita que possa a esse respeito haver, porque realmente seria injustíssima. Sintí» muito que não *e me mandassem estas propostas pela ordem com que foram feitas. O illustre Deputado começou o seu discurso} chamando a at-tençâo da Commissâo e da Camará para qualificar a despeza ordinária juntamente com a despeza extraordinária, e reduzir tudo a uma lei. A Commissâo entcMide que não ha inconveniente algum na separação: a questão e puramente de melhodo, porque o effeito e' o mesmo, quer venha em uma, ou t-m duas leis.

O Governo apresentou no primeiro orçamento a despoza ordinária, e a receita, e depois e que apresentou a despeza extraordinária; portanto a lei do orçamento refere-se a estes dois pontos. A Commissâo tractando do primeiro objecto, e não tendo ainda conhecimento do segundo, não podia tractar d'outro. A Coinrnissâo quando discutiu esta matéria, sabia muito bernque havia urna dospeza extraordinária, que era preciso legalisar, porque lhe fora indicado no relatório do Ministro que essa havia de fazer a segunda parle do orçamento, devendo vir acompanhada das competentes propostas: mas porque nos orçamentos passados havia uma despeza extraordinária, a qual tinha de continuar poc alguns annos, á qual era preciso occorrer.

Mas havendo-se promettido que sobre o assumpto haviam de vir novas propostas para attender a essa despeza, u Commissuo entendeu que não devia fazer-se cargo desta segunda parte, e que só o poderia fazer depoU que lhe fossem presentes; nem tempo havia para tractar esta matéria conjuncta-oatnte com o.objecto presente, porque fazia parte N.* 21. .

de um outro lodo inteiramente destacado, que podia, portanto, unir-se a outro objecto. De mais, pergunto, vieiam as propostas ao mesmo tempo?..» Não... logo fazendo um corpo dififerente deste, a Commissâo julgou conveniente tracta-lo pela mesma ordem com que fora trazido á Camará ; o que em nada influía na regularidade da cousa, nem para a regularidade dos trabalhos, e da discussão. O objecto e' de puro methodo, rio qual me parece que não houve as intenções que o illustre Deputado attribuiu á Commissâo, porque ella só tractou de collocar os objectos do melhor modo que lhe foi possível.

Neste logar não posso deixar deropellir a expressão proferida de que Unha havido uma perfeita decepção quando a Commissâo apresentou um orçamento sem defícilj ao mesmo tempo que havia uma quantidade de despeza que havia de fazer appare-cer esse déficit. Sr. Presidente, eu não posso deixar de tomar este objecto agora aqui em consideração. Não podia dízer-se que havia esse déficit em quanto senão demonstrasse que o Governo não propunha meios para o satisfazer. Fez-se esta esperie de censura, mas depois que effecti vãmente o Governo apresentou a despeza e os meios de a satisfazer, muito mal cabida foi por certo tal censura, e dizer-se que o Governo tinha feito uma decepção, e que aCom-miàiiâo se tinha deixado levar apoz delia, quando aliás havia ainda a despeza de que ella tinha conhecimento, e senão de toda, pelo menos de uma grande parte, pela que existia no anterior orçamento, e linha ainda de figurar no actual; mas por que viu que o Governo teria de vir forçosamente apresentar essa despeza, roas de fazer a* propostas para lhe fazer face: e para enlâo se reservada a Commissâo. Não houve portanto decepção da parle do Governo, nem da Coiniimsào; o Governo andou seguro e decentemente neste negocio, apresentou o orçamento da despezn ordinária, e o da receita em relação a esta corn um excesso; e apresentou depois a despeza extraordinária, e os meios para a satisfazer: portanto não havia déficit^ nem ainda o ha, e a Commissâo tanto assirn o entendeu, que em seu parecer indica um attendivel excesso; mas esse assumpto virá em outra occa&iâo, em que nós mais de vagar o possamos tractar. E então que com mais espaço se deve tractar, é então que teremos de examinar em que consistem asdespezas extraordinárias, não só as que já existiam no orçamento anterior, mas ainda outras que tem deappa-recer: e então se decidirá se no orçamento futuro se deve classificar essa que se chama hoje despeza extraordinária como despeza ordinária. Eu direi que quanto ao orçamento do anno futuro, a verba de 111:000^000 de reis relativa á commi»&ão mixla de Londres, ella ainda tem de apparecer nelle por mais dotis annos, e de considerar-se como despeza ordinária em quanto durarem as obrigações do contracto, portanto, ou seja considerado como extraordinária, ou ordinária, o effeito e o mesmo, porque e' despeza que ha de sahir do Thesouro ; portanto, repito, é questão de puro methodo.