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palavra; e quando apparece um Projecto desta magnitude costuma vir sempre acompanhado de todos os esclarecimentos necessarios para a discussão, e até sem isso não sei como seja possivel discutir. Sr. Presidente, a primeira cousa que devemos salvar, é adignidade desta Camara; esta Camara é a que vota os impostos, mas é necessario que os vote com conhecimento de causa, é necessario que saiba como vota, e para que vota. A despeza que vamos votar é muito grande; é necessario saber a quanto monta, e se os contribuintes podem ou não contribuir com esse imposto.

Eu tinha mandado para a Mesa uma Proposta de Adiamento até virem esses esclarecimentos, porque os julgo indispensaveis; mas o Sr. Ministro acaba de dizer que já possue muitos, e então peço licença para retirar essa Proposta, e dar-lhe uma nova fórma

É a seguinte

PROPOSTA. - "Proponho o Adiamento deste Projecto até se votar a Lei de Meios." - J. J. de Mello.

Foi apoiada, e ficou em discussão com a primeira.

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, tenho muito sentimento se for adiado este Projecto; porque todos que teem ído ao Porto, hão de conhecer a necessidade de se construir alli uma Alfandega, a fim de melhorar a fiscalisação, tornando-a mais simples e menos dispendiosa. A Camara não ignora que no Porto as fazendas estão em differentes armazens sujeitos á guarda e fiscalisação da Alfandega, e deste modo não é possivel haver uma fiscalisação regular (Apoiados) apezar de ser muito dispendiosa. Acontece mais que alguns armazens ameaçam immediata ruina e são tão improprios, que muitas vezes os generos e as fazendas que nelles se arrecadam quando de lá saem, veem já um tanto arruinadas, o que causa grande prejuizo ao commercio.

Sr. Presidente, acredite V. Exa. que o estado em que existe a Alfandega da Cidade do Porto, é prejudicial ao Commercio e á Fazenda Publica, pela despeza enorme da actual fiscalisação sem que desta despeza se possa tirar as vantagens publicas que se tem em vista. Em quanto aos meios, digo, que o Governo póde ser auctorisado a mandar proceder á obra quando entender que é conveniente, e que se julgue habilitado para começar: voto contra o adiamento, estou convencido que quanto mais depreça se tractar deste objecto, tanto melhor para o commercio e para a Fazenda Publica (Apoiados) e quanto mais se demorar, tanto mais prejudicial ha de ser a uma e outra cousa (Apoiados).

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para amanhã, além dos Projectos já dados, são mais os Projectos n.ºs 92, e 101 de 1848, 23, 39, 43, e 61 de 1849, 13, 14, 15, e 20 de 1850. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.º 5. Sessão em 6 de Abril 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE.

REPRESENTAÇÕES. - Uma da Camara Municipal de Santo Varão, apresentada pelo Sr. J. J. de Mello, pedindo a approvação do Projecto do Sr. F. A. da Fonseca, para que sejam diminuidos os direitos de saída nos generos cereaes, que se exportarem para portos Estrangeiros. - Ás Commissões de Agricultura, Commercio e Artes e de Fazenda.

O Sr. Agostinho Albano: - Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Santa Martha de Penaguião, pedindo providencias ácerca dos vinhos do Douro, e que esta Camara tome em consideração a lavoura em quanto áquelle ramo de Industria. Pedem-me, Sr. Presidente, que faça vêr a esta Camara não só a importancia e a necessidade de tractar deste objecto, mas que seja com a maior brevidade para que não fique em inteira ruina a Agricultura de um ramo de exportação, que ainda hoje anda para mais de 4 mil contos; não ha ramo nenhum de producção nacional que possa produzir a quarta parte desta importancia; a exportação dos nossos productos anda por 6 mil e tantos contos, e desta quantia 4 mil e tantos contos sáem da producção vinicola desse ramo o mais precioso da nossa exportação; portanto, Sr. Presidente, se este estado não deve merecer a consideração desta Camara, não sei o que será o que a deva merecer.

O Sr. Baptista Lopes: - Sr. Presidente, existe na illustre Commissão de Guerra um Projecto de Lei que eu apresentei na Sessão de 1848, ácerca das cathegorias dos Juizes do Supremo Tribunal de Justiça Militar, sobre o qual a Commissão ainda não deu o seu Parecer; porém como ha poucos dias se apresentou um outro analogo, pedia a V. Exa., que convidasse a illustre Commissão para que quando tractar de dar o seu Parecer sobre este, o dê tambem sobre o Projecto que eu apresentei, e como foi mandado remetter á Commissão de Legislação, pedia a V. Exa. que mandasse igualmente o meu Projecto á mesma Commissão depois de saír da Commissão de Guerra.

O Sr. Presidente: - Como o Projecto do nobre Deputado tem o direito de precedencia, a Commissão ou Commissões a quem foram remettidos, o terão nessa consideração.

O Sr. D. Prior de Guimarães: - Sr. Presidente, eu vi no Diario do Governo que a Commissão Ecclesiastica fôra de certo modo aggredida um dia destes por um illustre Deputado, queixando se de não ter apresentado o Projecto de Lei da revizão das Congruas Parochiaes com as Emendas, que lhe foram