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lurai direcção, com prejuiso da parte do andamento regular dos trabalhos. Além de que, o modo por que o sr. Palmeirim declarou que a commissão enviara o requerimento ao ministerio da guerra, é até muito inconveniente para a camara, e a illustre commissão não tinha direito para o fazer.

Sr. presidente, a illustre commissão tem unicamente, como as outras commissões, a auctorisação da camara, para pedir ao governo esclarecimentos ácerca dos objectos submettidos ao seu exame; mas a camara não lhe deu o poder de se transformar em repartição do porteiro do ministerio da guerra, porque aquelle requerimento não foi á commissão para dar entrada no ministerio da guerra, e se communicar depois á camara, por via da mesma commissão, o despacho do governo. E neste caso o illustre presidente da commissão fez as vezes de porteiro do ministerio da guerra, e o illustre relator, o sr. Palmeirim, as de livro da poria do mesmo ministerio.

Porém, sr. presidente, nem mesmo para obter esclarecimentos sobre este assumpto, a commissão tinha necessidade de se corresponder com o governo. O relatorio do projecto de lei de que renovei a iniciativa, e que existe junto ao requerimento na commissão de fazenda, é bem claro, e refere-se aos esclarecimentos que o governo poderia dar, e que já tinha dado á commissão, a que tambem pertenceu o sr. Palmeirim, que em virtude desses esclarecimentos, e do exame dos mais documentos assignou aquelle projecto.

Assim a illustre commissão tinha em seu poder todos os documentos necessarios para avaliar esta pretenção, se fosse para isso competente, principalmente estando nessa commissão o sr. Palmeirim, que muito bem conhece este objecto, e já formou a sua opinião sobre este objecto em 1850.

Sr. presidente, a interpretação das leis pertence ás côrtes, e não ao governo; e por isso ir perguntar ao governo se acha de lei uma pretenção, que o governo já indeferiu, e de que existe documento na commissão, parece que se lhe pergunta, como quer que a camara decida; e isto na verdade é abaixar muito a dignidade da camara! E eu reconhecendo as boas qualidades e a instrucção do sr. Palmeirim não posso explicar tudo isto, senão pela falta de leitura dos papeis annexos ao requerimento de que se traria, porque d'outro modo pareceria que todo este andamento illegitimo que se tem dado ao requerimento, foi calculado para se prejudicar a pretenção de que se tracta.

Concluo, sr. presidente, pedindo que o projecto cuja iniciativa renovei, seja remettido á illustre commissão de guerra com todos os papeis que sobre tal assumpto estão incompetentemente na commissão de fazenda. E peço desculpa á camara de ter tornado tanto calor neste negocio, que provém de vêr que a esta senhora acontece ha tantos annos o que se vê, por não ser poderosa; porque se se tratasse de pessoas poderosas, ou que tivessem grandes protecções, outra seria a marcha; mas fique a camara certa de que hei de levantar esta questão como um espectro diante de iodas as pensões que aqui se discutirem.

O sr. Presidente: — A proposta de iniciativa fica para segunda leitura. Agora tem a palavra o sr. Cunha.

O sr. Palmeirim; — Eu tinha pedido a palavra sobre este objecto.

O sr. Presidente: — Ha differentes senhores inscriptos, mas como este incidente não tem agora seguimento, não lhe posso conceder a palavra sem resolução da camara.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu tenho a palavra por duas vezes, mas aproveitarei a occasião de estar de pé para, usando da palavra uma só vez, fallar sobre os dois objectos. Em primeiro logar quero dizer, que como o sr. Corrêa Caldeira desistiu do seu requerimento, em que pedia a correspondencia diplomatica a respeito da questão do Douro, em consequencia do sr. ministro dos negocios estrangeiros não ter satisfeito a esse requerimento, eu faço-o meu; e estimo muito a presença do sr. ministro dos negocios estrangeiros, porque s. ex.ª poderá responder immediatamente se quer ou póde satisfazer a este requerimento, o qual vou mandar para a mesa. (Leu-o)

O sr. Ministro dos negocios estrangeiros (visconde de Atougia): — Eu já estou prevenido e vou responder.

O sr Cunha Sotto-Maior: — Eu tenho a palavra ainda; o sr. ministro dos negocios estrangeiros quer-me responder, e eu peço a v. ex.ª que depois da resposta do sr. ministro, que póde muito bem resolver o negocio, e póde ser muito bem que o não resolva, V. ex. me conceda a palavra.

O sr. ministro dos negocios estrangeiros (visconde de Atouguia): — Sr. presidente, guardava-me para logo me apresentar diante desta camara no caracter, em que espero sempre apparecer nella, de exactidão no cumprimento dos meus deveres para com a mesma camara, sem faltar tambem aos deveres do cargo que exerço; mas o nobre deputado apressou um pouco o ponto e a causa principal, porque eu vim a esta camara mais cedo, se bem que tenha muito desejo de estar presente sempre, e se o não estou, é porque a discussão da resposta ao discurso da corôa, na outra casa do parlamento, obriga-me, como membro della, a estar alli mais permanentemente: em quanto na outra casa se tracta da resposta ao discurso, da corôa, peço desculpa a esta camara por não, comparecer aqui tantas vezes quantas desejava.

Sr. presidente, fui accusado, com grande magoa minha, de fallar á consideração devida a esta camara, e se não foi este o sentido em que o nobre deputado a quem me refiro, fallou, paro nas observações que ía a fazer, e apenas direi os motivos, porque a correspondencia diplomatica que mandei não vai além do dia 5 de Abril. Fui accusado: quero dar uma satisfação á camara, mostrando-lhe que a accusação foi injusta; mas se não fui accusado, nenhuma observação farei; mas parece-me que o fui, porque algum membro desta camara me disse que eu tinha sido arguido de não cumprir com os desejos em objectos que tinha sido determinado por ella que o ministro dos negocios estrangeiros satisfizesse. (O sr. Arrobas — Quanto a mim tem cumprido).

Sr. presidente, á camara e perante a camara preciso eu mostrar a inexactidão de similhante accusação. Vou lêr a v. ex.ª e á camara o requerimento feito pelo nobre deputado o sr. Corrêa Caldeira, e depois mostrarei que o cumpri debaixo do preceito que está estabelecido nesta camara, de que, o governo, quando se lhes pedem papeis, tem sempre a obrigação superior de examinar a conveniencia de os mandar ou não. Eu no entanto, neste caso, não precisava vir dizer á camara até que ponto mandava, e até que