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Rojão, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, Camara Falcão, Camara Leme, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Sousa Junior, Murta, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, R. Lobo d'Avila Teixeira Pinto e Visconde de Pindella.
Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Vidal, Braamcamp, Abilio, Carlos da Maia, Gonçalves de Freitas, Seixas, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Mazzioti, Mello Breyner, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, A. de Serpa, Barão das Lages, Palmeirim, Barão da Torre, Barão do Val lado, Garcez, Albuquerque e Amaral, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Domingos de Barros, Fortunato de Mello, Bivar, Barroso, Fernandes Costa, Cadabal, Gaspar Pereira, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Blanc, Gomes de Castro, J. da Costa Xavier, Sepulveda Teixeira, Joaquim Cabral, J. Coelho de Carvalho, Simas, Rodrigues Camara, Lobo d'Avila, Sette, Luciano de Castro, J. M. de Abreu, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Levy Maria Jordão, Affonseca, Manuel Firmino, Mendes Leite, Pereira Dias, Moraes Soares, Fernandes Thomás e Thomás Ribeiro.
Não compareceram — Os srs. Garcia de Lima, Ayres de Gouveia, A. B. Ferreira, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Antonio Eleutherio, Ferreira Pontes, A. Pinto de Magalhães, Lemos e Napoles, Pinheiro Osorio, David, B. de Santos, Oliveira e Castro, Beirão, Pinto Coelho, C. da Azambuja, Conde da Torre, Fernando de Magalhães, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Vianna, Gavicho, Bicudo, F. M. da Cunha, Pulido, Chamiço, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, Silveira da Mota, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Matos Correia, Veiga, Gama, Infante Pessanha, José Guedes, D. J. de Alarcão, Casal Ribeiro, Latino Coelho, Batalhós, Freitas Branco, Moura, Alves Guerra, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Marianno de Sousa, Placido de Abreu, Charters, Simão de Almeida e Vicente de Seiça.
Abertura — Á uma da tarde.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
1.º Um officio do ministerio do reino, dando alguns esclarecimentos dos pedidos pelo sr. barão do Vallado ácerca das contribuições indirectas lançadas pelas camaras municipaes. — Para a secretaria.
2.º Do mesmo ministerio, acompanhando um mappa das quantias votadas pelas juntas geraes dos districtos para a despezas d'estes e dos expostos no anno economico de 1860 e 1861; e outro do movimento dos expostos no mesmo anno, dando assim cumprimento ao artigo 14.º da lei de 15 de julho de 1857. — Á commissão de administração publica.
3.º Do ministerio das obras publicas, devolvendo, informada, a representação em que os segundos officiaes d'este ministerio pedem ter parte na divisão dos emolumentos. — Á commissão de obras publicas.
4.º Do presidente da direcção da companhia união mercantil, acompanhando uma representação da mesma companhia, reclamando que se lhe pague o subsidio a que se julga com direito pelo artigo 1.° da carta de lei de 13 de julho de 1863. — Á commissão de fazenda, ouvida a do commercio.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
REQUERIMENTO
1.º Requeiro que, pelo ministerio da marinha, se peça ao governo que remetta a esta camara com a maior urgencia copia do decreto pelo qual foi despachado o deputado o sr. Antonio Eleutherio Dias da Silva para juiz de direito de Benguella, e bem assim a consulta do conselho ultramarino para o mesmo logar.
Requeiro mais que se mande copia do decreto pelo qual foi despachado governador geral de Cabo Verde o sr. deputado José Guedes de Carvalho e Menezes e a consulta do conselho ultramarino, se a houver.
Lisboa, 4 de abril de 1864. = José de Moraes Pinto de Almeida.
2.º Proponho que se peça ao governo que remetta a esta camara a conta das despezas já feitas com a commissão do regulamento da lei predial. = A. de Serpa.
Foram remettidos ao governo.
SEGUNDAS LEITURAS
PROJECTO DE LEI
Senhores. — A quinta denominada de Chrestellos, no concelho de Mogadouro, e freguezia de Meirisellos, acha-se collocada n'um ponto tão distante do centro d'esta freguezia, que nenhum dos seus habitantes cultiva os terrenos de que ella se compõe; pelo contrario os habitantes da freguezia do Souto da Velha, concelho de Moncorvo, são os que cultivam estes terrenos, e vivendo parte do anno na mesma quinta recebem os soccorros espirituaes do parocho da sua freguezia, e nunca do de Meirisellos; por estas rasões, tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Todos os terrenos actualmente pertencentes á quinta denominada de Chrestellos, sua na freguezia de Meirisellos, concelho de Mogadouro, ficam pertencendo, para todos os effeitos politicos, civis e ecclesiasticos á freguezia do Souto da Velha, no concelho de Moncorvo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Camara dos deputados, 2 de abril de 1864. = O deputado por Villa Flor, Antonio Joaquim Ferreira Pontes.
Foi admittido e enviado á commissão de estatistica.
PROJECTO DE LEI
Senhores. — Pertence á freguezia de Valle Torno, no concelho de Villa Flor, o logar da Lagôa, e pertence ao concelho do Carregado, Villarinho da Castanheira e Penna Fria;
resulta d'esta divisão de territorio o gravissimo inconveniente de ter de passar pelo concelho de Villa Flor quem tiver de ir de umas para outras freguezias do concelho do Carregado, e de mais resultam d'esta divisão conflictos entre as auctoridades locaes, que até hoje não têem sido fataes, mas é isto sómente devido á boa Índole dos habitantes d'essa localidade; por isso, e para remediar taes inconvenientes, tenho a honra de propor á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Fica desannexado da freguezia de Valle Torno, no concelho de Villa Flor, a sua annexa da Lagôa, para todos os effeitos ecclesiasticos, civis e politicos.
Art. 2.º Fica pertencendo á freguezia de Fonte Longa, para os effeitos do artigo 1.°, o logar de Lagôa.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Camara dos senhores deputados, 4 de abril de 1864. = O deputado por Villa Flor, Antonio Joaquim Ferreira Pontes.
Foi admittido e enviado á commissão de estatistica.
O sr. Quaresma: — Mando para a mesa um parecer da commissão de estatistica, e aproveito a occasião para mandar tambem para a mesa uma nota de interpellação e um requerimento.
Em tempo competente tratarei da interpellação e de justificar o requerimento, que é sobre a distribuição do contingente dos expostos do districto de Coimbra, feita na ultima sessão da junta geral.
O sr. Presidente: — A camara vae constituir-se em sessão secreta, por assim o exigir o bem do estado.
Era uma hora e um quarto da tarde.
As duas horas continuou a sessão publica.
O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Na sessão secreta discutiram se e approvaram-se os seguintes projectos de lei:
1.º Auctorisando o governo a ratificar a convenção feita entre Portugal, os Paizes Baixos e a Belgica, para a remissão dos direitos do Escalda.
Foi approvado por 64 votos contra 6.
2. Auctorisando o governo a ratificar a convenção feita entre as potencias maritimas e a Belgica, para o resgate dos direitos do Escalda.
Foi approvado por 66 votos contra 7.
3.º Auctorisando o governo a satisfazer as tres convenções celebradas entre Portugal, a Suecia e a Noruega:
I Regulando os tributos que devem pagar os subditos das duas nações pela acquisição de bens de nacionalidade differente;
II Para a mutua entrega dos desertores marinheiros;
III Estipulando a extradição dos malfeitores e accusados.
Foi approvado unanimemente por 66 votos.
O sr. Arrobas (sobre a ordem): — Mando para a mesa o seguinte
REQUERIMENTO
Estando presente o sr. ministro da marinha, requeremos que seja consultada a camara se nos dá a palavra para tratarmos de negocio urgente com relação á fome de Cabo Verde. =. Rodrigues Camara — Arrobas.
Foi approvado.
O sr. Arrobas: — Sr. presidente, começo por agradecer a v. ex.ª e á camara a benevolencia com que permittiu que se alterasse a ordem dos trabalhos, a fim de podermos tratar do importante negocio do calamitoso estado em que se acha uma parte da provincia de Cabo Verde. Não tomarei muito tempo á camara, limitando-me a provocar explicações do governo.
No Jornal do Commercio de domingo li uma correspondencia assignada em Lisboa, na, qual se censurava o governo por não ter dado providencias para acudirá grande desgraça que afflige os cabo-verdianos, e se classifica de comedia o chamado silencio dos deputados de Cabo Verde
Se a redacção do jornal não tivesse acompanhado aquelle communicado com uma especie de confirmação da sua parte, e se eu não receasse que o jornal depois fosse remettido para Cabo Verde, a fim de ser mostrado aos que no elegeram, eu deixaria passar sem resposta nem reparo está injustiça; mas como o jornal de certo ha de ter este destino, vou mostrar perante a representação nacional que a verdade é o contrario do que se inculca na insinuação a que me retiro.
Em primeiro logar, o governo, assim que teve conhecimento do começo da crise, reuniu os deputados do ultramar e expoz as medidas que entendia dever adoptar, e todas foram approvadas pelos mesmos srs. deputados (apoiados); levantou logo um credito de 12:000$000 réis, auctorisou o governador a sacar para acudir ás necessidades, foram no meadas commissões de soccorros em todo o reino, e tomaram se outras providencia que o paiz conhece, as quaes eram as unicas que havia a adoptarem taes circumstancias (apoiados).
Eu, que era governador da provincia quando em todas as ilhas de Cabo Verde houve fome e ao memo tempo se desenvolveram quatro terriveis epidemias, parece-me que estou no caso de saber quaes as providencias que á provincia convem em tal situação, e não só tenho julgado boas as que o governo tem adoptado, mas até entendo que não havia outras a tomar, e provoco a quem quer que seja que indique alguma cousa que se não fez e se devesse ter feito de importante.
Ora sendo isto assim como haviam de os deputados de Cabo Verde vir aqui acusar o governo (apoiados) se em vez de censura lhe cabia louvor pela presteza e acerto com que providenciou? (Apoiados.) As commissões de soccorros têem remettido desde novembro de 1863 a março do corrente anno mais de 2.000:000 de rações que podiam alimentar mais de 17:000 pessoas diariamente, e ámanhã sáe outro navio com um importante carregamento (apoiados).
Não são as commissões de soccorros uma das providencias do governo? (Apoiados.) E não ha de o governo contar com os recursos d'estas commissões para graduar as providencias que tem a tomar? (Apoiados.)
O governo não podia deixar de recorrer só á caridade voluntaria, e quando ella não for sufficiente, então é que o contribuinte deve ser chamado a concorrer (apoiados); temos ainda nove mezes a percorrer, durante os quaes o flagello se ha de aggravar cada vez mais, pois as futuras colheitas serão em janeiro de 1865, e por isso ha ainda muito a fazer por conta do estado (apoiados).
Sr. presidente, acusam no de guardarmos silencio e de sermos serios e surdos diante das desgraças que affligem os nossos constituintes, mas em primeiro logar a verdade é que não é com muita vozearia aqui, nem fallando todos os dias na camara sobre esta desgraça, que se lhe dá remedio, e tanto eu como o meu collega temos a consciencia de termos feito quanto é possivel para serem soccorridos os nossos constituintes (apoiados).
O sr. ministro da marinha está presente, e póde attestar que tanto eu como o meu collega o temos repetidas vezes procurado por causa do estado de Cabo Verde.
O sr. Ministro da Marinha: — É exacto.
O Orador: — Ora se o sr. ministro sempre tem attendido ás nossas representações, se tem cumprido com zêlo o seu dever, para que haviamos de vir tomar tempo á camara e ostentar zêlo, que só denota vontade de armar á popularidade (apoiados); que use quem gostar d'esses meios, que eu reprovo-os.
Ainda agora, quando chegou de Cabo Verde o navio que trouxe as correspondencias que o jornal transcreveu, nós fomos n'esse memo dia, seriam oito horas da noite, procurar o sr. ministro á secretaria, e mostrando-lhe as correspondencias que tinhamos acabado de receber, e que se achavam conformes com as que elle tinha tido, fomos informados (ha quatro ou cinco dias) de que ia partir novo governador, que o governo ía fazer propostas ao parlamento, pedir um credito importante alem de outras providencias mais especiaes. Em consciencia não podiamos depois d'isto vir ao parlamento fazer espalhafato. E agora se aqui trazemos este negocio é para que o publico reconheça que nenhuma das entidades, que lêem obrigação de velar em Lisboa pela sorte dos habitantes de Cabo Verde, têem dormido ao lado de tão horriveis circumstancias (apoiados).
Mas, Sr. presidente, nós que sumos accusados de ocio e silencio, já no começo da crise fizemos um apello ao publico e pintámos os horrores da fome em Cabo Verde. Toda a imprensa reproduziu e apoiou a nossa exposição (apoiados).
Depois em sessão de 20 de fevereiro, ha mez e meio, ainda a crise não era o que é hoje, teve logar n'esta casa uma interpellação annunciada pelos deputados por Cabo Verde, sobre o estado da provincia de Cabo Verde, e o governo deu conta minuciosa das providencias adoptadas, e das que ía tomar.
Comprometteu-se a trazer á camara as necessarias propostas logo que recebesse do governador de Cabo Verde as informações que ía exigír-lhe sobre a importancia dos soccorros que viriam a ser precisos, bem como dos auxilios para não se atrazarem os pagamentos (apoiados).
Isto é que é silencio?... Isto é que é comedia?... Deus queira que em casos analogos todos tenham tão descansada a consciencia como nós a temos de que fizemos o nosso dever (apoiados).
Mas, sr. presidente, é melhor guardar estas reflexões para a imprensa, e aqui limitar me a provocar as explicações do governo para conhecimento do paiz, e para que se veja que Dão se acorda agora, mas que sempre tanto o governo como os deputados têem cumprido o seu dever.
Etas medidas que vão agora apparecendo já estavam resolvidas ha tres dias, e algumas até pelas datas o provára (apoiados).
O sr. Ministro da Marinha (Mendes Leal): — Sr. presidente, a situação em que se acha uma parte da provincia de Cabo Verde merece ser tratada com toda a attenção por parte dos poderes publicos, e examinada com toda a sizudeza por parte de quantos se interessam devéras por ella.
Se infelizmente houver quem deseje considerar o estado d'aquella provincia de um modo que não seja para lhe valer, o governo não deixará por isso de cumprir o seu dever; o paiz fará por sua parte a competente justiça a quem a merecer, e como a merecer.
Vou responder com factos, como entendo que devem os governos responder quando se trata de questão tão grave como esta.
As accusações na correspondencia a que se referiu o illustre deputado cifram se em não ter o mesmo governo tomado providencias. Na propria impugnação está a defeza. Essa correspondencia confessa que a commissão de soccorros, instaurada em Lisboa, tem mandado valiosos auxilios. A creação d'essa benemerita commissão de soccorros, de que fazem parte os illustres deputados por Cabo Verde, e a que pertencera muito dedicados e prestantes cavalheiros, foi a primeira providencia do governo, providencia tomada immediatamente!
Similhante providencia não se limitou porém á capital. Outra commissão foi pouco depois nomeada no Porto, que tem sido tambem incansavel em grangear subsidios. Numerosas se estabeleceram em todos os districtos e muitos concelhos do reino. E todas têem contribuido com o mais catholico e louvavel zêlo. Os resultados dos esforços de todos esses cidadãos, que tão bem merecem da patria, foram centralisados na commissão de Lisboa, que, a bem d'aquella provincia, se tem constantemente desvelado mostrando-se infatigavel. Esta providencia tem dado tal producto, que tem permittido salvar da mais horrorosa morte, como s. ex.ª muito bem disse, dezenas de milhares de victimas! Muito acima de qualquer injusta imputação e de qualquer injuria