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reino, e sobretudo parecia-me occasião agora de perguntar o que era feito de uma proposta, que me parece que foi apresentada pelo illustre antecessor de s. ex.ª na pasta do reino, o sr. Anselmo José Braamcamp, sobre administração. Esta proposta ha tempo que foi apresentada na camara, creio que foi á illustre commissão, e parece-me que, quando se discutiu o orçamento passado, se fallou com relação a ella; no entretanto ainda não veiu parecer a esse respeito. Não quero com isto fazer a menor censura á illustre commissão, noto unicamente uma circumstancia, é a que acabo de ponderar; e o que desejo é saber se o illustre ministro do reino perfilha essa proposta ou não; se a falta que tem havido, por parte da illustre commissão, n'este anno, em dar o seu parecer a este respeito, provém ou não de s. ex.ª, o actual ministro do reino, não ter as mesmas idéas sobre aquelle negocio, ou pelo menos, nos pontos capitães da proposta.

Tambem chamo a attenção do sr. ministro do reino sobre uma verba de despeza que vejo designada nos governos civis. Fallo do de Faro, e da renda da casa aonde aquella repartição do estado se acha. Pediria ao illustre ministro que mandasse, em harmonia com os seus illustres collegas das obras publicas e fazenda, preparar algum dos edificios publicos que existem na cidade de Faro, para ali se transportar, não só a repartição de fazenda do districto, mas tambem o governo civil.

Creio que ha ainda um edificio na cidade pertencente ao estado, um convento hoje abandonado, e ahi o governo póde mandar construir uma casa apropriada para essas repartições. Fazíamos a despeza por uma vez, o governo ficava com um edificio seu e escusavam de estar as repartições publicas n'uma casa particular, pagando todos os annos renda. Parece-me que todos aproveitavam com isso. É sobre este ponto que chamava tambem a attenção de s. ex.ª

O sr. Ministro do Reino (Duque de Loulé): — Como ha outros srs. deputados que pediram a palavra, talvez fosse mais conveniente eu toma-la depois para lhes responder.

O sr. Castro Ferreri: — O sr. Bivar precedeu me na minha idéa. Pedi a palavra tambem, porque desejava saber da auctorisação concedida ha tanto tempo a differentes governos para a reducção dos governos civis, assim como de certas dioceses, auctorisação que me parece foi dada ha mais de dez, doze ou quatorze annos, não se dando então a circumstancia especial que existe hoje, das distancias se approximarem, e das communicações mais rapidas. D'aqui a Santarem, por exemplo, é uma jornada rapida pelo caminho de ferro, por consequencia qualquer pretendente que tivesse um negocio no governo civil estaria aqui immediatamente. Já se vê pois que essa reducção se póde fazer sem inconveniente para o serviço, e muito mais na epocha actual. Effectivamente estas reformas são difficeis de fazer, por uma rasão, pela reacção constante que sempre se levanta e existe de facto. Isto é, existe sempre a reacção quando se quer fazer qualquer reforma que tenda a diminuir a despeza.

O sr. Bivar disse tambem, com o que concordo que = os governadores civis não estão convenientemente remunerados =. Seria preciso que as nomeações para governadores civis recaíssem sobre individuos que, por assim dizer, não carecessem do ordenado. Já se vê que era preciso conciliar esta vantagem com a intelligencia e capacidade necessarias. E isso póde dar-se, porque em outras epochas, quando haviam os prefeitos, haviam certas sumidades no paiz que occupavam estes logares, e praticando-se isto satisfazia se a todas as indicações do serviço, independentemente da modicidade do ordenado. Mas para o que chamava a attenção do governo era sobre a necessidade d'esta reducção; e quando se não podesse fazer em geral, como conviria, ao menos ir reduzindo á proporção que as nossas vias ferreas se fossem desenvolvendo.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.