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SESSÃO DE 30 DE JULHO DE 1869

Presidencia do exmo. sr. Diogo Antonio Palmeiro Pinto

Secretarios os srs.

José Gabriel Holbeche
Henrique de Barros Gomes

Chamada - 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão - os srs. Agostinho de Ornellas, Pereira de Miranda, Falcão de Mendonça, Silva e Cunha, Veiga Barreira, Magalhães Aguiar, Costa e Almeida, Falcão da Fonseca, Eça e Costa, Montenegro, Barão da Trovisqueira, B. F. de Abranches, B. F. da Costa, C. de Seixas, Ribeiro da Silva, Conde de Thomar (Antonio), C. J. Freire, Palmeiro Pinto, Diogo de Macedo, Fernando de Mello, F. J. Vieira, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Francisco Costa, Pinto Bessa, Quintino de Macedo, H. de Barros Gomes, II. de Macedo, Gil, Vidigal, Baima de Bastos, Santos e Silva, Cortez, Aragão Mascarenhas, Alves Matheus, Matos Correia, Gusmão, J. A. Maia, Ferreira Galvão, Correia de Barros, Bandeira Coelho, Infante Passanha, Sette, Mello o Faro, Firmo Monteiro, Holbeche, Vieira de Sá Júnior, Queiroz, J. M. Lobo d'Avila, Rodrigues de Carvalho, Oliveira Baptista, Silveira e Sousa, Luiz de Campos, Daun e Lorena, Affonseca, M. A. de Seixas, Penha Fortuna, M. R. Valladas, Paes Villas Boas, Mathias de Carvalho, Visconde do Carregoso, Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão - Os srs. Adriano Pequito, A. A. Carneiro, Costa Simões, Ferreira de Mello, Villaça, Sá Brandão, Guerreiro Junior, A. J. Pinto de Magalhães, Fontes, Sousa de Menezes, Saraiva de Carvalho, Belchior Garcez, Carlos Bento, F. F. de Mello, Francisco Beirão, Corvo, Mártens Ferrão, Assis Pereira do Mello, Nogueira Soares, J. Pinto de Magalhães, Teixeira Cardoso, Dias Ferreira, José Luciano, Latino Coelho, Mello Gouveia, José do Moraes, Nogueira, Levy, L. A. Pimentel, Camara Leme, Espergueira, M. F. Coelho, Caldeiros.
Não compareceram - os srs. Braamcamp, Sá Nogueira, A. J. de Seixas, Antonio Pequito, Bardo da Ribeira de Pena, F. L. Gomes, Noronha e Menezes, J. Thomás Lobo d'Avila, Lemos e Nápoles, J. H. dos Santos. Mendes Leal, R. V. Rodrigues, Thomás Lobo, Visconde de Bruges, Visconde de Guedes.

Abertura - Á uma hora da tarde.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

A QUEM SE DEU DESTINO PELA MESA

Representações

1.ª Da camara municipal do concelho de Mafra, pedindo que se lhe permitta proseguir na venda dos dominios directos que lhe restam.

2.ª Da camara municipal de Constancia, pedindo a reparação de uma ponte e o rendimento da barca do rio Zezere.

3.ª De muitos pescadores de Villa Nova de Gaya, pedindo providencias contra as redes de arrastar.

4.ª Dos empregados da cadeia civil central de Lisboa, pedindo que lhes seja equiparado o seu vencimento aos dos seus collegas do Porto.

Officio

Do ministerio da guerra, enviando os documentos que dizem respeito ao requerimento do almoxarife, Antonio Henriques Ferreira.

Requerimento

De Antonio de Macedo Mengo, praticante da administração central do correio de Lisboa, pedindo que pelo ministerio competente sejam apresentados os documentos litterarios exhibidos pelos concorrentes ao logar de praticante da repartição de contabilidade da direcção geral dos correios, assim como as informações dos respectivos chefes dos mesmos concorrentes.

O sr. Costa e Almeida: - Pedi a palavra apenas para fazer uma pequena rectificação na acta.

Eu não disse que o sr. José de Lemos e Napoles faltava só á sessão de antehontem e hontem, mas sim que continuará a faltar a mais algumas em virtude de molestia de que foi accommettido, e cujos documentos justificativos mandei para a mesa.
O sr. Dias Ferreira: - Mando para a mesa uma representação de varios cidadãos de Portalegre a favor do vigario geral d'aquella diocese.

O sr. Falcão da Fonseca: - Prometto, sr. presidente, levar poucos minutos com o que tenho a dizer, porque me custa tomar tempo á camara com a discussão de negocios que não são verdadeiramente do interesse geral do paiz; no entanto, pela minha posição especial n'esta casa, por fazer parte da administração da sereníssima casa de Bragança, vejo-me na necessidade de fazer algumas ligeiras observações ao que disse aqui o sr. deputado por Chaves, Antunes Guerreiro, relativamente a fóros.

Já em outra occasião pedi eu a palavra para o mesmo fim, mas por deferencia a s. exa., vendo que não estava presente, limitei-me unicamente a declarar a v. exa. e á camara que o negocio a que este meu collega se referia estava affecto aos tribunaes, e não disse o que desejava.

No dia seguinte não pude eu vir á camara, o comtudo o illustre deputado n'essa sessão, referindo-se ao que eu havia dito, e tinha visto nos extractos dos jornaes, e aproveitando o ensejo de enviar para a mesa mais uma representação, tratou, não só de apreciar essas poucas palavras que eu proferira, mau entrou ainda na analyse ou apreciação do objecto que, como já declarei, se acha affecto aos tribunaes.

Ora, vendo eu hontem no Diario da cantara o que s. exa. expozera, apressei-me hoje a pedir a palavra para fazer cisas observações, que devia ter feito n'aquella sessão a que alludi.

Vejo que s. exa. tambem hoje não está presente, mas sem embargo d'isso não deixarei agora de dizer o que se me offerece, promettendo, como disse, levar pouco tempo á camara.

Disse o illustre deputado no seu discurso, que proferiu no dia 21 de julho, o seguinte:

"Custa-lhes verem-se todos os dias, e desde ha muito tempo, perseguidos e avexados com processos judiciaes a pedirem-lhes os foros que suppõem extinctos pelo decreto de 13 de agosto de 1832 e carta de lei de 22 de junho de 1846, e é essa a rasão por que pedem a revisão e esclarecimentos da mencionada lei."
Em primeiro logar desejava perguntar ao illustre deputado quaes são esses vexames e perseguições que a sereníssima casa de Bragança está fazendo aos foreiros d'aquella localidade. S. exa. não classificará por certo como vexame e perseguição a administração d'aquella casa usar de um direito que a todos assiste, e cumprir com o dever que lhe impõe o seu cargo, de exigir o que lhe pertence, e está garantido pela legislação vigente do paiz. S. exa., que conhece perfeitamente o procedimento havido pela administração a que tenho a honra de pertencer, pela circumstancia de ser um dos dignos escrivães de direito d'aquella comarca, sabe seguramente que taes vexames não existem. Sabe que a administração tem desde ha muito tempo procurado restaurar os direitos da casa a que me referi, usando

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de todos os meios suasorios e de brandura, concedendo largos perdões, indo, n'esta parte, muito alem do que a referida carta de lei de 22 de junho de 1846 concede.

Sabe o illustre deputado perfeitamente que a administração a quem accusa tanto, não tem vexado os foreiros que, bem pelo contrario, em logar de ir reclamar judicialmente os devidos reconhecimentos aos foreiros menos abastados de fortuna, tem chamado a juizo algumas das pessoas mais abastadas, influentes e poderosas da localidade, poupando os pequenos, e para que lhes sirva de exemplo. Por consequencia não sei a que s. exa. se refira, dizendo que ha vexames e perseguições contra os foreiros.

As representações que o illustre deputado apresentou n'esta casa limitam se, creio eu, a pedir ao parlamento que nomeie uma commissão especial encarregada de rever, emendar e corrigir (esta phrase é do illustre deputado) a carta de lei de 22 de junho de 1846.

Outra observação tenho a fazer.

Pelo que s. exa. disse aqui antehontem parece que me quiz arguir de eu querer tolher um direito que a carta constitucional confere a todos os cidadãos, qual é o direito de petição, do qual, como v. exa. e a camara sabem, ainda que me considere o mais humilde membro d'esta casa, tenho sido sempre acerrimo defensor.

Não era pois possivel que eu viesse n'esta casa declarar que reprovava que qualquer indivíduo, corporação ou povoação usasse d'este sagrado direito. Não aceito pois a insinuação.

Que os peticionarios estão no seu direito de pedir á camara que eleja uma commissão para rever uma lei não o nego, antes o louvo; porém o que lamento é que o illustre deputado quizesse apreciar por tal forma as minhas palavras.
Dou estas explicações, porque não desejo que no concelho de Chaves, onde tenho parentes e amigos, que me parece fazem a devida justiça ao meu caracter, se persuada alguem de que eu vim aqui alto e bom som clamar contra esse direito tão sagrado, que sou o primeiro a sustentar.

Acho que os peticionarios estuo no seu direito, como disse, assim como a camara está no sou direito de nomear essa commissão se entender que os motivos allegado sito tão fortes e tão justos que mereça a pena de a nomear, alterando uma lei tão importante, o que é sempre um caso grave.

Porque um ou mais individuos são chamados aos tribunaes, seja isto ratão para virem representar á camara, pedindo que se reforme a lei, e isto tão sómente porque as suas disposições vão contra os seus interesses, acho, sr. presidente, que não é para se proceder a esse trabalho motivo bastante.

Temos na actualidade de empregar o tempo em assumptos de muito maior consideração, como são aquelles que estão affectos ao parlamento, e de que devemos occupar-nos seriamente; com isto não quero, entenda-se bem, oppor-me ao pedido dos peticionarios.

Como hoje não ha muito de que tratar, visto que os trabalhos que temos a discutir na ordem do dia não podem progredir sem estarem presentes os srs. ministros da fazenda e da guerra, e como não vejo presentes s. exa. permitta me v. exa. que faça algumas considerações, promettendo não levar muito tempo.
Disse mais o illustre deputado:

"Aquelles povos não vêem nos processos intentados contra elles, por parte da casa de Bragança, um documento que os convença da obrigação de pagarem á mesma os fóros dos bens que elles possuem; vêem apenas umas copias em publicas formas extrahidas de uma copia de um tombo pouco regular, que nada provam, etc."

Lamento, e lamentarei sempre, que o illustre deputado, ou qualquer outro meu collega n'esta casa, venha aqui dizer, tratando-se de uma questão que está entregue aos tribunaes, que taes ou taes documentos junto aos processos, não fazem fé em juizo, ou não podem provar o direito que se allega! Os tribunaes, sr. presidente, são os unicos competentes para avaliar ou julgar da validade d'esses documentos.

Lamento, repito, que o illustre deputado viesse aqui apreciar um negocio que não é da nossa competencia, pondo em duvida ou creando suspeitas sobre a realidade de titulos, ou documentos que estão juntos a processos que correm pelo poder judicial.

Disse mais s. exa.:

"Das duas uma, ou os bens são patrimoniaes, ou não são; se o são, prove-se a natureza d'elles com um documento autentico; e se o não são, não ha direito a pedir-lh'os, porque estão extinctos pelo decreto de 13 de agosto, e lei de 22 de junho."

O illustre deputado labora n'um grande equivoco que convem esclarecer.
Entende s. exa. que para se exigirem fóros em divida, é necessario que estes sejam impostos em bens, unicamente, patrimoniaes.

O illustre deputado deverá saber, e sabe o de certo, pela rasão que ha pouco apresentei, de ser s. exa. um dos dignos escrivães de direito d'aquella comarca, e por cujo cartorio têem corrido alguns d'estes processos, que a sereníssima casa de Bragança não só tem em Chaves e Barroso fóros patrimoniaes, mas tem outros provenientes de doação regia; e não me consta que a carta de lei de 22 de julho extinguisse todos os fóros, cuja proveniencia fosse de doação regia, e o sr. deputado sabe-o de certo.

Custa-me, como disse, trazer para este logar questões que considero de alguma impertinencia (refiro-me á discussão sobre questões juridicas que estão affectas aos tribunaes), mas vista a minha posição, cumpre-me dar todas estas explicações, procurando mostrar que o illustre deputado se acha collocado em mau terreno.

Já disse que a casa de Bragança, como senhoria directa de muitos prazos em Chaves e Barroso, não se exige foros impostos em propriedades cuja proveniencia é patrimonial, mas em outras muitas propriedades, cuja proveniencia é de doação regia. O illustre deputado por consequencia labora em grande equivoco.

O direito que assiste á casa de Bragança para exigir estes fóros tanto ali como em outras muitas partes, é comprovado com os titulos que têem no seu cartorio, e por documentos que se juntam aos processos, quando necessarios; e cuja validade só póde ser apreciada pelo poder judicial, como já disse.

Folgo de ver agora presente o illustre deputado a quem me refiro.

Não tomarei muito tempo á camara, dejava terminar, mas como está presente o meu collega preciso dizer mais alguma cousa ainda que pouco, pois julgo necessario concluirmos esta questão por uma vez; interessa ella a um certo numero de povoações, é verdade, mas não interessa ao paiz em geral, e sabe que, a camara não deve deixar de tomar na devida consideração a sua supplica, comtudo devemos tambem attender a que não podemos, na actualidade, prejudicar questões de alta monta que temos a resolver, com outras questões de segunda ordem; não querendo com isto dizer que o objecto dos representações não seja importante e não mereça toda a consideração.

Disse o illustre deputado:

"A antiga posse de receber, allegada pela sereníssima casa nas suas acções contra aquelles povos, não é aquella posse de que falla o artigo 22.º, § 3.º da lei de 22 de junho, por que a posse allegada pela sereníssima casa refere-se á que ella tinha antes do decreto de 13 de agosto, e aquella de que falla o artigo, refere-se á que a sereníssima casa tinha em virtude de titulo especial ou oneroso; e por isso não póde servir de fundamento para as suas acções."
Não vamos nós, sr. presidente, discutir a lei aqui, que-

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rendo applica-la, porque aos tribunaes é que está entregue essa nobre missão.
Não queiramos intrometter-nos na livre acção da justiça; nós não temos que saber se a posse allegada por algum nos tribunaes é d'esta ou d'aquella natureza, não nos compete, a analyse dos titulos ou das provas são da exclusiva competencia do poder judicial, e em todo o caso, nós aqui na camara, como poderíamos aprecia-los senão os temos á vista, como podemos decidir se são ou não legaes?

Parece-me, torno a repetir, que esta questão (a de direito) está um pouco deslocada. Se o illustre deputado quer apresentar uma ou mais representações d'este ou d'aquelle indivíduo, d'esta ou d'aquella povoação, pedindo para se alterar ou corrigir uma ou outra lei, estamos de accordo; os peticionarios estão no seu direito, e a camara tambem estava no direito de eleger uma commissão para esse fim. Mas o que me parece extemporaneo, impertinente, inopportuno e deslocado é estarmos a discutir a validade de documentos juntos aos processos judiciaes, e a querermos apreciar os bons ou maus fundamentos das acções que se intentam, sobretudo, como já disse por mais de uma vez, estando estas questões affectas ao poder judicial, que é absolutamente livre e independente.

O sr. Guerreiro: - Eu tambem não discuto a questão que está affecta ao poder judicial, mas a reforma da lei.

O Orador; - Estou-me referindo ás palavras do illustre deputado. A minha pretensão não é outra senão responder expressamente ao que s. exa. disse.

Pois o illustre deputado não pronunciou estas palavras?

"A antiga posse de receber, allegada pela sereníssima casa nas suas acções, não é aquella posse de que falla o artigo 22.º, § 3.º. da lei de 22 junho; e por isso não póde servir de fundamento para as suas acções."

Pois isto não é entrar na apreciação dos documentos juntos ao processo? Na applicação da lei que só compete aos tribunaes? Pois nós temos á vista os processos para ajuizarmos dos fundamentos das acções e podermos apreciar a validade dos documentos?

O sr. Guerreiro: - O meu collega não me comprehende. Não posso interromper s. exa., mas dirijo-me ao illustre deputado, porque se dirigiu a mim.

O Orador: - Diz o illustre deputado vamos discutir a reforma da lei. Pois discutamo-la, mas não queiramos apreciar os fundamentos das acções, nem os documentos aos processos a que s. exa. alludiu; não os temos presentes e ainda que os tivessemos eramos incompetentes para tratar de similhante assumpto.

Conheço que a camara já está enfadada do ouvir fallar n'esta questão...

O sr. Guerreiro: - Esta questão por ora não tem enfadado, mesmo porque não se tem tornado importuna. O sr. deputado é que me pareço estar enfadado.

O Orador: - Não estou, mas note o illustre deputado, se s. exa. olhar para a camara, como eu estou olhando, verá que ella está enfada realmente, comquanto seja objecto que lhe merece toda a consideração.

O sr. Guerreiro: - Pois não está!

O Orador: - O sr. deputado diz que não está, mas... parece-me que está.

Diz mais o illustre deputado:

"Os requerentes queixam-se da flagrante injustiça que se lhes faz, demandando e executando á escolha do procurador da santa casa, etc."

O procurador não faz senão cumprir o que a lei permitte. A casa tem os seus advogados, a quem previamente consulta sobre as questões que inevitavelmente têem de ser levadas á téla judicial, depois de esgotados todos os meios amigaveis e de brandura, e só então é que os delegados ou procuradores seguem as instrucções que se lhes dão, não se afastando dos tramites marcados na lei.

Parece-me que o meu illustre amigo, comquanto muito habilitado, não é comtudo competente para sentenciar questões que se acham devidamente commettidas á alçada do poder judicial.

Vou concluir...

O sr. Guerreiro: - Apoiado.

O Orador: - O apoiado que o sr. deputado deu ha de apparecer nas notas tachygraphicas. O seu apoiado é prova evidente de que eu ha pouco tinha rasão quando disse que a camara estava enfadada de ouvir fallar n'este objecto; o proprio sr. deputado está enfadado segundo acaba de mostrar...

O sr. Guerreiro: - Eu explico o meu apoiado, mas parece que o illustre deputado não quer.

O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que não interrompa.

O Orador: - Este dialogo não é por minha culpa. Desejo que a responsabilidade vá a quem toca. V. exa. deu-me a palavra, eu estou usando d'ella.

Eu vou concluir. O que unicamente desejo declarar a v. exa. e á camara, em resumo, é que o objecto a que o illustre deputado aqui se tem referido, e de que tratam as representações que tem apresentado, está entregue aos tribunaes, e que sendo o poder judicial inteiramente livre e independente, não podemos nós envolver-nos nas suas attribuições.

Em segundo logar declaro que dei todas estas explicações tambem com o fim de que, quando o Diario da camara for lido em Chaves e Barroso, circulo que o illustre deputado representa, terra a que consagro profunda sympathia e elevado respeito, onde tenho muitos, parentes e amigos, e entre elles tenho a honra de contar a familia do illustre deputado, se apreciem devidamente as palavras de s. exa. e as minhas, e não se pense nunca que eu vim levantar a minha debil voz aqui n'esta casa contra aquelles povos, impugnando o sacratissimo direito de petição. Não impugno esse direito, curvo-me submisso diante d'elle; por consequencia não venha o illustre deputado dizer que eu pretendo tolher o direito que todos temos, de representar ao poder legislativo.

Dadas estas explicações, e declarando mais uma vez que este negocio está affecto ao poder judicial, nada mais tenho a dizer, e agradeço á camara a benevolencia com que se dignou ouvir-me.

O sr. Presidente: - Como está presente o sr. ministro das obras publicas, e o sr. Santos e Silva pediu a palavra para negocio urgente quando s. exa. estivesse presente dou a palavra ao sr. deputado.

O sr. Santos e Silva: - Folgo de ver presente o sr. ministro das obras publicas, que realmente não é dos ministros que merecem ser censurados pela sua ausencia. S. exa. faz favor de nós visitar a miudo, e é sempre prompto a responder com facilidade a todas as perguntas e interpellações que se lhe dirigem. Não venho fazer a s. exa. uma surpreza, venho apenas perguntar-lhe se póde informar a camara e o paiz sobre a exactidão ou inexactidão de certos factos que vejo affirmados n'um folheto que foi hontem distribuído n'esta casa, e a respeito dos quaes eu hontem mesmo tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o illustre ministro; mas infelizmente nem s. exa., nem membro algum do governo compareceu.

Começo por declarar...

O sr. Ministro das Obras Publicas: - Se s. exa. dá licença, eu respondo.

O illustre deputado pergunta se estou habilitado para responder a um folheto que foi hontem distribuído n'esta camara. Não tinha conhecimento nenhum do folheto, nem sabia que tinha sido distribuído, apenas agora me disse um amigo meu que tinha sido distribuído um folheto relativo a assumptos do caminho de ferro de sueste.

Eu estou habilitado para responder ácerca de muitos assumptos relativamente ao caminho de ferro de sueste, e póde o sr. deputado interpellar-me, porque eu responderei áquillo

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a que podér, e ao que não podér responder já, procurarei habilitar-me para o fazer.

O Orador: - Bem vê a camara que acertei quando disse que o sr. ministro das obras publicas responde sempre promptamente e com facilidade. s. exa. acaba de responder mesmo sem saber quaes são as minhas perguntas! É levar a precisão até onde pode ser levada!(Riso.) O facto é que me não enganei quando depositei a minha confiança na resposta prompta do sr. Calheiros.

O folheto que se distribuiu aqui hontem tem por titulo Caminho de ferro de sueste e a reforma, analyse comparativa. Desejo apenas perguntar a s. exa. se são verdadeiras as conclusões d'este folheto. São factor relativos á administração de um caminho de ferro que o governo explora e fiscalisa, e portanto deve ter conhecimento d'elles.

Ou estes factos são do conhecimento do nobre ministro ou não.

Se não são, deve s. exa. mandar desde já syndicar do que existe.

Se são do conhecimento de s. exa., qual a rasão por que se não têem até hoje tomado providencias para evitar os males que ameaçam a circulação da linha ferrea de sueste?

Eu não venho aqui obrigar o illustre ministro a responder-me a cousas a que não possa responder n'este momento. For consequencia ponho de parte tudo que diz respeito á reforma, que não é meu proposito agora avaliar.

Se a economia que se realisou no pessoal e seus vencimentos, comparando o quadro antigo com o moderno, foi bem ou mal entendida, se é productiva ou não; questão é de que não pretendo agora occupar-me. O que pergunto é se são ou não verdadeiros os factos graves, a que se refere este folheto, se s. exa. tem conhecimento d'elles e quaes as providencias que tem adoptado.

Diz este folheto no seu epílogo (leu).

É para este ponto principalmente que peço a attenção do nobre ministro. Com o resto pouco me importa agora, porque a sua discussão demanda um estudo mais minucioso e detalhado a respeito da organisação que se deu ao serviço da linha ferrea de sueste. O que faço n'este momento é pedir contas ao sr. ministro do mau estado da via ferrea, e dos perigos que correm as vidas dos passageiros (Continuou a ler).

Desde o momento em que foi distribuido pelos membros d'esta casa um folheto d'esta ordem, versando sobre objecto tão importante, e asseverando que uma nossa via ferrea está n'um estado tão arruinado o tão perigoso que põe em risco a vida dos passageiros que por ella transitam, e que no mesmo folheto se fazem queixas aliás cortezes, mas muito sérias e graves ácerca de um serviço tão importante; um deputado qualquer não podia deixar de fazer perguntas sobre o assumpto, não para accusar o governo, mas para saber se são ou não verdadeiras as accusações feitas ao mau serviço da linha ferrea de sueste.

Póde por quaesquer circumstancias, o que não acredito, não terem os factos, se existem, chegado ao conhecimento do governo; mas se, por aberração das praticas administrativas, ou descuido dos empregados do caminho de ferro de sueste, elles não chegaram ao seu conhecimento, eu peço ao governo que se informe desde já a este respeito, e remedeie o estado lamentavel da via, se são verdadeiras as accusações que se fazem n'este folheto.

S. exa. está no caso de dizer alguma cousa que nos tranquillise, ou contrariando e negando com consciencia estes factos, ou declarando que vae prover do prompto remedio a quaesquer males.

São estas as perguntas que tinha a fazer ao nobre ministro.

E repito que não entro, por agora, na analyse da reforma, nem aprecio as rasões que se deram para a reducção do pessoal, e dos seus vencimentos, porque não é meu proposito distrahir as attenções da camara e do sr. ministro para aquella reforma. O meu proposito é chamar a attenção para a necessidade de remediar gravíssimos males, se elles existem. Trata-se da fazenda e mais que tudo da vida do homem (apoiados).

Para não tornar a incommodar a camara com a minha palavra, e visto, como já disse, que tivemos a fortuna de obter hoje n'esta casa um dos membros do governo...

Uma voz: - Estão dois. Está tambem o sr. marquez de Sá.

O Orador: - Dizem-me que estão presentes dois srs. ministros, mas eu não vejo senão um.

E sinto não ver o sr. presidente do conselho, pois seria a elle que eu effectivamente dirigiria as perguntas que vou fazer.

Pergunto ao nobre ministro das obras publicas, porque representa n'este momento o governo, que noticias me dá de crise ministerial. Existe crise? S. exa. vê que eu faço sempre as minhas perguntas com toda a clareza, e dou margem a s. exa. para me dar triumphantes respostas (riso).

Pergunto se ha crise ministerial. Que a ha di-lo a imprensa toda de Lisboa e das províncias; sentimo-la nós todos; sente-a, apalpa a o paiz (apoiados). Se o nobre ministro a ignora, a não sente, a não vê, ou a não quer confessar, é o que a camara vae conhecer pelas suas respostas. S. exa. póde talvez ter interesse político em occultar a crise, mas o que é verdade é que o paiz unanime a denuncia (apoiados). Se ha crise ministerial, é possível desde já saber o que o governo tenta fazer? Pretende reconstruir-se? Pretende abandonar aquelles logares? Pretende conservar-se seja como for, e com quaesquer ministros, e cumprir religiosamente as promessas que por mais de uma vez tem feito ao parlamento, afiançando que esta sessão se não ha de fechar sem que seja aqui discutido o orçamento geral do estado, e sem que se discutam as importantes medidas de fazenda e as reformas tributarias?

Nós já consumimos uma sessão completa de tres mezes, a sessão ordinaria, sem ao menos nos darem conhecimento do estado em que vão os trabalhos do orçamento. Onde estão os pareceres das commissões sobre as medidas, importantes e radicaes, tributarias? Temos apenas discutido algumas medidas provisorias, que importam uns addicionaes, extraordinarios, e a que eu quasi só me tenho opposto. Nenhuma d'aquellas reformas radicaes, salvadoras das finanças, nenhum d'aquelles rasgados commetimentos que vem por uma vez cortar o nó gordio da crise financeira, poderam até hoje sair do silencio ou do mysterio das commissões!? (Apoiados.)

Onde está o projecto de lei sobre a decima de juros? Onde está a celebre contribuição da renda? Onde está a reforma radical das contribuições industrial e pessoal? Onde estão todas essas medidas de salvação publica até ao numero de vinte e sete??? (Riso.)

Pergunto - tem o governo ainda tenção de consumir esta prorogação de quinze ou vinte dias, sem nos trazer aqui as medidas tributarias, nem o orçamento? Pretenderá fechar a camara sem obter uma nova lei de meios, sem vir a esta casa supplicar, attendendo ao adiantado da sessão, que lhe concedamos o poder de governar, e uma lei que o auctorise a cobrar a receita e a applicar a despeza no corrente anno economico, até que o orçamento seja approvado, sabe Deus quando? Está o illustre ministro em circumstancias de responder em nome do governo, ou por si, a estas perguntas que lhe faço? Estou convencido de que o sr. Calheiros, mesmo sem accesso (riso - apoiados) está completamente habilitado para tudo. Note a camara que o sr. ministro é mais pratico nas cousas parlamentares do que muita gente cuidava.

(Differentes ápartes que se não perceberam.)

Bem dizia eu. O illustre ministro quer reservar para si a resposta e monopolisar os triumphos da discussão. Pelos seus gestos e accionados collijo eu que não está disposto a dar licença para fallar ao nobre marquez de Sá (riso), presidente do conselho de ministros, o qual acaba de occupar

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o seu logar o de tomar algumas notas para me responder. Tal é a força de consciencia do nobre ministro, tal é a convicção que o assoberba das suas habilidades parlamentares, que se esquece até do que significa no governo a pessoa do seu presidente, que é a quem compete responder no assumpto de que me estou occupando.

Perguntava eu ao governo, que vejo agora personificado no illustre presidente do conselho, se ha ou não crise ministerial.

Consta que dois dos illustres ministros pediram ou deram a sua demissão. Um d'elle, o illustre ministro da justiça, que não esperavamos ter já o gosto de ver entrar n'esta casa depois de ter sido licenciado por dois mezes, em virtude dos seus padecimentos, appareceu aqui de novo como meteoro brilhante, para desapparecer uma hora depois.

Segundo consta, o sr. Pequito já solicitou e obteve do rei a sua exoneração.
Não era porém contra esse que parecia ter-se levantado uma tal ou qual excitação da parte de alguem. Julgava eu, e julgavam muitos, que outra era a victima destinada aos primeiros sacrifícios. O sr. conde de Samodães consta que reagiu, ou que declinara as honras de ensinar o caminho ou abrir a porta da rua aos seus collegas. O sr. Pequito teve de acceder ás amaveis imposições dos seus collegas e á pressão de todos os meios empregados contra elle, e saiu. O sr. ministro da justiça foi sacrificado a uma palavra mais sincera do que mal intencionada (apoiados). Á sua phrase poderá ter sido inconveniente, mas não fóra, creio eu, mal intencionada, porque eu faço justiça ao nobre ex-ministro, se ministro já não é. O sr. Pequito era incapaz de vir aqui lançar insinuações desairosas a um antigo partido de que se póde ser adversario, mas que não é licito deshonrar. Se assim fóra, s. exa. iria lançar insinuações tremendas e feios aggravos sobre alguns collegas seus no ministerio e sobre varios membros da maioria e amigos políticos de hoje, os quaes militaram sempre nas fileiras do partido conservador.

O sr. Pequito porém, conscio de que não tinha offendido ninguem, depois de ter restabelecido a sua saude, e acabada a sua licença, apresentou se-nos, ha tres ou quatro dias, aqui, e a camara parece te-lo recebido com alegria de mais, que quasi degenerou em hilaridade. Creio que o nobre ministro ou ex-ministro interpretou a principio estas alegres manifestações como filhas do síncero prazer e intima satisfação por o vermos livre das suas febres, e restaurado na sua cadeira de ministro.

Perdeu infelizmente esta illusão, quando pelas intimações da imprensa ministerial, e pelos empurrões pouco cortezes dos seus collegas, conheceu que o motivo da hilaridade era a admiração e a estranheza, por s. exa. ter tido a innocencia de voltar a sentar-se nos conselhos da corôa. Eu conto estes factos, eu faço estas apreciações, porque na vida constitucional de um povo, dão-se certos peripecias que necessitam ser de todos conhecidas.

Permitta-me pois a camara que alluda a boatos que circulam de boca em boca, e que a nossa desgraçada situação pede que sejam commentados ou esclarecidos.
O nobre ministro da justiça saiu do ministerio, maltratado, segundo consta, pelos seus collegas. Empurraram-no (apoiados). Foi mais uma prova da solidariedade ministerial (apoiados). Quizeram convencer o sr. Pequito da sua impopularidade aquelles, que eram mais impopulares do que elle. Dizem que foi curiosa e acalorada a discussão sobre primazias de popularidade (riso).
Distinguiu-se n'estes pugilatos de modestia e bom senso o sr. Calheiros que tem a justa pretensão de ser o membro mais popular do gabinete.

O certo é que o nobre ministro da justiça, voltando a si, e apreciando, como lh'o pedia a dignidade propria, as scenas deploraveis ou ridículas, que presenciára, resolveu fazer a vontade aos seus solidarios companheiros, para lhes não causar embaraços. Aqui está a historia, que se conta, d'esta curiosa demissão.

O sr. ministro da fazenda, que já se tinha despedido ha dias dos seus empregados, em vez de ganhar a porta da rua de braço dado com o seu collega da justiça, narra-se que se escapara de novo para a sua secretaria, não se sabe se para ir buscar a caixa do rapé ou algum lenço de assoar que lhe esqueceu (riso). Consta só que voltou lá.

É edificante para o systema constitucional esta singela exposição.

É verdade que hoje, depois de entrar n'esta casa, ouvi dizer que o sr. ministro da fazenda tinha tambem pedido e obtido a sua demissão, depois de se ter convencido, não sem grandes esforços da parte dos seus collegas, que era finalmente pouco popular, na phrase benevola do sr. ministro das obras publicas.

O sr. ministro das obras publicas foi quem lhe fez ver, que elle era talvez o menos popular de todos os collegas, porque no ministerio não havia senão dois homens verdadeiramente populares - o sr. Calheiros e o sr. bispo de Vizeu. O sr. Calheiros que já foi meu amigo, e que não sei se ainda o é, passou a ser o homem mais popular d'este paiz. Felicito-o por este novo grau de esplendor e prosperidade.

(Interrupção do sr. ministro das obras publicas.)

Eu pela minha parte continuo a ser amigo do nobre ministro; mas ás vezes estas dissensões politicas produzem uma certa irritação, e eu não sei até que ponto chega o incommodo nervoso de s. exa.

O sr. José de Moraes: - Não ha nenhum (riso).

O Orador: - Todas estas peripecias vão ser naturalmente esclarecidas e explicadas com a maior promptidão pelo nobre ministro das obras publicas. Confio tambem que o nobre presidente do conselho ha de responder-me, sobretudo na parte que lhe diz respeito, porque é a s. exa. a quem compete dizer, se ha ou não crise ministerial; se o ministerio está resolvido a dar a demissão; se está decidido a recompor-se ou a ficar funccionando só com quatro membros. N'esta ultima hypothese é preciso tambem saber, quaes os ministros que vão tomar interinamente conto das pastas vagas, que foram depositadas n'aquella banqueta, se o foram; e sobretudo, qual é dos quatro ministros que ficam para resolver a crise, aquelle que vae encarregar-se da pasto da fazenda. Será outra vez o sr. Calheiros?? S. exa. é de certo o mais competente dos quatro, porque nos consta que, quando esteve interinamente gerindo aquella pasta, afirmara o illustre financeiro que era um engano completo o suppor-se que a pasto da fazenda era a mais difficil de reger; sendo, pelo contrario, a mais facil de sobraçar. Parece que o sr. Calheiros apenas tinha encontrado uma novidade: fóra a existencia da divida fluctuante com diversos typos, de 6, 61/2 e 7 por cento, etc.; que nunca poderá saber similhante cousa emquanto ali esteve o sr. Carlos Bento, o qual nunca quizera descobrir este segredo aos seus collegas (riso). Quanto ao mais, a gerencia da fazenda era peso ligeiro para os hombros do illustre ministro, por que se cifrava em questões de contabilidade, que os directores preparavam e o ministro assignava.

Se isto é assim, eu peço ao nobre presidente do conselho que, se por acaso tem de encarregar alguem interinamente da pasta da fazenda, se não esqueça do sr. Calheiros, que já deu provas de que aquella cruz lhe não era pesada.

Espero, por ultimo, que o nobre presidente do conselho nos diga, se effectivamente havemos de discutir ou não o orçamento durante esta prorogação de vinte dias; e bem assim as medidas tributarias radicaes, que se inculcaram como salvadoras da grande crise nacional.

A camara precisa ser esclarecida sobre este ponto. Nós não podemos continuar n'este systema de apathia e indifferença em que o parlamento ha tanto tempo se tem conservado. Isto abate as instituições, e é um tristissimo acontecimento, que o paiz não póde deixar de olhar com maus olhos (apoiados).

Eu pela minha parte, como membro da opposição, de-

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claro desde já que protesto contra tal inacção. Hei de d'ora avante ser intransigente. Hei de cumprir o meu rigoroso dever de opposição, porque entendo que o systema parlamentar é uma cousa muito differente do que estamos presenciando ha mais de um mez.

Nós não podemos tolerar que as commissões deixem de apresentar projectos, como é a sua obrigação, para que a camara se occupe das discussões importantes de que tem necessidade de se occupar (apoiados).

Não é possivel que se passem semanas inteiras sem se discutir um unico objecto de interesse geral, e que muitas vezes, um quarto de hora, depois de aberta a sessão, a camara seja despedida para trabalhos em commissões, isto é, sejas convidada a ir passear. Isto não é systema parlamentar. Tanta culpa tem o governo como a sua maioria. E se até aqui a opposição, por um excessivo escrupulo de não embaraçar a marcha dos negocios publicos, se tem abstido da luta, eu protesto em meu nome, e como simples indivíduo da opposição, fazer d'ora ávante interrogações sobre interrogações, interpellações sobre interpellações ao governo e à maioria, porque a nossa vida parlamentar não póde continuar assim (muitos apoiados).

É necessario que entremos novamente na pratica do systema parlamentar (muitos apoiados). Não é possivel viver no silencio e na abstenção.

Nós estamos totalmente desprestigiando as nossas instituições, assim como as estão desprestigiando, ou antes aniquilando todas essas desgraçadas peeripecias de reconstruções, todos esses manejos irregulares, todos esses tenebrosos tramas do sr. bispo de Vizeu e de alguns dos seus collegas (apoiados). Levanto aqui energicamente a minha voz, perante a camara e perante o paiz, contra a sophismação criminosa do systema constitucional (muitos apoiados). Não é possivel supportar isto por mais tempo.

Pois que quer dizer pedirem-se de joelhos prasos para reconstruções, concederem-se a custo e por grande favor esses prasos, acabar o tempo, não haver reconstrucção, enzaiarem-se forças, urdirem-se novas teias, pôr em jogo a intriga, insinuar-se a final um voto de confiança illimitado ao governo, de que havia oito dias tanto se tinha desconfiado?

É isto systema constitucional? Não é. Nada d'isto é serio, digno, parlamentar (apoiados).

É necessario lançar a responsabilidade a quem a tiver. Não a quero para mim, o portanto, como membro da opposição, hei de cumprir o meu dever; só que seja, e muitas vezes me tenho visto só; só que seja, repito, hei de cumprir a minha missão, pedindo estreitas contas a quem as dever dar.

Quem não tem coragem, nem sciencia, nem tino para governar, abandona aquellas cadeiras. É mais honroso entregar as pastas do que estarmos aqui dias e dias sem haver uma proposta para discutir, ou, se a ha, sem haver um ministro para a sustentar. Nós temos muitas vezes adiado a discussão por não estar presente o governo (apoiados). Ainda hontem se seu esse escandalo parlamentar.

Sr. presidente, eu sou essencialmente partidario do governo representativo. Quero-o mantido em toda a sua altura, e na sua maior pureza; e creia v. exa. que, se continuar esta situação, desgraçada para a camara, e desgraçada para o paiz, no caso de alguem porventura pretender tolher-me a palavra, no caso de eu não poder fallar, de não poder censurar, de não poder protestar, de não poder insurgir-me contra os auctores d'este estado de cousas insupportavel, hei de resignar o meu mandato, porque não estou disposto a assistir impassivel a estas scenas, que nos rebaixam a nós e rebaixam o systema.

É necessario que cada um cumpra o seu dever, a opposição como opposição, a maioria como maioria, o governo como governo.

As lutas dos partidos, a luta da palavra, a luta das idéas, engrandeceram sempre o systema constitucional (muitos apoiados). Quando havia a luta partidaria, quando a opposição combatia incessantemente, alçando bem alto a sua bandeira e os seus principios, e quando o governo amparado e ajudado pelos seus amigos e pela sua maioria proclamava em alta voz caminhemos, que é a nossa obrigação; o systema constitucional levantava se entre nós, o principio parlamentar caminhava, a olhos visto, para aquelle ideal, que nós os homens lidos admiramos nos livros da sciencia, e encontramos quasi realisado n'alguns povos felizes (muito apoiados).

Portanto desde que a abstenção que póde ser vantajosa dadas certas circunstancias, e o é muitas vezes, desde o momento, digo, em que a abstenção ou o sepulchral silencio está proximo a ser exaltado às honras de dogma politico, protesto contra o suicidio, que me querem impor. Não admitto a abstenção absoluta de ninguem, nem do governo, nem da maioria, nem da opposição (apoiados).

A minha tendencia é esta. E eu sou feito assim. A minha feição é para batalhar só. (O sr. Ferreira de Mello: - Só, não.)

Sr. presidente, creio que temos tido até agora o governo do baculo episcopal. Já aqui um dos nobres ministros disse que o paiz era governado pelo baculo pastoral, dando talvez a entender, que a espada de alguem tinha sido pendurada em algum cabide de reliquias.

Felizmente espero que se suspenda por algum tempo o governo episcopal, e que o illustre general, a quem parece deram baixa de chefe do gabinete, tome de novo a sua espada, não para nos maltratar, mas para a florear, como sempre a floreou em prol da liberdade e das nossas instituições e occupe o seu logar, que lhe traz usurpado o sr. bispo de Vizeu. O velho e honrado general, o ministro do imperador é de certo estranho a todos esses vergonhosos manejos, e todas essas (ilegível) combinações, que a occultas de s. exa. põem por obras os seus collegas, sabe Deus para que.

Espero pois, que o nobre presidente do conselho reassuma o seu logar, e o desempenha, como soube sempre exerce-lo, quer no campo da batalha, quer nas crises políticas, quer no gabinete, quer na praça publica. Couto que s. exa., caracter sempre honrado e distincto entre os primeiros homens paiz, não ha de consentir que ninguem pretenda por mais tempo annullar a sua pessoa, rebaixar o seu caracter, atacar a sua dignidade, e tramar subterraneamente, ou contra s. exa., ou a occultas do presidente do conselho de ministros, que é o chefe do gabinete (apoiados).

É necessario que s. exa. occupe o seu logar, e mostre que o marquez de Sá é sempre o mesmo homem, e que está aqui para responder como lhe cumpre.
Termino aqui as minhas observações, e peço desde já a palavra para replicar áquelle dos illustres ministros que se dignar responder-me.

O sr. ministro das Obras Publicas (Calheiros e Menezes) - Tinha-me occupado em tomar algumas notas para responder ao illustre deputado sobre as arguições e interpellações que dirigiu ao governo; mas como se acha presente o nobre marquez de Sá, s. exa. responderá a essa parte do discurso do sr. deputado: eu responderei tão sómente à que especialmente me respeita, com relação a um folheto que o illustre deputado tem presente, e que eu ainda não vi nem ouvi ler se não agora.

O sr. deputado, lendo parte d'esse folheto, não nos disse por quem era assignado: creio que não é assignado por ninguem; parece-me pois que não póde ser da intenção da camara tomar conta de todos os anonymos que se publiquem e que podem ser distribuidos pelos srs. Deputados.

Esse folheto refere se á exploração do caminho de ferro de sueste, e impugna principalmente a ultima reforma que foi feita no serviço do mesmo caminho, reforma que o folheto diz ser muito má. Eu não posso dizer se não que es-

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tou muito satisfeito com ella o julgo que o serviço se faz muito regularmente.
O sr. Santos e Silva: - Não discuti isso.

O Orador: - Digo eu, que a reforma não só satisfaz ás necessidades da exploração do caminho de ferro, mas creio que tambem trouxe uma notavel economia, economia que não é para desprezar, porque são nada menos do que réis 20:000$000, alem do que se calculou que o caminho de ferro poderia render de producto liquido.

Aqui está naturalmente o motivo d'este descontentamento causado pela reforma ultimamente feita no serviço de exploração e conservação do caminho de ferro. Os ordenados foram diminuídos, porque o governo entendeu que os devia pôr em harmonia com os ordenados que recebe os differentes empregados em serviços analogos do ministerio das obras publicas.

Não posso ter presente tudo o que leu o Br. deputado; diz-se que a via está em mau estado e que houve um descarrilhamento. Não tenho noticia de que a via esteja deteriorada a ponto de se não poder fazer o transito n'ella com toda a segurança.

Admira-se s. exa. que houvesse um descarrilhamento em uma via de resguardo. Eu estimo muito ouvir-lhe dizer isto, porque quem sabe o que é uma via de resguardo, conhece logo que esse descarrilhamento foi um successo insignificantissimo. Estimo muito que se diga que desde que o governo tomou conta do caminho de ferro, em 10 de março do corrente anno, houve apenas um descarrilhamento, e um descarrilhamento em uma via de resguardo de pequenissima importancia, porque a via de resguardo, creio que a camara sabe, e o illustre deputado tambem saberá, é um desvio que se acha ao lado da linha ferrea, e aonde passam as carruagens provisoriamente e com pequena velocidade, mas que é independente da via principal e do transito.

Parece-me que tenho respondido á parte seria da interpellação do illustre deputado.

Não tenho noticia alguma de que haja irregularidades no serviço, o de que a linha ferrea não esteja em bom estado de conservação para por ella se fazer o transito.

Emquanto ás arguições que esse folheto, que leu o illustre deputado, faz ao engenheiro director do caminho de ferro, essas arguições são infundadas.

O sr. Santos e Silva: - Não tenho nada com isso.

O Orador; - Eu não tinha maior conhecimento d'esse funccionario, mas sabia que era um engenheiro distincto (apoiados) e muito dado ao desempenho dos seus deveres (apoiados). Escolhi o para esse cargo sem o conhecer, e apenas por informações; mas boje declaro que lhe estou summamente affeiçoado, porque conheço perfeitamente o seu serviço, a que dou muito apreço.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez de Sá da Bandeira): - Responderei em poucas palavras ás observações do illustre deputado.

Quarta feira recebi uma carta do sr. Pequito, em que dizia que pelo estado da sua saude não podia continuar no ministerio. s. exa. não foi directamente pedir a demissão a Sua Magestade por estar incommodado. Hontem o sr. conde de Samodães, durante o despacho, pediu a sua exoneração.

É este o estado das cousas. O governo procurará substituir os dois illustres cavalheiros, que saíram do ministerio, de uma maneira que ha de ser agradavel á camara. (Vozes:- Muito bem.)

Quanto aos orçamentos de que fallou o illustre deputado, o que sei, por ter assistido a varias deliberações da commissão, é que a discussão de alguns d'elles está muito adiantada, e espero que em poucos dias a commissão apresentará na camara o seu parecer.

É intenção do governo não encerrar o parlamento sem se discutirem, os orçamentos. (Vozes:- Muito bem.) Mas o illustre deputado sabe que se póde dar a circumstancia de não haver numero sufficiente na camara, o que por vezes tem succedido.

O sr. Santos e Silva: - Percebo.

O Orador: - Entretanto a intenção do governo é que se discutam os orçamentos.

O sr. Santos e Silva: - O nobre ministro das obras publicas de certo se equivocou, se se persuadiu de que eu vim aqui atacar a sua reforma, ou o director do caminho de ferro.

Eu declarei muito positivamente que não entrava na discussão da reforma ou reducção que s. exa. tinha feito no pessoal e nos ordenados dos empregados, nem aggredia o director do caminho de ferro. Perguntei só se era exacto o estado da via tal qual era descripto n'este folheto, que, apesar de ser anonymo, não se segue por isso que não contenha affirmações verdadeiras. Se as phrases que se encontram n'este anonymo fossem offensivas, eu não trazia para aqui esta questão (apoiados}; mas estando esse escripto em termos cortezes, declarando de mais a mais no fim, que retira toda a palavra que pareça menos regular ou offensiva, não havendo aqui insinuação que ataque a honra ou a probidade de ninguem, não tive a menor duvida em fazer algumas perguntas ácerca do objecto de que elle trata, no sentido em que as fiz, tanto mais quanto com menos fundamento ás vezes, quando circulam apenas meros boatos, de escasso interesse para o paiz, se fazem ruidosas interpellações ao governo. O sr. ministro das obras publicas não devia pois fazer reparo ou estranhar que se fizesse uso de um folheto anonymo, escripto em termos benevolos. O que se trata de saber é se os factos são verdadeiros. Se são exactos, peça a s. exa. que trate de os remediar immediatamente; se não são verdadeiros ficam a camara e o paiz tranquillos desde que o illustre ministro declarar e afiançar terminantemente, sem a menor duvida, que tudo é inexacto, que a via ferrea está no melhor estado e nas mais excedentes condições, que não ha travessas podres, que não ha falta de pessoal, que não ha perigo para a vida dos passageiros, que não ha risco para as mercadorias que circulam pela via ferrea; apesar da reforma que s. exa. fez, diminuindo o pessoal e cerceando os vencimentos, a linha ferrea está tão vigiada, tão bem administrada, e em tal estado de conservação, que não ha receio, não ha o menor perigo, dentro das previsões humanas, que possa acontecer alguma fatalidade. Ás perguntas que eu fiz ao illustre ministro desejava uma resposta mais clara e mais categorica da parte de s. exa. Esta é que é a questão (apoiados).

Folgo muito que s. exa. esteja ebrio de contentamento com a sua reforma, que não trato aqui agora de discutir; folgo muito que s. exa. tenha plena e inteira confiança no director da linha ferrea de sueste, cavalheiro que não conheço, nem mesmo pelo nome; mas creia s. exa., que se houveste motivo para alguma accusação, se fosse fundada, havia de faze-la; não tinha escrupulo algum em afazer sobre assumpto de tanto interesse para a fazenda e para a vida de cada um. O que eu não tenho feito, não faço, nem farei, é trazer para aqui questões pessoaes impertinentes. Até hoje não tenho trazido para aqui nenhuma. Se trouxer algumas, é preciso que sejam importantes e graves os motivos que me obriguem a vir aqui tratar especialmente de um indivíduo, accusa-lo ou defende-lo. Tenha pois s. exa. a certeza de que não ha em ruim o menor intuito de fazer accusações ao director do caminho de ferro de sueste, pessoa que, como s. exa. acaba de assegurar, e muito competente, muito habil e muito honrada, e está á altura da missão que lhe foi encarregada. Folgo muito que o governo acertasse na escolha, porque é sempre para folgar, quando se acerta na escolha de pessoas destinadas a exercer commissões importantes e de tão grande responsabilidade como é a de ser director de um caminho de ferro. Sobre este ponto nada mais direi, e farei algumas observações mais com respeito ao que o nobre presidente do conselho de ministros acaba de participar á camara.

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Deu s. exa. conta official da demissão de dois ministros, e, ao mesmo tempo, declarou, a seu modo, qual o estado das cousas sem confessar se o governo estava em crise ou não, acrescentou que as pastas vagas haviam de ser preenchidas, e que o governo havia de proceder de uma maneira que agradasse á camara. Não pronunciou officialmente a palavra crise deu a entender que as cousas haviam de compor-se ou recompor-se de um modo satisfactorio para a camara. Sem tratar agora de saber qual é a interpretação que se pede dar a esta declaração de s. exa., é certo que o nobre presidente do conselho dá nos esperanças de uma solução agradavel o lisonjeira para nós todos. Esta fui a phrase. Se agradar á camara que o governo continue como está actualmente, continue; emfim não quero apertar mais esta hypothese; o que nós ficamos, pouco mais ou menos, colligando do que s. exa. disse é que o orçamento ha de ser discutido se circumstancias de força maior, que não estão na mão do governo remediar, não se oppozerem a isso.
S. exa. citou logo o exemplo de não haver numero, que parece ser uma cousa facil de acontecer, sem a podermos classificar de circumstancia de força maior. Á franqueza habitual do nobre ministro deixa revelar alguma surpresa... É natural que não tenhamos a discussão do orçamento geral do estado, nem das propostas tributarias de que está pendente, na opinião do governo, a salvação do paiz. Não me parece que a circumstancia de não haver numero de deputados, seja tanto de força maior que não esteja na mão dos homens remove-la; e tudo que depende da vontade dos homens, não é caso de força maior. Força maior é aquillo que é estranho á nossa vontade, e esta circunstancia a que me refiro, póde depender da vontade dos ministros e aos seus amigos.

O que nos não quer dizer é se hão de vir á discussão as propostas tributarias, a que eu alludi, ou se ha de vir só o orçamento; se votaremos ou não nova receita; se o parlamento ha de ou não discutir os tributos para fazer faço ao deficit que nos esmaga, com o qual não podemos continuar a viver, como o proprio governo diz nos seus relatorios.

Pois nós havemos de ver fechar o parlamento sem se discutirem as medidas tributarias? Pois havemos de viver do emprestimo simplesmente? E de mais a mais o emprestimo ainda não está realisado, segundo é voz publica, nem se realisa, se a camara não approvar uma condição que já ahi corre de boca em boca, e da qual está dependente a sua approvação por parte da casa Stern Brothers. Se nós não quisermos dar mais um presente de 200:000$000 réis á companhia do caminho de ferro de sueste, porque se diz que a casa Stern assignou um contrato ad referendum, dependente da approvação das cortes, em que se pedem ao paiz maiores quantias para aquella companhia; se nós não quizermos acrescentar o presente que démos á companhia, na importancia de 2.376:000$000 réis, com o que prefaz um mimo valioso de 2.600:000$000 réis, pelo menos; se a camara repugnar sujeitar se a esta nova exigencia ou humilhação, nós ficâmos sem o emprestimo, e por consequencia sem meios de fazer face ao deficit que nos esmaga, e sem extinguir a divida fluctuante. Ficámos em bom estado. É isto o que eu desejo ouvir do nobre presidente do conselho. S. exa. disse que a camara ha de discutir o orçamento, se porventura os deputados não se retirarem. Isto não me satisfez, nem póde satisfazer. Ninguem! É uma evasiva inaceitavel. Ninguem se retirará do seu posto. O governo é que não póde caminhar (apoiados).

Nós não estamos aqui reunidos só para discutir o orçamento; é tambem para analysar, approvar ou rejeitar as as medidas tributarias. É necessario sairmos a todo o custo do estado precario e desgraçado em que nos achâmos.

Não temos orçamento, não temos meios de vida, não temos receita, nem mesmo aquella que nos podesse provir do credito, porque não temos emprestimo definitivamente contratado.

Portanto respostas equivoca não podem satisfazer a camara; e lamento que o nobre presidente do conselho, um pouco incommodado com as minhas insistencias, se retirasse para não responder ás simples perguntas que lhe estou fazendo. Espero porém que havemos de ser largamente compensados pelas declarações do nobre ministro da marinha, que acaba de chegar, cuja palavra eloquente nós sempre desejamos ouvir, porque s. exa. prende sempre a nossa attenção. Isto não é elogio, porque toda a gente sabe que s. exa. costuma usar de uma phrase brilhante, e até docemente ironica... e ahi está um sorriso de um illustre deputado e meu amigo, que eu avisto d´aqui, a confirmar o que eu digo (riso). Espero que o nobre ministro da marinha venha em auxilio do seu collega das obras publicas. O sr. Calheiros não ha de estar sempre a orar (riso). Poupe o sr. Latino á camara um d´aquelles substanciosos discursos do sr. Calheiros, conhecidos pelo popular epitheto do: leu, leu (riso).

Confio que o nobre ministro nos vão dizer cousas importantes, sobre estes pontos, porque o governo é solidario (apoiados). Estas questões são sempre tratadas em conselho de ministros e portanto todos os membros do gabinete estão habilitados para responder a estas perguntas.

Declaro positivamente; que não me satisfizeram as respostas do nobre presidente do conselho; e, ou o governo não me quiz responder, por me não julgar digno das suas respostas, ou então eu posso concluir que elle tem um interesse político qualquer, para não dizer francamente ao parlamento o que tenciona fazer.
Portanto as minhas suspeitas robustecem-se, e hei de fazer estas perguntas, e tantas vezes quantas sejam precisas até a resposta de s. exa. seja satisfactoria.

E eu não sou muito exigente. Ha umas certas cousas, que eu não exijo que s. exa. me digam.

Não pergunto, por exemplo, se tenciona recompor-se dentro da sua maioria, ou se são verdadeiros os boatos que circulam, de que têem convidado cavalheiros da opposição ou estranhos ao parlamento. Só peço a s. exa. que me respondam ás perguntam que já fiz. Querem fechar a camará? Querem que se discuta o orçamento? Vem á tela da discussão as propostas tributarias? Talvez queiram governar sem lei de meios se porventura se der a tal circumstancia de falta do numero, para o que os srs. ministros de algum modo podem concorrer.

O sr. Mathias de Carvalho: - Isto é attentatorio da dignidade da camara.

O Orador: - De accordo. Isto é attentatorio da dignidade da camara! Altamente attentatorio! (Apoiados.) Mas eu pedi explicações ao governo, e o sr. presidente do conselho levantou-se para não responder!

Eu peço, em nome da dignidade da camara, em nome da dignidade do systema representativo, que os srs. ministros dêem explicações a este respeito, e se ellas são forem satisfactorias protesto repetir todos os dias a mesma pergunta (apoiados).

O sr. Ferreira de Mello: - A discussão tem versado sobre dois pontos.

O estado do caminho de ferro de sueste parece mo suficientemente discutido. O sr. ministro das obras publicas declarou não ter conhecimento do folheto que hontem foi distribuído nesta casa, mas conhece o agora pelo que disso o meu illustre collega, o sr. Santos e Silva, e desde que o conhece, eu creio e confio que s. exa. ha de tomar as providencias convenientes para melhorar aquele caminho, se effectivamente está no estado perigoso em que o descreve o alludido folheto.

Se o nobre ministro descurasse agora, depois de advertido, uma questão tão grave e importante de interesse publico, teremos nós então motivo justo e muito fundamentado para accusar s. exa., muito principalmente se um acontecimento triste vier demonstrar que s. exa., apesar de avisado, não tomou as providencias que devia tomar.

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Deixando esse ponto á solicitude do nobre ministro, usarei da palavra sómente para fazer algumas observações sobre a questão política em geral, e sobre o actual estado das cousas.

S. exa., o sr. presidente do conselho de ministros, acaba de declarar á camara, que Sua Majestade se digo ou aceitar as demissões de dois membros do actual governo, contra um dos quaes eu fui nesta casa o primeiro que ergui energicamente a voz.

Neste acontecimento, que para mim tem o unico deleito de vir tarde, nada ha que me entristeça, mas como membro desta casa, lamento profundamente que a noticia da demissão dos dois illustres ex-ministros apparecesse em outro logar muito antes da declaração que acaba de fazer n'esta camara o nobre marquez de Sá.
Dois jornaes da capital, nos seus ultimos numeros, intimaram, de um modo positivo e quasi soberano, s. exa.s para que largassem aquellas cadeiras. No dia seguinte s. exa.s obedeceram, e diante d´esta coincidencia notavel, que é difficil attribuir ao acaso, se são os jornaes que põem e depõem os ministros, eu lamento que neste paiz a imprensa possa usurpar as attríbuições ou tomar o logar que só pertence ao parlamento num paiz livre, e sinto que, emquanto o parlamento silencioso e mudo não manifesta a sua hostilidade ou falta de confiança, bastem as intimações terminantes e expressas da imprensa para obrigar dois ministros a abandonarem o poder.

Aceito com prazer o facto, mas não a causa, porque as indicações constitucionaes faltaram. As da imprensa são respeitaveis, sem duvida, mas não devem produzir tanto effeito, que possam substituir-se ás indicações constitucionaes.

Sr. presidente, a causa principal que me tinha obrigado a declarar-me em opposição, cessou, porque desappareceu d´aquelle logar o sr. conde de Samodães! Por esta circunstancia, quando o ministerio não está ainda reconstruído, e quando a voz auctorisada do nobre presidente do conselho acaba de declarar que o ministerio irá recompor-se com inteira satisfação d'esta assembléa, julgo que é meu dever abster-me completamente de perguntas pessoaes, e esperar os acontecimentos com a prudencia que devemos ter em todas as occasiões, mas principalmente em uma occasião de complicação ministerial. O governo ha de ter já bastantes difficuldades estranhas a esta camara para poder organisar-se e recompor-se, e por consequencia entendo que não deve encontrar aqui, antes da recomposição, questões inopportunas que, aggravando essas dificuldades, possam tornal-as talvez insuperaveis.

Sr. presidente, ha um ponto a que se referiu o meu illustre collega e amigo, o sr. Santos e Silva, que não tem nada com os dois indivíduos que hão de ir substituir os dois logares vagos no ministerio, mas que tem tudo com o parlamento e com os interessai do paiz. Esse ponto, sr. presidente, que está intimamente ligado á questão financeira pela reducção das despezas, e á administrativa pela organisação e simplificação dos serviços, esse ponto que se nos tem aqui annunciado ha muito tempo, e porque ternos esperado debalde, succedendo se a cada annuncio sempre um obstaculo, é o exame severo do orçamento que precisâmos de discutir, para podermos avaliar bem qual é o estado em que se acha o paiz. Nesta parte, sejam quaes forem os indivíduos que vão substituir os logares vagos no gabinete, a idéa do governo ha de estar formada, e os indivíduos que os forem acompanhar, hão de aceitar toda a responsabilidade que lhes couber da opinião que estiver formada pelo nobre presidente do conselho e pelos seus collegas que continuam fazendo parte do governo.

Associo-me com muito prazer á pergunta que ha pouco fez o sr. Santos e Silva, pergunta já feita por mim em uma das sessões passadas, e á qual o meu illustre collega veiu hoje associar se com grande satisfação minha. E preciso saber se ha tenção de discutir o orçamento, e havendo-a o que é que se espera para se começar essa discussão!

A epocha da sessão ordinaria findou, tivemos uma prorogação por vinte dias o no terceiro dia de sessão depois da prorogação, a camara teve de encerrar os seus trabalhos, porque não havia que fazer!

É indispensavel entrar em outro caminho, e cassar este espectaculo triste, porque é incrivel que a sessão ordinaria se prorogue para que os trabalhos parlamentares se suspendam (apoiados), e se ha difficuldades não é por meio da inacção que alias se resolvem (apoiados). De certo que, não tendo caído todo o ministerio, ficando apenas dois logares vagos, ou substituídos por alguns dos ministros actuaes, emquanto não vem os novos, não é esta uma crise absoluta, que nos obrigue á inacção e ao completo silencio. A crise actual não obriga o ministerio a interromper a sua administração, nem póde influir para que esta camara interrompa a discussão e o exame tanto das propostas já apresentadas, como do orçamento, pelo qual temos esperado ha muito tempo. Portanto pergunto se o governo quer a discussão do orçamento e das propostas tributarias; e se a quer, porque é que espera e qual a rasão por que se não oppõe a esta demora realmente para estranhar, porque passa de ser longa.

N'esta casa o silencio tem sido ha muitos dias completo e profundo; e ou não sei, nem quero indagar quaes são as causas que determinaram esse silencio por parte de todos os meus collegas nesta casa, mas presumo e leio na imprensa política que essas causas têem sido varias e diversas.

Fossem quaes fossem as causas, o silencio e a falta da vida política no parlamento não seriam muito sensiveis ao interesse publico, e podiam até ser convenientes, se á falta da discussão correspondesse a actividade na resolução, e se a suppressão das questões partidarias ou políticas determinante o rapido andamento dos trabalhos parlamentares. Mas não succedeu assim. Á suppressão das discussões politicas reuniu-se a interrupção dos trabalhos parlamentares, e em logar da actividade que se esperava, e que as circumstancias reclamavam, via-se aqui a mais completa.

A causa d'essa inacção é que cumpre indagar, porque essa interessa ao paiz.

Dizia-se (eu não affirmo nem nego, exponho apenas que a illustre commissão de fazenda demonstrava a sua hostilidade ao ministro, que caiu, por meio dessa inacção que entorpecia os trabalhos parlamentares. Be assim fosse, essa opposição seria muito de estranhar, porque não era semente opposição occulta ao illustre ex-ministro, era opposição clara e claríssima a todo o gabinete, ao paiz e á camara electiva, que o representa, e que foi eleita com o principal fim de discutir o orçamento, para nessa discussão equilibrar a receita com a despeza por meio da reducção dos gastos, suppressão das inutilidades, melhor organisação dos serviços, e depois pelo aumento da receita publica em harmonia com as forças, tributarias do paiz.

Agora, que o illustre ministro caiu, é indispensavel saber-se se a resistencia em trazer aqui o parecer sobre o orçamento desappareceu tambem, ou se vae continuar, depois de recomposto o ministerio, o systema seguido até aqui. Sobre isto é que pelas explicações claras o claríssimas, e creio que o assumpto é importante para o paiz.

Não quero precipitar a minha opinião, nem quero comprometter para o futuro, e futuro breve, a minha posição política. Espero a recomposição e espero tambem o acto do ministerio depois de recomposto.

(Interrupção que não percebeu.)

Pergunta-me o meu illustre collega se espero um tempo indefinido. Respondo a s. exa. que espero só até apparecer o primeiro acto do ministerio recomposto. Se esse acto for bom, tem o meu apoio, se for mau, hei de rejeita-lo immediatamente. Eu resolvo depressa.

Não espero muito tempo, mas tambem me imponho prasos fataes, nem dias de oratorio, como a imprensa diz que se impozeram ao governo era outro logar fóra desta casa.

O que desejo é boa administração. O que desejo é que

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sejam quaes forem os homens que se sentarem n'aquellas cadeiras, respeitando eu muito todos aquelles que quizerem aceitar esse sacrifício que reputo doloroso, salvem o paiz do estado triste em que se acha. Desejo que se trate seria mente e com toda a attenção de examinar o estado da fazenda publica, da organisação de todos os nossos serviços, de todas as economias que seja possível fazer e do augmento de receita que rasoavelmente se possa pedir ao paiz.

É isto que eu esperei por muito tempo, e é isto o que já não posso esperar da organização nem da recomposição de um gabinete pelos meios ordinarios e legaes. Tive essa esperança por duas vezes nos dois janeiros que passaram. Tive essa esperança no primeiro ministerio que se organisou depois do movimento popular, mas em breve tive de perde-la. Esse ministerio, administrando bem, ou regularmente, no que tocava a operações financeiras, resistiu ás exigencias do paiz com relação á reducção de serviços e ás economias que o mesmo paiz reclamava.

O segundo, que é ainda o actual, satisfez até certo ponto ás aspirações do paiz, porque teve a coragem necessaria para entrar na senda das redacções e economias. Não discuto agora se foram todas justas, se bem ou mal feitas, mas em todo o caso foram reduções e economias e cumpre respeitar sempre nos homens que se sentem naquellas cadeiras (as dos ministros) a coragem e a independencia com que resistem a todas as pretensões e a todos os interesses, porque eu sei comprehender que ha de ser muito mais agradavel a um ministro poder fazer favores e distribuir empregos, do que ter de fazer cortes e decretar redacções.

Foi por este meio que o actual governo, se por um lado levantava resistencias dos interesses feitos e provocava conspirações, pelo outro conquistava no paiz uma popularidade a um prestigio de que ha poucos exemplos na historia dos governos representativos, porém este mesmo governo por uma administração financeira deploravel compromettia os recursos do paiz, desperdiçando no juro e nas negociações dos cumpprimentos e reformas muito mais do que obtinha por meio das economias e reducções.

As esperanças que eu cheguei a conceber por duas vezes desappareceram completamente, e cheguei ao triste desengano em que estou de não me parecer possível, continuando a costumada organisação de gabinetes, ou sophis mando-se a appreação dos termos entrictamante legaes e constitucionaes, salvar este paiz do triste estado em que elle se encontra, e do abismo para que elle, caminha já ha muito tempo.

N'uma das sessões passadas, provocado pelo meu illustre collega e amigo, o sr. Luciano de Castro, que declarou que as minhas idéas de reformas eram todas revolucionarias, e que eu queria suspender tudo para construir de novo, eu, na resposta que dei as exa., não disse ainda todas as interrupções que desejava fazer.

Ha uma interrupção principalmente que reputo indispensavel, para que este paiz não perca o regimen liberal em que tem vivido, e que, como disse o sr. Santos e Silva e todos reconhecem, está sendo compromettido e compromettidissimo pelo procedimento, tanto dos governos, como dos parlamentos, que se seguem uns aos outros ha muitos annos.

Sou liberal por convicção, e sou liberal por herança; e se alguma vez me for necessario dizer nesta casa quaes os títulos que tenho para garantir as muitas idéas liberaes, hei de faze-lo. Mas entre interromper um systema e correr o risco de o perder num praso breve e muito proximo, não posso hesitar; proclamo a suspensão para não soffrer pouco tempo depois a perda completa e absoluta,
Digo francamente a v. exa. e á camara: o que julgo que se deve interromper, para salvar a liberdade e as boas instituições deste paiz, é o systema parlamentar por algum tempo...

(Exclamações: Oh! Oh)

(Susurro )

Orador: - Cada um tem a sua opinião. E eu, que respeito devidamente as diversas opiniões e todos os meus collegas, peço, não que respeitem a minha, mas, pelo menos, que consintam que livremente a exponha.

Sr. presidente, terei, ou não, motivo justo e bem fundado para avançar a asserção que avancei ha pouco?

Não vemos nós que dois parlamentos eleitos seguidamente no meio das aclamações do paiz, quando se clamava que a administração dos negocios era pessima, quando
todos promettiam o mais serio exame nas despezas publicas, e a mais escrupulosa attenção nas verbas do orçamento; não vemos, digo, dois parlamentos eleitos seguidamente circumstancias affirmarem perante o paiz a sua incompetencia, e demonstrarem a sua impotencia, de modo que o primeiro teve de ser dissolvido pouco tempo depois de eleito, e o segundo fechando as sessões á uma e duas horas da tarde por não ter trabalhos, por não ter orçamento nem medidas financeiras, nem propostas salvadoras, corre tambem para o triste fim de uma dissolução proxima?... Não vemos isto? Não vemos que todas as promessas que foram feitas ao paiz foram esquecidas, ou, pelo menos, estão ainda por cumprir?

Sr. presidente, o paiz ha de estar a agitar-se duas vezes por anno, ha de estar a fechar as portas eu meias portas, ha de estar a encher esta casa de representações, que são sempre postas de lado e nunca attendidas, ha de proceder a eleições repetidas para ter depois o triste desengano de que se não salva, e de que se não pede remediar o triste estado em que se encontra?

Não pôde ser. E eu desejo que os meus illustres collegas, que tanto divergem da minha opinião, me digam qual é o motivo d'estes factos repetidos, destas demonstrações que acabamos de ter em menos de dois annos.

A administração anterior ao primeiro movimento de janeiro era a ruína do paiz.

Assim o proclamou uma grande parte dos illustres deputados que estão na casa. O paiz, acreditando as promessas que se lhe faziam, por meio do movimento, que teve logar, derrubou e essa administração, e a ella substituiu os homens que a combatiam. Vieram as duas administrações filhas do movimento, e que têem ella feito? Temos argumentado os mesmos recursos? Diríamos já os orçamentos? Votaram se as leis tributarias? Ha alguma medida util, alguma reforma importante votada pelo parlamento? O que podemos apresentar ao paiz como respondendo pela nossa actividade, pelo nosso zelo, pela nossa capacidade? Não vejo cousa alguma.

Ha apenas a votação do emprestimo Gaschen, as negociações leoninas, os cumpprimentos por um preço excessivo, e não sei quanto seja meio de diminuir o deficit e de saldar o orçamento; pelo contrario, todos reconhecem que é o meio mais seguro de aguentar o deficit e de continuar o desequilíbrio mais aggravado entre a receita e depois, tornando infalível para o paiz um futuro trinta (apoiado).

Portanto eu nesta casa, sesperando-me de todas as fracções políticas, tenho desde o anno passado proclamado a de umas circunstancias excepcionaes, circunstancias revolucionarias em que o governo possa ter força para traduzir em realidades as aspiração do paiz, e para que depois d'isto possamos continuar no regimen em que temos vivido, salvando e respeitando as instituições constitucionaes que têem caído em descredito.

Não proclamo um golpe dado, uma revolução militar, nem outro qualquer meio em que um ou outro indivíduo possa usurpar um logar que só á vontade nacional pertence. Eu quero que seja e se respeite á risca a lei soberana dos povos livres, que é a vontade nacional. Eu respeito muito a carta constitucional, que é a lei fundamental do paiz, mas respeito muito mais do que ella a soberania nacional, que depois de promulgada aquella carta não desappareceu, e que póde querer hoje instituições diversas por um meio diferente das que a carta prescreve.

Proclamando a necessidade de uma nova epocha, peço a

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v. exa. e á camara o favor de me deixar dizer em breves palavras os meios pelos quaes, sem grande perturbação da ordem publica, eu entendo que podemos chegar a, essa epocha que desejo.

A revolução por meio das armas, não respeitando a propriedade nem a vida nem os interesses dos diversos cidadãos de um paiz, é um remédio triste, é um remedio que aggrava muitas vezes o mal, e que nem eu aconselho, nem me associaria a ninguem para que ella se podesse pôr em execução. Mas os paizes livres podem fazer uma revolução sem ser por meio das armas; podem faze-la representando e declarando a sua vontade pacificamente. Assim como aqui já vieram as representações de uma grande parte do paiz, podem e devem vir as representações da maior parte dos eleitores, expondo ao poder moderador a necessidade e urgencia de sair por uma vez deste systema até hoje seguido, que a final se traduz na substituição de muito poucos indivíduos que se succedem na presidencia do conselho de ministros constantemente uns aos outros.

É absolutamente impossível que neste paiz, apesar de pequeno, seis ou oito homens monopolizem em si a possibilidade de estar á testa do gabinete. Julgo necessario que o paiz faça sentir por todos os meios de representação e de publicidade ao augusto chefe do estado que, sendo indispensavel que um ministerio se organise e se apresente como revolucionario, não venha um homem, embora muito respeitavel, presidindo a esse ministerio, demonstrar ao paiz pela responsabilidade que já teve em outra administração, que esse homem será tudo, mas não póde ser revolucionario, porque está compromettido em muitas das medidas das administrações passadas, contra as quaes o paiz se levantou.

Eu hesito muito antes de accusar o ministerio, porque comprehendo que os homens, que para ali vão pelos meios ordinarios e regulares, encontram a maior dificuldade para reformar e economisar, nas lutas intestinas, dos proprios ministros uns com os outros. Tenho visto, principalmente nos dois ministerios que o sucederam ao movimento de janeiro, que entra alguns dos seus membros ha uma incompatibilidade absoluto, uma differença de idéas, uma differença de intenções, que é impossível conciliar. É preciso que a nação se não deixe illudir, que se desengane por uma vez, e que depois de agitada não fique na inacção e na indifferença, só porque num ministerio qualquer entraram dois ou tres indivíduos, do cujas idéas e energia espera alguma cousa, porque o paiz deve attender que esses indivíduos collocados nesse ministerio, talvez de proposito em minoria, não podem vencer os proprios collegas, e têem de gastar o tempo, que deviam empregar nas reformas, em questionar e lutar debalde nos conselhos de ministros. É assim que alguns homens vão perder nos logares de ministros o credito e reputação, que, como deputados ou jornalistas, adquirem, e depois sacrificam a falsas considerações de lealdade para com os collegas. O paiz precisa de experimentar um ministerio verdadeiramente revolucionario, e energicamente reformador. É preciso que esse ministerio seja verdadeiramente revolucionario e reformador, desde o primeiro ministro até ao ultimo, e que não seja composto de conservadores e retrogrados, ao mesmo tempo que de democratas e revolucionarios.

Para que o paiz possa esperar de um governo tudo quanto tem direito a esperar, ou para que possa accusa-lo, quando elle não corresponda ás esperanças que o paiz nelle depositou, é necessario que. esse governo seja um governo popular, e que não seja qualidade indispensavel para presidir a esse governo, ter relações, merecer a confiança, ou ser, empregado de qualquer outro poder do estado.

É necessario substituir a influencia da nação soberana á influencia de qualquer conselheiro, de qualquer camarilha, ou de quaes quer homens que o acaso ou posição tenha collocado ao pé de quem não vê, não ouve, nem póde seguir a manifestação das idéas do paiz.

É esse o primeiro meio de organisar um ministerio forte e verdadeiramente revolucionario. Um tal governo póde ser imposto pelas representações assignadas pelos eleitores a todos os outros poderes do estado, a todos os outros interesses, e a todas as outras combinações que nestas aberrações e falsificações políticas temos visto triumphar constantemente. Outro meio póde ser um golpe de estado. Conheço que não é bom meio em regra; não me agrada tanto como o primeiro; mas agrada-me mais do que uma revolução com as armas na mão e com perturbações da ordem publica, e agrada-me tambem mais do que o estado actual das cousas.

O paiz não está habituado a golpes de estado; mas elles podem ter logar, podem ser necessarios, podem até ser indispensaveis para salvar um paiz.

Quando um governo e uma camara não ao paiz o espectaculo, que este governo e esta camara tem dado ha vinte dias; quando constituído um governo e reunida a camara, com uma maioria favoravel ao governo, a administração pára, não ha projectos para discutir, não ha medidas para apreciar; quando se encerram as sessões por falta de trabalhos; quando as commissões não dão pareceres; quando a vida política desapparece daqui para apparecer em outras partes; quando a imprensa affirma e repete todos os dias ao paiz este estado anormal, quando se dão todos estes factos, é forçoso confessar que o systema parlamentar ou abdicou ou se perverteu, e que muitas vezes póde ser necessario ou conveniente, que outro poder, que deve igualmente velar pela felicidade da nação, que tem interesse de salvar o paiz para se salvar a st proprio, tenha de lançar mão d'este recurso, despedir os ministros que não satisfazem o paiz nem se põem á testa dos trabalhos da administração, e atrás delles a camara, que, deixando as commissões não darem nenhum parecer, e não fazendo uso das primeiras de suas attribuições, abandona por consequencia o governo do paiz ao acaso ou ao arbítrio.

Em qualquer dos casos, um governo chamado, ou pela vontade popular ou por um golpe de estado, devia respeitar mais a soberania Ja nação do que a carta constitucional, e fazendo um programma ou declaração ao paiz do que queria fazer, de quaes as reformas que pretendia decretar, devia expor claramente os meios extraordinarios de que precisava para as levar a effeito, e, apresentando esse programma ao paiz, submette-lo á sua approvação. É facil consultar todos os eleitores por meio de um plebiscito, e perguntar se o paiz quer ou não quer conceder poderes extraordinarios por um certo e determinado tempo, auctorisando assim os homens que lhe submettessem um progamma a torna lo em realidade.

O meio é extraordinario, mas as circunstancias são extraordinarias tambem. O remedio póde ser forte ou heroico, mas a doença tem sido demorada, e, se não é incuravel, está hoje muito grave.

Eu verei o que fazem todos os que não aceitam estas idéas; esperarei pelos seus actos, quando forem substituir nas cadeiras do governo os indivíduos que ali se sentam hoje. O que têem feito aquelles, que successivamente se têem substituído até agora, é o que o paiz tem visto.

Aquelles que pretenderem salvar o paiz pela continuação destes meios ordinarios, tenham a dedicação, façam o sacrifício de occupar aquellas cadeiras, e eu esperarei tranquilamente o resultado da administração de s. exas., mas esperarei tambem com a firme convicção de que o resultado ha de ser o mesmo, ou muito parecido com os resultados que o paiz tem alcançado até hoje.

As reformas largas, as reformas profundas levantam grandes resistencias e muitas difficuldades, e não ha governo algum que, com o actual systema parlamentar, tenha a força necessaria para vencer essas resistencias e essas difficuldades.

Não ha governo algum que tenha essa força. Não a tem tido nenhum dos que se tem substituído constantemente naquellas cadeiras, e digo a v. exa. e ao paiz, profunda-

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mente convencido, que a não ha de ter nenhum dos que se seguirem pelos mesmos meios e pelo mesmo systema. E a explicação não é difficil.

É que, sr. presidente, á sombra da falsificação constante do systema parlamentar, tem-se creado abusos que hoje possuem muita força é influem sensivelmente tanto nas eleições, como na organisação dos gabinetes, e por consequencia em toda a administração publica!

Esses abusos, creados á sombra da falsificação neste systema, creio positivamente que não podem ser combatidos e vencidos por qualquer homem, que respeitar religiosamente o mesmo estado de causas á sombra do qual elles nasceram, e tem vivido, adquirindo a força immensa, que agora os sustenta.

Interromper o systema parlamentar não é aniquilar nem destruir esse systema; é suspende-lo apenas pelo tempo, em que é impossível conservar-se com vantagem para o paiz, a fim de poder apresentar-se em toda a sua pureza, findo esse praso, e fiadas tambem as circunstancias extraordinarias que determinaram a sua interrupção.

Em organisação de governos, como se organisam aqui, com uma dissolução de camara depois de cada organisação, a fim de que o novo governo, pactuando e negociando com os abusos existentes, possa vencer as eleições, obrigando-se a manter e sustentar os abusos que nellas influem; em governos assim organisados e em camaras assim eleitas podem os outros acreditar e confiar, eu nem creio nem confio. As experiencias feitas e repetidas confirmam infelizmente estas minhas idéas tristes.

Desejo, por meios extraordinarios; um governo reformador e revolucionario! que, nascendo sem ligações nem compromissos, não tenha necessidade de transigir com abusos a que deva a existencia. No programma desse governo, a par de uma lei de responsabilidade ministerial por elle mesmo apresentada, devia designar-se a epocha da eleição de umas cortes constituintes, e o dia da sua convocação.

Depois que esse governo tivesse vencido e extirpado ou abusos que hoje adulteram e falsificam o acto eleitoral, eu creio que uma eleição livre daria representantes que haviam de conservar em toda a pureza o regimen parlamentar que depois se estabelecesse.

O governo seria julgado, e julgado definitivamente por essas constituintes, apenas estivesse findo o praso, durante o qual se lhe concedesse o uso de poderes extraordinarios por elle pedidos para converter em realidades as reformas a que se tinha compromettido para com o paiz.

Um ministerio que se organisasse nestas circunstancias e com estas condições, não era ministério em que os indivíduos que o compozessem aspirassem apenas ao prazer das honras de ministros; esse ministerio havia de correr perigos se cumprisse o seu dever; haviam de arriscar-se muito os indivíduos que n'elle se sacrificassem para fazer a felicidade do paiz; e para esse ministerio não haveria tantos aspirantes como ha para estes ministérios ordinarios, nem haviam de apparecer as ambições insignificantes e mesquinhas que nós temos visto apparecer ha muito tempo (apoiados).

Tem cada um as suas idéas, e aquelles que o paiz manda a está casa são mandados para fallar com liberdade e independencia, e para assim emittir cada qual a sua opinião.

Bem sei que não são as opiniões individuaes que vencem, a que vence a final nesta casa é o voto da maioria. A maioria quê está segura de si, póde inutilisar com o resultado dos votos o effeito das opiniões que livremente se emittem; mas póde ao mesmo tempo ser amplamente generosa para ouvir todas as opiniões, até mesmo as aberrações de um espirito singular.

E n'esta parte justiça seja feita á actual camara. Eu vejo constantemente que todos têem aqui pelos seus collegas a maior consideração, e que cada um diz livremente o que entende.

Eu quiz expor as minhas idéas em geral, depois de ter declarado especialmente a má posição e as minhas esperanças, emquanto dura esta... não lhe chamarei crise, complicação ministerial.

Agradeço a v. exa. e á camara o favor de me terem escutado.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Pedi a v. exa. a palavra depois que o nobre presidente do conselho de ministros declarou á camara que tinham pedido a demissão dois dos seus illustres collegas, o sr. conde de Samodões e Pequito.

Feita esta declaração por parte do governo e manifestada assim a crise parcial do gabinete, é chegado o momento do poder moderador exercer as suas altas funcções, tratando de resolver, pela sua parte, a crise parcial que o governo declarou á camara existir.

Eu, respeitando os princípios e as regras que em todos os parlamentos é costume seguir em casos identicos, não julgo opportuno neste momento fazer algumas observações, que aliás tinha direito de fazer á assembléa; mas não quero emittir nenhuma opinião antecipada sobre os acontecimentos, e reservo-me para a occasião em que se apresentem os novos ministros fazer as reflexões que o direito e os princípios me aconselho ir fazer ácerca dos motivos da crise de que nos informou o nobre presidente do conselho de ministros.

Ha muito tempo que a opposição parlamentar guarda profundo silencio, calculado silencio, ácerca dos diversos sucessos e peripecias parlamentares ou políticas que têem occorrido durante este ultimo período.

A opposição parlamentar, procedendo assim, creio que tem cumprido o seu dever (apoiados). Tem deixado inteira e completa ao gabinete a responsabilidade dos acontecimentos (apoiados).

A opposição parlamentar entregou completamente o gabinete aos seus recursos e ao seu talento; e o gabinete que por mais de uma vez tem annunciado por diversos da seus illustres membros a intenção de provocar e abreviar a resolução das grandes questões de administração e finanças que o paiz tem em vista, e de cuja resolução altamente careca (apoiados); o gabinete nestas circumstancias podia empregar todos os seus esforços, todos os meios da acção, sem combate, nem estorvos por parte dos seus adversarios políticos para realisar os seus desejos, que são os de todos, que é o desideratum a que desejam chegar todos aquelles que se interessam pelas cousas publicas (apoiados).

Por este silencio da parte da opposição parlamentar, silencio que em occasião opportuna explicarei mais largamente e justificarei da uma maneira completa, nós deixamos inteira a responsabilidade dos acontecimentos ao gabinete (apoiados). Se acaso o gabinete não póde realisar os seus desejos e satisfazer ás aspirações do paiz, não se imputará nunca essa responsabilidade á opposição parlamentar (apoiados).

Dito isto, porque não quero levantar nenhuma questão política, quiz simplesmente explicar o meu procedimento e o dos meus collegas, peço licença unicamente para levantar uma phrase pronunciada pelo nobre presidente do conselho de ministros, quando ultimamente annuncio á camara a demissão pedida por dois dos seus illustres collegas.

O nobre presidente do conselho, respondendo ao illustre deputado que o interpellou a respeito (esta crise, e sobre a intenção em que o governo estava de fazer votar n'esta camara o orçamento e as leis de impostos apresentadas pelo gabinete, disse que isso só podia deixar de se fazer na hypothese de se ausentarem das suas cadeiras os representantes do paiz.

Não acredito que os membros desta camara, qualquer que seja o logar que ocupem, e quaesquer que sejam as suas opiniões, desamparem as suas cadeiras na occasião em que o paiz reclama delles todos os esforços e toda a solicitude (muitos apoiados).

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Sentirei muito se a hypothese da ausencia se der, e lembro ao governo e á camara, mas mais especialmente ao governo que, qualquer que seja a hypothese, a lei de meios está concebida em termos taes que as contribuições publicas não se podem exigir nem receber legalmente, se, qualquer que seja o motivo, se não votar o orçamento da receita e despeza (apoiados) ou unia nova lei de meios (apoiados), e uma nova lei de meios não póde votar se na hypothese prevista pelo nobre presidente do conselho de ministros (apoiados).

Dito isto, e sem pretender entrar neste momento em outra ordem de considerações, que reservo para a occasião que eu julgar opportuna, termino estas poucas palavras, espera tido que o governo envide todos os seus esforços para que, com a urgencia que as circunstancias reclamam e que o estado da fazenda aconselha, se complete de uma maneira definitiva, para poder tratar de todos os altos negocios entregues á solicitude, do governo e do parlamento (apoiados. Vozes: -Muito bem, muito bem.)

O sr. Vasconcellos Gusmão: - Não esperava tomar a palavra neste incidente, porque elle é realmente de si muito claro.

Dois pontos aqui te têem tratado hoje. O primeiro foi um aviso salutar ao sr. ministro das obras publicas, ácerca do modo por que se administra o caminho de ferro do sul. Effectivamente era indispensavel que o sr. ministro dissesse que ia procurar todos os meios de renovar os perigos, que se diz correr o publico naquella linha ferrea, ou então que dissesse á camara, que eram infundados os receios que ha via. S. exa. asseverou que taes perigos não existiam, e por consequencia nunca esse aviso foi perdido, antes salutar. E confiando eu na declaração do nobre ministro, não tenho mais nada a dizer sobre este ponto.
O outro ponto é relativo á questão política, á questão da recomposição ou demissão do ministerio, neste objecto tambem eu não entrarei largamente, porque respeito as prerogativas da corôa.

Entretanto declaro francamente que nesta parte não estou de accordo com o illustre deputado o sr. Fontes Pereira de Mello. S. exa. é um cavalheiro que eu respeito por todos os títulos, é um dos homens mais illustrados do nosso paiz; póde ter seguido ás vezes um caminho, com que eu me não conformo, mas tem mostrado sempre as melhores intenções e desejos de acertar; faço essa justiça a exa., e em geral a todas as administrações. Declaro porém ao illustre deputado que não acho inconveniente nenhum em discutir o modo de resolver a crise. Repito muito as prerogativas da corôa, mas respeito também muito as prerogativas parlamentares. Entendo que a camara póde fazer indicações ao rei. N'uma crise tão grave, a corôa deva de certo querer corresponder aos desejos do paiz, e estes nunca podem ser tão bem manifestados como pela camara. Bem sei que algumas vezes se não tem feito isto, mas então lamentemos lo, porque em todo o caso é um abuso e não uso.

Eu fui principalmente provocado a tomar a palavra pelo illustre deputado o sr. Ferreira de Mello, quando s. exa. disse que a imprensa tinha imposto a saída de dois ministros. A phrase é realmente inexacta, mas se querem que seja exacta, então eu folgo que a imprensa tenha tanto poder entre nós.

Mas isto é uma grave contradicção. Pois diz-se a todo o momento que os ministros actuaes não fazem caso da imprensa, e agora sustenta-se que a imprensa impoz a sei ha dos dois ministros, e estes obedeceram immediatamente. Não sei combinar estas accusações contradictorias que fazem aos ministros.

Pouco me importa que os ministros aceitem ou não as indicações da imprensa, o que eu entendo é que a imprensa tem direito de as fazer. A imprensa póde errar, entretanto quando as idéas que apparecem e são justas e rasoaveis, podem muito embora não fazer caso dellas, mas ellas vão calando no espirito publico, a opinião vae-se formando muito melhor este que por meio de reuniões particulares. A questão toda é esta. E se a imprensa chega a colher o resultado de todas essas conversações, de todas essas idéas particulares que se apresentam uns e noutros pontos, entendo que tem cumprido o seu dever e prestado grandes serviços ao paiz, manifestando o que se passa com verdade e lisura.

Por consequencia estranhei muito que o sr. Ferreira de Mello, meu particular amigo, meu condiscipulo na universidade, cavalheiro illustrado, que nos está edificando todos os dias com as variadissimas idéas que apresenta sobre diversos assumptos; que estuda aturadamente todas as questões, e que tem a melhor vontade de ser util ao seu paiz; que aprecia a política administrativa de uma maneira franca e clara com uma energia que admiro, e é sempre dictada pelas melhores intenções, e que não vae alem daquillo que deve ser, creio eu, estranhei, repito, que viesse agora fazer uma accusação á imprensa, dizendo que ella impõe a sua opinião. A imprensa não impõe, mas expõe as suas idéas com força, convicção e energia, e deve expo-las, mas com decencia e sempre com imparcialidade, sem ceder a intuitos mesquinhos nem a paixões interesseiras (apoiados); mas cedendo unicamente á razão, á verdade e á justiça. (Vozes: - Muito bem.) Se erra, não dirá; porque é guia já por homens, e os homens estão sujeitos a errar.

O sr. Ferreira de Mello: - Peço licença a v. exa. Não foi minha intenção censurar a imprensa, mas o que estranhei foi a notavel coincidencia de apparecer a intimação da imprensa, e logo depois a demissão de dois dos srs. ministros.
O Orador: - Se v. exa. me dá licença, interpreto o facto de outro modo. Ou os redactores tinham conhecimento do que se passava, porque privam com os srs. ministros, o que não fica mal á imprensa, porque o que lhe fica mal é ter relações interesseiras com alguem, cedendo das suas idéas diante de quem quer seja.

Aconselhar os poderes publicos, dizer lhes francamente o que entende; ter até carta benevolencia com elles, se os seus actos não correspondem muitas vezes ás suas intenções, mas revelam boa vontade e podem ás vezes ser preferíveis a outros de uma administração de iniciativa mais rasgada, talvez mais esclarecida, não menos bem intencionada, mas de certo menos forte para ceder a pretensões mais ou menos razoaveis, digo, que quando a imprensa faz isto, tem cumprido bom a sua missão (apoiada). Estudando a opinião publica e as necessidades políticas da situação, tinham entendido que a modificação pedida era exigida pelas circunstancias, e dizendo o com inteireza e desprendimento, procuravam servir o seu paiz, e cumpriam ainda neste caso o seu dever. Se o governo estava impressionado pelas mesmas idéas, nem por isso ha rasão para reparos.

Realmente vou-me alargando da mais no que queria dizer. Queria referir me ao que disse o sr. Ferreira de Mello.

S. exa. com as suas proprias palavras justificou a imprensa das accusações que lhe fez; e desde o momento que o auctor da accusação é o proprio que justifica a instituição arguida, estou satisfeito, e limito-me a estas conta de rações.
Já que estou com a palavra aproveito a para mandar para a mesa uma representação.

Tinha pedido a palavra para esse fim antes da ordem do dia, mas creio que ainda não entrámos n'ella, e a proposito direi que é para sentir que estejamos constantemente a tratar de questões sobre que não póde recair votação, e que de certo não melhoram o nosso estado, e...

(Interrupção que não se ouviu.)

Vá a responsabilidade a quem toca.

Estas questões são apenas conversações de que não se tira resultado algum, mas não é d'este modo que se organiza a fazenda publica (apoiados).

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Não deixo de reconhecer que tem havido uma certa enercia, uma certa frouxidão nos trabalhos parlamentares, e quando me convença que o governo é o culpado d'este estafo de cousas, hei de fazer coro com a opposição, pedindo lhe contas dos seus actos. É este o meu direito e o meu dever.

Limito aqui as minhas observações, porque, se por um lado entendo que as largas considerações que fez o sr. Ferreira de Mello podiam ter larguissima resposta, por outro tambem reconheço que esta não é a occasião propria para lh'a dar. E de mais a mais o sr. Ferreira de Mello é um escriptor distincto, póde procurar meios mais convenientes para chegar ao resultado que s. exa. tem em vista; é possivel até que, procedendo assim, encontre amigos que o acompanhem em alguns dos seus desejos que em outros é mais difficil; mas n'uma conversação antes da ordem do dia podemos ir muito longe nas nossas considerações; porém não tirámos certamente resultado algum d'esse procedimento (apoiados. - Vozes: - Muito bem, muito bem.) Aproveito esta occasião para o que já tinha pedido a palavra antes da ordem do dia, a fim de mandar para a mesa, uma representação de uns empregados da cadeia central civil de Lisboa, em que pedem augmento de vencimento.

A occasião não é de certo a mais propria para se satisfazer á exigencia que estes individuos fazem a esta camará; entretanto peço a v. exa. mande esta representação á commissão respectiva.

Tenho concluido.

O sr. Falcão da Fonseca: - Participo a v. exa. que a commissão encarregada de apresentar á sancção real algumas propostas de lei, cumpriu a sua missão, e foi recebida por Sua Magestade com a sua costumada benevolencia.

O sr. Guerreiro: - Peço a v. exa. me declare se me inscreveu, a fim de responder ás observações feitas hoje pelo sr. Falcão da Fonseca.

O sr. Presidente: - O sr. deputado está inscripto, e conceder-lhe-hei a palavra para esse fim em occasião opportuna.

O Orador: - N'esse caso peço a v. exa. me mantenha inscripção, a fim de usar dá palavra n'outra occasião.

Aproveito esta occasião para declarar que o sr. barão da Ribeira de Pena me encarregou de participar a v. exa. e á camara, que tendo recebido hoje a noticia da morte de uma irmã, não só não póde assistir á sessão de hoje e a mais algumas, mas não lhe é igualmente possivel fazer parte da deputação para que foi nomeado, e que amanhã tem de ir ao paço.

O sr. Diogo de Macedo: - Mando para a mesa uma representação e o seguinte requerimento (leu).

O sr. Mártens Ferrão: - Mando para a mesa, a fim de que se lhe dê o destino competente um requerimento do cidadão. José Carlos Lara Everard, pedindo que se auctorise o governo a dar ao supplicante passagem para a arma de artilheria, contando-lhe à antiguidade de 3 de outubro de 1864.

O sr. Cazimiro Ribeiro: - Mando para a mesa uma nota de interpellação.

O sr. Dias Ferreira: - Mando para a mesa uma representação de vários cidadãos de Portalegre, a favor do vigário geral d'aquella diocese.

O sr. Luciano de Castro: - Mando para a mesa este requerimento dos pescadores da Foz. Peço a v. exa. seja remettido à commissão competente.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Passa-se á discussão do projecto n.º 41.

É o seguinte

Projecto de lei n.º 41

Senhores. - A vossa commissão de guerra examinou com toda a attenção a proposta do governo n.° 20-B, que tem por objecto a fixação do contingente de recrutas para o exercito no presente anno.

Consultando o mappa da força do exercito, referido ao dia 31 de dezembro do anno proximo findo, que acompanhou a mencionada proposta, e o relatorio que precede esta, conhece-se que o numero de recrutas preciso para elevar o exercito á força de 30:000 praças é de 15:109.

Para preencher este numero conta o governo com o contingente decretado pela lei de 9 de setembro de 1868, o qual foi fixado em 7:200 recrutas, e só este anno póde ser chamado ao serviço; com o numero de recrutas que acaso a de ser fornecido pelos districtos administrativos do continente do reino e das ilhas adjacentes por couta da divida dos contingentes decretados até 1867, numero que o no passado foi de 2:895, e finalmente com o contingente que for votado para o anno corrente, o qual propõe que seja fixado em 7:200 recrutas. A somma d'estes numeros prefaz o de 16:795, o qual, se se podesse suppor que representava a quantidade de recrutas effectivamente fornecidas para exercito no corrente anno, não só satisfaria as necessidades do serviço, como tambem as excederia.

Não é isto porém o que a logica infallivel dos factos deixa esperar.

Desde a promulgação da lei de 27 de julho de 1855 até presente ainda não há exemplo de um anno em que o cintinente de recrutas votado para esse anno tenha sida fornecido integralmente, e não obstante terem os differentes districtos administrativos amortisado em annos successivos parte da divida dos contingentes anteriores, ainda na actualidade é esta divida de 21:669 recrutas, o que equivale a uma deducção annual nos contingentes votados, representada, termo médio, por 29,1 por 100 da totalidade de cada um d'elles.

Assim não tendo variado a lei do recrutamento, nem tendo sido modificadas quaesquer outras causas que influam para este facto, o qual não se póde deixar de lamentar, e tanto mais quanto é certo que as alludidas causas não são insuperaveis, pois que nos districtos administrativos de Bragança, Castello Branco, Évora, Faro e Portalegre teem ellas sido vencidas, não póde a vossa commissão deixar de prever que, em relação ao contingente que foi votado o anno passado, e ao que for votado este anno se dará a mesma falta, e fazendo a deducção na rasão que fica indicada, reconhece que um contingente de 7:200 recrutas seria sufficientissimo para elevar a força do exercito a 30:000 praças.

Considerando pois o que fica dito, a vossa commissão, e accordo com o governo, entende que o contingente para o corrente anno dever ser elevado a 10:000 recrutas, e com anta mais rasão, que, tendo sido reduzido pela carta de lei de 9 de setembro de 1868, de cinco a tres annos o tempo de serviço effectivo a que os recrutas são obrigados, diminuindo por este modo a difficuldade de satisfazer esta contribuição de serviço, é aquelle o contingente que naturalmente corresponde á força effectiva de 30:000 praças, e isto, ainda assim, admittindo-se que não haveria falha alguma nem pelas rasões já apontadas, nem por effeito, do uso do direito de remissão.

Devendo notar-se mais que, de não se votarem os contingentes annuaes do numero de recrutas reclamado pelas necessidades do serviço, e de não serem elles integralmente fornecidos, resulta não somente a depreciação da força effectiva do exercito, mas tambem a diminuição e successivo acabamento da reserva, que é o complemento indispensavel do mesmo exercito, e em referencia ao qual são principalmente organisados os quadros.

Quanto á distribuição do contingente, a commissão, depois de reflectir sobre as vantagens e defeitos das differentes bases que podem e teem sido adoptadas para este fim, decidiu-se pela da população, conforme está determinado por lei, guiando-se para este fim pelo mappa da população legal dos districtos administrativos de reino e ilhas adjacentes, apurada no censo do 1.° de janeiro de 1864, que acompanhou a proposta do governo.

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A vossa commissão constou que as disposições da supra citada carta de lei de 9 de setembro de 1868, que reduziu de cinco a tres annos o tempo de serviço effectivo a que os recrutas são obrigados, não têem sido entendidas por modo igual no ministerio do reino e no da guerra, dando logar a isto, talvez, a redacção da dita lei. E como de continuar duvidosa a interpretação que deva dar se-lhe, resulta necessariamente a irregularidade do serviço, e podem originar-se gravíssimas injustiças, o que tudo convem evitar, entendeu a commissão, de accordo com o governo, ser de urgente necessidade fazer se a interpretação authentica da dita lei, na parte duvidosa. É isto o que se consegue por meio da doutrina expressa no artigo 3.º deste projecto.

Por todas as ratões ditas, a commissão de guerra tem a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º O contingente para o exercito no corrente anno de 1869 é fixado em 10 000 recrutas, e a sua distribuição pelos distríctos administrativos do continente do reino e das ilhas adjacentes será feita na proporção da população dos mesmos distritos, e na conformidade de tabelas que faz parte desta lei.

Art. 2.º É o governo auctorisado a deduzir do contingente que pertencer a cada um dos districtos administrativos um numero de recrutas igual áquelle com que o mesmo districto contribuir para o recrutamento marítimo.

§ único, A differença resultante desta compensação será distribuída proporcionalmente por todos os districtos administrativos do reino e das ilhas adjacentes.

Art. 3.º Os recrutas que forem ou tenham sido fornecidos pelos districtos administrativos por conta da divida dos contingentes decretados até ao anno de 1868 inclusive, servirão effectivamente os cinco annos marcados no artigo 4.º da lei de 27 de julho de 1855, ainda quando o seu alistamento seja posterior ao dia 1 de janeiro do corrente anno.

Art. 4.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão, 20 de julho 1809. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello (com declarações) Luiz da Camara Leme = Luiz Augusto Pimentel = José Bandeira Coelho de Mello (com declarações) = Luiz de Almeida Coelho e Campos = Augusto Pinto de Miranda Montenegro (vencido quanto á base da repartição do contigente) = Joaquim Nogueira Soares Vieira = Belchior José Garces = Guilherme Quintino Lopes de Macedo.

Tabella demonstativa do numero de recrutas com que devem contribuir no presente anno de 1889, para o recrutamento de exercito, os districtos administrativos de continente do reino e das ilhas adjacentes

Districtos administrativos População dos districtos

[ver a tabela na imagem]

Sala da commissão, em 20 de julho de 1869. = Antônio Matria de Dontes Pereira de Mello = D. Luiz da Camara Leme = Luiz Augusto Pimentel = José Bandeira Coelho de Mello (com declarações) = Luiz de Almeida Coelho e Campos = Augusto Pointo de Miranda Montenegro (vencido quanto á base da repartição do contingente) = Joaquim Nogueira Soares Vieira = Belchior José Garcez = Guilherme Quantino Lopes de Macedo.

O Sr. Camara Leme: - Como este projecto é de summa importancia e não vejo presente o illustre ministro da guerra, desejava saber se algum dos membros do governo que se acham presentes está habilitado a responder a quaesquer observações que porventura se façam ácerca d'elle.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da guerra está na outra casa do parlamento, mandei o prevenir de que ia entrar em discussão um projecto relativo ao seu ministerio e muito natural que s. exa. venha assistir á sua discussão. E alem d'isso, talvez que qualquer dos Srs. ministros presentes possa responder ás perguntas que lhe sejam feitas a respeito do projecto que está em discussão.

O Sr. Camara Leme: - V. exa. tem a certeza de que o Sr. ministro da guerra virá a esta camara para assistir á discussão d'este projecto? E no caso do sr. ministro da guerra não poder vir agora a esta casa, sabe v. exa. se qualquer dos Srs. ministros presentes estará habilitado para tomar parte n'esta discussão?!

O Sr. Ministro da Marinha (Latino Coelho): - Não há inconveniente em que comece a discussão sobre o projecto de que se trata, porque o Sr. ministro da guerra está na outra casa do parlamento, e é provavel que s. exa. ainda venha assistir a sua discussão. E alem d'isso, qualquer dos membros do governo que se acham presentes, póde ouvir os illustres deputasos discursarem sobre o projecto de que se trata, e responder mesmo a qualquer observação a que s. exa. desejem resposta.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o projecto n.º 41 na sua generalidade.
O Sr. Montenegro: - quando mesmo não tivesse pedido a palavra sobre a ordem, tendo assignado vencido o projecto da demmissão, era dever meu explicar os motivos do desaccordo entre mim e os meus illustres collegas; desaccordo em parte, porque o projecto que se discute comprehende duas partes inteiramente distinctas.

A primeira é a fixação do contingente, e a segunda é a distribuição d'esse contingente pelos diversos districtos do paiz.

Quanto á primeira parte estou de accordo com os meus collegas, porque tendo sido a força do exercito ficada em 30:00 homens, e sendo 3:00 o numero de menos que se exige para o serviço; 10:00 homens é exactamente o numero indispensavel para satisfazer ás baixas que se devem dar no fim de tres annos, e ainda ficam por preencher todas as vagas provenientes da falta do preenchimento dos contingentes, das remissões, e mesmo das baixas que d'aqui a tres annos têem de se dar aos soldados que há dois annos assentaram praça pela lei antiga.
Quanto á segunda parte, que é a distribuição do contingente pelos districtos dor eino, tomando por base a população, não posso concordar com s. exa.s, porque me parece esta base pouco justa, parece-me mesmo inaceitavel, e entendo que de modo nenhum se póde nem deve desprezar a base do recenseamento, base única da materia tributavel esta contribuição. Pondo mesmo de parta a opinião auctorisada das pessoas que têem estudado esta materia, pondo de parte a pratica de todos os paizes, e especialmente da nossa vizinha Hespanha, e da França, cuja lei de recrutamento é inteiramente similhante á nossa, eu vou examinar os resultados que se têem dado no nosso paiz, segundo os diversos systemas que se têem empregado para a fixação do contingente.

Esta base da população é antiquissima entre nós. Já por alvará de 24 de fevereiro de 1764, que estabeleceu o sorteio, e a população como base da repartição do contingente que depois do confirmado pela lei de 1855, e alterado pela lei de 1859; mas eu, examinando, um mappa apresentado

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o anno passado nesta casa pelo illustre presidente do conselho de ministros, mappa, em que então apresentava a divida dos contingentes pelos diversos annos, desde 1856 até 1867, vejo que em 1856 a divida do contingente foi de 30 por cento, dispensando as fracções em 1857, de 30 por cento, em 1858 de 48 por cento, em 1859 de 47 por cento e 1860 de 19 por cento. É preciso notar-se que até 1859 a base para a fixação do contingente foi a população, e em 1860 a base da distribuição do contingente foi o recenseamento. Depois alterou-se de novo esta base. Adoptou-se a população, e a divida continuou a subir, até que em 1867 a divida do contingente foi de 53 por cento! sendo a base a população. Isto é o paiz não chegou a pagar metade do contingente que lhe foi votado nesse anno!
Parece-me que este facto é eloquentíssimo, e que demonstra a evidencia, aquillo que todo nós conhecemos, que póde haver um districto muito populoso, onde entretanto o recenseamento no anno a que se refere a inscripção tenha sido muito pequeno, por ter havido muito pequeno numero de nascimentos.

Aproveitar portanto esta base, e desprezar a do recenseamento, que é fonte unica da materia tributaria não me parece justo, porque a materia tributaria é o homem dentro de certas e determinadas idades; entre nós dos vinte aos vinte e um, e dos vinte e um aos vinte e dois annos.

Despresar esta base e ir tributar pela população, que comprehende todas as idades e ambos os sexos, não me parece justo, de aceitavel, nem justificavel.
É verdade que se diz que os recenseamentos geralmente são mal feitos; mas parece-me que não podemos aceitar a priori esta idéa, porque, se não temos dados estatísticos por onde possamos provar a exacção dos recenseamentos, podemos recorrer ás tabellas francesas.

Essas tabellas indicam-nos que em 1.000:000 de habitantes, ha 17:527 indivíduos de 20 a 21 annos; e podemos, sem grande erro, aceitar esta base para o nosso paiz, porque, examinando eu o recenseamento de 1864 entre nós, vejo que a população dos 21 aos 30 annos é de 16,779 por cento com relação á população total, e em França a populacho nesta mesma idade é de 16,094 por cento.
Já se vê que, havendo esta harmonia com respeito á população dos 21 aos 80 annos, tambem devemos considerar como approximada a relação entre os indivíduos de 20 A 21 annos, para com população total nos dois paizes.

Adoptando portanto esta base de 17:527 indivíduos de 20 a 21 annos para cada milhão de habitantes, devemos ter na população total do paiz 75:138 indivíduos de 20 a 21 annos; e, julgando que metade d'elles são masculinos e outra metade femininos, os recenseamentos deverão accusar approximadamente 37:565 indivíduos masculinos da referida idade.

O recenseamento de 1861 tinha 38:056 inscripções, e o de 1868 42:533.

Já se vê pois que os resultados geraes do recenseamento estão muito accordos com os resultados dos dados da estatística, e não se póde dizer á priori que os recenseamentos são muitíssimo mal feitos.

Embora tenham, como têem, certos erros provenientes já da pouca exactidão dos registos parochiaes e de alguns defeitos que possa haver nelle, já da falta, muito para lamentar, do registo civil, já da propria lei e sua applicação, comtudo todos estes erros sommados são muitíssimo inferiores aos erros que resultam da applicação da base da população.

Por consequencia nós não devemos aggravar os odios que são grandes no nosso paiz, provenientes das desigualdades que resultam da distribuição do contingente, estabelecendo ainda uma base de repartição que aumenta essas desigualdade e as aumenta de um modo injusto e irremediável porque os inconvenientes da população são irremediaveis, emquanto que os outros sendo provenientes dá lei são remediaveis.

É por estes motivos que não pude concordar com a opinião dos meus collegas.
Eu tenho outros argumentos talvez de maior força do que estes; mas como naturalmente o parecer da commissão ha de ser defendido pelos meus collegas e particularmente pelo sr. relator, o sr. Lopes de Macedo, aguardo as obsecções de s. exa. e depois responderei.

Mando a minha proposta e depois farei as observações que julgar necessarias.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho a seguinte emenda ao artigo 1.º do projecto de lei n.º 41.
Onde se diz que = a distribuição nova feita na proporção da população dos mesmos districtos se diga na proporção dos mancebos recenseados em cada districto, para o serviço militar Montenegro.

Foi admittida.

O sr. Lopes de Macedo: -... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para a sessão de segunda feira é, na primeira parte, o projecto de lei n.º 15, na segunda, continuação d'esta discussão, e depois o projecto do augmento da contribuição predial.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Discurso do sr. Deputado Paes Villas Boas, proferido na sessão de 28 de julho e que devia ler-se a pag. 937, col. 2.ª

O sr. Paes Villas Boas: - Sr. presidente, entro no debate na qualidade de relator do parecer que se discute. Procurarei, pois, como me cumpre, e quanto a limitação dos meus recursos me permitta rebater os argumentos adduzidos, e farei por desfazer as duvidas que o illustre impugnador do parecer, e meu amigo, o sr. Mello e Faro, expoz como motivo que principalmente o induziu a pronunciar-se contra a opinião da commissão.

Sr. presidente, a materia do parecer póde por dois lados ser encarada. Largamente póde ser considerada e discutida tanto sob o ponto de vista das leis de administração civil que a regem, isto é, sob o ponto de vista da auctorisação para o contrato, como pelo lado das bases que e conjuntamente das propostas, e que constituem a norma, á qual serão subordinadas as clausulas do futuro contrato, ou contrato definitivo.

Sobre o primeiro dos pontos que deixo indicados, fez o illustre deputado, o sr. Sá Nogueira, algumas objecções, e emquanto eu julgue que cabalmente foram rebatidas pelo nobre deputado e meu amigo, o sr. D. Luiz de Lorena, não me dispensarei comtudo de dizer algumas palavras ácerca do ponto primeiramente impugnado.

Sr. presidente, é certo que o serviço da illuminação publica é um encargo dos municípios. Este serviço, quer por sua natureza, quer pela expressa disposição do decreto com força de lei de 9 de abril de 1824, que determinou que os serviços de limpeza e illuminação ficassem a cargo das camaras, entra indubitavelmente na regra geral dos serviços a cargo dos municípios. Da competencia pois da camara municipal de Lisboa era prover ao serviço da illuminação da capital, independentemente de auctorisação de lei. Mas para facilitar na capital a introducção do importante melhoramento da illuminação a gaz, tornou-se necessario e indispensavel que o poder executivo interviesse directamente, como effectivamente interveiu, nas attribuições municipaes, para conceder á companhia lisbonense de illuminação a gaz o privilegio e exclusivo do serviço da illuminação publica. Os privilegios e exclusivos em objectos de tal ordem, são, como convem, temporarios, e nas leis que concederam o privilegio á companhia de illuminação (decreto com força de lei de 13 de maio de 1837, alvara de 13 de maio de 1846, e decreto de 2 de novembro do mesmo anno) lhe determinaram

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também o periodo da duração que findou em janeiro de 1867.

Com antecedência rasoavel á terminação do praso do tempo estatuido para o privilegio da companhia, a camará municipal fez subir á consideração do governo um projecto de concurso para o serviço da illuminação. Ora, tendo respondido o governo á camara, em portaria de 11 de fevereiro de 1866, teria de verificar-se o concurso no espaço de tempo que mediaria entre a data da citada portaria, e o indicado termo da duração do contrato.

Curtissimo seria o praso, que não excederia a mezes, para dentro delle se poder convenientemente resolver sobre este grave negocio por meio do concurso (apoiados).

Indispensavel era seguir-se regularmente os termos indicados nas leis que regulam sobre o assumpto, para que o concurso fosse levado a effeito. No breve espaço de mezes não seria certamente possível annunciar-se o concurso com a larga antecipação que importava, para que podessem accudir emprezas tanto nacionaes como estrangeiras; e o concurso de muitas, tanto do paiz como de fora, era necessario, para que os effeitos do concurso não fossem illusorios, para que se podesse formar juízo seguro e claro da reducção do preço a que rasoavelmente podesse levar-se a empreza a que porventura tivesse de ser adjudicado o serviço da illuminação, e de modo que fossem bem entendidamente regulados os interesses do municipio (apoiados).

Sem querer esmiuçar todos os termos do processo do concurso, não deixarei de notar especialmente, a v. exa. e á camara, muito em resumo o processo da licença que a empreza adjudicataria teria de impetrar e conseguir, para mostrar não já só a difficuldade, mas a impossibilidade de levar se a effeito o concurso no breve espaço de tempo a que tenho alludido. Depois do concurso, depois da adjudicação, a empreza preferida teria de solicitar licença, na conformidade e nos termos das instruções da lei de 21 de outubro de 1863, para que os seus estabelecimentos e fabricas podessem funccionar. Em observancia das disposições da citada lei, os donos de estabelecimentos, cujos productos forem de natureza insalubre; perigosa ou incommodativa, são obrigados a requerer licença para que possam funcionar; e não entrará em duvida que as fabricas de gaz entram na classe destes estabelecimentos. Do processo da licença toma primeiramente conta o administrador do concelho, primeiro funcionario que no processo intervem; passa depois para o governador civil do districto, que entre outros termos tem de ouvir e consultar as auctoridades tecnicas; depois, e por fim, é o processo remettido ao governo ou ao conselho d'estado, segundo a procedencia do recurso.
Dispenso-me de alongar considerações n este ponto. V. exa. e a camara avaliam que este processo é largo, que os seus termos são minuciosos, e para que as indicações da lei se satisfaçam é preciso tempo (apoiados).

Mas, sr. presidente, admitta-se o contrario, e suponha-se que o concurso era annunciado. Da que natureza seriam os effeitos, quaes seriam os resultados? Seria praticavel a qualquer novo emprezario montar as suas fabricas, estabelecer a precisa rede de canalisação num curto espaço de tempo, quando para semelhantes fim á actual companhia foram concedidos cinco annos? Seria crivei que em taes circumstancias qualquer outra nobreza se apresentasse, realmente, munida dos capitães precisos para o custeamento das obras? Em taes condições não seria avisado presumir se que, sendo a actual empreza a única concorrente, se estabeleceria o monopolio de facto, bem mais perigoso de que o monopolio legal? (Apoiados.)

No presupposto seria acamara municipal forçada a contratar com a actual empreza, e do contrato as condições seriam certamente onerosas, tanto para o município, como para os particulares; redundariam em augmento de despeza e no pessimo serviço da illuminação (apoiados).

Sr. presidente, pelos motivos e rasões que acabo de expor, entendeu acertadamente a camara municipal e o governo que o meio unico a sair de embaraços e dificuldades seria entrar em novo accordo com a companhia, independentemente de concurso. Reconheço que foram e são irregulares os termos seguidos mas reconheço, e v. exa. e a camara reconhecerão, que a força das circumstancias impedia que outros mais regulares fossem mantidos (apoiados).
Para sanar, pois, as irregularidades, apresentou o governo a proposta de lei que está em discussão.

Uma outra rasão, de ordem diferente daquellas a que me tenho referido, apresentou o illustre deputado que abriu o presente debate, pela qual tambem s. exa. declarou que votaria pela rejeição do parecer. Devo responder a esta observação do meu respeitavel collega da commissão. Parece-me que s. exa. disse, que quando este assumpto se discutiu na commissão, não tinha ouvido as mais exactas informações, quanto á duração do praso do contrato... (O sr. Sá Nogueira: - Peço a palavra.)

O Orador: - S. exa. disse que lhe parecia ter ouvido que o praso da duração seria de tres annos, e não de dez, como realmente é; que se fosse informado de tal duração, que reputa larga, desde logo, no seio da commissão, se teria abertamente pronunciado contra a proposta de lei. Peço perdão ao meu illustre collega da commissão, mas eu declarando que o assumpto da proposta foi discutido em commissão, e assim as bagos do contrato, cuja auctorisação se propõe, não posso fazer-me cargo de descobrir o motivo por que s. exa. quando a proposta foi presente á commissão, lhe pareceu ouvir declarar que o tempo que se estabelecia para a duração do contrato era de tres annos.

Dada esta explicação tratarei de mostrar que o praso de dez annos é aceitavel, e que da sua duração não resultarão os inconvenientes que s. exa. teme.

Sr. presidente, reconhecerá v. exa. e a camara, assim como eu reconheço, que por mais conveniente ao município, era preferivel um praso mais curto do que aquelle que se encontra consignado na base primeira. Assim era na verdade, e por sem duvida que a camara de Lisboa facilmente aceitaria o alvitre do nobre deputado, e facilmente o estatuiria nas disposições do contrato definitivo! se fosse ella só a determinar as clausulas e as condições. Mas é que o contrato é bilateral, e á outra parte assiste tão justamente tambem o direito de garantir de um modo rasoavel os seus interesses. Quando se contrata rasoavel e justo é que os onus se repartem por igual, e que os encargos sejam em justa e bem entendida proporção com os direitos e vantagens que a cada uma das partes possam resultar. Que garantia poderia oferecer á companhia essa tão curta duração de contrato?

Porventura esta ou qualquer outra viria arriscar capitães avultados em semelhante empreza com a prefixação de tão breve praso? Certamente que não; e de mais, eu não sei que em contratos de tal ordem se tenham sujeitado, ou se possam mesmo sujeitar as emprezas a tão curtos prasos.

Objectou-se que o praso de dez annos, sendo altamente inconveniente, era de todo o ponto injustificavel na epocha em que vamos; que nesta nossa epocha de descobertas, e de progresso material seria da maior inconveniencia prender-se o município ás condições de um contrato de larga duração, que mais tarde o impediria de aproveitar-se do outro systema de illuminação que venha a descobrir se, e que porventura seja mais vantajoso do que o actual.

Effectivamente estamos no seculo do progresso, e dos melhoramentos propriamente materiaes; estamos no seculo em que, por assim dizer, novos inventos surgem a cada dia; admitto mesmo que durante o praso de tempo que se estipula para o contrato, se descubra um outro systema de illuminação em condições superiormente vantajosas ao actual. Concordo; mas se afferrados a esta idéa, levassemos todos a previdencia a semelhante excesso, certamente que o município de Lisboa não poderia chegar a nenhum rasoavel

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accordo, com companhia nenhuma de illuminação a gaz (apoiados)

Repito, bem poderá acontecer, e bom será que aconteça que no praso da duração do contrato appareça um novo systema de illuminação, que era melhores condições de barateza, nos de melhor e mais clara luz, Dados e elementos temos nós já que nos induzem a crê-lo. Sem faltar do processo de illuminação por meio da electricidade, a que se referiu o illustre deputado o sr. Sá Nogueira, systema de illuminação, que creio nem v. exa. nem a camara esperam que possa no decurso dos proximos dez annos ser applicado á illuminação, publica, alludirei ao systema que em França ultimamente se tem ensaiado de illuminação por meio do manganato de soda.

Mas, sr. presidente, não se passou ainda de tentativas, e daqui a fazer-se a applicação, daqui a julgar-se preferivel a actualmente usado, creio bem que o tempo a decorrer não será tão curto, que o município de Lisboa venha a sentir, por semelhante motivo, os inconvenientes da sua prisão á companhia de illuminação a gaz, pela celebração do contrato.

O meu illustre collega, o sr. Mello e Faro, referiu-se exclusivamente ás bases do contrato, e ilegivel á face d'ellas demonstrar os inconvenientes que para o municipio acarretaria a approvação da proposta do governo. S. exa. entendeu que as bases são demasiadamente onerosas, pretendeu demonstrar que poderia o município obter um accordo em melhores condições.

O illustre impugnador do parecer em discussão argumentou com o preço do gaz em Londres. Na verdade o preço do gaz em Londres é inferior, é mais barato do que entre nós actualmente, e ainda um pouco mais barato do que será para o municipio e para os consumidores da capital depois da celebração do contrato.

Este argumento que á primeira vista parece irrefutavel, facilmente se rebate, considerando que, sendo em Londres a força da densidade do gaz por metro de canalisação vinte vezes superior á força da densidade do gaz em Lisboa, é em Londres o consumo muito maior do que em Lisboa. A isto acresce que o carvão fica por mais caro preço á companhia de Lisboa, em virtude das enormes despeças que faz com os transportes e com o seguro, o que obriga a companhia a ter fartos depositos de carvão, que equivalem a importante capital parafusado; acresce ainda que o ferro é mais barato em Londres, e que lá se alcançam com notavel reducção de preço todas as materias depurantes necessarias ao fabrico do gaz.
Ora, em taes condições, parece me evidente que a actual companhia de illuminação em Lisboa não póde vender os seus productos pelos preços de Londres (apoiados).
Eu creio que o illustre deputado reconhecerá a força destas rasões.

Sr. presidente, para ser considerada devidamente a proposta ao governo, ha, como disse, a fazer duas ordens de reflexões. Quanto ao primeiro ponto eu já declarei as rasões que levaram a camara municipal a soccorrer se d'este meio, e ao governo a trazer ao parlamento a proposta que se discute. Quanto ao segundo ponto, o que convem sobretudo averiguar é se do accordo proposto resultam vantagens sobre o actual, de ordem tal que nos determinem a approvar as condições que derivam das bases, que se discutem tambem.

Actualmente, e durante o legal exclusivo da companhia, custava cada metro cubico de gaz 45 réis para a {Iluminação publica, e 70 réis para a particular; e, segundo a condição estipulada na base 2.º, serão pela celebração do contrato os preços reduzidos a 30 réis para a illuminação á custa do municipio, e a 60 réis para os consumidores. Ora, calculando semelhante reducção de preços sobre os milhares de bicos de gaz, tanto de illuminação publica como particular, ha de concordar-se que a reducção é importante, e evidentemente vantajosa para o municipio (apoiados).

Disse tambem o illustre impugnador do parecer, que, podendo a companhia aproveitar-se do producto da venda do carvão...

Uma voz: - Disse que já o aproveita hoje.

O Orador: - Aproveitará, não contesto, mas é que não trato de averiguar a administração da companhia durante o seu exclusivo, era presentemente; trata-se do serviço da illuminação depois da celebração do contrato.

Se a companhia for boa administradora dos seus capitaes, se por uma boa administração souber favorecer os seus interesses, ha de necessariamente favorecer os do municipio, e os dos consumidores tambem. Se a companhia para o futuro tirar grande proveito, e auferir bons interesses, esse maior proveito e augmento de interesses reverterá tambem em benefício do município e dos consumidores, pois que, segundo as condições estipuladas na base 3.º, quando os lucros da companhia excederem 1O por cento do capital representado pelas acções, será o excesso de lucro, depois de deduzida a quantia precisa para formar o fundo da reserva, dividido em duas partes iguaes, uma para a companhia, e a outra para a illuminação publica, na rasão de 1/3 e para os consumidores na rasão de 1/3. E deste modo já vê v. exa. e vê a camara, que a venda do coke tanto interessará á companhia como só municipio e aos particulares.

Portanto este argumento do illustre deputado não tem a força que s. exa. pretendeu dar-lhe. Acrescentarei que para poder verificar se se a companhia satisfaz a essa condição, que, para se verificar se esta divide mais de 10 por cento pelos accionistas, ficará ella na obrigação de mostrar os seus livros de escripturação.

Disse mais s. exa. que encontrava uma grave falta nas bases do futuro contrato, a qual era não se estipular claramente a pureza e força photometrica do gaz.

Effectivamente esta condição não está talvez suficientemente desenvolvida na base, que a este objecto se refere; mas s. exa. concordará em que as bases que se apresentam, são apenas um contrato provisorio, são as bases capitaes do futuro contrato. E de crer é que a camara municipal, que tão solicitamente e intelligentemente se tem occupado deste importante negocio, tratará, segundo o que se dispõe na base 14.º, de desenvolver esta condição com clareza.

Eu poderei acrescentar que examinei umas bases mais desenvolvidas do futuro contrato, e que nellas encontrei expressamente determinadas as condições da força luminosa e pureza do gaz. Conheço que não posso argumentar com as bases a que acabo de aludir, porque as não posso apresentar com caracter authentico, mas creio que, sem receio de errar, posso assegurar ao illustre deputado que o gaz, depois da celebração do contrato, terá as mesmas condições de força luminosa que hoje tem.

Propoz o illustre deputado o adiamento do parecer como meio de se obter um accordo em melhores condições.

Sr. presidente, se porventura o adiamento fosse meio de podermos conseguir que a companhia de illuminação concordasse em bases ainda mais convenientes o vantajosas do que aquellas que acompanham a proposta de lei, eu seria o primeiro a defende-lo. Mas certo de que tal resultado se não obterá, entendo que o adiamento é inaceitavel pelo prejuízo que acarretaria ao município e aos consumidores (apoiados). Bastará para conhecer se esta verdade, considerar os preços actuaes do gaz e a reducção que nelles, se obterá com a celebração do contrato.

É portanto de necessidade que, sem adiamento, seja approvada a proposta de lei com as bases juntas, para se livrar o municipio de um peso de despeza, que realmente é grande, e ao qual creio que não poderia por muito tempo resistir sem lançar mão de um novo imposto.

Por consequencia, certo de que haveria apenas uma companhia, a actual, nas circunstancias de concorrer á arrematação ou entrar no concurso, e que, em tal caso, havendo uma concorrente unica, haveria o municipio de sujeitar-

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se ás consequencias de um monopoçio de facto; certo tambem de que se fizeram todas às diligencias e se envidaram esforços para se chegar com a actual companhia a um accordo em melhores condições ainda do que as que são presentes, entendo que o additamento do illustre deputado, impugnador do parecer, não deve aceitar se.

Sr. presidente, esperando que o illustre deputado o sr. Mello e Faro cederá ás rasões que acabo de expor em defeza do parecer, termino aqui; e de novo pedirei a palavra, se porventura forem adduzidos novos argumentos contra o parecer em discussão.

Tenho dito.

Discurso do mesmo sr. deputado Paes Villas Boas, pronunciado na sessão de 28 de julho.

O sr. Paes Villas Boas: - Occuparei por pouco tempo mais a attenção da camara.

Não julgo que fosse necessario responder a uma parte dos argumentos que o illustre deputado, impugnador do parecer, acaba de repetir; mas é tanta a consideração que s. exa. me merece, que não posso ficar silencioso.

Voltarei, pois, á defeza, e tratarei de mostrar a improcedencia dos argumentos, que s. exa. acaba de apresentar, e mais algumas considerações farei, impugnando a moção de adiamento que s. exa. mandou para a mesa. Seguirei a ordem dos apontamentos que tomei da argumentação do illustre deputado, e farei por responder-lhe da maneira a mais breve e resumida, que possível me seja. Á discussão mesmo vae larga, e a camara de assumpto mais interessante desejará occupar-se.

S. exa. repetiu o argumento já ponderado dos lucros que a companhia poderá auferir da venda do carvão coke. Eu creio ter respondido suficientemente, mostrando que se tal excesso do lucros e der, reverterá tanto em favor da companhia, como em favor do município, e dos consumidores.

Disse mais s. exa. que se não contentava com a reducção do preços proposta, pois que a não julgava importante. Eu objectei já, apresentando as cifras em que esta reducção se traduz, e entendo que apresentei o argumento mais concludente, que poderia offerecer á consideração da camara. Perguntarei: pois uma reducção de 15 por cento no preço da illuminação particular, e 50 por cento na illuminação publica, não serão reducções importantes?! (Apoiados.)

Notou ainda o illustre deputado os inconvenientes que entende resultarão para o município e para o publico, se porventura se auctorisar o contrato pelo espaço de dez aunou, pois que privando se o municipio de poder aproveitar-se de qualquer outro systema de illuminação, que venha a descobrir-se, e porventura em mais vantajosas condições de barateza e perfeição, se impedirá que outras companhias mais tarde se estabeleçam entre nós.

Quanto á primeira parte creio ter respondido, e portanto occupar-me da segunda.
Entendo que a ultima consideração de s. exa. não deve obstar á approvação do praso. O estabelecimento de muitas empresas de illuminação a gaz tenho-o por inconveniente e prejudicial, embora numa cidade de grande área como Lisboa tem. Julgo prejudicial que muitas companhias venham estabelecer-se na capital, como s. exa. deseja, porque sendo os seus estabelecimentos tidos por insalubres, são tambem muito perigosos e incommodativos. E sabido que as fabricas do gaz são contrarias á hygiene, e perigosas pelas explosões a que estão sujeitas As muitas fabricas trariam a multiplicação de redes de canalisação, o que impedindo que o serviço das aguas fosse feito com regularidade, impediria muitas vezes, em virtude dos repetidos concertos, aos particulares a serventia de suas casas, principalmente das casas de commercio cujos donos por vezes teriam de ver-se com as portas embargadas, aumentaria o risco das explosões que não acontecem só nas fabricas.

Pelo que acabo de considerar não vejo que muito se perca por este lado, prefixando-se o praso de dez annos.

E de mais não creio nas reducções de preço pela concorrencia de muitas companhias.

Em Londres o serviço da illuminação foi objecto de industria inteiramente livre antes da lei de 1860, que regulou o mesmo serviço. Estabeleceram-se muitas companhias, e deste facto se esperaram grandes reducções no preço, e melhor serviço; mas decorrido tempo os effeitos da concorrencia tornaram-se perfeitamente illusorios. As companhias fizeram conloio, e o resultado foi venderem os seus productos pelo preço que muito bem queriam, sujeitando os moradores da City a frequentes incommodos. Em vista disto o parlamento inglez, em virtude da lei que citei, regulando o serviço da illuminação publica, tornou perpetuas as companhias, e determinando-lhes a area para o serviço de cada uma, taxou-lhes o preço dos productos.

Em França o systema adoptado é differente. Não cançarei a attenção da camara historiando o, notarei só que em Paris o serviço da illuminação publica, foi adjudicado por cincoenta annos a uma companhia.

Considerou tambem o illustre deputado, o sr. Mello e Faro o grande inconveniente de estar montada no centro de Lisboa a fabrica do gaz. São realmente muito para ser attendidas as ponderosas considerações de s. exa. neste ponto (apoiados).

Sr. presidente, se porventura fosse possivel presentemente fundar novas fabricas, como convinha, num ponto arredado da cidade, se na approvação do adiamento que s. exa. propõe eu visse meio de conseguir-se o que tanto é para desejar-se, se com a rejeição da proposta de lei podessemos levar a companhia a mudar as suas fabricas para sitio distante da capital, eu não duvidaria de approvar o adiamento, ou de rejeitar até a proposta. Mas tanto entendo que não podemos exigir, e a commissão, que não deixou de considerar os inconvenientes, julgou que as condições da base 17.º satisfaziam, tanto quanto presentemente póde ser, ás exigencia, da hygiene.

Reflectiu tambem s. exa. que da base 7.º proviria um pesado encargo para o municipio, encargo que julgava injustificavel.

Peço licença a v. exa. e á camara para ler a base 7.ª (leu). O grande encargo que s. exa. diz que pesará sobre o municipio de Lisboa será de 3$600 réis por candieiro; mas v. exa. antes de deparar com este encargo para o município, devia attender nos encargos que par a companhia se consignam na primeira parte dessa mesma base, e que são a justa compensação d'aquelles.

(Interrupção que não se percebeu.)

Mas ha a compensação.

Sr. presidente, se v. exa. e a camara entendem que o município de Lisboa poderá chegar com a companhia lisbonense de illuminação a gaz a um accordo, em Virtude das clausulas do qual para a companhia fiquem só encargos, e para o município os benefícios, eu entenderei por minha parte que o adiamento póde ser admittido.
Mas num contrato do qual resultarão reconhecidas vantagens para o município, e para os consumidores, não será justo e rasoavel que a companhia tenha compensações? (Apoiados).

Suppondo que tenho respondido ás objecções dos illustres deputados, que combateram o parecer, supponho tambem, que v. exa. e a camara terão reconhecido que a conveniencia e interesses do município de Lisboa aconselham a approvação da proposta de lei em discussão.

Tenho concluído.

Vozes: - Muito bem.

Discurso do mesmo sr. deputado Paes Villas Boas, pronunciado na sessão de 29 de julho, e que tambem deixou de ser publicado no logar competente

O sr. Paes Villas Boas: - Sr. presidente, apresso-me em fazer uma declaração previa, com a qual vou tranquillisar o espirito de v. exa. e o da camara, justamente fati-

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gado por esta já larga discussão, que aliás, tem versado em assumpto que tenho como da maior importancia, e ácerca do qual conveniente e necessario era que houvesse desenvolvido debate.

Sr. presidente, tendo a mataria em discussão sido ele cada á maior altura dos mais adiantados princípios das sciencias pelos illustres deputados que abriram o debate, e n'este ponto larga e desenvolvidamente tratada; depois de, por similhante forma, ter sido considerada pelo lado da applicação desses principios, discutida com inteira proficiencia sob o ponto de vista theorico, e com exuberancia de rasões e argumentos pelo lado pratico; depois dos discursos ultimamente pronunciados pelos illustres relatores dos pareceres da maioria e minoria da com missão, não seria realmente facil a qualquer, por elevados que lhe fossem os dotes do espirito, e profundos os conhecimentos sobre a materia, prender a attenção da camara. Nestas condições, sr. presidente, eu que pretendesse faze-lo, na minha pobreza de recursos, tornar-me-ía indesculpavelmente impertinente.

Mas não são sómente as que acabo de expor; outra rasão para mim ainda de maior peso me obriga a apresentar em fórma a mais resumida as breves considerações que pretendo fazer; e, á falta de outras, seria bastante essa. Grande magna teria se porventura com ser demorado na exposição das minhas idéas sobre o assumpto, prejudicasse a votação do parecer ácerca do projecto de lei que subscrevi, e cuja approvação eu, advogando os bem entendidos interesses dos meus constituintes, desejo vivamente, sem ser, por nenhuma consideração menos justa, levado a antepor, inconvenientemente, interesses particulares, de um ou outro circulo político, aos legitimos interesses geraes.

Sem embargo do que disse, não posso dispensar-me de dizer algumas palavras antes de pronunciar o meu voto sobre a especialidade do parecer, já que me não chegou occasião de faze-lo na generalidade, em referencia a uma parte do discurso do illustre relator do parecer da minoria da commissão, sentindo faze-lo na ausencia do illustre deputado, que não vejo presente.

O illustre deputado, cuja auctoridade no assumpto eu reconheço, cujos raros dotes oratorios por mais uma vez hontem admirei, dizendo que o crescido numero de assignaturas dos muitos deputados que tinham subscrevido ao projecto primitivo, apresentado pelo sr. Alves Carneiro, tinha impedido e estorvado que a materia em discussão soffresse a demorada, justa e rasoavel apreciação que a importancia ella comportava, daqui inferiu s. exa. rasão para arguir os signatarios do projecto de precipitados no acto da assignatura. Não ficou nisto exa. foi mais longe; censurando os signatarios do projecto de precipitados e irreflectidos, increpou os de inconscientes, corroborando uma doutrina de todo o ponto inaceitavel á luz dos princopios da sciencia, e em face das conveniencias publicas.

Sr. presidente, com o ultimo dos signatarios, o menos consciente do assumpto, entendo que me corre o dever de, por minha parte, levantar a asserção, que reputando a injusta a meu respeito, certamente que o foi com relação aos illustres deputados que commigo assignaram o projecto (apoiados).

Pelo estudo que em tempo fiz da materia, robustecido depois pela pratica que durante algum tempo tive das disposições da lei hypothecaria, posso declarar a v. exa. que assignei conscientemente o projecto, cujo alcance justamente avaliava. E muito menos prestando a rainha assignatura a um projecto de lei, cuja doutrina inteiramente adoptava, tive a reservada e estolida intenção de, por minha parte, concorrer a estorvar que a discussão fosse tão larga e desenvolvida quanto a gravidade do assumpto aconselhava e requeria; e testemunho disso dei, pedindo a palavra quando se discutia a generalidade, e desejando ainda que se prolongue a da especialidade, se porventura alguns dos meus illustres collegas entenderem que podem offerecer no vás considerações, argumentos ainda não adduzidos, rasões ainda não ponderadas na questão sujeita.

Sr. presidente, conheço, e não é de agora, a importancia da lei do registo predial, alcanço-lhe tanto quanto os recursos do meu limitado estudo e as forças da minha intelligencia não permittem, a excellencia dos princípios que se traduziram nas disposições dessa lei.

Uma lei, da applicação de todas as disposições da qual são consequencias a certeza dos direitos prediaes, a publicidade de todas as translações da propriedade, e a especialidade dos onus e encargos que lhe pesam; uma lei que tende, em todas as suas disposições, a estabelecer o credito predial, tão abatido entre nós, que tende a levantar á verdadeira altura o valor da propriedade, da agricultura, que se definhava á falta do credito; da agricultura, a mais importante fonte da riqueza deste paiz, o manancial certo das nossas receitas, é poderoso elemento de civilisacão e desenvolvimento para o paiz, e uma lei de grandíssimo alcance economico (apoiados). Alcanço a excellencia dos principios, e se subscrevi um projecto de lei, cuja doutrina considero até certo ponto como negação delles, é porque me sobravam rasões que tinha e tenho como da maior ponderação, que me deram o convencimento de que era impossivel, e inconveniente por prejudicial mesmo aos interesses da propriedade, o tornar-se obrigatoria a applicação desses principios ás servidões dos predios rusticos, nomeadamente ás servidões de aguas (apoiados).

Não combato pois o principio, mas impugno e voto contra a applicação pelo que respeita ás servidões, em rasão das dificuldades, em grande numero de casos invenciveis, com que os donos das servidões têem de arrostar para as levar a registo, e pela excessiva despeza que lhes demanda o conseguimento de titulo apresentavel a registo, despeza essa que muitas vezes não será compensada pelo valor que com o registo seguram.

Conheço que para se auferirem todas as vantagens, para que se tirem todos os beneficios da execução do registo predial, ou do registo hypothecario, denominação esta ultima impropria, como muito bem demonstrou o illustre deputado que abriu este debate, era preciso que se obrigasse ao registo, tanto o domínio como todos os onus reaes, incluindo as servidões dos predios rusticos, e propriamente as servidões de aguas. Para as servidões de aguas, repito, porque se estas pelo seu valor se têem na conta da um onus e menor importancia, todavia considero que o registo para as servidões, se as circumstancias consentissem que fosse obrigatorio, seria nos seus effeitos até certo ponto mais util do que o registo dos outros onus reaes conhecidos, dos quaes a nossa legislação faz menção. Pois se um dos effeitos do registo é tornar certos os direitos prediaes, claro é quanto menos definido for o direito, tanto mais util e necessario para elle se torna o registo; e nenhuns direitos prediaes tão incertos ião como o que respeitam ás servidões dos predios rusticos, e com especialidade ás servidões de aguas. Para é aquella que não está sujeita a intrincadas questões forenses, principalmente na província do Minho, cujos auditorios andam sempre pejados de demandas sobre servidões de aguas, porque rarissíma é aquella que está titulada, e desta sorte rarissima aquella que se não encontre em dificilimas condições de definir-se e comprovar-se em titulo judicial habil para registo.

Sr. presidente, verdadeiro é o principio, mas é força ceder ante as circumstancias. Excellente é a doutrina, mas não entendo que a excellencia da doutrina seja rasão bastante para que se torne obrigatoria a applicação, quando á applicação repugnem as circumstancias de tempo e logar (apoiados).
Tornar obrigatorio o registo das servidões é collocar os donos de umas em circumstancias embaraçosas, é forçar os donos de outras a coalisões difficeís.

Uns terão de resignar-se ou á perda das servidões ou a segura-las por preço muito superior ao justo valor dellas, outros serão arrastados á alternativa desesperada de, ou perder o direito á servidão ou perder a propriedade (apoiados).

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Como disse já, um dos obstaculos que na pratica se levantam ao registo das servidões, e digo na pratica, porque se é certo que o codigo civil nesta parte não teve ainda execução certo é tambem que a tem tido a lei hypothecaria, o que para o caso de que se trata vale o mesmo, é a grande despeza que os registantes têem a fazer. Tendo tocado neste ponto devo acrescentar que o defeito não está nas tabellas, pelas quaes são regulados os emolumentos nas conservatorias.

Nestas repartições publicas a remuneração do serviço é grande numero de vezes escassa retribuição do trabalho dos funccionarios; refiro-me ás conservatorias de segundar ordem. Nos casos de que se trata, a maior despeza consiste no processo judicial indispensavel para o conseguimento de titulo admissivel a registo.

Deixo, sr. presidente, em fórma a mais resumida as rasões que me determinam a approvar o parecer da maioria da commissão. Eu tinha pedido a palavra para entrar na discussão da generalidade; não me chegou, mas se porventura me chegasse eu seria então mais demorado no uso d'ella e não deixaria certamente de considerar, como nesta occasião desejara, os fundamentos, um por um, do parecer da illustre minoria da commissão.

Alludirei agora ao additamento proposto pelo meu illustre collega e meu amigo o sr. Beirão, cuja competencia no assumpto reconheço, competencia que s. exa. adquiriu no exercicio do cargo, cujas funcções tão digna e intelligentemente desempenha (apoiados).

Eu que creio nos salutares effeitos do registo, inteiramente abraço em principio todas as disposições contidas na lei hypothecaria e na parte do codigo civil que do assumpto trata, mesmo pelo que toca ao registo das servidões dos predios rusticos, não posso admittir que, quer o registo de domínio quer o dos onus reaes seja levado a effeito independentemente da apresentação de titulo constitutivo de domínio ou bastantemente comprovativo do direito predial. Dar-se a uma simples declaração a força bastante de, findo o decurso de um anno, sem embargo dos meios de publicidade que s. exa. indicou, converter de provisória em definitiva a inscripção, importaria, a meu ver, a adopção de um systema de perigosas consequencias, seria, até certo ponto, uma negação dos bons princípios em que a lei do registo predial assenta. Não posso concordar pois na doutrina do adiamento, que dê futuro importaria a espoliação de muitos direitos e seria a origem de complicadas questões (apoiados).

Sr. presidente, antes de terminar não posso deixar de manifestar o alto respeito e profunda consideração que professo pelos sabios auctores do codigo civil.

Julgo esta obra um monumento na nossa legislação; considero-a um titulo immorredouro de gloria para os legisladores que n'ella cooperaram, mas estes sentimentos não me embargam de, pelas rasões que ligeiramente expoz e pelas que com tanta proficiencia têem sido expostas, approvar o parecer da maioria da commissão (apoiados).

1:295 - IMPRENSA NACIONAL 1869

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