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DIARIO DA CARIARA DOS SENHORES DECOTADOS
despezas, o obter a fazenda unia boa venda, porque este terreno esta encravado em propriedades particulares.
Aproveito a occasião para declarar que não compareci ás duas ultimas sessões por motivo justificado.
O sr. Neves Carneiro: — Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação penal sobre o processo de policia correccional intentado pelo sr. José Luciano de Castro contra o sr. deputado Pedro Correia.
O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa um projecto de lei.
(Leu.)
Ficou para segunda leitura.
O sr. Manuel d'Assumpção: — Mando para a mesa a seguinte declaração, assignada tambem pelo meu amigo o sr. Vieira das Neves.
Declaração fie voto
Declarámos que se estivessemos presentes na sessão de hontem na occasião em que se votou nominalmente o adiamento proposto pelo sr. Pinheiro Chagas, do projecto n.º 91 que fixou o contingente do recrutas, teriamos votado contra o referido adiamento.
Sala das sessões, em 5 do abril de 1879. = Manuel de Assumpção — Fortunato Vieira das Neves.
Inteirada.
.0 sr. Francisco Van-Zeller: — Mando para a mesa a seguinte:
Participação
Participo que o sr. deputado Antonio Emilio Correia de Sá Brandão, tem faltado e continuará a fallar ás sessões por motivo de doenca. = Francisco Van-Zeller.
Inteirada.
O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa um projecto de lei. (Leu.)
Ficou para segunda leitura.
O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa um a nota renovando a iniciativa do projecto de lei n.º 153 da sessão de 1875.
O sr. Rodrigues do Menezes: — Tenho a honra de mandar para a mesa uns mappas das ilhas dos Açores, que o sr. Antonio Vicente Peixoto Pimentel me encarregou de, em seu nome, offerecer a esta camara.
O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, na sessão de 6 de fevereiro do 1877 votou esta camara um projecto de lei, apresentado pelo meu digno collega o sr. Pereira do Miranda, que tinha por fim facultar á camara municipal de Lisboa os meios para a abertura de uma avenida entro o passeio publico do Rocio e a circumvallação.
Esse projecto, por motivos que não quero discutir agora, deixou de ser convertido em lei, pela opposição que soffreu na camara dos dignos pares.
Sr. presidente, na qualidade de cidadão, e como membro da camara municipal de Lisboa, empenho-me para que se realise tão importante obra, porque d'ella hão de resultar para a capital vantagens por todos reconhecidas.
Dos meios empregados ha de necessariamente resultar a creação do novos bairros, o a edificação de muitas habitações tão necessarias para as differentes classes da sociedade.
Chamando, portanto, a attenção. da camara dos senhores deputados para, este importante assumpto, creio concorrer para fazer um serviço aos habitantes da capital, a que lêem incontestavel direito.
Não me julgando auctorisado pelo illustre deputado para renovar a iniciativa do projecto, e não vendo mesmo presente s. ex.'"1, rasão por que o não faço, limitando-me unicamente n'este momento a recordar á camara a necessidade de dar-se andamento a uma obra de tão grande utilidade, parece-me que não é justo negar-se ao municipio uma medida que lho proporcione 03 meios de emprehender uma obra geralmente reclamada, tanto mais que o camara municipal de Lisboa acabou ha poucos dias do dar um passo vantajoso n'este sentido, como foi a expropriação de uns predios situados no local por onde tem de ser aberta a avenida.
Se o illustre deputado, tendo conhecimento das observações que acabo de fazer, quizer renovar a iniciativa do projecto, folgarei muito com isso, porque reputo urgente a realisação d'este melhoramento tão util para a cidade.
E note v. ex.ª o note a camara que este melhoramento não é como a muitos se póde afigurar, uma obra do luxo; pelo contrario, é da primeira necessidade, porque ha de trazer comsigo uma das primeiras vantagens" e a mais necessaria, a hygiene.
Este melhoramento, pelo qual deveras me Interesso, não me faz esquecer ou pôr do parte um outro por que tenho clamado, e que é importantissimo, o saneamento da cidade.
Eu já chamei, ha poucos dias, a attenção do sr. ministro das obras publicas para este assumpto, e s. ex..a prometteu-me que o tomava em consideração, recommendando ao engenheiro a quem está confiado este estudo a resolução prompta, para que possamos brevemente ver traduzido em realidade um tão util emprehendimento.
De ambos estes melhoramentos, tão intimamente ligados hão do resultar grandes beneficios á população do Lisboa, e principalmente d'este ultimo ha de resultar a abertura de novas ruas, e a completa transformação das edificações, ora existentes nos bairros pobres, que têem por muitas rasões igual direito a que lhes sejam melhoradas as condições hygienicas; mas para isto se conseguir é necessario do uma vez para sempre tratar o assumpto a serio.
Chamando, portanto, a attenção da camara e do digno deputado, auctor do projecto do lei, insto tambem com o illustre ministro das obras publicas, a fim de que, não se esquecendo da sua promessa, se empenhe em fazer com que o saneamento da, capital seja effectivamente realisado.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Correia de Oliveira: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Antonio Joaquim, tenente reformado do exercito do Africa occidental, pedindo que a camara se digne melhorar-lhe a reforma, contando-lho o posto de alferes desde 12 de janeiro de 1871, data em que foi promovido para o ultramar, sendo assim reformado no posto do major com o soldo de capitão. "
Peço a v. ex.ª tenha a bondade de remetter este requerimento á commissão competente.
O sr. Francisco de Albuquerque: — Na sessão de 31 de janeiro e. K de fevereiro apresentei differentes requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo. Pergunto a v. ex.ª se na mesa ou na secretaria existirão porventura alguns documentos «'áquelles que pedi pelos ministerios das obras publicas, da fazenda, da justiça e da guerra.
O sr. Secretario (Carrilho): — Em relação ao ministerio da fazenda já veiu resposta desde o dia 8 de março com relação á contribuição de registo; quanto aos outros ministerios nada consta ainda na mesa.
O Orador: — Eu recebi um documento unicamente, mas como podi muitos o o que recebi é o menos importante, eis o motivo por que eu perguntava se tinham vindo todos.
Q.ue me não fossem, remettidos alguns documentos que pedi pelo ministerio dà guerra, porque por essa occasião declarei que deviam servir do base para uma interpellação que desejava fazer ao sr. ministro da guerra, não me admirava, estou habituado, não estranhava; más que o governo não mande os documentos do que precisa um deputado para se desempenhar das funcções do seu cargo, é muito estranhavel. (Apoiados.)
Sr. presidente, os documentos que pedi são do tal ordem, que pela sua natureza se vê logo que não dizem respeito a questão alguma do politica partidaria.
Pedi estes documentos porque elles deveriam servir-mo