O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1258 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

comarca comprehende. Deve contar-se tambem com os restantes 80:000 ou 90:000 habitantes do districto, por que todos ali, e só ali, têem interesses directos ou indirectos, concorrendo ao mercado unico de toda a ilha.
Ali vae o lavrador ou proprietario vender ou fazer vender os excedentes de producção da sua lavra, ao nacional ou estrangeiro, ao estrangeiro residente ou ao que accidentalmente transita; ali vae a industria manufactureira de bordados, de chapéus, de marceneria, de obras de vime e de mil outros objectos, procurar comprador aos seus productos, que em nenhuma outra parte, circumscriptos pelo mar como somos, podem encontrál-o; ali estanceiam todas as classes artistas ou simplesmente operarias; ali vão todos fornecer-se de tudo o de que carecem, porque só por ali se importa eu exporta.
Ali está, portanto, presa toda a vida de todo o districto.
Toda essa actividade, porem, se exerce nos dias de trabalho.
Só n'esses dias se dá o concurso da povoação, em maior ou menor grau, de todos os pontos da ilha.
O sabbado, sobretudo, é, e foi sempre, o primeiro d'esses dias.
No domingo ou dia santo outro é o aspecto da cidade.
Converte-se em um quasi deserto.
Desapparece todo o trafego commercial, tornam-se armas as das e espalham-se os povos pelos seus pequenos logares e povoações ruraes.
Os mesmos habitantes do Funchal, em grande parte, e tanto como podem, sobem então do valle para os montes, levados ainda por interesses differentes a que nos dias de trabalho não podem dedicar-se.
E esta a feição geral do modo de ser d'aquella cidade, a que, durante o anno, apenas pedem fazer excepção dois ou tres dias santificados.
É claro, portanto, que na cidade do Funchal, séde da comarca do mesmo nome, o domingo ou dia santificado é de todos o peior para que uma praça ou arrematação, de qualquer natureza, possa produzir os effeitos que por ella se procuram.
D'aqui resultará que alguma vez os tribimaes, deixando se levar pelos legitimos interesses, que pela hasta publica se procura garantir, louvavelmente de certo, mas menos legalmente, terão transgredido aquelle preceito.
É bem manifesto que se algum facto d'esta natureza tem existido, nem o censurâmos, porque somos os primeiros a prestar homenagem aos motivos que o determinaram, e são esses mesmos motivos que fundamentam o nosso projecto, nem, muito menos, nos procurâmos ingerir em qualquer especie a que aquella má disposição da lei do processo tenha dado origem.
Não procuramos alcançar leis interpretativas.
Desejâmos, e é preciso, é até urgente, que uma disposição de lei, inconveniente e contraproducente, seja substituida por outra perfeitamente logica e em harmonia com o interesse geral.
Procurâmos remédio futuro para um mal existente que se traduz em prejuizo para a fortuna publica, prejuizo para o estado e difficuldades para o juizo que elle proprio muitas vezes desejará evitai-o, sem poder fazel-o.
Temos, por isso, a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° A disposição do § 2.° do artigo 841.° do codigo do processo civil, relativamente a Lisboa e Porto, é tambem applicavel á comarca do Funchal.
§ unico. Para esse fim, a redacção d'aquelle §2.° será: «Fóra de Lisboa, Porto e Funchal as arrematações sempre se effectuarão em domingo ou dia santificado». Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, aos 20 de abril de 1885. = Manuel José Vieira = Pedro Maria Gonçalves de Freitas = Henrique de Sant'Anna Vasconcellos = João Augusto Teixeira, deputados pela Madeira.
Foi enviado á commissão de legislação civil.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Das juntas de parochia das freguezias de Santa Marinha de Forjaes, de S. Claudio de Curvos, de S. João de Villa Chã e de S. Paio Dantas, do concelho de Espozende; das de S. Thiago de Aldreu e Santo André de Palme, no concelho de Barcellos; e das de S. Miguel de Alvarães, de S. Romão do Neiva, de S. Thiago do Castello do Neiva e de Ánha, no concelho de Vianna do Castello, pedindo a abolição da portagem na ponte de Santa Marinha, sobre o rio Neiva, e na estrada real da villa de Barcellos á cidade de Vianna do Castello.
Apresentada pelo sr. deputado Francisco Beirão, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Dos empregados menores do lyceu nacional de Vizeu, pedindo a approvação de uma medida legislativa que conceda a todos os empregados da sua categoria uma aposentação ou reforma, como por lei já se acha estabelecida para outros funccionarios do estado.
Apresentada pelo sr. deputado Ferreira de Figueiredo e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de instrucção primaria e secundaria.

3.ª De Eduardo Gonçalves da Costa, contra o parecer da commissão de fazenda que approva a proposta de lei j n.° 7, na parte em que se refere ao monopolio das cartas de jogar, exercido pelo estado.
Apresentada pelo sr. deputado João Arroyo, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario da camara.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviada a esta camara a copia ou original do officio do exmo. bispo de Angola, como superior das missões, e que tem a data de 28 de agosto do anno findo. = O deputado, Santos Viegas.
Mandou-se expedir.

2.° Requeiro que seja enviado ao governo, pelo ministerio da guerra, o requerimento de José Gregorio Mariz Sarmento, a fim de que se sirva informar a camara sobre esta pretensão.
Sala da commissão de guerra, 21 de abril de 1885. = Antonio José d'Avila.
Mandou-se expedir.

3.° Por parte da commissão de fazenda requeiro que seja ouvido o governo, pelo ministerio da fazenda, sobre os adjuntos projectos n.ºs 35-J e 43-C.
Sala da commissão de fazenda, em 21 de abril de 1885. - A. Carrilho, secretario.
Mandou-se expedir.

4.° Requeiro a v. exa. que consulte a camara se permitte a publicação no Diario do governo, de duas representações da camara municipal e algumas pessoas de Alcacer do Sal, relativas ao imposto de importação dos cereaes e ao imposto do sal, representações por mim enviadas para a mesa na sessão de sexta feira ultima. = Alfredo Barjona.
A camara auctorisou a publicação.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.º O sr. deputado e meu amigo Manuel Aralla, encarrega-me de participar a v. exa. e á camara que tem faltado ás