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SESSÃO DE 21 DE ABRIL DE 1885 1259

sessões por motivo justificado, assina como por igual motivo faltara a mais algumas. = E. Pinto Bastos.

2.ª Declaro que, por motivo justificado, deixei de comparecer ás sessões d'esta camara dos dias 18 e 20. = O deputado, Francisco Beirão.
Para a acta.

O sr. Fuschini:- Apesar de não estar presente nenhum dos srs. ministros, vou dirigir uma simples pergunta ao sr. ministro das obras publicas, com a esperança de que v. exa. lha communicará.
Consta-me, pelos jornaes, que foi apresentada ao governo uma proposta para a construcção das obras e melhoramentos no porto de Lisboa.
Essa proposta diz, se é verdade o que affirmam os jornaes, que ha, um syndicato ou companhia que quer concorrer a essas obras e que exige apenas 3 1/2 por cento de garantia para todos os capitães que deve empregar.
Eu desejo perguntar apenas se a versão dos jornaes é exacta e verdadeira, e sendo assim, perguntarei se seria possivel obter uma copia d'essa proposta ou pelo menos das bases em que ella se funda.
Eu n'este momento não desejo, por forma alguma entrar na discussão do assumpto que se refere ás obras do porto de Lisboa. Devo notar a v. exa. que é um projecto de subida importancia, de um dispendio consideravel e que realmente não julgo que esteja destinado para uma adjudicação particular.
Esta pergunta é tão simples que v. exa. dar-me-ía muito prazer communicando-a a alguns dos srs. ministros.
Se tal proposta não existe, as minhas observações não têem valor algum, se existe eu desejava obter uma copia d'ella, ou das suas bases.
O sr. Presidente: - Logo que esteja presente o sr. ministro das obras publicas, communicarei a s. exa. os desejos do illustre deputado.
O sr. Lencastre: - Mando para a mesa um projecto de lei, cujo relatorio não leio. O projecto vae tambem assignado pelo meu illustre collega e amigo o sr. Santos Viegas.
Este projecto tem por fim conceder á associação de Santa Maria Magdalena o convento de Nossa Senhora da Conceição, ao Grrillo, e todas as suas dependencias e objectos que se encontram no referido convento e que possam servir para os fins da associação.
Peço a v. exa. que dê a este projecto o destino conveniente.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Ferreira de Figueiredo: -Mando para a mesa um requerimento dos empregados menores do lyceu de Vizeu, pedindo se lhes conceda o direito da aposentação.
Peço a v. exa. dê a este requerimento o destino conveniente.
O sr. Pinto Bastos: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
O sr. Arroyo: - Mando para a mesa uma representação de Eduardo Gonçalves da Costa, fabricante de cartas de jogar, pedindo á camara não approve a proposta de lei n.° 7, na parte em que se refere ás cartas de jogar, sem que dê as mais efficazes compensações ao esbulho que n'aquelle parecer se faz ao supplicante.
Parece-me attendivel esta representação e espero que ella seja tomada em toda a consideração, tanto pelo sr. ministro como pela camara.
Rogo a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario das sessões.
Foi approvado o requerimento para a publicação.
O sr. Santos Viegas: - Como v. exa. sabe, ha dias pedi uns documentos pelo ministerio da marinha e ultramar.
Esses documentos hão de servir de base á apresentação que tenciono fazer de um projecto, com respeito ás missões ultramarinas. Para completar este projecto necessito ainda de outro documento que peço pelo ministerio da marinha, no requerimento que mando para a mesa. Peço a v. exa. que inste pela sua remessa com brevidade, porques em estes documentos não posso apresentar á camara o projecto a que me referi.
O sr. Sebastião Centeno: - Na legislatura passada tive a honra de mandar para a mesa um projecto de lei que tinha por fim reduzir o tempo de serviço no ultramar aos magistrados de primeira e segunda instancia, obrigando-os a servirem nas comarca dos Açores e da Madeira, e na relação de S. Miguel o tempo que se lhes reduzia na ultramar.
Esse projecto de lei, filho de iniciativa particular, não logrou ter andamento. Este anno renovei a iniciativa, porém vão decorridos três ou quatro mezes de sessão, e não tive ainda a satisfação de ver que elle tivesse tido seguimento na commissão de legislação civil.
Está presente um membro d'esta commissão, o sr. Lencastre, o qual é um distincto magistrado do continente, assim como o foi do ultramar, e s. exa. de certo se não esquecerá da boa camaradagem que ali teve, e de quanto os seus amigos e collegas de alem mar o estimaram e ainda o apreciam.
Espero dever ao meu illustre amigo a fineza de dar-me alguns esclarecimentos, por que confio que s. exa. não terá votado ao abandono um projecto que interessa a uma classe inteira, digna da maior consideração, porque para servir a patria carece de arriscar a vida nas mais insalubres regiões, classe a que o actual sr. ministro da marinha mais de uma vez n'esta casa, durante a actual sessão legislativa, tem feito levantados e merecidos elogios pela sua probidade, illustração e patriotismo.
Essa classe deve ter melhoria de situação, e é justo que se lhe dê, tanto mais que para isso não é mister augmentar a despeza publica. O pensamento do meu projecto é reduzir o tempo de serviço aos magistrados d'alem mar, prover de juizes togados as comarcas dos Açores e Madeira, e evitar que a relação de Ponta Delgada esteja mezes e mezes sem poder funccionar por falta de juizes.
O meu projecto, pois, tem a vantagem de dar melhoria de situação a uma classe meritoria, sem encargo para o thesouro, e com manifesta vantagem para a boa administração da justiça em uma parte importante do territorio portuguez, os archipelagos dos Açores e Madeira.
Termino, aguardando a resposta do meu nobre amigo, o sr. Lencastre, que espero será em harmonia com a justiça, de que s. exa. é esmerado cultor.
O sr. Lencastre: - Chamado á autoria pelo meu amigo, o sr. Centeno, não posso deixar de lhe dar explicações sobre o assumpto a que s. exa. se referiu.
Começo por declarar a s. exa., que eu tenho pelos projectos que vão á commissão de legislação toda a attenção,. não só por elles, mas pelas pessoas que os apresentam.
Tambem devo dizer ao meu amigo, o sr. Centeno, que s. exa. não ignora que não é facil resolver a questão entre a magistratura do ultramar e a do continente. Eu tenha igual consideração por ambas, e tanto assim é, que no primeiro anno em que vim a esta camara apresentei um trabalho a respeito da magistratura do ultramar. Nomeou-se uma commissão, que pediu alguns esclarecimentos, mas a questão é tão complicada, que não foi possivel que a commissão, que é composta de membros distinctos, á excepção da minha humilde pessoa, chegasse a um accordo.
Todos devem ter em consideração a magistratura do ultramar, porque de uma boa justiça, de uma boa administração no ultramar, é que póde resultar a sua regeneração.
Limito por aqui as minhas considerações, declarando que hei de ter pelo projecto de s. exa. toda a consideração que elle merece.