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SESSÃO DE 21 DE ABRIL DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Monta e Vasconcellos
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

SUMMARIO

Dá-se couta de um cilicio da primeira vara, solicitando licença para depor como testemunha n'aquelle tribunal no dia 1 de maio, pelo meio dia. o sr. deputado Sebastião de Sonsa Dantas Baracho. - Tem segunda leitura um projecto de lei do sr. Manuel José Vieira, assignado por outros srs. deputados. - Apresentam representações: o sr. Francisco Beirão, de varias juntas de parochia dos concelhos de Vianna do Castello, Espozende e Barcellos; o sr. Ferreira de Figueiredo, dos empregados menores do lyceu nacional de Vizeu, e o sr. Arroyo, de um fabricante de cartas de jogar, do Porto. - Apresentam projectos de lei os srs. Francisco Beirão, Lamare e Luiz de Lencastre. - Manda um requerimento de interesse publico para a mesa o sr. Santos Viegas. - O sr. Fuschini foz brevissimas considerações sobre uma proposta que, segundo lhe constava, fôra apresentada ao governo para se levarem a effeito as obras do porto de Lisboa. - O sr. Centeno pede que a commissão de legislação o informe do andamento que tem tido um projecto de lei, de que renovou a iniciativa n'este anno. - Responde-lhe o sr. Luiz de Lencastre. - Por parte das commissões de fazenda e de guerra apresentam os srs. Carrilho e Avila requerimentos para que o governo seja ouvido sobre dois projectos e um requerimento de José Gregorio Moraes Sarmento. - Justificam faltas os srs. Francisco Beirão e Ernesto Pinto Basto.- O sr. Alfredo Barjona requer a publicação no Diario do governo de duas representações que apresentara no dia 17.
Na ordem do dia continua a discussão do projecto de lei n.° 13 (reforma de alguns artigos da carta constitucional). - Tomam parte no debate o sr. Bernardino Machado, que apresenta uma proposta, e o sr. Luiz Osorio, que fica com a palavra reservada para a sessão seguinte.

Abertura - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada - 58 srs. deputados.

São os seguintes: - Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, Sousa e Silva, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Pereira Borges, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Almeida Pinheiro, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Fuschini, Avelino Calixto, Bernardino Machado, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Conde de Thomar, E. Coelho, Sousa Pinto Basto, Fernando Geraldes, Vieira das Neves, Francisco Beirão, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Silveira da Motta, Baima de Bastos, Franco Frazão, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, José Frederico, Oliveira Peixoto, Pinto de Mascarenhas, Júlio de Vilhena, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Luiz Osorio, Marçal Pacheco, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Albino Montenegro, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Antonio Candido, Antonio Ennes, Cunha Bellem, Jalles, Carrilho, Sousa Pavão, Barão de Ramalho, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Elvino de Brito, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Correia Barata, Mártens Ferrão, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Scarnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, Simões Ferreira, Avellar Machado, José Borges, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, J. M. dos Santos, Simões Dias, Lopo Vaz, Reis Torgal, Luiz Dias, Luiz Jardim, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, Mariano de Carvalho, Pedro de Carvalho, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro e Wenceslau de Lima.

Não compareceram, d sessão os srs.: - Adolpho Pimentel; Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Pereira Côrte Real, Antonio Centeno, Garcia Lobo, Fontes Ganhado, Pinto de Magalhães, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Neves Carneiro, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Emygdio Navarro, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Castro Mattoso, Wanzeller, Frederico Arouca, Barros Gomes, Costa Pinto, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Melicio, Ribeiro dos Santos, Sousa Machado, J. A. Neves, Coelho de Carvalho, Correia de Barros, Dias Ferreira, Laranjo, José Luciano, Ferreira Freire, Lourenço Malheiro, M. da Rocha Peixoto, M. J. Vieira, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Martinho Montenegro, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Santos Diniz, Gonçalves de Freitas, Pedro Roberto, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão e Visconde de Rio Sado.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do juizo de direito da primeira vara, solicitando licença para depor como testemunha n'aquelle tribunal no dia 1 de maio, pelo meio dia, o sr. deputado, Sebastião de Sousa Dantas Baracho.
Concedida.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - A observancia do preceito consignado no § 2.° do artigo 841.° do codigo do processo civil, produz, na comarca do Funchal, effeito opposto áquelle que o legislador procurára alcançar.
Evidentemente, o codigo, designando o domingo ou dia santificado para as arrematações judiciaes nas comarcas fóra de Lisboa e Porto, teve em vista a circumstancia de que, em geral, são esses os dias em que os povos mais despreoccupados se acham dos diversos lavores da vida, e por isso, n'elles, é maior a probabilidade de grande e facil concorrencia, e portanto, também, de melhor preço, fim ultimo de toda a hasta publica.
Em generalidade, porém, não exclue a excepção, e o mesmo § 2.° a consigna para as duas cidades de Lisboa e Porto, pelas rasões especiaes que se dão n'estes dois grandes centros de povoação.
Parece, pois, justo que sempre e onde se derem identicos motivos que justifiquem a excepção, esta, e não a regra geral, deve prevalecer.
É o que solicitâmos para a comarca judicial do Funchal, em harmonia com o interesse publico e com a previdente acção e effeito da justiça, pelos motivos que breve exporemos.
A cidade do Funchal não é sómente o logar onde se desenvolve a actividade de 40:000 habitantes, que a sua

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comarca comprehende. Deve contar-se tambem com os restantes 80:000 ou 90:000 habitantes do districto, por que todos ali, e só ali, têem interesses directos ou indirectos, concorrendo ao mercado unico de toda a ilha.
Ali vae o lavrador ou proprietario vender ou fazer vender os excedentes de producção da sua lavra, ao nacional ou estrangeiro, ao estrangeiro residente ou ao que accidentalmente transita; ali vae a industria manufactureira de bordados, de chapéus, de marceneria, de obras de vime e de mil outros objectos, procurar comprador aos seus productos, que em nenhuma outra parte, circumscriptos pelo mar como somos, podem encontrál-o; ali estanceiam todas as classes artistas ou simplesmente operarias; ali vão todos fornecer-se de tudo o de que carecem, porque só por ali se importa eu exporta.
Ali está, portanto, presa toda a vida de todo o districto.
Toda essa actividade, porem, se exerce nos dias de trabalho.
Só n'esses dias se dá o concurso da povoação, em maior ou menor grau, de todos os pontos da ilha.
O sabbado, sobretudo, é, e foi sempre, o primeiro d'esses dias.
No domingo ou dia santo outro é o aspecto da cidade.
Converte-se em um quasi deserto.
Desapparece todo o trafego commercial, tornam-se armas as das e espalham-se os povos pelos seus pequenos logares e povoações ruraes.
Os mesmos habitantes do Funchal, em grande parte, e tanto como podem, sobem então do valle para os montes, levados ainda por interesses differentes a que nos dias de trabalho não podem dedicar-se.
E esta a feição geral do modo de ser d'aquella cidade, a que, durante o anno, apenas pedem fazer excepção dois ou tres dias santificados.
É claro, portanto, que na cidade do Funchal, séde da comarca do mesmo nome, o domingo ou dia santificado é de todos o peior para que uma praça ou arrematação, de qualquer natureza, possa produzir os effeitos que por ella se procuram.
D'aqui resultará que alguma vez os tribimaes, deixando se levar pelos legitimos interesses, que pela hasta publica se procura garantir, louvavelmente de certo, mas menos legalmente, terão transgredido aquelle preceito.
É bem manifesto que se algum facto d'esta natureza tem existido, nem o censurâmos, porque somos os primeiros a prestar homenagem aos motivos que o determinaram, e são esses mesmos motivos que fundamentam o nosso projecto, nem, muito menos, nos procurâmos ingerir em qualquer especie a que aquella má disposição da lei do processo tenha dado origem.
Não procuramos alcançar leis interpretativas.
Desejâmos, e é preciso, é até urgente, que uma disposição de lei, inconveniente e contraproducente, seja substituida por outra perfeitamente logica e em harmonia com o interesse geral.
Procurâmos remédio futuro para um mal existente que se traduz em prejuizo para a fortuna publica, prejuizo para o estado e difficuldades para o juizo que elle proprio muitas vezes desejará evitai-o, sem poder fazel-o.
Temos, por isso, a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° A disposição do § 2.° do artigo 841.° do codigo do processo civil, relativamente a Lisboa e Porto, é tambem applicavel á comarca do Funchal.
§ unico. Para esse fim, a redacção d'aquelle §2.° será: «Fóra de Lisboa, Porto e Funchal as arrematações sempre se effectuarão em domingo ou dia santificado». Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, aos 20 de abril de 1885. = Manuel José Vieira = Pedro Maria Gonçalves de Freitas = Henrique de Sant'Anna Vasconcellos = João Augusto Teixeira, deputados pela Madeira.
Foi enviado á commissão de legislação civil.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Das juntas de parochia das freguezias de Santa Marinha de Forjaes, de S. Claudio de Curvos, de S. João de Villa Chã e de S. Paio Dantas, do concelho de Espozende; das de S. Thiago de Aldreu e Santo André de Palme, no concelho de Barcellos; e das de S. Miguel de Alvarães, de S. Romão do Neiva, de S. Thiago do Castello do Neiva e de Ánha, no concelho de Vianna do Castello, pedindo a abolição da portagem na ponte de Santa Marinha, sobre o rio Neiva, e na estrada real da villa de Barcellos á cidade de Vianna do Castello.
Apresentada pelo sr. deputado Francisco Beirão, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Dos empregados menores do lyceu nacional de Vizeu, pedindo a approvação de uma medida legislativa que conceda a todos os empregados da sua categoria uma aposentação ou reforma, como por lei já se acha estabelecida para outros funccionarios do estado.
Apresentada pelo sr. deputado Ferreira de Figueiredo e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de instrucção primaria e secundaria.

3.ª De Eduardo Gonçalves da Costa, contra o parecer da commissão de fazenda que approva a proposta de lei j n.° 7, na parte em que se refere ao monopolio das cartas de jogar, exercido pelo estado.
Apresentada pelo sr. deputado João Arroyo, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario da camara.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviada a esta camara a copia ou original do officio do exmo. bispo de Angola, como superior das missões, e que tem a data de 28 de agosto do anno findo. = O deputado, Santos Viegas.
Mandou-se expedir.

2.° Requeiro que seja enviado ao governo, pelo ministerio da guerra, o requerimento de José Gregorio Mariz Sarmento, a fim de que se sirva informar a camara sobre esta pretensão.
Sala da commissão de guerra, 21 de abril de 1885. = Antonio José d'Avila.
Mandou-se expedir.

3.° Por parte da commissão de fazenda requeiro que seja ouvido o governo, pelo ministerio da fazenda, sobre os adjuntos projectos n.ºs 35-J e 43-C.
Sala da commissão de fazenda, em 21 de abril de 1885. - A. Carrilho, secretario.
Mandou-se expedir.

4.° Requeiro a v. exa. que consulte a camara se permitte a publicação no Diario do governo, de duas representações da camara municipal e algumas pessoas de Alcacer do Sal, relativas ao imposto de importação dos cereaes e ao imposto do sal, representações por mim enviadas para a mesa na sessão de sexta feira ultima. = Alfredo Barjona.
A camara auctorisou a publicação.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.º O sr. deputado e meu amigo Manuel Aralla, encarrega-me de participar a v. exa. e á camara que tem faltado ás

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sessões por motivo justificado, assina como por igual motivo faltara a mais algumas. = E. Pinto Bastos.

2.ª Declaro que, por motivo justificado, deixei de comparecer ás sessões d'esta camara dos dias 18 e 20. = O deputado, Francisco Beirão.
Para a acta.

O sr. Fuschini:- Apesar de não estar presente nenhum dos srs. ministros, vou dirigir uma simples pergunta ao sr. ministro das obras publicas, com a esperança de que v. exa. lha communicará.
Consta-me, pelos jornaes, que foi apresentada ao governo uma proposta para a construcção das obras e melhoramentos no porto de Lisboa.
Essa proposta diz, se é verdade o que affirmam os jornaes, que ha, um syndicato ou companhia que quer concorrer a essas obras e que exige apenas 3 1/2 por cento de garantia para todos os capitães que deve empregar.
Eu desejo perguntar apenas se a versão dos jornaes é exacta e verdadeira, e sendo assim, perguntarei se seria possivel obter uma copia d'essa proposta ou pelo menos das bases em que ella se funda.
Eu n'este momento não desejo, por forma alguma entrar na discussão do assumpto que se refere ás obras do porto de Lisboa. Devo notar a v. exa. que é um projecto de subida importancia, de um dispendio consideravel e que realmente não julgo que esteja destinado para uma adjudicação particular.
Esta pergunta é tão simples que v. exa. dar-me-ía muito prazer communicando-a a alguns dos srs. ministros.
Se tal proposta não existe, as minhas observações não têem valor algum, se existe eu desejava obter uma copia d'ella, ou das suas bases.
O sr. Presidente: - Logo que esteja presente o sr. ministro das obras publicas, communicarei a s. exa. os desejos do illustre deputado.
O sr. Lencastre: - Mando para a mesa um projecto de lei, cujo relatorio não leio. O projecto vae tambem assignado pelo meu illustre collega e amigo o sr. Santos Viegas.
Este projecto tem por fim conceder á associação de Santa Maria Magdalena o convento de Nossa Senhora da Conceição, ao Grrillo, e todas as suas dependencias e objectos que se encontram no referido convento e que possam servir para os fins da associação.
Peço a v. exa. que dê a este projecto o destino conveniente.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Ferreira de Figueiredo: -Mando para a mesa um requerimento dos empregados menores do lyceu de Vizeu, pedindo se lhes conceda o direito da aposentação.
Peço a v. exa. dê a este requerimento o destino conveniente.
O sr. Pinto Bastos: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
O sr. Arroyo: - Mando para a mesa uma representação de Eduardo Gonçalves da Costa, fabricante de cartas de jogar, pedindo á camara não approve a proposta de lei n.° 7, na parte em que se refere ás cartas de jogar, sem que dê as mais efficazes compensações ao esbulho que n'aquelle parecer se faz ao supplicante.
Parece-me attendivel esta representação e espero que ella seja tomada em toda a consideração, tanto pelo sr. ministro como pela camara.
Rogo a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario das sessões.
Foi approvado o requerimento para a publicação.
O sr. Santos Viegas: - Como v. exa. sabe, ha dias pedi uns documentos pelo ministerio da marinha e ultramar.
Esses documentos hão de servir de base á apresentação que tenciono fazer de um projecto, com respeito ás missões ultramarinas. Para completar este projecto necessito ainda de outro documento que peço pelo ministerio da marinha, no requerimento que mando para a mesa. Peço a v. exa. que inste pela sua remessa com brevidade, porques em estes documentos não posso apresentar á camara o projecto a que me referi.
O sr. Sebastião Centeno: - Na legislatura passada tive a honra de mandar para a mesa um projecto de lei que tinha por fim reduzir o tempo de serviço no ultramar aos magistrados de primeira e segunda instancia, obrigando-os a servirem nas comarca dos Açores e da Madeira, e na relação de S. Miguel o tempo que se lhes reduzia na ultramar.
Esse projecto de lei, filho de iniciativa particular, não logrou ter andamento. Este anno renovei a iniciativa, porém vão decorridos três ou quatro mezes de sessão, e não tive ainda a satisfação de ver que elle tivesse tido seguimento na commissão de legislação civil.
Está presente um membro d'esta commissão, o sr. Lencastre, o qual é um distincto magistrado do continente, assim como o foi do ultramar, e s. exa. de certo se não esquecerá da boa camaradagem que ali teve, e de quanto os seus amigos e collegas de alem mar o estimaram e ainda o apreciam.
Espero dever ao meu illustre amigo a fineza de dar-me alguns esclarecimentos, por que confio que s. exa. não terá votado ao abandono um projecto que interessa a uma classe inteira, digna da maior consideração, porque para servir a patria carece de arriscar a vida nas mais insalubres regiões, classe a que o actual sr. ministro da marinha mais de uma vez n'esta casa, durante a actual sessão legislativa, tem feito levantados e merecidos elogios pela sua probidade, illustração e patriotismo.
Essa classe deve ter melhoria de situação, e é justo que se lhe dê, tanto mais que para isso não é mister augmentar a despeza publica. O pensamento do meu projecto é reduzir o tempo de serviço aos magistrados d'alem mar, prover de juizes togados as comarcas dos Açores e Madeira, e evitar que a relação de Ponta Delgada esteja mezes e mezes sem poder funccionar por falta de juizes.
O meu projecto, pois, tem a vantagem de dar melhoria de situação a uma classe meritoria, sem encargo para o thesouro, e com manifesta vantagem para a boa administração da justiça em uma parte importante do territorio portuguez, os archipelagos dos Açores e Madeira.
Termino, aguardando a resposta do meu nobre amigo, o sr. Lencastre, que espero será em harmonia com a justiça, de que s. exa. é esmerado cultor.
O sr. Lencastre: - Chamado á autoria pelo meu amigo, o sr. Centeno, não posso deixar de lhe dar explicações sobre o assumpto a que s. exa. se referiu.
Começo por declarar a s. exa., que eu tenho pelos projectos que vão á commissão de legislação toda a attenção,. não só por elles, mas pelas pessoas que os apresentam.
Tambem devo dizer ao meu amigo, o sr. Centeno, que s. exa. não ignora que não é facil resolver a questão entre a magistratura do ultramar e a do continente. Eu tenha igual consideração por ambas, e tanto assim é, que no primeiro anno em que vim a esta camara apresentei um trabalho a respeito da magistratura do ultramar. Nomeou-se uma commissão, que pediu alguns esclarecimentos, mas a questão é tão complicada, que não foi possivel que a commissão, que é composta de membros distinctos, á excepção da minha humilde pessoa, chegasse a um accordo.
Todos devem ter em consideração a magistratura do ultramar, porque de uma boa justiça, de uma boa administração no ultramar, é que póde resultar a sua regeneração.
Limito por aqui as minhas considerações, declarando que hei de ter pelo projecto de s. exa. toda a consideração que elle merece.

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ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 13 na sua generalidade

O sr. Bernardino Machado: - Continuando o seu discurso, começado na sessão anterior, tornou a ler a sua moção:
«A camara reconhece que a proposta do governo traduz lealmente a reforma constitucional estipulada no accordo dos partidos, e que encerra um pensamento de incontestavel progresso politico, quaesquer que sejam as modificações que na especialidade importe fazer-lhe, e continua na ordem do dia.»
Disse que na vespera não podéra entrar na demonstração d'esta moção; ía fazel-a, começando por se occupar do accordo.
Recordou o accordo em que, havia muito, se achavam os partidos sobre a necessidade da reforma da constituição, e ao mesmo tempo a dissidencia que viera a manifestar-se entre elles, quanto ao processo de se realisar, entendendo uns que a devia realisar com as suas idéas, intransigentemente, o partido que estivesse no governo, e entendendo os regeneradores que só devia realisar-se pelo voto de todos os partidos monarchicos.
O primeiro processo era sem duvida mais expedito, mas o outro era de certo mais prudente e seguro; tirava á reforma toda a feição partidaria, dava-lhe uma indiscutivel auctoridade. Esta divergencia foi retardando a reforma; não a emprehendiam os regeneradores, e depois o partido progressista não se achou com força de as promover.
Voltou, porém, ao governo o partido regenerador, e os factos das ultimas promoções de pares levaram-no ao reconhecimento de que não era possivel continuar o paiz a governar-se com a camara alta de nomeação regia. Assim se originou a ultima proposta regeneradora para a reforma constitucional.
A principio os progressistas, surprehendidos, imaginaram-se roubados no seu programma, como se a idéa do senado de origem mixta, de eleição popular e de nomeação regia, fosse privilegio seu, como se a missão dos governos fosse crear idéas e não applical-as. Era o momento de applicar esta, não por interesse partidario, mas por interesse geral da nação. Este foi o merito dos regeneradores. A opinião publica deu-lhes rasão e elles mantiveram-se por conseguinte no poder.
A proposta regeneradora correspondia a uma formula que podia satisfazer á media das aspirações dos partidos. Era pouco menos que a proposta histórica, acceita pelos progressistas, e, se na formação do pariato era um pouco mais conservadora do que a dos constituintes, na organisação do poder moderador era um pouco mais democratica.
Por isso sobre ella se estabeleceu o accordo. O orador historiou então as estipulações dos regeneradores com os constituintes e com os progressistas. Mostrou como foram dignas de parte a parte, e poz em relevo por um lado as declarações ministeriaes e por outro as dos chefes dos outros partidos.
Assim se chegara á lei de 15 de maio, que declarou a necessidade da reforma constitucional. Disse que desde então havia já responsabilidades não só moraes, mas tambem legaes. Examinou-as. D'essa lei decorreram duas obrigações: a do paiz eleger os deputados com faculdades constituintes, e a d'esta legislatura não exceder, querendo usar d'essas faculdades, os limites impostos á revisão pela legislatura precedente.
A primeira obrigação era evidente. Para reconhecer a segunda basta observar que a carta exige para a sua revisão que duas legislaturas consecutivas concordem na necessidade d'ella. Ora, este accordo limita forçosamente o numero de artigos sobre que possa decidir-se a segunda legislatura. Senão succederia querer a primeira a reforma de um artigo, e vir a outra reformar todos, menos esse.
Mas esta limitação não coarcta, é claro, a liberdade de decisão d'esta legislatura sobre cada um dos artigos, cuja reforma ambas julgam necessaria.
Da lei de 15 de maio não resulta outra obrigação. Nem do mandato constituinte que se originou n'ella. Toda a legislatura póde revogar uma lei ordinaria e esta á frtiori póde revogar a de 15 de maio. E póde tambem, apesar do mandato constituinte, porque elle não é imperativo.
Demais, ser necessario para a revisão o accordo de duas legislaturas consecutivas sobre a sua necessidade, é o mesmo que dizer que a segunda o póde dar ou negar.
Senão o processo da carta, que tem por fim dar tempo á reflexão antes que se faça uma reforma constitucional, que não quer que em materia tão grave prevaleça logo o voto de uma legislatura, que deseja que primeiro se forme a opinião do paiz, e julga que só depois os mandatarios da nação poderão dar um voto com verdadeira consciencia das necessidades publicas, este processo malograr-se-ia, pois que a necessidade da reforma vinha a ficar decidida logo á primeira legislatura, e a segunda tinha de rever a carta, ainda que o não julgasse necessário. Não póde ser. Entende tambem que a lei de 15 de maio não impunha ao governo a obrigação de apresentar uma proposta de reformas politicas, porque nenhuma lei ordinaria lhe póde tolher a liberdade de iniciativa, que lhe está garantida na carta. Apresentou-a por dever do cargo e por estar a ella obrigado moralmente.
Alem das obrigações legaes resultantes da lei de 15 de maio havia as obrigações moraes provenientes do accordo dos partidos! O partido regenerador tinha a de apresentar uma proposta vasada nos moldes do accordo; assim fez. Para o verificar basta comparar a proposta com as declarações do sr. Fontes na commissão da camara dos pares, as quaes constam do relatorio do sr. Thomás Ribeiro. Este foi o procedimento leal do partido regenerador. Qual o dos outros partidos amantes do partido progressista e do chefe dos constituintes? O sr. José Dias Ferreira que achava boa a reforma, senão optima, passou a achal-a pessima; os progressistas, que a tinham approvado na generalidade e affirmado que collaborariam n'ella até final, vieram agora declarar que a não consideravam uma base seria para a discussão. Pois soubessem que o seu dever era discutir todas as propostas do governo, ainda que para isso não tomassem para com elle compromisso. Os deputados não têem só de votar, a propria palavra parlamentar indica que devem discutir. Se não discutem todos e cada um é porque estão distribuidos em partidos e não tem cada um uma opinião individual, mas cada partido tem obrigação de intervir nas discussões. Pretendia o partido progressista que o seu procedimento anormal fôra provocado pela dictadura inter-parlamentar do governo? O orador não attenua a gravidade de tal acto, não é como o sr. José Luciano de Castro, que deu assento a esses abusos no nosso codigo politico; não, entende mesmo que não só as dictaduras são anti-constitucionaes, a não serem para as provincias ultramarinas, em que as tolera o acto adicional e a não serem para se suspender apenas algumas das formalidades que garantem a liberdade individual, e isto nos casos de rebellião ou invasão de inimigos, e pedindo-o a segurança do estado, que nunca podem suspender a independencia do poder legislativo que, como a de todos os poderes é, na expressão da carta, o meio mais seguro de tornar effectivas as garantias constitucionaes; mas entende igualmente que o parlamento nem o rei têem o direito de conceder o bill de indemnidade a taes excessos do poder executivo. Aonde está consignado esse direito? Mas a conclusão logica do acto dictatorial do governo, da praxe estabelecida das dictaduras, seria reformar ainda mais depressa a constituição e não a apotheose da dictadura, como

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a fez a voz mais eloquente do paiz, o deputado progressista, sr. Antonio Candido.
Em seguida o orador passou a demonstrar que o pensamento da proposta de reforma que estava em discussão, é de incontestavel progresso politico.
Disse que uma constituição era um codigo de direitos, desde os direitos communs até os direitos colletivos, até às duas representações mais culminantes d'estes, o direito da soberania, da intervenção da nação no seu governo, que é a fórma mais complexa do direito publico interno, e o direito de autonomia, de independencia da nação, que é já uma fórma do direito publico eterno.
Affiançou então que a proposta do governo tendia a declarar-se bem expressamente que a nação não obedece a suzerania nenhuma extranha, nem temporal, nem espiritual, nem mesmo á da igreja; tal era o alto sentido do artigo do beneplacito; que pela proposta, emquanto que hoje o Rei tem duas partes na representação nacional e o povo tem só uma, virão a tel-as approximadamente iguaes e emquanto que hoje n'um conflicto entre o Rei e as côrtes o Rei póde, contra o espirito da carta, prevalecer, depois prevalecerão as côrtes, e que haverá a certeza de que os conflictos entre as duas camaras se resolverão, visto que ellas irão directa ou indirectamente buscar e ao sufragio popular, emquanto hoje a solução do seu accordo pende da conciliação do Rei, que faz as nomeações dos povos, com o povo, que elege os deputados; e que, finalmente, a proposta asseguraria direito tão importante como o de reunião, tornando o independente para sempre de auctorisação prévia. Demonstrou largamente estas proposições, insistindo sobretudo nos principios seguintes introduzidos n'este novo acto addicional; a camara dos pares composta não só pelo Rei, mas tambem pelo povo; a impossibilidade do Rei contrariar a vontade das côrtes, dissolvendo incessantemente a camara dos deputados e nomeando pares indefinidamente. E, emquanto aos conflictos possiveis entre as duas camaras, de futuro, disse que, se até agora elles se têem resolvido em favor da camara dos deputados com a promoção de um numero de pares inferior ou excepcionalmente pouco superior a vinte, ha todas as probabilidades de que de futuro se resolvem com a nova eleição de cincoenta pares, e haverá até a certeza, se, como tenciona propôr, a camara dos dignos pares ficar constituida metade de eleição e metade de nomeação, pois que aquellas probabilidades assegurarão a maioria ao voto popular. Desenvolvendo o nosso systema de governo a falsidade da formula monarchica representativa do sr. José Dias Ferreira, quando elle disse que o seu ideal era uma republica com um presidente hereditario. Estas expressões são contraditorias. A fórma monarchica quer dizer o Rei, ramo do poder legislativo, emquanto que na fórma republicana o presidente ou é, como em França, eleito pelo parlamento para presidir com a sua imparcialidade á acção ministerial dos varios partidos, ou, como nos Estados Unidos, eleito ao lado do parlamento, para exercer o poder executivo com ministros da sua exclusiva responsabilidade, e nunca tem o voto absoluto. Fez ver depois como na proposta, declarando-se compativeis as funcções de ministro com as funcções anteriores de par e deputado, se consagra que para o poder executivo, esta verdade do regimen parlamentar: que os ministros são da escolha do Rei e do parlamento, porque se o Rei é quem os nomeia, não deve exercer a sua prerogativa senão dentro da categoria dos homens que possuem a confiança do parlamento.
(O discurdo será publicado na integra quando o sr. deputado restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Luiz Osorio (sobre a ordem): - Começou por ler a sua moção, e declarou que concordava com algumas das considerações apresentadas pelo precedente orador, assim como discordava de algumas das suas disposições, não fazendo d'esta discussão assumpto de discussão politica.
O que tinha a dizer com relação ao projecto que se discute dil-o-ía do mesmo modo, quer estivessem no poder individuos pertencentes ao partido progressista ou constituinte, e portanto ficava bem assentado que não fazia questão politica.
Eram ou não necessárias as reformas politicas?
Entendia que sim, porque desde que em 1870 apresentára um distincto ornamento do partido reformista um projecto para a reforma da carta, nunca mais se deixára de fallar na reforma da constituição, determinando-se uma corrente n'esse sentido.
Com rasão ou sem rasão a verdade era esta, e por conseguinte tudo aconselhava a seguir um tal caminho.
O projecto que se discutia, satisfazia?
Para si não satisfazia.
Satisfaria elle ás indicações da opinião publica?
Não discutia isso, mas o que sabia era que elle encerrava alguns principios e garantias que deviam merecer a approvação do parlamento.
Tinha que fazer a analyse dos diversos artigos do projecto, mas não a podendo fazer n'um quarto de hora que restava para se fechar a sessão, pedia que a palavra lhe ficasse reservada para a sessão seguinte.
(O discurso do sr. deputado será publicado quando restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente - Fica reservada a palavra ao sr. deputado.
Vão dar-se conta de um officio que se recebeu na mesa.
É o seguinte:
Leu-se um officio do juiz de direito da segunda vara de Lisboa, servindo na primeira, pedindo á camara licença para o sr. deputado Sebastião de Sousa Dantas Baracho poder depor no processo de separação existente n'aquelle cartorio, a requerimento de D. Lucia Clara Brosselard Affonso, contra seu marido José Paes de Vasconcellos, como testemunha do réu recorrente, devendo o processo ser julgado no dia 1 de maio proximo.
Foi concedida a licença.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanha é a continuação da de hoje.

Está levantada

Eram seis horas menos um quarto da tarde.

Representação mandada publicar n'este Diario

Dignissimos senhores deputados da nação portugueza.- Ao vosso esclarecido criterio submette respeitosamente o supplicante, a bem do justo e da equidade, as rasões que militam contra o parecer da vossa dignissima commissão de fazenda, que approvou a proposta de lei n.° 7 do exmo. ministro da fazenda, na parte em que se refere ao monopolio das cartas de jogar exercido pelo estado.
Nunca se viu que a lei expropriasse o direito de propriedade, mas antes os paternaes governos d'este paiz e os de todas as nações cultas cercaram sempre do solidas garantias esse direito e crearam instituições de toda a ordem para sua defeza.
O supplicante, unico fabricante de cartas de jogar, collectado como tal pelas respectivas escrevaninhas de fazenda, na cidade do Porto, dedicando a sua intelligencia e actividade ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da sua industria, no que ha consumido cabedal e tempo, que não tem outro meio de recuperar senão no futuro que o mesmo legitimo exercicio lhe proporciona e promette: é com verdadeiro assombro que aprecia a gravidade d'essa approvação e para si tem que o vosso justo veredictum o não esbulhará a elle sem as mais efficazes compensações da sua propriedade e porvir.
Não é só, dignissimos senhores deputados da nação portugueza, o capital material e intellectual que o supplicante

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1262 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tem dedicado a essa industria que se ataca, mas a subsistência de sua familia, cujo guarda unico é, e a do pessoal da sua fabrica e respectivas familias, que pelos mil conductos legaes do imposto contribuem para as despezas do estado; o qual pessoal e o supplicante, pela diuturnidade d'esse exercicio, quasi se hão invalidado para defenderem a existência no emprego de outros misteres.
É altamente injusto o desfavor que parece resultar da alludida approvação para a industria que o supplicante, ao abrigo da lei, tem exercido; desfavor que só póde attenual-o o pouco fructo que o fisco tem colhido do imposto proveniente do sêllo das cartas, mas ainda d'esse presupposto, nenhuma culpa cabe ao supplicante, porque tão só é fabricante de cartas e não negociante que exponha á venda; havendo-se limitado e contentado sempre apenas com aviar as encommendas que por estes lhe são feitas e em cumprimento de ordens recebidas por cartas mandadeiras.
O supplicante, dignissimos senhores deputados da nação portugueza, tem pago annualmente uma colleeta pelo exercicio da sua industria, que varia de 35$000 a 37$000 réis, como o provam os respectivos conhecimentos em seu poder e dos quaes apresentará certidão quando lhe seja exigida; demonstrando assim que por sua parte tem cumprido com os seus deveres para com o estado, e que se outros prevaricaram, não foram os lucros para elle, mas para quem deixou de cumprir taes deveres.
Por todas estas rasões o supplicante respeitosamente - P. e espera da justiça sempre recta da camara dos senhores deputados da nação portugueza, que não approvareis sem as mais efficazes compensações o esbulho que aquelle parecer, na parte em que se refere á industria das cartas de jogar, faz aos direitos e propriedade do supplicante. - E. R. Mce. - Porto, 18 de abril de 1885. = Eduardo Gonçalves da Costa.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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