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1106 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Do mesmo ministerio, satisfazendo ao requerimento feito na sessão de 4 do corrente mez pelo sr. deputado Ribeiro Ferreira.

Á secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - Pela caria de lei de 25 de agosto de 1887, foi o governo auctorisado a prover, sem dependencia de provas publicas, os professores provisorias dos lyceus nacionaes que estivessem nas condições prescriptas na referida lei.

Não foram admittidos a participar d'aquella equitativa providencia os professores provisorios de desenho, porque as respectivas cadeiras estavam então a concurso documental, nos termos do auuuncio da direcção geral de instrucção publica de 25 de fevereiro do mesmo anno.

Nas condições do admissão ao concurso, sem duvida prudente, e visivelmente encaminhadas a garantir uma boa escolha, exigia-se aos candidatos a apresentação de um de varios diplomas, e entre elles o de nomeação do governo para o logar de desenhador em qualquer estabelecimento dependente do ministerio das obras publicas, da falta do qual resultou ficar excluido do concurso um professor provisorio que, actualmente com mais de sete annos de serviço, o não obstante ter sido desenhador de obras publicas districtaes.

Mas não é justo que, tendo-se adoptado um curto tempo do bom serviço como fundamento principal da generosa concessão feita aos professores provisorios de cadeiras de superior entidade, esse mesmo fundamento não baste para beneficiar de igual modo os professores de desenho, sendo aliás certo e indiscutivel que a lei deve ser igual para todos.

Por estes motivos e confiando respeitosamente na vossa rectidão e justiça, temos a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.º É o governo auctorisado a prover definitivamente, sem dependencia de concurso, os actuaes professores provisorios de desenho, que, tendo completado seis annos de serviço até o dia 14 de outubro de 1887, tiverem boas informações e voto affirmativo da secção permanente do conselho superior de instrucção publica.

Art. 2.º Fica revogada a instrucção em contrario.

Sala das sessões, em 16 de abril de 1888. = Eduardo Coelho = J. A. Pires Villar.

Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de instrucção primeria e secundaria.

REPRESENTAÇÕES

Da associação industrial portugueza, pedindo que seja tomado na devida consideração o requerimento feito á camara dos senhores deputados pelos interessados na industria metallurgica.

Apresentada pelo sr. deputado Alfredo Mendes, enviada á commissão de commercio e artes ouvida a de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos agentes commerciaes do casas estrangeiras, pedindo que seja alterada a lei da contribuição industrial na parte que lhes diz respeito.

Apresentada pelo sr. deputado Vicente Monteiro, enviada á commissão de fafenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos alumnos do lyceu nacional de Evora, pedindo que seja ampliado o artigo 10.º do decreto de 29 de julho de 1886, de modo que os alumnos internos dos lyceus possam fazer quaesquer exames em outubro.

Apresentada pelo sr. deputado Simões Dias e enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De D. Maria Eugeuia da Conceição Fernandes Leite, D. Maria da Piedade Leite e D. Adelaide das Dores Leite, viuva e filhas do ex-cirurgião mór de caçadores n.° 8, Francisco Leite de Almeida, pedindo uma pensão.

Apresentado pelo sr. deputado Vicente Monteiro e enviado á commissão da fazenda.

Do capitão reformado barão de Sabroso, pedindo melhor a de reforma.

Apresentado pelo sr. deputado D. Jorge de Mello e enviado á commissão de guerra.

De José Pedro de Jesus, intendente de pecuaria ao serviço no ministerio das obras publicas, pedindo que os vencimentos dos intendentes e vice-intendentes de pecuaria sejam equiparados aos que recebem os agronomos chefes e subalternos.

Apresentada pelo sr. deputado Poças Falcão e enviado á commissão de agricultura, ouvida a de fazenda.

O sr. Poças Falcão: - Mando para a mesa um requerimento do sr. José Pedro de Jesus, intendente da pecuaria, pedindo que os vencimentos de exercício dos intendentes e vice-intendentes de pecuaria sejam equiparados aos dos agronomos em serviço no ministerio das obras publicas.

Parecem-me justas as rasões allegadas pelo requerente e por isso limito-me a envial-o para a mesa a fim de que v. exa. se digne dar-lhe o devido destino.

Vae, indicado no respectivo extracto.

O sr. Vicente Monteiro: - Mando para a mesa um requerimento da viuva e filhas do ex-cirurgião mór de caçadores n.º 8, Francisco Leite de Almeida, que pedem uma pensão. V. exa. se dignará envial-o á commissão de fazenda, a fim de seguir depois ao governo, a quem cumpre dar parecer sobre a pretensão.

Aproveitando a occasião de estar com a palavra mando tambem para a mesa uma representação dos agentes commerciaes de casas estrangeiras, residentes no Porto, que pedem seja reduzida a contribuição industrial que lhes é applicada.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Assim se resolveu.

O regimento teve o destino indicado no respectivo extracto.

O sr. Simões Dias: - Mando para a mesa uma representação dos alumnos do lyceu nacional de Evora, pedindo que seja ampliado o artigo 10.° do decreto de 29 de julho de 1886, permittindo-se que em outubro na alumnos internos dos lyceus possam fazer qualquer exame seja ou não o unico que falte para conclusão de classe ou ainda para finalisar o curso.

Peço a v. exa. que se digne dar o devido destino a esta representação.

Teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 1106.

O sr. Alfredo Mendes da Silva: - Na sessão de 3 de março findo o sr. Oliveira Martins apresentou n'esta camara um projecto de lei, tendente a favorecer a industria nacional, dando-lhe preferencia em todos os fornecimentos do estado.

A associação industrial portugueza, que é representante e defensora nata dos interesses da industria nacional, reu-