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SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1888 1107

niu em assembléa geral para tratar do assumpto, resolveu representar á camara, pedindo a approvação do projecto de lei do sr. Oliveira Martins, encarregando-me do apresentar n'esta casa uma representação n'este sentido.

Repetidas vezes se tem dito, e já cousa assente e em que não vale a pena insistir, que os projectos de iniciativa particular seja qual for a auctoridade do apresentante, e que n'este caso é muito grande, são destinados a morrer nas commissões, se o governo os não protege.

Tenho rasões especiaes para acreditar que o governo está disposto a proteger este projecto; e ainda que as não tivesse, é tal o interesse que para a classe operaria ha de resultar polo alargamento de actividade para o trabalho nacional, se for convertido em lei o projecto a que me refiro, que não me póde restar a menor duvida de que elle será discutido.

Uma camara que approvou e um governo que apresentou o projecto dos tabacos, não negará, tambem a sua approvação a este projecto, que, como o outro, representa altas vantagens para o operario portuguez.

Sr. presidente, eu podia desde já fazer mais largas considerações sobre a conveniência da approvação d'este projecto; mas como elle está affecto a uma commissão a que tenho a honra de pertencer, limito-me a mandar a representação para a mesa e a pedir a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.

Assim se resolveu.

Teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 1106.

O sr. D. Jorge de Mello: - Mando para a mesa um requerimento do sr. barão do Sabroso, capitão reformado, pedindo melhoria de reforma.

V. exa. se dignará enviar o ás commissões competentes.

Teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 1106.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer da commissão de fazenda ácerca das emendas ao projecto de lei n.º 23 (novo regimen para o fabrico doa tabacos.)

O sr. Vicente Monteiro (relator): - Com quanto não veja presente o sr. Hintze Ribeiro, um dos deputados a quem me cabe a honra de responder, não posso deixar de expor os motivos que levaram a commissão a não acceitar a proposta de s. exa. e dos outros srs. deputados que a assignaram e ao mesmo tempo responder ás considerações apresentadas pelo illustre deputado e pelo sr. Jacinto Candido, em defeza d'essa proposta, que é a seguinte:

"Subsiste o que determina o § 1.° do artigo 1.° da lei de 18 de agosto de 1887, para o tabaco manipulado do continente do reino que entrar nas ilhas adjacentes.

"Se o importador do tabaco for o estado, não poderá expol-o á venda nas ilhas por preço inferior á importancia por que é entregue ao consumo no continente, addicionada da differença do imposto que paga o tabaco em rama paia o manipulado no estrangeiro.

"O governo fica auctorisado a indemnisar as fabricas insulanas das despezas extraordinarias que fizeram no intuito do, se habilitarem a usufruir as vantagens concedidas pela Sei de julho do 1885, e que pela actual são annulladas."

Pareceu á commissão que nenhuma das tres differentes disposições que se contém na proposta que acabo de ler, podia ser acceita, e a primeiro cousa que me cabe demonstrar é que são effectivamente tres essas disposições, por ter sido este o primeiro ponto contestado pelo sr. Hintze Ribeiro.

Talvez eu podesse dispensar-me de responder a s. exa, desde que o orador que se lhe seguiu, sr. Jacinto Candido, reconheceu que realmente havia na proposta não duas, como entendia o sr. Hintze, mas tres disposições, sendo a primeira para que ficasse substituido o disposto no § 1.° do artigo 1.° da lei do anno passado; a segunda,, conforme a propria classificação de s. exa., para impedir a fraude d'essa lei; e a terceira, auctorisando indemnisações ás fabricas açorianas; disposição esta ultima que todos confessam ser, pela sua natureza, urna disposição essencialmente nova.

Parece-me, portanto, injusta a censura feita pelo sr. Hintze Ribeiro á commissão de que ella andara levianamente, considerando como sendo tres as disposições contidas na sua proposta.

Isto posto, explicarei os motivos da rejeição das tres disposições.

A commissão não julgou necessario dizer na lei d'este anno que ficavam de pé as disposições do anno passado, que não lhe são contrarias, por lhe parecer que é isso principio geral de todo o direito, o que mesmo haveria periga em consignal-o agora como uma excepção que podia significar que uma lei qualquer não contraria a outra a revoga só pelo facto de ser posterior.

Eu comprehendia que os illustres deputados tivessem feito essa proposta no intuito de esclarecer pela discussão quaesquer duvidas, para que não podesse restar a menor hesitação sobre ficarem em vigor as disposições da lei do anno passado que não são contrariadas pelo projecto actual; mas quereria tambem que conseguido este fim desistissem d'essa parte da proposta como succedeu no anno passado.

Mas não foi só isto é que os illustres deputados pediram e que a commissão entendeu ser inacceitavel.

S. exas. queriam que se consignasse na lei uma disposição nova, que é a segunda da sua proposta, para que o tabaco produzido pela régie quando fosse introduzido pelo estado nas ilhas, não podesse ser vendido por preço inferior ao preço correspondente por que é vendido no reino, acrescido com os direitos que pelas disposições da lei anterior tinha que pagar ao entrar nas ilhas.

O sr. Hintze Ribeiro considerou esta disposição como não sendo mais do que a disposição da lei do anno passado; mas o sr. Jacinto Candido entendeu que não era assim e classificou-a de outra maneira; classificou-a como um meio de impedir a fraude e a commissão, até por isso a rejeitou, porque não podia imaginar que a lei se fizesse para não ter a mais fiel, a mais exacta, a mais sincera execução.

Esta opinião ha de parecer mais rasoavel.

Quiz o sr. Hintze Ribeiro admittir a possibilidade de haver uma administração qualquer, ou fosse a administração de um arrematante do monopolio ou fosse a da régie, que quizesse, em perda dos proprios interesses, hostilisar as fabricas das ilhas, introduzindo ali tabacos por preços inferiores aos dos tabacos manipulados n'essas fabricas, accrescido os direitos que lá tem a pagar.

Ora, eu digo que se o estado ou um arrematante de monopolio quizesse por este modo prejudicar essas fabricas, não era com a disposição proposta por s. exa. que isso se evitava.

De resto, não ha necessidade alguma de similhante disposição porque a administração da régie não póde deixar do ser séria; e nem me parece regular que na confecção de uma lei se parta da supposição de que ella não será rigorosamente cumprida.

O sr. Hintze Ribeiro, nas considerações que fez á camara, indiciou que a qualidade do tabaco consumido na ilha é inferior ao que se consome no reino. Basta isto para se reconhecer que o tabaco que deve ser remettido para lá podia ser no reino taxado por um preço de tal modo inferior que não satisfaria de modo nenhum ao fim a que a deposição proposta se destina.

Quer dizer esta segunda disposição, que pretendi introduzir no projecto, partindo de um falso presuposto nada remediaria para o caso de hypothese poder dar-se.

Resta-me tratar da terceira disposição que é uma aucto-