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1110 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

disse que o sr. Hintze tem na questão do tabaco, direi que não me parece que haja rasão para se dizer que essa pretensão é demasiada.

Pois poderá crer se excessivo o que é apenas a manutenção de legitimos direitos o justos interesses creados e desenvolvidos á sombra das leis?

Pois póde porventura desrespeitar-se a propriedade de cada um, legalmente adquirida?

Póde uma lei de hoje ir affectar industrias creadas á sombra da lei de hontem?

Por fórma alguma, sr. presidente. V. exa. o a camara sabem perfeitamente que todo o cuidado é pouco no respeito, que deve guardar-se para com os direitos adquiridos.

E nós não pedimos mais do que a conservação do actual estado de cousas para os Açores; mas pedimol-o por fórma que não seja phantastica e sophistica a pretensão; mas sim real e efficaz.

Esta é a idéa e o pensamento geral das nossas propostas.

Que nos importa a nós a presumpção, justificada muito embora, da seriedade, que ha de revestir a administração da régie.

Não queremos presumpções, queremos certeza; não queremos hypotheses, muito provaveis que sejam, queremos theses, realidades, disposições claras, precisas, e terminantes.

O que só entende do que está no projecto é que a régie póde mandar vender os seus tabacos nos Açores, desde que lá pague o imposto que pagam os tabacos estrangeiros manipulados; mas como a régie é uma instituição do estado, e quem recebe esse imposto é o estado, é manifesto que a régie não terá o menor embaraço em lá ir fazer concorrencia, e dar cabo da industria insulana.

É evidente que uma tal protecção é perfeitamente illusoria.

Assim como os tabacos manipulados nos Açores têem fechados ao consumo os mercados do continente, justo é que aos tabacos manipulados no continente se fechem os mercados insulanos. O imposto para o estado servia de defeza quando os concorrentes á industria insulana eram fabricas ou companhias particulares, não póde servir quando o concorrente é o proprio estado, que a si mesmo paga o imposto.

Taes são, resumidamente, sr. presidente, as reflexões, que tenho a honra de apresentar a v. exa. e á camara, as quaes, me parece, ficam de pé, sem de leve as abalarem as considerações do illustre relator, que a camara acaba de ouvir, e que por fórma alguma atacaram a questão, na sua simplicidade, como a camara acaba de ver.

Em todo o caso a commissão fará o que entender. Desde que fique consignado nos annaes parlamentares que, nem a intenção do governo, nem da commissão de fazenda é effectivamente que a régie vá invadir os mercados açorianos, quando esse facto se dê, e a industria insulana tenha de queixar-se, não do uso de um direito, mas do abuso de uma disposição menos clara, fal o ha por fórma tal, penso eu, que a sua voz se ha de fazer ouvir, e não terá já que pedir um favor, mas sim que reclamar justiça, repressão de abusos e execução fiel da lei. Será menor a tarefa, e por isso alguma cousa conseguimos já n'este debate. Tenho dito.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Vou ser muito breve. Não desejo occupar mais tempo a attenção da camara, porque já está sufficientemente inteirada sobre este assumpto.

Eu tive a honra do apresentar á consideração da camara algumas emendas ao projecto dos tabacos. Começo por agradecer á commissão por ter-me honrado com a acceitação de algumas das minhas emendas.

Umas tinham por fim acautelar os interesses da região do Douro, que tenho muito a peito, pelo facto de reconhecer que são precárias as circumstancias d'aquella região, e outras, tendentes a acautelar a melhor fiscalisação dos serviços da régie, complicada como devo ser, em beneficio da administração do estado. Mas, entre as emendas que tive a honra de apresentar, ha uma que a commissão, acceitando o pensamento geral, a redigiu por fórma que alterou sensivelmente a minha ordena de idéas.

Devo dizer que essa emenda está em harmonia com o pensamento do projecto, e que é da minha inteira responsabilidade, não prende a responsabilidade nem a solidariedade de ninguem, tendia pela sua natureza a acautelar a fiscalisação do serviço da régie.

Pela leitura da proposta primitiva do governo vê-se que ella estabelecia que o conselho fiscal, ao qual pela disposição das leis das sociedades anonymas que regem n'estes casos, incumbe a fiscalisação dos serviços do conselho de administração fosse composto de cinco membros. O projecto da commissão, não sei por que motivo, reduziu esse numero a tres.

Claro é que cinco homens fiscalisam melhor do que tres, mas eu não duvidaria, na realidade, da boa fiscalisação dos tres se porventura no projecto estivesse a circumstancia de não ser compativel esto logar com outro emprego do estado; desde o momento em que a cargo de membro do conselho fiscal seja compativel com outro emprego, é fácil dar-se a circumstancia do conselho fiscal ficar em condições de não poder funccionar pela falta de numero frequentemente.

N'estas circumstancias eu propuz a doutrina, o pensamento do governo, e que fosse elevado de três a cinco os membros do conselho fiscal. Mas evidentemente ou não poderia propor uma elevação d'esta ordem, que parece á primeira vista que importa um grande encargo para o thesouro, sem de algum modo lhe dar o correctivo necessario, que consistiu em diminuir a quota. O governo estabelecia 4 libras por cada cedula de presença o que para os tres membros nas vinte e quatro sessões do anno traz a despeza de 288 libras.

Eu propuz a elevação do numero a cinco, reduzi a quota a 9$000 réis, isto para as mesmas vinte e quatro sessões importa em £ 240 ou uma economia de £ 48 annuaes.

A commissão acceitou o meu alvitre, mas elevou o numero de sessões do duas a quatro, de modo que a despeza complicou-se de fórma, que aquillo que era uma diminuição de despeza tornou-se um augmento.

Eu estou a ver desde já responder-se-me que, na minha proposta, o numero não estava fixado; e não o fixei, por que eu conheço os costumes da terra. Se eu fixasse numero menor, não me era acceita a proposta. Deixava isso ao tino e boa administração do conselho administrativo, que procederia como se faz em companhias poderosas como a do norte e leste, onde os membros do conselho fiscal têem um ordenado fixo, e no emtanto tem apenas uma sessão ordinaria mensal.

N'estas circumstancias, a minha emenda não tinha inconveniente algum, que obstasse á sua approvação; mas, desde que a commissão alterou tão fundamentalmente a minha proposta, eu peco licença, não para estranhar, mas para declarar que não posso acceitar o parecer, embora mantenha o pensamento que presidiu áquella proposta.

O sr. Vicente Monteiro: - Pedi a palavra para responder ao que acaba de dizer o illustre deputado, o sr. José Castello Branco, e para sustentar a modificação introduzida pela commissão na proposta que s. exa. mandou para a mesa.

Essa proposta parecia querer que o numero dos vogaes do conselho fiscal passasse de tres para cinco, diminuindo-se o valor das senhas de presença em cada sessão, sem se limitar o numero de sessões annuaes que o conselho fiscal devia ter, e a commissão julgou indispensavel manter o correctivo do projecto para evitar qualquer abuso, fixando o numero maximo d'essas reuniões.