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SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1888 1111

Mas, observou s. exa que não devemos ser os primeiros a por suspeitos aos membros que forem eleitos para a administração da régie, e eu devo dizer ao illustre deputado que não foi nenhuma especie de suspeição, lançada sobre os vogaes, o que levou a commissão a não acceitar a proposta de s. exa.

Foi uma outra consideração.

Pareceu á commissão que a ultima parte d'essa proposta não deve ser acceita, por não se coadunar bem com as funcções de membro do conselho fiscal, o ficar dependente da administração, que elle pôde fiscalisar, a fixação do numero de suas sessões.

Foi por este unico motivo que se manteve a pratica geral, quanto ás reuniões mensaes, deixando-se ao proprio concelho o reunir-se quantas vezes fosse necessario; mas entendeu ao mesmo tempo a commissão que devia manter correctivo para obstar a quaesquer abusos que se podessem dar.

Foi esta a rasão por que póde acceitar, por completo, a commissão de fazenda, não si maneira do ver do illustre deputado; mas a proposta, de s. exa. ficou acceita na essencia.

Emquanto á segunda parte da mesma proposta a commissão manteve-se no principio de não augmentar a despeza, e as emendas que trouxe a camara tendem todas a esse fim.

É isto o que me cumpria dizer em resposta ás observações do illustre deputado.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

Ó sr. Eduardo de Abreu: - Faz notar que este projecto dos tabacos, que ha um anno levantava lá foi a tremenda indignação na imprensa regeneradora, e cá dentro levantava tremendas ameaças por parte da opposição, foi votado sem que houvesse um só protesto contra aquillo que a opposição dizia, ser a maior calamidade nacional.

Na outra casa do parlamento ha de naturalmente succeder o mesmo, porque tambem ha lá legisladores, que têem as cosas forradas do papel da companhia nacional, que têem botões do camisa de Santa Justa e algibeiras de Xabregas.

Pretendendo justificar as emendas que apresentou muito conscienciosamente: não tenciona tomar muito tempo á camara, porque reconhece que é preciso trabalhar. Já lá vão tres mezes do sessão parlamentar, e ha só um projecto, que foi viavel através da discussão das duas casas do parlamento: foi a resposta ao discurso da corôa.

A sympathica saudação, dirigida pelo chefe do estado aos legisladores, responderam elles, como era do seu dever, o mais cortezmente possivel. Mas esta cortezia levou tres mezes, e custou 30:000$000 réis ao paiz. Projectos do iniciativa da camara, esses não são discutidos. Do anno passado, para cá, acrescentou o orador, estão pesando sobre as nossas responsabilidades, duzentos e setenta ou duzentos e oitenta projectos.

Parece lhe portanto, que é tempo de responder agora a uma outra cortezia não menos importante, qual é a de attender aos justos pedidos do paiz, e de zelar pelos seus interesses.

Das emendas que apresentou, não fez, nem faz questão politica, nem tambem da questão dos tabacos, porque entendo que o menos que com ella se póde fazer é partir uma carteira. (Riso.) Portanto, longe de si a idéa de fazer politica.

Entre as suas emendas, havia uma tendente a destinar, da base 10.ª do projecto, a quantia de 50:000$000 réis para o hospital de alienados.

E apresentando esta idéa fundou-se nas nobilissimas intenções com que o sr. Barros Gomes, quando era opposição, dizia ali ser necessario quanto antes attender ás pessimas circumstancias em que se achava o nosso hospital de Rilhafolles.

Resigna-se, porém, a ver esta proposta rejeitada, e pediria ao sr. Carrilho que procurasse encontrar n'outro ponto do orçamento a verba necessaria para esta indispensavel obra.

São acceitou tambem a commissão uma emenda relativa ao saneamento das fabricas; e todavia o saneamento é um acto que todos praticam quando vão habitar uma casa.

O inquerito ás fabricas provou que ellas eram umas verdadeiras montureiras.

E montureiras o são ainda, conforme foi informado por um dos medicos das fabricas.

Parecia-lhe portanto rasoavel que o governo mandasse saneal-as, e tirar d'ali todos os estrumes que se acham acumulados, a fim de collocar os operarios, que hl tenham de trabalhar, em melhores condições hygenicas.

Propozera mais que os medicos ao serviço das fabricas apresentassem relatorios trimestraes.

Nada mais rasoavel, porque d'esta fórma o paiz sabia qual e o numero de doenças que ali se dão e quaes as providencias que se devem adoptar.

Propozera tambem que nas fabricas não fossem admittidos menores de, idade inferior a dez annos quando fossem do sexo masculino, e inferior a doze annos quando fossem do sexo feminino.

E isto o que está hoje geralmente admittido, e todos sabem a conveniencia que ha em se adoptar esta providencia.

A sua proposta, para que os menores de ambos os sexos, os operarios que soffram de molestias no apparelho respiratorio e as mulheres gravidas não possam ser empregadas na manufactura do rapé, tambem lhe pareceu inteiramente acceitavel, porque o desenvolvimento de gazes deleterios, a que dava logar aquelle fabrico, era fatal para os individuos que estivessem n'este caso.

Finalmente, não lhe parecia que alguma rasão só podesse oppor á creação, que tambem indicará, de escolas e creches fora do recinto das fabricas.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa, o restituir.)

O sr. Vicente Monteiro: - Pedi-a palavra simplesmente para restabelecer a verdade dos factos e corrigir uma pequena injustiça que á commissão foi feita pelo meu illustre amigo o sr. Eduardo de Abreu.

Nem eu, nem a commissão de que tenho a honra de fazer parte, desconhecemos n que ha de justo na defeza quer tão brilhantemente s. exa. acaba de fazer da sua proposta. Não a combatemos, nem a regeitamos por não concordarmos com as emendas que ella contem e que são similhantes ás do sr. Fuschini. O empenho da commissão, como creio que o de toda a camara, é que quanto antes se convertam em leis disposições analogas a estas; mas em leis geraes.

Não é conveniente, nem regular, que se esteja a inserir em medidas especiaes aquillo que por sua natureza deve fazer parte de medidas geraes.

Não foram outras as rasões que aconselharam a commissão a não acceitar as propostas dos srs. deputados Eduardo de Abreu e Fuschini, e com cujas ideias concordo em principio.

Tenho dito. ,

O sr. José Castello Branco: - Sr. presidente, direi duas palavras apenas. Com quando eu esteja de accordo com duas das observações feitas pelo illustre relator da commissão, tenho entretanto que fazer ainda uma rectificação ao que aventou s. exa.

Diz s. exa. que o conselho administrador podia elevar o numero a mais de quatro: isso é estranho. Pois o primeiro juizo que aqui se formula sobre a competencia e probidade dos membros nomeados ha de ser logo uma suspeição? Não póde ser, não deve ser. Elles certamente marcariam as sessões que reputassem necessarias e quando abusassem, ao governo era facil pôr cobro ao abuso.

Ha, porém, um contrasenso. Se a commissão entende, que para bem fiscalisar o serviço do conselho de adminis-